norma nº 11/2012

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RESOLUÇÃO Nº 11, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 
Estabelece Normas de Administração de Bens 
Móveis Permanentes e de Material de Consumo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo a seguinte Resolução, CONSIDERANDO os diplomas legais: 
• Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, arts.15 § 2°, 94, 95, 96, 104 e 105 que institui Normas 
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da 
União, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal; 
• Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, arts. 87 e 88, que dispõe sobre a 
organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e 
dá outras providências; 
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 20, 23 e 30; 
• Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, arts. 3°,4°,5°,16,17 e 18 que regulamenta, no 
âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e 
outras formas de desfazimento de material; 
• Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art.18 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da 
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá 
outras providências; 
• Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 45, que estabelece normas de finanças 
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; 
• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts. 82, 83, 84, 85, 97, 98 e 99 que institui o código 
civil; 
• Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002, arts. 2° e 3° que divulga o detalhamento das 
naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052, e; 
• Normas Brasileiras de Contabilidade - Aplicadas ao Setor Público - NBC T 16.1 a 16.1 O: 
Art. 1° Estabelece Normas de Administração de Bens Móveis Permanentes e de 
Material de Consumo, visando instituir os procedimentos do Sistema Patrimonial e Reestruturação dos 
Sistemas de Gestão Administrativa e Financeira de Materiais, junto ao Setor de Patrimônio, vinculado 
ao Departamento de Contabilidade da Cãmara Municipal de Pato Branco. 
CAPÍTULO 1 
DA CONCEITUAÇÃO 
Art. 2° O Patrimônio Público é o conjunto de bens móveis e imóveis, definidos pela 
legislação em vigor como material permanente, com duração superior a dois anos. 
Art. 3º São considerados bens imóveis, os terrenos, os edifícios e instalações 
permanentes. 
Art. 4° São considerados bens móveis aqueles que, em razão de seu uso contínuo, 
têm durabilidade e não perdem sua identidade tisica. 
Art. 5° São considerados materiais de consumo, bens não passíveis de incorporação, 
com durabilidade inferior a dois anos e que perdem sua identidade tisica. 
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SEÇÃOI 
DOS BENS DE CONSUMO 
Art. 6° Fica definida a adoção de quatro condições excludentes para a identificação do 
material permanente, sendo classificado como material de consumo aquele que se enquadra em um ou 
mais itens, abaixo indicados: 
1 - durabilidade, quando o material pelo uso normal perde ou tem reduzidas as suas 
condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos; 
li - fragilidade, cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por ser quebradiço ou 
deformável, caracterizando-se pela irrespirabilidade e/ou perda de sua identidade; 
Ili - permissibilidade, quando sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou que se 
deteriora ou perde sua característica normal; 
IV - incorporabilidade, quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo ser 
retirado sem prejuízo das características do principal. 
CAPÍTULO li 
DA AQUISIÇÃO 
Art. 7º Fica definido que o valor de aquisição do bem é a soma do preço de compra de 
um bem com os gastos suportados direta ou indiretamente para colocá-lo em condição de uso quando 
da primeira instalação. 
Art. 8° Toda a aquisição de bens móveis deverá estar prevista na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e no Orçamento Anual na categoria econômica Despesas de Capital. 
Art. 9" O processo de compra deverá obedecer às exigências dispostas na Lei Federal 
nº 8.666/1993 e demais legislação pertinente. 
CAPÍTULO Ili 
DO REGISTRO 
Art. 1 O. Para o registro de bens patrimoniais móveis o Setor de Patrimônio observará 
os critérios utilizados pelo Departamento de Contabilidade para caracterizá-lo como Ativo Permanente. 
Art. 11. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com 
indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes 
responsáveis pela sua guarda e administraçao. 
CAPÍTULO IV 
DO RECEBIMENTO DO BEM 
Art. 12. A Comissão de Recebimento de Bens deverá atestar no verso da Nota Fiscal e 
identificar o local em que se encontra o bem, encaminhando ao Departamento de Contabilidade para 
liquidação e pagamento. 
Art. 13. Após a liquidação e o pagamento, o Departamento de Contabilidade 
encaminhará ao Setor de Patrimônio, cópia da nota fiscal, da nota de empenho e demais documentos 
pertinentes ao bem adquirido, que deverão ser arquivados em pasta própria, sobre a guarda do Setor 
de Patrimônio. 
Art. 14. O Setor de Patrimônio, de posse da Nota Fiscal e demais documentos 
comprobatórios da aquisiç1lo, fará a incorporação no Sistema de Controle Patrimonial. 
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§ 1º Toda aquisição de bens móveis deverá dar entrada pelo Setor de Patrimônio, que 
fará o cadastro do bem e registro de responsabilidade pelo uso do mesmo. 
§ 2° Os bens imóveis serão cadastrados pelo Setor de Patrimônio após o recebimento 
de cópia do Termo de Recebimento Definitivo de Obra e/ou escritura pública. 
Art. 15. Após a incorporação do bem no sistema patrimonial será gerada uma 
etiqueta/chapa de numeração, que deverá ser fixada no móvel adquirido. 
Art. 16. O Setor de Patrimônio deverá certificar-se de que a identificação 
(etiqueta/chapa de numeração patrimonial) ficou bem colada e de fácil visualização. 
Parágrafo único. No caso de cadeiras e poltronas além_ da etiqueta/chapa deverá ser 
escrito com pincel atômico a numeração patrimonial na parte inferior do acento. 
Art. 17. Após a identificação dos bens deverá ser emitido novo Termo de 
Responsabilidade, no qual deverá conter a assinatura do responsável pela guarda dos bens. 
CAPÍTULO V 
DAS TRANSFERÊNCIAS DE BENS 
Art. 18. Nenhum bem patrimonial poderá ser transferido de um Departamento/Setor ou 
Gabinete para outro, sem a devida comunicação ao Setor de Patrimônio. 
Art. 19. Deverá ser emitido Termo de Transferência Interna de Bens, o qual será 
arquivado no Setor de Patrimônio. 
Art. 20. Através do Termo de Transferência Interna de Bens, o Setor de Patrimônio 
deverá alterar no sistema de controle patrimonial a identificação do responsável pela guarda. 
§ 1º Quando ocorrer substituição de Servidor(es), Assessor(es) e Vereador(es) deverá 
ser feita a conferência dos bens móveis, emitido novo Termo de Responsabilidade, o qual deverá ser 
assinado pelo novo servidor/assessor/vereador. 
§ 2° Quando o servidor efetivo ou comissionado deixar o cargo, emprego ou função 
deverá ser emitido novo Termo de Responsabilidade devendo ser encaminhado cópia ao Setor de 
Recursos Humanos. 
Art. 21. A transferência de bens ao Poder Executivo deverá ser precedida de Termo de 
Interesse de Bens Móveis, contendo a relação e descrição dos mesmos. 
§ 1° Em caso de aceite pelo Poder Executivo, será emitida Portaria de autorização e 
transferência dos mesmos. 
§ 2º O Poder Executivo, por ocasião da transferência, assinará Termo de Transferência 
de Bens. 
§ 3° O Setor de Patrimônio dará baixa no Sistema de Controle Patrimonial dos bens 
transferidos ao Poder Executivo. 
CAPÍTULO VI 
DAÇÃO EM PAGAMENTO 
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Paraná 
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Art. 22. A dação do bem público, como as demais alienações, se dará através de 
autorização legal e avaliação prévia dos equipamentos ou mobiliários a serem trocados. 
Art. 23. A Resolução autorizadora da dação em pagamento deverá identificar o(s) 
bem(ns) a ser(em) permutado(s) e conter avaliação prévia atribuindo-lhe(s) corretamente o(s) valor(es), 
sem lesão ao patrimônio público. 
CAPÍTULO VII 
DA CEDÊNCIA DE BENS 
Art. 24. A cedência de bens móveis para terceiros, somente ocorrerá quando 
autorizada através de Termo de Empréstimo, o qual deverá ser arquivado no Setor de Patrimônio. 
Art. 25. O transporte do bem emprestado será de responsabilidade do requerente. 
Art. 26. Os bens móveis somente poderão ser emprestados para entidades legalmente 
constituídas. 
Art. 27. Os bens concedidos através de Termo de Empréstimo deverão sofrer vistoria 
no mínimo uma vez ao ano. 
Art. 28. Os bens móveis de uso continuo, utilizados pelos vereadores, assessores e 
servidores, somente poderão ser usados na Sede do Legislativo Municipal. 
CAPÍTULO VIII 
DA COMISSÃO DE LEVANTAMENTO E REAVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO 
Art. 29. A Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio, instituída através 
de ato próprio do Presidente, terá as seguintes atribuições: 
1 - promover levantamento e controle dos bens integrantes do patrimônio da Câmara 
Municipal, através de cadastro e relatórios da situação dos mesmos e sua alteração; 
li - avaliar o estado de conservação dos bens. 
Ili - avaliar a vida útil, depreciação e valor residual dos bens materiais permanentes; 
IV - identificar os bens inservíveis, a fim de propor seu descarte; 
V - verificar se os móveis estão nos locais indicados pelo Setor de Patrimônio; 
VI - identificar prejuízos ao erário, decorrentes de danos (por dolo ou culpa) causados 
aos bens públicos por servidores, assessores e vereadores, bem como permitir a recuperação dos 
recursos investidos nestes, através de reposições e indenizações; 
VII - indicar procedimentos e metodologia empregados nas reavaliações ou 
depreciações dos bens; 
VIII - emitir ata circunstanciada após realização dos trabalhos; 
IX - realizar outras atividades correlatas. 
Art. 30. Os pareceres da Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio 
poderão ser: 
1 - de reavaliação do bem; 
li - de recuperação de bem; 
Ili - de inservibilidade do bem; 
IV - de baixa do bem; 
Art. 31. A comissão deverá emitir notas explicativas, anexar pareceres técnicos, e 
outros, que deverão fazer parte do processo de reavaliação dos bens. 
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Art. 32. Em qualquer um dos casos sugeridos pela Comissão de Levantamento e 
Reavaliação do Patrimônio, o parecer deverá ser homologado pelo Presidente e deverão ser seguidos 
os procedimentos adequados a cada sugestão aprovada. 
