norma nº 5/2009

~~~~/?~ffita.nuY Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 30 DE ABRIL DE 2009 
Altera o Anexo X da Resolução nº 7, de 26 
de setembro de 1995, que institui o Plano de 
Carreira, Cargos e Salários dos servidores 
da Câmara Municipal de Pato Branco e 
revoga o artigo 7° da Resolução nº 13, de 22 
de dezembro de 2008. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° O anexo X da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, passa a 
vigorar com o seguinte teor: 
ANEXO X 
REGULAMENTO GERAL DE CONCURSO PÚBLICO 
1.0- Os concursos para provimento dos cargos públicos da Câmara Municipal de 
Pato Branco serão autorizados por ato próprio do Presidente da Câmara Municipal, a 
vista da existência de vagas e das necessidades da Administração. 
1.1- Ocorrendo vaga em cargo de carreira, o Presidente da Câmara Municipal 
determinará a expedição de Portaria, autorizando a abertura do respectivo concurso. 
1.2- Autorizado o concurso, o Departamento Administrativo ou empresa 
contratada, expedirá Edital, que será assinado pelo Presidente da Câmara Municipal, 
com prazo de, no mínimo, 15 (quinze) dias para as inscrições, contados da data de 
publicação no órgão oficial do Município, o qual também será divulgado via internet e pela 
imprensa local. 
1.3- O Edital deverá conter: 
1.3.1- a denominação dos cargos a serem providos, o respectivo número de 
vagas, carga horária semanal e piso admissional (salário inicial); 
1.3.2- o prazo e os requisitos para a inscrição; 
1.3.3- os documentos que o candidato habilitado deverá apresentar em caso de 
nomeação, por ocasião da posse; 
1.3.4- a modalidade das provas, bem como as matérias e programas sobre os 
quais as mesmas irão versar, 
1.3.5- os pesos e as notas mínimas de aprovação em cada matéria e a média 
final de aprovação. 
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1.4- Os concursos serão de provas ou de provas e títulos. 
1.5- O prazo de validade do concurso será de até 2 (dois) anos, a contar da 
publicação da homologação, podendo, a critério da Presidência, ser prorrogado por uma 
vez por igual prazo. 
1.5.1- Enquanto houver candidato aprovado e classificado e não convocado para 
investidura em determinado cargo, não se publicará Edital de concurso para provimento 
do mesmo cargo, salvo quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilitou o 
candidato, ou, houver desistência dos candidatos remanescentes. 
1.6- A aprovação do concurso público implicará na nomeação dos candidatos 
aprovados, dentro do limite de vagas ofertadas no Edital, no prazo de validade do 
concurso. 
1. 7- A nomeação obedecerá rigorosa ordem de classificação dos candidatos 
aprovados por cargo e será efetivada na medida das necessidades do Legislativo 
Municipal. 
1.8- Poderão ser investidos nos cargos públicos do quadro funcional da Câmara 
Municipal de Pato Branco, os candidatos habilitados que preencham os seguintes 
requisitos: 
1.8.1- ser brasileiro nato ou naturalizado; 
1.8.2- estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
1.8.3- ter, na data de posse, 18 anos completos; 
1.8.4- apresentar, na data de posse, os documentos que atendam os requisitos 
para o provimento do cargo. 
1.9- A inscrição deverá ser efetuada em formulário específico, na forma e 
condições estipuladas no Edital. 
2.0- No ato da inscrição o candidato deverá indicar o cargo que pretende 
concorrer. 
2.1- Para formalizar a inscrição, o candidato deverá efetuar o recolhimento da 
Taxa de Inscrição, cujo valor será estipulado no Edital. 
2.2- Estarão isentos do pagamento da Taxa de Inscrição os desempregados e 
carentes, nos termos da Lei Municipal nº 2.304, de 16 de dezembro de 2003. 
2.3- Caberá ao Presidente da Câmara Municipal, através de Portaria, determinar 
o valor da Taxa de Inscrição para cada um dos cargos constantes no Concurso Público. 
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2.4- Os valores relativos às Taxas de Inscrição serão recolhidos em conta 
específica em nome do Município de Pato Branco. 
2.5- O Presidente da Câmara Municipal poderá contratar empresa especializada 
para execução de Concurso Público. 