CAPÍTULO IX 
DA BAIXA DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS 
Art. 33. Os bens móveis considerados inservíveis serão recolhidos ao Setor de 
Patrimônio, que deverá relacioná-los com os devidos códigos de identificação, numeral e o estado de 
conservação em que se encontram, e logo após, comunicar ao Departamento Administrativo, para as 
devidas providências. 
Art. 34. O Setor de Patrimônio, após homologada a baixa, adotará os seguintes 
procedimentos: 
1 - retirará dos bens a etiqueta/chapa de numeração patrimonial inutilizando-as; 
li - registrará no Sistema de Controle Patrimonial, no Campo "Baixa", o motivo, número 
do processo e data; 
Ili - extrairá do processo cópia da autorização do Presidente e a relação de bens 
baixados arquivando-as. 
Art. 35. O Departamento Administrativo solicitará parecer da Comissão de 
Levantamento e Reavaliação do Patrimônio, sobre as condições dos bens relacionados e o destino 
sugerido. 
§ 1° A Comissão poderá requerer a contratação de técnico especializado quando os 
bens móveis considerados inservíveis não puderem ser avaliados. 
§ 2° Com base no parecer da Comissão de Levantamento e Reavaliação do 
Patrimônio, após homologação do Presidente, será dado o destino proposto, procedendo-se os 
registros necessários. 
Art. 36. Serão considerados inservíveis os bens enquadrados pela Comissão de 
Levantamento e Reavaliação do Patrimônio, em um dos itens, abaixo indicados: 
1 - ocioso - quando embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo 
aproveitado; 
li - recuperável - quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinquenta 
por cento de seu valor de mercado; 
Ili - antieconômico - quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, 
em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; 
IV - irrecuperável - quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina 
devido a perda de suas caracterlsticas ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação. 
CAPÍTULO X 
DA AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS 
Art. 37. A reavaliação dos bens será realizada pela Comissão de Levantamento e 
Reavaliação do Patrimônio, conjuntamente com o Setor de Patrimônio. 
Art. 38. O Setor de Patrimônio relacionará por Departamento, Setores e Gabinetes, os 
formulários de "Relação de Bens Patrimoniais" e os bens sob a responsabilidade de cada um, de 
acordo com o relatório emitido pelo Sistema de Controle Patrimonial. 
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Art. 39. A Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio, a vista de cada 
um dos bens patrimoniais e de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação em vigor, 
determinará o valor de reavaliação. 
Art. 40. A Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio deverá elaborar 
laudo de avaliação contendo ao menos as seguintes informações: 
1 - documentação com descrição detalhada de cada bem avaliado; 
li - identificação contábil do bem; 
Ili - critérios utilizados para avaliação e sua respectiva fundamentação; 
IV - vida útil remanescente do bem; 
V - data de avaliação; 
VI - laudos apresentados por profissionais técnicos com a identificação do responsável, 
pelo teste de recuperabilidade, quando necessário. 
Art. 41. As reavaliações serão realizadas utilizando os seguintes critérios: 
1 - valor de mercado; 
li - valor da tabela FIPE (para veículos); 
Ili - estipulação vida útil do bem; 
IV - evidenciação de tabelas e métodos de reavaliação; 
V - estipulação de valores residuais 
§ 1º Considera-se "vida útil do bem", o período de tempo definido ou estimado 
tecnicamente, durante o qual se espera obter fluxos de benefícios futuros de um ativo. 
§ 2° Considera-se "valor residual" o montante líquido que a entidade espera, com 
razoável segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útil econômica, deduzidos os gastos 
esperados para sua alienação. 
critérios: 
bem; 
Art. 42. Quando novo, a vida útil do bem será determinado por um dos seguintes 
1 - pelo próprio fabricante, especificado em nota fiscal ou manual que acompanha o 
li - por laudo técnico emitido por pessoa ou empresa especializada; 
Ili -tabela da Receita Federal (IN 162198 / IN 130199); 
IV - modelo divulgado e aplicado pelo STN - Sistema do Tesouro Nacional; e 
V - tabela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (automóveis). 
Parágrafo único. Serão considerados bens móveis novos aqueles que ainda não 
tenham sido objeto de uso ou consumo de qualquer natureza. 
Art. 43. Os bens classificados contabilmente como mobiliário em geral e móveis e 
utensílios colocados em condições de uso a partir de janeiro de 2009, uma vez que os mesmos já 
apresentam uma base monetária inicial confiável, não necessitam ser submetidos previamente ao 
procedimento de reavaliação ou redução a valor recuperável. 
Art. 44. Depois de efetuado o levantamento de reavaliação, o processo com todas as 
informações e laudos será encaminhado ao Setor de Patrimônio que adotará as providências cabíveis. 
CAPÍTULO XI 
DA DEPRECIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS 
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Art. 45. Será utilizado para a depreciação dos bens patrimoniais o método das quotas 
constantes, em que é necessário se estimar o tempo de vida útil do bem para se apurar mensalmente o 
valor depreciado pelo decurso do tempo. 
Parágrafo único. Considera-se depreciação a redução do valor dos bens tangíveis pelo 
desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência. 
Art. 46. Nesse método inicia-se a depreciação no momento em que o bem está em 
condições de uso e não deve cessar, mesmo que o bem deixe de ser utilizado, ou esteja em 
manutenção. 
Art. 47. Não estão sujeitos ao regime de depreciação, os bens móveis de natureza 
cultural, tais como obras de arte, antigüidades, documentos, bens com interesse histórico, bens 
integrados em coleções e terrenos. 
Art. 48. Caso o bem a ser depreciado já tenha sido usado anteriormente pela 
Administração Pública, deve-se estabelecer novo prazo de vida útil, que será determinado da seguinte 
forma: 
1 - metade do tempo de vida útil do bem; 
li - resultado de avaliação técnica que defina o tempo de vida útil pelo qual o bem ainda 
poderá gerar benefícios; 
Ili - restante do tempo de vida útil do bem, levando em consideração a primeira 
instalação. 
Art. 49. O valor residual deve ser determinado para que a depreciação não seja 
incidente em cem por cento do valor do bem e desta forma não sejam registradas variações 
patrimoniais diminutivas além das realmente ocorridas. 
CAPÍTULO XII 
VEÍCULOS E COMBUSTÍVEL 
Art. 50. Os veiculas são bens móveis, sendo aplicadas a eles todas as recomendações 
anteriores, inclusive a realização de inventário anual, e ainda: 
1 - identificar o(s) veiculo(s) para uso exclusivo em serviço; 
li - promover a fixação de placa chapa branca, conforme dispõe a legislação de 
trânsito; 
Ili - autorizar a utilização de veiculo(s) somente para interesse de serviço público; 
IV - providenciar o licenciamento anual do(s) veiculo(s) e máquina(s), solicitando 
isenção do pagamento do IPVA e quitando o seguro obrigatório; 
V - realizar mensalmente o controle de gastos de combustiveis, lubrificantes de demais 
despesas. 
Art. 51. Deverão ser observadas as seguintes rotinas pelos condutores dos veiculas de 
propriedade da Câmara Municipal: 
1 - verificar niveis de óleo, água e a pressão dos pneus antes de movimentar; 
li - conferir a existência dos acessórios de segurança (macaco, chave de rodas, 
triângulo, extintor de incêndio); 
Ili - preencher a tabela de controle de quilometragem ao sair e ao retornar, com todos 
os dados solicitados; 
IV - recolher o(s) veiculo(s) na garagem, após utilização; 
V - respeitar as leis de trânsito, como controle de velocidade, uso de cinto de 
segurança entre outras regras, evitando a incidência de multas. 
Art. 52. O pagamento da(s) multa(s) de trânsito será de responsabilidade do condutor. 
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CAPÍTULO XIII 
DAS PROVIDÊNCIAS EM CASO DE EXTRAVIO OU FURTO 
Art. 53. É dever do servidor, assessor ou vereador comunicar imediatamente ao 
Departamento Administrativo qualquer irregularidade ocorrida com o bem que estiver aos seus 
cuidados. 
Art. 54. Em caso de furto ou extravio de bens, o responsável pelo 
Departamento/Setor/Gabinete deverá comunicar por escrito ao Departamento Administrativo sobre a 
ocorrência do fato, para as respectivas providências cabíveis. 
§ 1 º O Departamento Administrativo deverá instaurar processo administrativo visando 
elucidar o fato ocorrido e se necessário, punir os responsáveis nos termos da legislação vigente. 
§ 2º O Presidente da Câmara, se for o caso, dirigir-se-á á Delegacia de Policia, para 
registrar boletim de ocorrência, encaminhando cópia ao Setor de Patrimônio, para os procedimentos 
cabfveis. 
CAPÍTULO XIV 
DOS MATERIAIS DE CONSUMO 
Art. 56. O Setor de Licitações e Compras fará o controle, levantamento e distribuição 
dos materiais de consumo. 
Art. 57. As requisições de compras de materiais novos deverão ser encaminhadas pelo 
requerente ao Setor de Licitações e Compras e este solicitará autorização ao Departamento 
Administrativo para a realização da compra. 
Art. 58. O Departamento Administrativo após análise e autorizada pelo ordenador da 
despesa, encaminhará ao Setor de Licitações e Compras a autorização para aquisição do material. 
§ 1° De posse da autorização contendo a descrição do material, o Setor efetuará a 
conferência das certidões negativas da Receita Federal, Previdência Social - INSS, Fundo de Garantia 
por Tempo de Serviço - FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e providenciará a cotação 
de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores. 
§ 2º Quando constatado pelo Setor de Licitações e Compras que o valor do material de 
consumo a ser adquirido ultrapassará o valor limite para a dispensa de licitação, comunicará ao 
Departamento Administrativo para que o mesmo tome as providências necessárias para realização de 
licitação. 
Art. 59. Será emitido Termo de Permissão de Uso - Material(is) de Consumo para os 
itens considerados materiais de consumo, que estão sob a responsabilidade de servidor, assessor ou 
vereador. 
Art. 60. Os bens de consumo considerados inservfveis, que possuírem prazo de 
validade vencido e sem condições de uso serão incinerados ou descartados em local seguro, após 
vistoria e autorização por escrito do Departamento Administrativo e Presidência. 
CAPÍTULO XV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
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Art. 61. O responsável pela alimentação no Sistema de Controle Patrimonial terá o 
prazo de até 5 (cinco) dias para concluir os lançamentos, após o recebimento dos documentos 
necessários à incorporação. 
Art. 62. Em nenhuma hipótese os bens móveis poderão ser transferidos, cedidos ou 
recolhidos sem a emissão do Termo de Transferência Interna de Bens. 
Art. 63. Todo e qualquer recebimento de bem móvel deverá ser identificado e 
registrado pelo Setor de Patrimônio. 
Art. 64. A guarda e o zelo pelos bens móveis serão sempre de responsabilidade do 
Departamento, Setor ou Gabinete, em que o mesmo estiver alocado. 
Art. 65. O Termo de Responsabilidade juntamente com a relação de guarda e 
responsabilidade de bens serão emitidos pelo Setor de Patrimônio, no mínimo uma vez ao ano. 
Art. 66. O Termo de Responsabilidade deverá ser guardado em lugar de fácil acesso 
nos Departamentos, Setores ou Gabinetes em que os bens estiverem alocados. 
Art. 67. A cada final de gestão deverá ser feita uma relação completa dos bens 
(inventário) e, elaborada uma ata de transmissão de bens que será assinada pelos Presidentes (o que 
deixa a gestão e o que inicia nova gestão). 
Art. 68. Se houver necessidade, os bens imóveis serão disciplinados através de Norma 
Interna específica. 
Art. 69. Os bens concedidos para uso de servidor, assessor ou vereador através do 
Termo de Permissão de Uso - Materiais Permanentes e ou Termo de Permissão de Uso - Materiais de 
Consumo, deverão ser encaminhados ao Setor de Patrimônio para vistoria, no mínimo uma vez ao ano. 
Art. 70. No último ano de cada legislatura até o mês de novembro os bens concedidos 
através de Termo de Permissão de Uso deverão ser devolvidos ao Setor de Patrimônio. 
Art. 71. O Setor de Patrimônio deverá encaminhar ao Controle Interno no final de cada 
bimestre, relatório patrimonial dos bens móveis e imóveis adquiridos no período, registrados no Setor 
de Patrimônio, para confrontá-lo com os registros contábeis, devendo os valores registrados serem 
iguais. 
Parágrafo único. Toda e qualquer irregularidade ou ocorrência apurada durante o 
exercício deverá ser comunicada à Controladoria Interna. 
Art. 72. Todo servidor público ou vereador poderá ser responsabilizado pelo 
desaparecimento do material que estiver sob sua guarda e uso, bem como pelo dano que causar, 
dolosa ou culposamente, observado o disposto contido no § 1 º do art. 54. 
Art. 73. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, aos 23 dia o mês de agosto de 2012. 
Os n Sobrinho ) PRESIDENTE 
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O DO SUDOFSlE 
PATO BRANCO/ SÁBADO E DOMINGO, 25 E 26 DE AGOSTO DE 2012 /ANO XXVll / NÚMERO 5563 / EDIÇÃO REGIONAL 
. ~'j_:]Ú:J, -CÃMA'AA _MUNICl_P,4L DE_PÃTO BRANCO_ -ESTADO _DO PARANÁ￾d:'i{ \!A~1:tr~:~'.11·<Y\; ~ey~""' ···. 
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--~::L~m~&i~mnªJ!~~~-~~-:-:-- Déci)llo n" n:~ de~ de;óutubro _de n99,'arts:3" ,4~,5"; 1_~.17 _e 18 -~ ~;-no àmblto da:-·-
Adminímçló Públci 'Fildeiill, o -ieapfovettáinéritó, 'á mMMntação;' a alierí3çã0' ê óuti'aS'fàrma&:de desfazimen!lldematerial< __ ;. ,- _ __,-, -; ._.. ;.0 ,._ .,-,." .. ,. ____ -,< . - _._., ., --·- ,--, ,, -.·- :- . _ , l..Jn"8.61i&,'de :u deJllnllo'de'1ff3/atf18q$ .l!Íenla.'Óart.'37, irieiSO'-XXl.'dii'~ 
Federal, .ins_tltu! normas para ~ e (J)lllralos da Administração f>llbf"g e_ dá._Wlfas providências; . lei Compltmfjritarflº _161, de 4 de mllic{de 2QOo, iirt. '45iquê'estabélete rióim8S de finaíiÇas pübiéaS ll<lltadas para a responsabilidade na gestãofisçal e dá outras p!OVidências; 
lei n' 10.406. de 10de}aneifode2002, arts. 82,83, 84, 85, 97,-_98 e_99qué il$tituloeó<igo'civil; Portaria n" 448, de t3 de setembro de 2002. alls,2" e 3" qliEt divillga o detalhamenlo das naturézil& de de$pesa& 339030, 339036. 339039 e 449052, e;:- - . -
NOOTias BrasileVaS de Coiilabiridade • AplicãC!as-ao Setor Põblicó ~ NBC T 16.1 a 16.10: 
Art. 1° Estabeleoa Norma& de~~-de -&ns M6v9ls Permarien!es e de Material de 
Consumo, visando instituir O& prócedinentos do Sistema PatrTnonial e Reestruturação do$ Sistemas de Ge$lão 
Administrativa e Financeira de Materiais. junto . ao Setor- de Pítml6rrio. vinculado ao Oeparlamento .de COll!abilidade da Cãmara Municipal de Pato Braneo. 
CAPfriJl.0'1 DA CONCEITUAÇÃO 
Art._ r O Patnmom rS.lbueo é O conjunto de '11ens móve1s e knÓVeis, defin!dos peÍa ~o em 
vigo( como material pennanente, com duração wperior a dois- ano&. . 
Àrt.-3. Sã.i'cons!derados ~ ~s. ~ ~. -?S. ediflcios e in&la~ permanente$. 
Art. ~ São eo~ bens ri16ve1S a<jUeie& -que, em ra?.ão de seu uso continuo, têm durabilidade e não perdem sua identidade flsica. 
Art. !'/' São eonsklerados materiais de consumo. ben& não pa$$lveis de in<:orpor.tção, com durabilidade infelioi' a dois anos e que pe«!em sua identidade flsica. 
SEÇÃO! 
DOS BENS DE CONSUMO 
Art 6" Fica definida a adoção de quatro condições excludentes para a identificação do material 
:m::e· sendo da$$ilieado como material de consumo aquele que se eOQuadra em vm ou mais ~ens. abaixo 
l - durabilidade. qua[ldo o_material peto uso nomial perde ou tem redu2il:ta& a& suas condições de fun<:ionamen!o, no prazo máximo dedcisaoos: - · · .- - -- • -
li - fragilidade. cuja eslrlllura esteja sujeita a modificação, po1 ser quebradiço ou ·deformável, 
<::araclerizando-se pela irre$pirabilldade e/ou perda de sua identidade; 
Ili - permisS!tlilidade. quando $Uje~o a· níodifieações (qt11micas ou flsicas) ou que se deteriora ou perde sua_ caraderlst!ca l>Omlal: . _ _ • ' 
IV- incorpórabtõdade, quando i!estinado à ini:orporação a Outro bem, não Podendo ser retirado sem prejuízo das caraeteristicas do principal. _ _ . . _ _ • 
CAPituLO U - , 
DA AQUISIÇÃO 
Art. 7° Fica definido que o valor de aquisição do bem é·~ soma do preço de cOm~ de (lm ~ =:a~ !WpOOados <freia ou indiretamente para eolocá-lo em condição de uso qua~ da primeira 
Art. 8"Toda a aquisição de bensm6veisdeverá estar prevista oa lei de Olretrites Orçamentárias - LOO e no Orçamento Anual oa categoria econômica Despesas c1e Cllpilal 
Art. t° O ~ de compra deverá obedecer às exigências dispostas oa lei Federfl -n• 8.66G/1993edemaislegislaçãopertioente; -· ' · · 
cAPlrutom 
DO REGISTRO 
. Art.10, Para o regis1ro de bens patrimoniais móveis o Setor de Patrimônio observará. os crilérios 
utilizados pelo Departamento de Contabilidade para caracter!Zl!i.Jo como Ativo Permanente. 
Art. _11. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com in<ficação dos 
~~~-para a perfeita earacierização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua 
CAPITIJLOIV 
00 RECEBIMENTO 00 BEM 
1 
Art. 12. A Comissao de Reoebimento de Bens deveni atestar no verso da Nota Fiscal e klenlifiear 
' ~~ que se encontra o bem, encaminhando ao Departimento de Contabilidade para liquidação e 
1 
.. Aft: t3. Ap6s a Uqu!dação e o pagamento. o Departamento de Coolabilidade encaminharã ao 
Setor de PatrimõnKl, cópia da nota fiscal, da nota de empenho e demais documentos pertinentes ao bem 
adquirido, que deve!ão ser arquivados em pasta própria, oobre a guarda do Setor de Patrimônio. 
. . ' Art.14. O Setor de Patrimônio.de posse da Nota Fiscal e demais documentos comprobatório$ da 
aquisição, faré a lncorpotação no Sistema de Controle Patrimonial. 
1
, § 1° T_oda aquisição de bens m6veis deverá dar ~bcia pelo Setor de Palrim6nlo, qUe fani. o· cada$tro do bem e registro de~ pelo l.ISô do niesmo. 
! -- §2'>ôS~-~-Séiào~j,ébSétôid8-P&trimõÍ\Ío'~O~dé06PiadO j Termo de Receb!mentoDe!initiYodeObra elouescri!ur.:I p(Jbica. 
·_ P~<mio:o.No~de -., _ _ _ alê!ÍldalÍ1iqueta'diapadeVeréseréSelilÓcom' 
pinoel at&nieo a numeração patrimonial oa parte lnférkir do acento. ' 
Art. 11: Ap6s a ldentifieaçllo do$ ~-~-~'.emftklO noVo·Terrno de Responsabiidade, no 
.qual,dever_ã~a_oosinal\lllllfo.~~guardad!l:s.bens. 