2.6- O Presidente da Câmara Municipal designará por Portaria para cada 
concurso, uma Comissão Organizadora do Concurso, composta por, pelo menos, de 03 
(três) membros integrantes do quadro de Servidores da Câmara Municipal, dos quais um 
será o Presidente. 
2.7- O Presidente da Comissão Organizadora do Concurso poderá tomar as 
medidas cabíveis necessárias, visando a consecução do mesmo. 
2.8- Ocorrendo contratação de empresa para realizar o concurso, as atribuições 
conferidas a Comissão Organizadora do Concurso, transfere-se a contratada. 
2.9- O candidato deverá comparecer ao local das provas com a antecedência 
prevista no Edital, munido de cartão de identificação e documento oficial de identidade, 
com foto. 
3.0- Será eliminado o candidato que: 
3.0.1- comparecer ou apresentar-se às provas após o horário designado no 
Edital; 
3.0.2- se recusar a fazer qualquer prova; 
3.0.3- se retirar do recinto, sem autorização dos fiscais de provas; 
3.0.4- se comunicar ou tentar comunicar-se com outros candidatos ou pessoas 
estranhas, por qualquer meio, durante as provas. 
3.1- Nenhuma identificação pessoal poderá constar nos gabaritos de correção 
das provas, exceto a senha ou número, que serão fornecidos ao candidato. 
3.2- A duração de cada prova constará no Edital. 
3.2.1- A prova prática, quando necessária, terá caráter apenas eliminatório. 
3.3- Findo o tempo concedido para a solução das questões, as provas serão 
recolhidas e imediatamente entregues a Comissão Organizadora do Concurso que terá 
no máximo 20 (vinte) dias de prazo, para a correção e julgamento. 
3.4- O candidato que não obtiver pontuação de no mínimo 50% (cinqüenta por 
cento) do total das questões será considerado eliminado, em qualquer das provas. 
4.0- Cada matéria corresponde a uma prova em separado. 
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4. 1- Quando o concurso for de provas e títulos, a prova corresponderá a 80% 
(oitenta por cento) da nota final e os títulos corresponderão a 20% (vinte por cento) da 
nota final. 
4.1.1. Será considerado reprovado o candidato que obtiver nota final inferior a 
50% (cinqüenta por cento). 
4.2- Em caso de candidatos empatados com a mesma nota final, serão utilizados 
os seguintes critérios, em ordem de prioridade: 
4.2.1- candidato mais idoso; 
4.2.2- maior nota na prova escrita; 
4.2.3- maior nota na prova de títulos; 
4.2.4- maior prole. 
5.0- Recursos interpostos em qualquer fase do concurso serão analisados e 
decididos pela Comissão Organizadora em primeira instância e, pelo Presidente da 
Câmara, em segunda e última instância, no prazo previsto no Edital.. 
5.1- A classificação final será feita segundo critérios estabelecidos no Edital. 
5.2- O Edital de Homologação dos candidatos aprovados será feito em rigorosa 
ordem decrescente das notas finais e publicado em até 30 (trinta) dias após a realização 
da última prova. 
5.3- O chamamento para nomeação dos candidatos será feito em rigorosa 
ordem de classificação, de acordo com o Edital de Homologação do concurso. 
5.4- A descrição dos títulos será estabelecida no Edital, pela Comissão 
Organizadora, e serão considerados exclusivamente para efeito de classificação. 
5.5- Vencidos os prazos dos recursos ou decididos estes, a Comissão 
Organizadora, elaborará relatório final, do qual deverá constar: 
5.5.1- histórico do processamento do concurso; 
5.5.2- ocorrências verificadas; 
5.5.3- recursos interpostos e respectivas decisões; 
5.5.4- o parecer sobre a regularidade das diversas fases do concurso e deste 
como um todo, opinando pela homologação ou anulação do concurso. 
5.6- A vista do relatório, e estando o concurso em ordem, será o mesmo 
homologado pelo Presidente da Câmara Municipal e publicado em órgão de imprensa 
oficial do município, mediante despacho fundamentado, que será proferido dentro ~. 
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prazo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação do relatório da Comissão 
Organizadora. 
5.7- O candidato aprovado terá após o ato de nomeação, o prazo de até 5 
(cinco) dias úteis, para assumir o cargo, aquele que não o fizer, perderá o direito à vaga. 