; -_, ;----":-:-' Art.-18.·NenhUl'nbem~~;;;;,:~·~,~~ouGabinete para_OIJb:.o, ~ a_devlda com_un~_ao _Setor de ~atrlmõriio:: 
. Art '1't;·oeven1 Sef "eifíb tiiffio' & iránsierênda·rnt8m8 déêens.-o ci.iat será~ no 
Setor de Pattinõnio ' 
, ·Aif:·2ó. AlrâVéS:oo Teiino-de T~ mi.ema -dé-~. o· setor de PatrimMlo deverá alterar 
-nó sisíéma dé-éontrole Patrtnonial a idenlificação do re$poll$áVel pela guarda. 
·,_ -.; ;,,·.,:-,§1•.QwDcfo~:~-_;;;;-~es').~e$)eV~~)~serfeilaa '-,~~~· ,emffid6 ~!ermo de R~bifid,"ade._o qual~ ser assinado pe~ ~ 
§ 2" Quando o servidor~ ou comi$$ionadO"deiXar o cargo, ernptego ou furiçãodeverá ser emil!donoVo Teimo de Responsabilidade devendo ser encaminhado cópia ao Setor de Recul$0$ Humanos. 
Art. 21. A transfefênr::ia de ben$ ao Poder Executivo deverá ser preced'!da de Teimo de ln!eresse 
de Bens M6vels. eontendo a relação 'e dácrlção-do$ mesinos. 
§ 1• Em caso de aoeite peto Poder Exewllvo, será emilicla Portaria de autorização e transferência 
... ~. 
§ 2" o Poder Executivo. p0r oe8$i!io ~transferência. a$$inará Termo de Transf~ de Beris. 
-§ 3• o Setor de Patrimõnio dali baixa no Sistema de COnlrole Patrimonial dos berls transferidos 
ao Poder Executivo. 
CAPinJLOVl 
DAÇÃO EM PAGAMEH'TO 
Art. 22. A daçã:O do bem púbico. eomo as demais aienações. se dara através de autoriZação 
legal e avariação prévia dos equipamentos ou mobiliários a ~ trocados. 
Art. 23. A Reso!ução autorizadora da dação em pagamento devera Identificar o{s) bem(ns) a ser(em) permutado(s) e con!er avaliação právia atribuindo-lhe(&) eorretamente o(s) valo!'(es), $ern lesão ao 
patrimônio pliblieo. 
CAPltuLO Vil 
DA CED~NCIA DE BENS 
Art. 24. A cedêneia de bens m6veis para terceiros, somente OOO!Teré quando autorizada através 
de Termo de El'lljl(ésfinfo, o qual deverá ser arqo.riVado no setor de Paltimõnio. 
Art. 2&. o transporte do bem empreG!ado sera de f8$p0rl$ab11idade do riczuerente. 
Art. 28. Os bens móveis somente poderão ser emp!9Stados para entidades lega!mente. 
Arl 2'1. Os bens eoneedidO& através de Termo de Em~o deverão sofrer vistoria no mlnlmo 
uma vez ao ano. 
Art. 28. Os bens móveis de uso oonllnuo, utiiZadO& pelos vereadores, assessores e servidores. somente poderão Hf usados oa Sede do Legisla!iYo MooldpaL 
cÃPITIJLOVlll 
DA COMISsÃo 'DE LEVANTAMEifto E REAVALIAÇÃÔ 00 PATRIMÔNIO' 
'Arí. 29;_ A Comis$ão-de. Levan!amento e ReM1iaQãO do P8Írimõnio, ~ através de ato 
próprio do Presidente, tera as seguintes~ 
1 • promover levanlamento e controle dos benS Integrantes do patrim6nio dá Ctmara Municipal, 
através de cadastro e relalórios da situação dos mesmos e ma alteração; 
li- avabr o _estado de eooservaçló do$ bens: 
Ili - avaliar a vicia 1ltil, depreciação e valor residual do$ bens materiais permanerites; 
IV- klent!fiear os bens fnS8!Vivels, a fim de propor seu descarle; 
V -verificar se o& móveis es1lo no& locais indicados peto setor de Patr!mõnio; 
VI· identtfiear prejulzos ao erario, deoorrentes de danos (por clolo ou euipa) <::ausados aos bens 
pUblicos p0r servidores, 3$$E$SOl"es e vereadores, bem eomo pe!lTlitir a recuperação dos recursos Investidos. nestes, atraVés de reposir;ões e lndenitações; 
VII - indicar procedimentos e metodologia empregados na$ reavafiações ou depreciações dos 
VIII - emitir ata circunstal'lciads após rearização do$ ll'abalhos; 
IX- realizar Oll!ra$ atividac!es C01Telatas. 
Art. 30. Os pareoetes da COmissão de Levantamento e Reava~ação do Patrim6nlo poderão ser: l - de reavaliação do bem; 
li • de recuperação de bem; ti!- de inservibi5dade do bem: 
IV-de baixa do bem; 
Art 31. A eomlssão devera emitir notas explicativas, ar.exar pareceres técnicos; e outros. que 
deverão fazer parte do processo de reava~ação dos bens. 
Arl. 32. Em qualquef um dos casos sugeridos pela Comissão de levantamento e Reavaliação do 
Patrimônio, o parecer devera ser homologado peto Pres"tdente e deverão S<!f seguidos os prooeáune<>!os 
adequados a cada sugestão aprovada. 
O DO SUOOFSfE 
PATO BRANCO/ SÁBADO E DOMINGO, 25 E 26 DE AGOSTO DE 2012 /ANO XXVll /NÚMERO 5563 /EDIÇÃO REGIONAL 
'Cíu>hiJLO IX DA'BAIXAOEBEHsçoff~ó~J~~\llVE!'ô ·,>c~>J' .;z;: .. ; 
':_ 'Ait:'#; ÕS0béiá-~:fu'àiéli'í~k~éli'i~-~~"~"~~~~~-:~.-q~ _deVenl telacioná-los eom óS ~' oõdigos_·de iclentifieaÇão' nurnettit e_ o estado ·dê ~-_em_ que $e 
enc:.intram,e·~:~·~T~~r-~-~o/!~:~'~'.'-~-~~~--- · ·· Art. 34. o Setor de PátrYn6iió, àpóS ~ á báOO!i àdolara os seguisites Pf()Ced"imenlo$; 
l·retiraci ~~ a_~dlapa.de,11,~~_in~-~-inutiitanck>-as,: 
li~-~ nO_Slstema•de:~:-.~{no;c,mp0,."Baõ:e~·-:o_motiYó;Jlf111'1etO:do' 
proces$0ed~i11. iixtrar.\"dõ'.~'c6pia 'da~ Ílo-.~ e a-rabção-_dà _bel!S-,baixac!os· arquiva~ - --_: ;. _, :i -~'. •._,., __ ,._-_ .:_,,,_, ,,, : ' 
Art. 3~ o-~parta~!o ~~~.~~-~---~=-~-~~:-~w;;-';,.;:'~- e' 
Reafar~_oo-~:,·~-~;_córid~-~-~:~eodestino~.- · · 
'"'§-1~'.A:c~-pooera~\iéOOtrataçãódiilécnlcó·~~-~-iisbeitnn6vtlls 0 
~inSetv~'riio~·oor:~:,_--_·.:_;_'_·'..'. ·-:·: _ ---<·-•_-: < ,'_"_,>··: ···-·.·:~~- _ --.: . 
--''§·;-c0~-~;no,·~--~-t~--de--~iWa-~-~--~~~~~--~~-.--apoo homologação do Presidente, sera dado o destino ptl)p0$t0, procedendo-se os registros necessários. ; ---- · · ·:~ 
_ -~ Art. 36. Se!ã_o,considerados inserv!veis os bens enquadrádos pela Com~):k·'l.~·;n~ e ReaV;i~~Pátfi~.em'~~$~,'abáiico~ _· - -- · - · - ,.,_ ._, ... · 
- J • ocioso• quanr:lo embora em Jlflrféila$ Q)!\diçõe$ de USO, não estiver sendo aproveitado; H - recuperável • quando Sua re:cúperação for po&sfvel e orçar, no à.rnfiilo' a CÕ'lquenla j)OI" éento " deseuvalordemeread<l;_ .. - , _.- ··' .·:"-_;-' __ ,,, .. _,,·_,_ __ ___ -"--. ·_--~;-
Hl_-_arTtieOJMiiilco -·quaild-0 sua má_OO!er.ção for onerosa, ou seu rendimento preeâfio, em virtude 
cl&Os(i ~,desgáSté_~maturo ouObsole&mo::.: _ • 
_. _, : ·,:IV'" _ffeeu~: (iuand'o não i'líaís_ )iudef-ser iltitzado para o fim a que se· destina d8YÍdo a 
perda de suas éa~rlstiéás ou: em razão da. in'lialli'tdàde' eeonõmlea de sua recuperação. 
-CÂPITÍJLÓ X DA AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS 
, AJt. 37. ~ reeva~ doS, tie,;s· será~~ ~mão_ de Levànte~ e Reava1ia<;Ao do 
Patrimõnio, conjunlamenJe com o Sei« de Patrim6nio. • 
AJt. 38. O Setor de Palrlmõnio réiaôoRár.\ ·por DepartameriÍo;Setores. e Ga~es. os tonnuiânos de "R!Jlaçlo de Bem Palrfmónlais" 'e os benS sob a responsablidade de- eacla um, de acordo com o rela!ório emitldo-peloSislemadeCo!ltrolePriimoniat. - - .. , · · 
Art. 39: A Comi$$lo de Levanlilmén!o e Reavaliação do Patrimõnlo, a Yistâ de cada um dos bens palrlmonlals e de acordo eon\-os -eritérlos estabelecidos Pela __ legislaçlo- em Yigor. detenninri 'ó' "3lor de 
--· Ali 40. A Coinl$$ã0 de Levantamentó é Reavdaçáo do Patrirn&ío deYlrl e!aboÍar laudo de 
avaiação con!endo ao menos as seguintes informaQl)es: 
1 - documentação com descrição detalhada de cada bem avalia!So: 
ll-identificaçloconlábildobem; 
UI - ctitérlo$ Utililados para avai<lç:ão-e sua respeCtiva fundamentaçao; 
~-·=:~dobem; . VI - laudos apresentados por profissionais témlcos com a identificação do responsâvel, pelo teste de recuperab81dade, quando neo&$$<1rio. 
Art. -41. Ar. reavaiações serão realizadas uliizandó os segu!n!es critérios: 
1 - valor de mereado; 
li - valor da. tabela FIPE (para velculos); 
tll - estipulação vida útil do bem: 
IV- evidet!Qação de tabelas e métodos de reavaliação; 
V - estipulação de valores reskluais 
§ 1º Considera-se "Vida 1)til do bem·. o perlodo de tempo defrlido ou estim~ tacnicaiTien!9, 
durante o qual se espera obter fluxos de beneficio$ futuros de um ativo. 
§ 2" Con$idera-se "valor residuar o montan!e liquido que a entidade espera, com razoável 
segurança. obter por um ativo no fim de sua vida oti eoonõrnlea, deduzidos os gastos esperados para sua alienação. 
AJt. 42. 0uando'oovo, a vida atii-do ~ r.od determinado por um dos $<!guinle$ <:rilérios: 
:i--~===~~°:J=~~~acompanhaobem: 
IH· tabelá da Receil<i Federal (IN 162198 / IN 130199); IV - modelo divulgado e aplieildo pekiSTN- ~do Tesouro Nacional; e 
V- tabela FlPE • Furidaçlo lnstitllto ele f>~~ Eóon6mieas {automóveis). 
Pan\g!afo ankxl. 5etão cOMlderados bens m6vels novos: aqUeleS que-ainda nãci lenhain sido objetodeiJSoouconsumOdeqtialquilrl'laturera. · - - - - · 
Aíi. '3. OS bens elassifitados COl'lliibimen!e coínó _móbiiário em. Qeral e m6vels e utens!los coloeados em eondiç6eli-de 'i.isó ti ~de jaileiro de 2009, uma_Vaz:quit_os-n'lesmosjé apresentam.uina base 
-monetária Inicial 'confiâvel, nã(; l'lee8$$l!am ser $l.!br1lelldo$ préYiamenta ao prooé<irnellto de reavaliaçlo ou 
redução a valor recuperável .• 
AJt. '4. Depois de efetuado o levantamanto de reavaliação, o proeesso éom todas a$ infonn~ 
e laudos seni encaminhado ao Sel« de Patrimõnio que adotara as proVidêndas cablveis. 
' l 
1
, 
:,_.,-1 •• ,:.' X~t>.J.;~~~,~~-dá~·'pa1r1mon1a1somélodo11asquotas_constantes.-
em que 6"ileCessãrio se estimar ô lampo de Viclà útil êlo bem paia se_ apurai' mensalmente o valor depredado pelo deeursodOtemPo. .,.,' -' ',,, ___ , .... ,. 
, - p~ Onico. Consldera;se_ ~ a _redução do Valor dos bens tangível$ pelo desgaste 
oupenladeutilidacleporuso,açãodarnrttk'etâ~~---- • __ -- '·' .. _ '"''"''- -.. .._._. ' . ". " - .~ " ' - '""' -. 
' Art. "6:-Nes&&'mé!Odo lniCia-M á'cléjlréclaÇãÕ no rriomenlo em que o bem está em condições de-
,,·-00o·e nlÔ ckM.-~,:meSmci'll!Je''o bem debtt>'de-Gêr ulilizado, ou·este;a_em manutençãO. 
AJt. ,7':-~·~-~--~s ao~~-'~. os bens móveis de natureza cultural.-tais 
como:Obras-_de _arte, .antig!lidades;,documentos, bens.com interesse histórico, bens integrados em coleçGe!; e 
"""""' .;"'~· ié-.~.é~'.;-beri;:·~-:~ ~--Já-iehlia'_sido--usàdó ~\e p;ia'Mn;~' Pública, deV9-se esíabeleOOr novo pi'àio de-vidá útil, qué sera deteimir>ado da seguln!9'foíma: . 
l-~'dÓt&Íllpode\o\dà6iildobem; ' -- -.-- " U: reSutlado de-ava~léenicia:que·isefina o 1em:po_de vida útil pelo qual o.bem ainda poden\ 
.~,~~in -'míante cr() leiriPo:d8 Yklâ ólll oobérií. levando' em ~a piimeira ~lação. Art.4'9.'ó_~b-'~ldéve'&ef~iriãdo'~:quea~nãosejaincldenteemoem por oento do valor do'bàili e desta fómia ilão->l$e}am régistradas variações patrimoniais diminutivas além das 
realmente ocorridas. · 
CAPlruLO XII 
VEiCULàs E COMBlisTlveL 
, Art. 50. OS vefculos são bens mõwSs;sendo apiiçaclas a eles todas as recomendações. anlelioras, 
induslVé a reaizaçio de lnvenlário anual, e ainda: 1- identificar 0{$) veleulo(s) para uso exdJs!vo em seMço; 
11-promoYel- a fixação de placa chapa branca, oonfonne dispõe a leglslação de trtnsito; 
Ili - autorizar a uliiz:ação de velculo(s) SQltlenla para interesse de seNiço público; 
IV. providenciãr o lioenciamenlo aooal do(s) veloolo(s) e máquina(&), &O!icitando isenção do 
pagamemo·cro lPVA e quitando o seguro obrigat6rio; 
V- realizar niensalme!rte o controle de gastós de combusliveis. iubrificanle$ de. demais despesas. 
Alt. 51. OeYerto ser observadas as seguintes rotnas pelos <iondutores do&- vek:Ulos -de 
propriedade da Cãm8r8 Municipal: 
1 • veri6car nfvels de 61eo, églsa e a pressão dos pneus antes de movfmentar, 11 - conferit a~ do& acese6rlos de segllr3!lÇ8 {macaco. chave de roi:ia$, triãf!llulo, extintor 
'de~); IH. praéncher a tabela de"controle de ql.lilomelragem ao sair e ao ratomar. com todos os dados 
solicitados: IV - recolher O(s) velculo{s) na garagem, ap6s uliiz:ação: V • iespellar as leis de trânsito, como controle de veloeitlade, uso de ein!O de segurança entre 
outras regras, eviblndo a~ d:" multa$. 
AJt. H. O pagamento da(s) mutta(s) de trãn$ito será de rasponsabiicfade do condutof. 
.- . CAPiruLOXlll DAS PR'OVID~NCIAS EM CASO DE EXTRAVIO OU RÍRTO 
Art. .53. É dever do servidÓt,' assessor oú' Vereador cooíUnicar imediatarn$nta ao Departamento 
Admiiiistrativo qualqiier irregulariclade ocorrida com o bem que estivar aos seus euidados. .._ ' 
Art. 5'._ Em caso de furto ou extravio ele l>en$. o respon$âvel pelo Qepart8menl0/Se!or/Gabinete 
devera comunicar por escrito ao Departamen!o Administrativo sobre a ocorrência do fato, para as respectiyas 
providências cablveis. 
§ 1º O Departamento Administrativo deveni instaurar pr00!)$S(I administratiw visando elucidar o 
fato ocorrido e se necessário, punir os responsáveis nos termos da legislação vigente. 
§ 2· O Presidente da Cêmara, se for o caso, dirigir-se-á à Delegacia de Policia. para registrar 
oorei;m de ocorrência, encaminhando cópia ao SetOI' de Patrimônlo, para os procedimentos cablYeis. 
CAPlruLOXW 
~SMATERIAIS DE CONSUMO 
Art. 56 •. O Setor de Licitações e Compras fará o controle, levantamento e distn'buição dos materiais de consumo. · 
AJt. 57. Ar. requisições de compras de materiais novos deverão ser encamirlhaclas pe!o 
niquerante ao SetOI' de LicttaçlSes e Compras e esle solicitará autorização ao Departamento Administrativo para a 
, rea.lização da compra. 
Art. 68. O Departamento.Administrativo após anã!ise e autorizada pe!o ordenador da despesa, 
encaminhará ao Setor de Licitações e Compra$ a autoliiação·para aquisição do material. ' 
§ 1º oe posse da autoriz:ação contendo a descrição do material, o SetOI' efetuará a confefência ilasteitidões negativas da Receita Federal, Previdência Social- INSS, Fundo de Garantia por Tempo de ServiÇ(l 
• FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e provideneiará a colação de preços de no mlnimo 3 (lrh) 
"""""""· 
§ 2" Quando constatado pelo Setor de LieitaQOes e Compras que o valor do material de consumo a 
.ser. adquirido tJtrapassará o valor lin)ite para a dispensa de ici!ação, comlllllcará ao Departamento Administrativo 
para que o mesmo tome as providências neoess;!rias para reaiz:aÇ;'lo de licltação. 
.__ ___ . _ Art. _ss, _Será. emitido Tenno de Pennissão _de Uso ,- _Ma!9rial{'is) _de Coiisumo !)ara os ~ 
'cOnsldei-adoS malailais de conSumo, qué estão sob a responSabllidade'de Selvldor, assessor ou vel'eadof. . ' , -, ··-··- - '~, .... -. Art. 60. Os bens dà_-constJIJIO eonslderados ~is.-que J)O$SU!<etn pratO de validade vencido 
e selli condições de uso serão Incinerados ou de$Cartados em local seguro, aPõs visloria e autortzação por escrito 
do 08partamento Adminisb'ativo e Presidência. 