5.7.1- O candidato aprovado que não desejar tomar posse do cargo, poderá 
solicitar por escrito, a inclusão de seu nome no final da lista dos aprovados, caso em que 
somente será chamado após a nomeação dos demais aprovados. 
5.8- Quando chamado para tomar posse, o candidato deverà apresentar os 
originais dos documentos pessoais e daqueles utilizados para pontuação da prova de 
títulos, conforme previsto no edital, além do disposto contido nos artigos 1 O e 19 da Lei 
Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993. 
5.8.1- Em caso de não apresentação dos documentos exigidos, mesmo que 
aprovado em concurso público, o candidato será automaticamente desclassificado. 
6.0- O Presidente da Câmara Municipal poderá, antes da homologação, 
suspender, anular ou cancelar o concurso, por razões de ilegalidade e/ou interesse 
público, mediante a devolução do valor da inscrição. 
7.0- Os casos omissos deste regulamento serão decididos pela Comissão 
Organizadora do Concurso Público. 
Art. 2º Revogam-se as disposições constantes do artigo 7° da Resolução 
nº 13, de 22 de dezembro de 2008. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 30 de abril de 2009. 
o 
Guil 
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O JORNAL DA NOSSA GENTE w w ;p ihlil*~ ;; 1
rn'1ff!1 WM"l!fWl!i! 1 mr+m~ """'*'"'# ;;~~""*ii4trin1!!=== 
SÁBADO E DOMINGO, 2 E 3 DE MAJO DE 2009 1 ANO XXIV 1 NÚMERO 4571 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 
·:::eA+.ilftA:MUWttlí~At-hePÁttnlR.&~do- - -·. ;-:; :~;_-. - .t ;-iy;,~-~ ''::.1·_r-ESTA~ ~t?~PÀRÀtM/''. ':;: --::~-/'. ·y}Y"'i / ' ' " ., -- .. ,_.,. __ 
· ... ·; :fl:ESOLUÇÃO-Nº 5,DE30PÉA~JUL: DE 2009' -/ 
, ~·~~-Á~ei6·x:~; :~~1~~:~;-:ti:~:;~·s· ~-<· ··:_ ~lembrQ 00 1_91!5;.qveínstifui,O"P-tano·_de'C~rrejra;:·,·, 
·; ":_'.<~='.hl~~p~r~~=~~~·:'L · R~ll.!Ção.n~ :Í3;dê-22,de.deíembro'de·2008. ·- '·' 
·.- "·..,. .::_--,{~ .. e~~~ -~~ri~ej~í ~-:·e~Q~:B~~~.-~~~-~~~:fu~~;_.i~~v~~ ~--eu>! Prés~d.ente;J!:rO~u-~G.i$àg_~lnte~~olu~~:; .·,-./: 1 · ~-- _,,2 
. · :Áit..1'• (> anexÓ X d~--Red~' ~ ·1;;_de;26~de $eté~bro da 1995, -~ssa-:.a ·.- ·=v1gora,r cori.-ó'.ségli1nte:t~r: _ ·· "'\;· · ---, ·.;.~··' ·- " -- ,. - · - --· · 
.. ,-{ ,'.::.:-2·:~ .!f:~·'.S.o _ ,; 
f!:i: 
.. '.._~.·ijfu .. ~ .•. '.i&r_•.:.:~.~: ~ .... 
.···, 
'.:~:..·1~2 ... · 
DIÁRIO DO SUooFSfE 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
, ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇÃO N° 5, DE 30 DE ABRIL DE 2009 
1 • • • 
Altera o Ariexo X da Reso14çao nº 7, de ?6 ·de 
St?tembro de 1_995; que-·fnstiti.Ji o Plano de Carreira, 
Cargos. e- Salár_ios . ·d6s. _Se"rvidmes da .Câmara 
Mi.Jnidpal _de Pato Branco 'e. revoga :o artigo_ 7º d"a 
Resoll!ção nº 13, dé 22 de dezembro de 2008. 
.. ' - . _' - -_-- ' , .• -_/ ,. -_ . A-'Câm_ara Munic_ipal de ~at9 :sr~nco, Estado do _Paranã, aprovou· ·e· eu, 
Presidente, prbml:'lgo_ a ~egul n~e Resolução: , . . 