O DO SUDOFSIE 
PATO BRANCO/ SÁBADO E DOMINGO, 25 E 26 DE AGOSTO DE 2012 /ANO XXVll /NÚMERO 5563 /EDIÇÃO REGIONAL 
.-CMitruLô.XV >-: .'DAS.WSPOS_IÇÕES ,GERAIS 
-(~)dm$p8ra~rj;~~:~~~~=~~5i Art. 62. Em nenhum& hipótese os bens m6veis podefão ser trànsferidos, cedidos ou recolhidos Soola'éíniüãoi:loTélinódeTl'ailSférãÍ'ic:làln!emli"!le"SénS:----- -- - - - -' ' 
1J.· si,V~t~,~~f.ei-ideb~~Af,/~QJ.;~~[~ -~'~e registrado pelo 
Setor de PatrlmOrio. ,, e 
/ . .-'AJt::u.:iA-:ijúa-rdà<.;: (,-;-~;~/~--~- seii(, ~~pié --cr.;--~idâde' do 
Oepaf!3melllo, Selof OU.Ga~~ !"111, <1\11!_0 -~ es\iyer.~· -
Art. U. O Termo de R~e jimlamente com a relaçflo de gua<da e respQÍ!Silbiidade de 
bensserlo.811'!~~}~~~-~~~·-'.!°"'.'rnimo_ll1)a_~~-ªº-ª"°· 
_,, _ /_ ..• _._Art. ,s's,,o Jermo_de R~biidade-~_-ser guardado ~-lugar.de fáeil at:e$$(l_l'IO$ 
~nfuS. setorasouGablnetes9m'queosbens~~--
ATt. 67 ~ A eada Íi~1 \1é gestão ~ ser feita- uma reÍação · ~Pieia -~ 'beris c~núriój e. ·81aboràda onla'áta de tráilsmlssio ileber\S'que riéfá ii$$í'taifa 'Pelos Pie$idenfe$ (o que~ a·gest1o e o que inicia l'IOVa gestão). 
· Art. ~. Se houver neceSsldade, os bens. imóveis $érão diseiplllados através de N°'!f'a Interna 
, _. _, Art.:e&._Os_bens~para-~_deservidor,_~~~~-d,0-T~ode Pérmlssão de Uso - Mtl.eriaiS Permanentes e·ou Termo dá PermlsSão'de Uso - Ma!eriais'de COnsúmo, -deverão ser encaminhados ao setor de Pa!rimõnio para vistoria, no mlnil'no 1ma vez ao ano. 
Art. 70. No últimoàrici de<:acb iegmatura·até'<linêsdeÓOV9mbroos bens concedidos através de 
Tem10 de Permissão de voo deverão ser devolvidos ~ ~-~ Pa!rimõnio. ' 
Alt. 7t. O Setor de Pa1rimõnio devera encaminhar ao Conlrole tntemo no final de cada blmesln!, 
relat6rlo patrimonial dos bens móveis e imóveis aclqui:idos no perlodo. registraclos no Setor de Palrimõnio. para 
<Xlllfrontá-lo ÇQIT1 os registrosoonb!beis, clevenclo os valores_ registrados serem ~ 
Partgrafo 6nlco. Toda_e-_qualquer irregularidade ou oeorrênci<I apurada clurao!e o exercício 
cleverá ser ÇQ111Unicada ã Corrtrolacloria Interna, 
_ Alt. 72. Toclo servklor"p!)blic:ó.ouvereadorpoi:lerti teJ responsabilizado pelo clesal)aredmento do 
material que estiver sob sua·guan1a e uso, bem como pelo cl3no que causar, dolosa ou culJ)osamente, obsefvado 
odispostocontir:lono § 1'dóatt.54. 
Art.73:esta~eilti'aemv1gor'nadalát1esua-~:-~·ascr~em 
Osmar Braun Sobrinho PRESIDENTE 
82 
Edição n° 5563 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 
Estabelece Normas de Administraçoo de Bens Móveis 
Permanentes e de Material de Consumo. 
A Câniara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, proRlulgo 
a seguinte Resolução, CONSIDERANDO os diploRlas legais: 
1 Lei rf 4.320, de 17 de Rlarço de 1964, arts.15 § 2°, 94, 95, 96, 104 e 105 que institui Normas Gerais de 
Direito Financeiro para elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal; 
1 DECreto·Lei rf 200, de 25 de fevereiio de 1967, arts. 87 e 88, que dispõe sobre a organização da 
Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências; 
1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 20, 23 e 30; 
DECreto n°99.658, de 30 de outubro de 1990, arts. 3°,4°,5°,16,17 e 18 que regulamenta, no âmbito da 
Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de 
desfazimento de material; 
1 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art.18 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição 
Federal, insUui normas para licitações e contratos da Administraçoo Pública e dá outras providências; 
1 Lei CoR1pleR1entar rf 101, de 4 de maio de 2000, art. 45, que estabelece normas de finanças públicas 
wltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; 
1 Lei rf 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts. 82, 83, 84, 85, 97, 98 e 99 que institui o código civil; 
Portaria nº 448, de 13 de seteR1bro de 2002, arts. 2º e 3° que divulga o detalhamento das naturezas de 
despesas 339030, 339036, 339039 e 449052, e; 
1 Normas Brasileiras de Contabilidade - Aplicadas ao Setor Público - NBC T 16.1 a 16.1 O: 
Art. 1º Estabelece Normas de Administração de Bens Móveis Permanentes e de Material de 
Consumo, visando instituir os procedimentos do Sistema Patrimonial e Reestruturação ctis Sistemas de Gestão 
Administrativa e Financeira de Materiais, junto ao Setor de Patrimônio, vinculado <ll Departamento de 
Contabilidade da Câmara Municipal de Pato Branco. 
CAPITULO 1 
DA CONCEITUAÇÃO 
Art. 2º O Patrimônio Público é o conjunto de bens móveis e imóveis, definidos pela legislação em 
vigor como material permanente, com duraçoo superior a dois anos. 
Art. 3' São considerados bens imóveis, os terrenos, os edifícios e instalações permanentes. 
Art. 4° Soo considerados bens móveis aqueles que, em razão de seu uso contínuo, têm 
durabilidade e não perdem sua identidade li sica. 
Art. !I' São considerados materiais de consumo, bens não passíveis de incorporação, com 
durabilidade inferior a ctiis anos e que perdem sua identidade física. 
SEÇÃOI 
DOS BENS DE CONSUMO 
Art. 6" Fica definida a adoção de quatro condições excludentes para a identWicação do mate ri ai 
permanente, serdo classificacti como material de consumo aquele que se enquadra em um ou mais dens, abaixo 
irdicados: 
1 - durabilidade, quando o material pelo uso norm ai perde ou tem reduzidas as suas cordições de 
funcionamento, no prazo máximo de dois anos; 
li - fragilidade, cuja estrutura esteja sujeita a modificaçoo, por ser quebradiço ou deformável, 
caracterizardo-se pela irrespirabilidade e/ou perda de sua identidade; 
111 - permissibilidade, quando sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou que se deteriora ou 
perde sua característica normal; 
IV - incorporabilidade, quando destin<do à incorporação a outro bem, não podendo ser retirado 
sem prejuízo das características do principal. 
CAPITULO li 
DA AQUISIÇÃO 
Art. 7° Fica definido que o valor de aquisição do bem é a som a do preço de compra de um bem 
com os gastos suportados direta ou indiretamente para colocá-b em cordição de uso quando da primeira 
instalação. 
Art. 8° Toda a aquisição de bens móveis deverá estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- LDO e no Orçamento Anual na categoria econômica Despesas de Capital. 
Art. 9° O processo de com pra deverá obedecer às exigências dispostas na Lei Federal nº 
8.66611993 e demais legislação pertinente. 
CAPITULO Ili 
DO REGISTRO 
Art. 10. Para o registro de bens patrimoniais móveis o Setor de Patrimônio observará os critérios 
utiliz<dos peb Departamento de Contabilidade para caracterizá-b como Atiw Permanente. 
Art. 11. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com irdicação ctis 
elementos necessários para a perfeda caracterização de c<da um deles e dos agentes responsáveis pela sua 
guarda e administraçoo. 
CAPITULO IV 
DO RECEBIMENTO DO BEM 
Art. 12. A Com is são de Recebimento de Bens deverá atestar no verso da Nota Fiscal e identificar 
o local em que se encontra o bem, encaminhando <1J Departamento de Contabilid<de para liquidação e 
pagamento. 
Art. 13. Após a liquidação e o pagamento, o Departamento de Contabilidade encaminhará ao 
Setor de Patrimônio, cópia da nota fiscal, da nota de empenho e demais cticumentos pertinentes ao bem 
adquirido, que deverão ser arquivados em pasta própria, sobre a guarda do Setor de Patrimônio. 
Art. 14. O Setor de Patrimônio, de posse da Nota Fiscal e demais documentos comprobatórios da 
aquisição, fará a incorporação no Sistema de Controle Patrimonial. 
§ 1º Toda aquisição de bens móveis deverá dar entrada pelo Setor de Patrimônio, que fará o 
cadastro do bem e registro de responsabilidade peb uso do mesmo. 
§ 2º Os bens imóveis serão cadastrados pelo Setor de Patrimônio após o recebimento de cópia do 
Termo de Recebimento Definitiw de Obra e/ou escritura pública. 
Art. 15. Após a incorporação do bem no sistema patrimonial será gerada um a etiqueta/chapa de 
numeração, que deverá ser fixada no móvel adquirido. 
Art. 16. O Setor de Patrimônio deverá certWicar-se de que a identificação (etiqueta/chapa de 
numeração patrimonial) ficou bem col<da e de fácil visualização. 
Parágrafo único. No caso de c<deiras e poltronas além da etiqueta/chapa deverá ser escrito com 
pincel atômico a numeração patrimonial na parte inferior do acento. 
Art. 17. Após a identWicação dos bens deverá ser em d ido now Termo de Responsabilidade, no 
qual deverá conter a assinatura do responsável pela guarda dos bens. 
CAPITULO V 
DAS TRANSFER~NCIAS DE BENS 
Art. 18. Nenhum bem patrimonial poderá ser transferido de um Departamento/Setor ou Gabinete 
para outro, sem a devida comunicação ao Setor de Patrimônio. 
Art. 19. Deverá ser emitido Termo de Transferência Interna de Bens, o qual será arquivacti no 
Setor de Patrimônio. 
Art. 20. Através do Termo de Transferência Interna de Bens, o Setor de Patrimônio deverá alterar 
no sistema de controle patrimonial a identificaçoo do responsável pela guarda. 
§ 1º Quando ocorrer substituição de Servidor(es), Assessor(es) e Vereador(es) deverá ser feda a 
conferência dos bens móveis, emitido now Termo de Responsabilidade, o qual deverá ser assinado pelo nO\'O 
servidorlassessorlvere<dor. 
§ 2º Quancti o servidor efetiw ou comissionado deixar o carg:i, em prego ou função deverá ser 
emitido now Termo de Responsabilidade devendo ser encaminhacti cópia ao Setor de Recursos Hum anos. 
Art. 21. A transferência de bens <ll Poder Executiw deverá ser precedida de Termo de Interesse 
de Bens Móveis, contencti a relação e descrição dos mesmos. 
§ 1° Em caso de aceite pelo Poder Executivo, será emitida Portaria de autorização e transferência 
dos mesmos. 
§ 2º O Poder Executivo, por ocasioo da transferência, assinará Termo de Transferência de Bens. 
§ 3° O Setor de Patrimônio dará baixa no Sistema de Controle Patrimonial dos bens transferidos 
ao Poder Executivo. 
CAPITULO VI 
DAÇÃO EM PAGAMENTO 
Art. 22. A dação do bem público, como as demais alienações, se dará através de autorização 
legal e avaliação prévia dos equipamentos ou mobiliários a serem trocados. 
Art. 23. A Resolução autorizadora da dação em pagamento deverá identificar o(s) bem(ns) a 
ser( em) permutado(s) e conter avaliação prévia atribuindo-lhe(s) corretamente o(s) valor(es), sem lesão ao 
patrimônio público. 
CAPITULO VII 
DA CED~NCIA DE BENS 
Art. 24. A cedência de bens móveis para terceiros, somente ocorrerá quando autorizada através 
de Termo de Empréstimo, o qual deverá ser arquivado no Setor de Patrimônio. 
Art. 25. O transporte do bem emprest<do será de responsabilidade do requerente. 
Art. 26. Os bens móveis somente poderão ser emprestactis para entidades legalmente 
constituídas. 
Art. 27. Os bens concedidos através de Termo de Em préstimo deverão sofrer vistoria no mínimo 
uma vez ao ano. 
Art. 28. Os bens móveis de uso contínuo, utilizados pelos vereadores, assessores e servidores, 
somente poderão ser usados na Sede do Legislatiw Municipal. 
Publicações Legais 
CAPITULO VIII 
DA COMISSÃO DE LEVANTAMENTO E REAVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO 
Art. 29. A Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio, instituída através de ato 
próprio do Presidente, terá as seguintes atribuições: 
1 - promover levantamento e controle dos bens integrantes do patrimônio da Câmara Municipal, 
através de cadastro e relatórios da situação dos mesmos e sua alteração; 
li - avaliar o estado de conservação dos bens. 
Ili - avaliar a vida útil, depreciação e valor residual ctis bens materiais permanentes; 
IV - identificar os bens inservíveis, a fim de propor seu descarte; 
V - verificar se os móveis estão nos locais indicados pelo Setor de Patrimônio; 
VI - identificar prejuízos ao erário, decorrentes de danos (por dolo ou culpa) causados aos bens 
públicos por servidores, assessores e vereadores, bem como permitir a recuperação dos recursos investictis 
nestes, através de reposições e indenizações; 
bens; 
VII - indicar procedimentos e metodobgia empregados nas reavaliações ou depreciações dos 
VIII - em dir ata circunstanciada após realização dos trabalhos; 
IX - realizar outras atividades correlatas. 
Art. 30. Os pareceres da Comissão de Levantamento e Reavaliação cti Patrimônio poderão ser: 
1 - de reavaliação do bem; 
li - de recuperação de bem; 
111 - de inservibilidade do bem; 
IV - de baixa do bem; 
Art. 31. A comissão deverá emitir notas explicativas, anexar pareceres técnicos, e outros, que 
deverão fazer parte do processo de reavaliaçoo dos bens. 
Art. 32. Em qualquer um dos casos sugerictis pela Comissão de Levantamento e Reavaliação do 
Patrimônio, o parecer deverá ser homobgado peb Presidente e deverão ser seguidos os procedimentos 
adequados a cada sugestão aprovada. 
CAPITULO IX 
DA BAIXA DE BENS CONSIDERADOS INSERVIVEIS 
Art. 33. Os bens móveis consideractis inservíveis serão recolhidos ao Setor de Patrimônio, que 
deverá relacioná-los com os devidos códigos de identificação, numeral e o estado de conservação em que se 
encontram, e bgo após, comunicar ao Departamento Administratiw, para as devidas providências. 
Art. 34. O Setor de Patrimônio, após homologada a baixa, actitará os seguintes procedimentos: 
1 - retirará dos bens a etiqueta/chapa de numeraçoo patrimonial inutilizando-as; 
li - registrará no Sistema de Controle Patrimonial, no Campo "Baixa~ o motiw, número do 
processo e data; 
111 - extrairá do processo cópia da autorização do Presidente e a relação de bens baixados 
arquivando-as. 
Art. 35. O Departamento Adm inistratiw solicitará parecer da Comissão de Levantamento e 
Reavaliação do Patrimônio, sobre as condições dos bens relacionados e o destino sugericti. 
§ 1º A Comissão poderá requerer a contratação de técnico especializado quando os bens móveis 
considerados inservíveis não puderem ser avaliactis. 
§ 2º Com base no parecer da Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio, após 
homobgação cti Presidente, será dado o destino proposto, procedencti-se os registros necessários. 
Art. 36. Serão considerados inservíveis os bens enquadr<dos pela Com is são de Levantamento e 
Reavaliação do Patrimônio, em um dos dens, abaixo indicados: 
1 - ocioso - quancti embora em perfeitas condições de uso, não estiver serdo aproveitado; 
li - recuperável - quardo sua recuperação for possível e orçar, no âm bdo, a cinquenta por cento 
de seu valor de merc<do; 
Ili - antieconômico - quando sua manutenção for onerosa, ou seu rerdimento precário, em virtude 
de uso prolong<do, desgaste prematuro ou obsoletismo; 
IV - irrecuperável - quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido a 
perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperaçoo. 
CAPITULO X 
DA AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS 
Art. 37. A reavaliaçoo dos bens será realizada pela Comissão de Levantamento e Reavaliação cti 
Patrimônio, conjuntamente com o Setor de Patrimônio. 
Art. 38. O Setor de Patrimônio relacionará por Departamento, Setores e Gabinetes, os formulários 
de "Relação de 8aJs Patrimoniais' e os bens sob a responsabilid<de de cada um, de acordo com o relatório 
emitido peb Sistema de Controle Patrimonial. 
Art. 39. A Comissoo de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio, a vista de cada um dos bens 
patrimoniais e de acorcti com os crdérios estabelecidos pela legislaçoo em vigor, determinará o valor de 
reavaliação. 
Art. 40. A Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio deverá elaborar laudo de 
avaliação contendo ao menos as seguintes informações: 
1 - documentação com descrição detalhada de cada bem avaliado; 
li - identWicação contábil do bem; 
111 - crdérios utilizactis para avaliação e sua respectiva fundamentação; 
IV - vida útil remanescente do bem; 
V - data de avaliação; 
VI - laudos apresentados por profissionais técnicos com a identWicação cti responsável, pelo teste 
de recuperabilidade, quando necessário. 
Art. 41. As reavaliações serão realizadas utilizando os seguintes critérios: 
1 - valor de mercado; 
li - vabr da tabela FIPE (para veículos); 
111 - estipulação vida útil do bem; 
IV - evidenciação de tabelas e métodos de reavaliação; 
V - estipulação de valores residuais 
§ 1º Considera-se "vida útil do bem', o período de tempo definido ou estimado tecnicamente, 
durante o qual se espera obter fluxos de benefícios futuros de um atiw. 
§ 2º Considera-se ·valor residual' o montante líquido que a entidade espera, com razoável 
segurança, obter por um atiw no fim de sua vida útil econômica, deduzidos os gastos esperados para sua 
alienação. 
Art. 42. Quancti now, a vida útil do bem será determinado por um dos seguintes crdérios: 
1 - pelo próprio fabricante, especificacti em nota fiscal ou manual que acompanha o bem; 
li - por laucti técnico emitido por pessoa ou empresa especializada; 
111- tabela da Receita Federal (IN 16219811 N 130199); 
IV - modelo divulgado e aplicado pelo STN - Sistema do T escuro Nacional; e 
V - tabela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (automóveis). 
Parágrafo único. Serão considerados bens móveis nows aqueles que ainda não tenham sido 
objeto de uso ou consumo de qualquer natureza. 
Art. 43. Os bens classWicactis contabilmente como mobiliário em geral e móveis e utensílios 
cobcados em condições de uso a partir de janeiro de 2009, um a vez que os mesmos já apresentam um a base 
monetária inicial confiável, não necessitam ser submetidos previamente ao procedimento de reavaliação ou 
reduçoo a valor recuperável. 
Art. 44. Depois de efetuado o levantamento de reavaliação, o processo com todas as informações 
e laudos será encaminhado <ll Setor de Patrimônio que adotará as providências cabíveis. 
CAPITULO XI 
DA DEPRECIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS 
Art. 45. Será utilizado para a depreciação dos bens patrimoniais o método das quotas constantes, 
em que é necessário se estimar o tempo de vida útil do bem para se apurar mensalmente o valor depreciado pelo 
decurso do tempo. 
Parágrafo único. Considera-se depreciação a redução do valor ctis bens tangíveis pelo desgaste 
ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência. 
Art. 46. Nesse método inicia-se a depreciação no momento em que o bem está em condições de 
uso e não deve cessar, mesmo que o bem deixe de ser utilizado, ou esteja em m anutençoo. 
Art. 47. Não estão sujeitos ao regime de depreciação, os bens móveis de natureza cultural, tais 
como obras de arte, antigüidades, documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções e 
terrenos. 
Art. 48. Caso o bem a ser depreci<do já tenha sido usado anteriormente pela Administração 
Pública, deve-se estabelecer now prazo de vida útil, que será determinado da seguinte forma: 
1- metade do tempo de vida útil do bem; 
li - resultado de avaliação técnica que defina o tempo de vida útil peb qual o bem ainda poderá 
gerar benefícios; 
Ili - restante do tempo de vida útil do bem, levando em consideração a primeira instalação. 
Art. 49. O valor residual deve ser determinado para que a depreciaçoo não seja incidente em cem 
por cento cti valor do bem e desta forma não sejam registradas variações patrimoniais diminutivas além das 
realmente ocorridas. 
CAPITULO XII 
VEICULOS E COMBUSTIVEL 
Art. 50. Os veícubs são bens móveis, sendo aplicadas a eles todas as recomendações anteriores, 
inclusive a realização de inventário anual, e ainda: 
1 - identificar o(s) veículo(s) para uso exclusiw em serviço; 
li - promover a fixação de placa chapa branca, conforme dispõe a legislação de trânsito; 
111 - autorizar a utilização de veículo(s) somente para interesse de serviço público; 
IV - providenciar o licenciamento anual do( s) veículo(s) e m áquina(s ), solicdancti isenção do 
pagamento do 1 PV A e quitando o seguro obrigatório; 
V - realizar mensalmente o controle de gastos de combustíveis, lubrificantes de demais despesas. 
Art. 51. Deverão ser observadas as seguintes rotinas pebs condutores dos veículos de 
propriedade da Câmara Municipal: 
1 - verWicar níveis de óleo, água e a pressão dos pneus antes de movimentar; 
li - conferir a existência dos acessórios de segurança (ma caco, chave de rodas, triângulo, extintor 
de incêndio); 
111 - preencher a tabela de controle de quilometragem ao sair e <ll retornar, com todos os dados 
solicitactis; 
IV - recolher o(s) veículo(s) na garagem, após utilização; 
V - respedar as leis de trânsito, como controle de velocidade, uso de cinto de segurança entre 
outras regras, evitando a incidência de multas. 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
25 e 26 de agosto de 2012 
Art. 52. O pagamento da(s) multa(s) de trânsdo será de responsabilidade do cordutor. 
CAPITULO XIII 
DAS PROVID~NCIAS EM CASO D E EXTRAVIO OU FURTO 
Art. 53. i;_ dever do servidor, assessor ou vereador comunicar imediatamente ao Departamento 
Administrativo qualquer irregularidade ocorrida com o bem que estiver aos seus cuidados. 
Art. 54. Em caso de furto ou extravio de bens, o responsável pelo Departamento/Setor/Gabinete 
deverá comunicar por escrito ao Departamento Administratiw sobre a ocorrência do fato, para as respectivas 
providências cabíveis. 
§ 1' O Departamento Administratiw deverá instaurar processo adm inistratiw visando elucidar o 
fato ocorrido e se necessário, punir os responsáveis nos termos da legislação vigente. 
§ 2' O Presidente da Câmara, se for o caso, dirigir-se-á à Delegacia de Polícia, para registrar 
boletim de ocorrência, encaminhancti cópia ao Setor de Patrimônio, para os procedimentos cabíveis. 
CAPITULO XIV 
DOS MATERIAIS DE CONSUMO 
Art. 56. O Setor de Licitações e Compras fará o controle, levantamento e distribuição dos 
materiais de consumo. 
Art. 57. As requisições de compras de materiais novos deverão ser encaminhadas pelo 
requerente ao Setor de Licitações e Compras e este solicdará autorização ao Departamento Administratiw para a 
realização da compra. 
Art. 58. O Departamento Administratiw apôs análise e autorizada pelo ordenador da despesa, 
encaminhará ao Setor de Licitações e Compras a autorização para aquisição do material. 
§ 1° De posse da autorização contendo a descrição do material, o Setor efetuará a conferência 
das certidões negativas da Receita Federal, Previdência Social - INSS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
- FGTS e Certidão Negativa de Débdos Trabalhistas e providenciará a cotação de preços de no mínimo 3 (três) 
fornecedores. 
§ 2º Quando constat<do peb Setor de Licitações e Compras que o valor do mate ri ai de consumo a 
ser adquirido ultrapassará o valor lim de para a dispensa de licdação, comunicará ao Departamento Adm inistratiw 
para que o mesmo tome as providências necessárias para realização de licdação. 
Art. 59. Será emitido Termo de Permissão de Uso - M aterial(is) de Consumo para os dens 
considerados materiais de consumo, que estão sob a responsabilidade de servidor, assessor ou vereador. 
Art. 60. Os bens de consumo consider<dos inservíveis, que possuírem prazo de validade vencido 
e sem condições de uso serão inciner<dos ou descartados em local seguro, após vistoria e autorização por escrito 
do Departamento Adm inistratiw e Presidência. 
CAPITULO XV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 61. O responsável pela alimentação no Sistema de Controle Patrimonial terá o prazo de até 5 
(cinco)dias para concluir os lançamentos, após o recebimento dos documentos necessários à incorporação. 
Art. 62. Em nenhum a hipótese os bens móveis poderão ser transferidos, cedidos ou recolhidos 
sem a emissão cti Termo de Transferência Interna de Bens. 
Art. 63. Todo e qualquer recebimento de bem móvel deverá ser identificado e registr<do pelo 
Setor de Patrimônio. 
Art. 64. A guarda e o zelo pelos bens móveis serão sempre de responsabilid<de do 
Departamento, Setor ou Gabinete, em que o mesmo estiver alocacti. 
Art. 65. O Termo de Responsabilidade juntamente com a relação de guarda e responsabilidade de 
bens serão em diâls pelo Setor de Patrimônio, no mínimo uma vez ao ano. 
Art. 66. O Termo de Responsabilidade deverá ser guard<do em lugar de fácil acesso nos 
Departamentos, Setores ou Gabinetes em que os bens estiverem abcados. 
Art. 67. A cada final de gestão deverá ser feita um a relação com piela ctis bens (inventário) e, 
elaborada um a ata de transmissão de bens que será assin<da pebs Presidentes (o que deixa a gestão e o que 
inicia nova gestão). 
Art. 68. Se houver necessidade, os bens imóveis serão disciplinados através de Norma 1 nterna 
específica. 
Art. 69. Os bens concedidos para uso de servidor, assessor ou vereactir através cti Termo de 
Permissoo de Uso - Materiais Permanentes e ou Termo de Permissão de Uso - Materiais de Consumo, deverão 
ser encaminhados ao Setor de Patrimônio para vistoria, no mínimo uma vez ao ano. 
Art. 70. No último ano de cada legislatura até o mês de novembro os bens concedidos através de 
Termo de Permissão de Uso deverão ser dewlvidos ao Setor de Patrimônio. 
Art. 71. O Setor de Patrimônio deverá encaminhar ao Controle 1 nterno no final de cada bimestre, 
relatório patrimonial dos bens móveis e imóveis adquiridos no período, registrados no Setor de Patrimônio, para 
confrontá-b com os registros contábeis, devendo os vabres registractis serem iguais. 
Parágrafo único. Toda e qualquer irregularidade ou ocorrência apur<da durante o exercício 
deverá ser comunicada à Controladoria Interna. 
Art. 72. Todo servidor público ou vereador poderá ser responsabilizado pelo desaparecimento do 
material que estiver sob sua guarda e uso, bem como pelo dano que causar, ctilosa ou culposamente, observ<do 
o disposto contido no§ 1' do art. 54. 
Art. 73. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, rewgadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Presidência, aos 23 dias do mês de ag:isto de 2012. 
OsRlar Braun Sobrinho 
PRESIDENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
RuaElpidio dos Santos, s/n - Fone/Fax (46) 3245 1130 
CEP- 85548-000 Honório Se.1pa - Pr 
DECRETO Nº 089/2012 
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento do Exercício Financeiro de 2012. 
O Prefeito Municipal de Honório Se.ipa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas e com base na Lei nº 428/2011 de 1411212011; 
DECRETA 
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento do Município para o exercício de 2012,um crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 90.700,00 (noventa mil e setecentos reais) para reforço de dotações 
orçamentárias a saber: 
05.00 Departamento de Viação e Obras Públicas 
05.01 Administração Geral 
0501.1545100092.015-Manutenção das Atividades do Setor de Viação e Obras Públicas 
3.3.90.30- Material de Consumo Fonte 1000 R$ 60.000,00 
3.3.90.39-0utros Serviços de Terceiros-P.Juridica Fonte 1000 R$ 30.700,00 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso 
a anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente a saber: 
05.00 Departamento de Viação e Obras Públicas 
05.01 Administração Geral 
0501.1545100091.003-Construção de Pontes 
4.4.90.51 - Obras e Instalações Fonte 1000 R$ 14.000,00 
0501.1545100091.004-Construção de Bueiros 
4.4.90.51 - Obras e Instalações Fonte 1000 R$ 14.000,00 
0501.1545100091.006 -Construção de Galerias Pluviais 
4.4.90.51 - Obras e Instalações Fonte 1000 R$ 9.000,00 
0501.1545100091.011-Refonna de Prédios Públicos 
4.4.90.51- Obras e Instalações Fonte 1000 R$ 14.000,00 
0501.1545100091.021-Construção de Praças e Parques 
4.4.90.51- Obras e Instalações Fonte 1000 R$ 9.000,00 
07 .00 Departamento de Expansão Econômica 
07.02 Pecuária 
0702.2060100102.023-Manutenção das Atividades do Setor de Agropecuária 
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente Fonte 1000 R$ 4.900,00 
10.00 Departamento de Esportes 
10.01 Administração Geral 
1001.2781200061.039-Construção de Parques Infantis 
4.4.90.51- Obras e Instalações Fonte 1000 R$ 9.900,00 
1001.2781200062.030-Manutenção das Atividades do Esporte 
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros-P.Física Fonte 1000 R$ 5.900,00 
10.02 Setor de Cultura 
1002.133920006 2.029-Manutenção das Atividades Culrurais 
3.3.90.31- Prem.Cult.ArtistCientDesp.e Outras Fonte 1000 
Art. 3° - Este Decreto entraiá em vigor nesta data, revogadas as 
contrário. 
R$ 10.000,00 
disposições em 
Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Se.ipa, em 24 de Agosto de 2012. 
Rogério Antonio Benin 
Prefeito Municipal