Art. 1-~ b anexo X .da ·ResoiuÇãGi. nº 7, ·de .26_ de setembro de -1995, passa-a 
vigorçir com o segÜif)te· teor: ,. -~ · 
'ANEXO X 
, REGULAMENTO GERAL DE é:O~CURSO PÚBLICO 
. _1.0~ Os concursôS Pará pr~·vimento dos Car'gos p~blicOs _da Camaía .M_unicip.:il_ de Pafo 
Branc9 serão autorizados ·por. ato próprio do Presidente da Cama~a Municipal, -a vista. da 
existência de vagas e das. neçessldades da Admi~istração. 
1_.1- Ocorrendo · vaga ·em carg"o ·de caíreira,_ .o · Presidente da . camara- 'Mtin(ciPal 
determiílará a eX~dição ~e Portari_a, autoriza,ndo a_ abertura do respe.ctlvo concurso: 
- _1.2.- Autç_rizado._o concurso, .. o_ Depàf1:âmento Admin(strativo ou.'emp"fe-sa-contratada, 
exp~i~ ~d_ital, _que _se.rá-assinado_ pe!o Presidente-da Câmara M_unicipal, com prazo-de·, ho 
mínimo, 15 (qüinze) dias para as inscrições.> contados da data de pub!icaçâo no órg~o-oficial ·do 
Municípi_o
1 ~~~~i~~~~v!~~áC~~~l~ad o via _i_nternet e pela imp·rensa local. 
· .' .1.3.·1'-, a, denominação do.s ca,r_gt>s_a si:!re_m:providos, o resp.ectiv·a número ·d.e.vagas; 
catga horérla sema·nal e_ piso admiSsiona~ (salário·inieial); -
1.3.2--o prazâ ·e os requisito·s para a .inscrição; 
1.3._3- _os -docume-ritos. qu~ o· c:afididatb habilit8do ·deVei-á ·ap~e:Sentar em cáso··de 
nomeação, por o.casião da posse; · 
1.3.'4: 'a modalidade das, provas, -beh1_ wmo -.as matérias 'e pro_grafnas sobre .os quais as mesmas ir~o versar;· · · · · 
_1.3.5--os· pesos e as notas fnlnima:s· de-apró~áÇão erji ca'da matéÍlB e·a médiá finâ! de aproV<:iÇão. · · - · .. ·. · . 
1.4-. Os conc::_ursos Serão de proVas .ou de .provas~ UtLilos. 
1 .. 5~ O .prazo- .de. validade do concúrso . será _ de . até 2._· (dois) ·anOs, a. contar' da 
publicação da hotn~logaçãO,.podendo, -a crité~io da_ Presiçtência, ser·prorrngado por "um_a vez 
. por_igua1 prazo. 
. 1.5. i-. EnqUa_n"to" hoUvér caíldidato' api-ovad_o e clásSificado -e não'--convocad_o para. 
"investidura :em determin?ido cargo, · não se publlcará Edital d~ cbncUrso para provimentc.i .do 
-mesmo cargo, salvo_ quando· esgotado o-_prazo _ de validade_--do ·concurso · que habilitou o 
Candidato; ou, houver desistência dós candidatos rema·nescentes. 
1,.6- -A-ãprov~çãb do- conCurso ·púbilco- implicará na· nomeação dos carididatos 
aprovados, dentro do -limite -de-vagas _ofertadas_no Edj_tal, no prazo-de_ va.lii:::l_ade do çoncurso. 
1.7-· A nomeação- obedecerá. rigorosa . ord_en1· -de clasSifiçação dos candidatos 
aprovados por_cargo e. sera efetiv?ida na medid.a das n~cessidades do _Legis)a_tivo' Mun.icipal 
1.8- Poderão ser investido~ nos .cargos _Público~ _do quadro :fun?ional .·da Câmara 
Municipal de Pato_Branco.,,.os candidatos habilitados que pre"encham os s.egu1ntes reqµisitos· 
_1.B.1--ser bfasileir:o nato ou n8turalizado; 
1.8.2- estar'quite com as obrigaÇõ_es militares e eleitorais·: 
'1,:8.3- ter; _na dat~ de posse, 18 anos: completos; ·- . -. . -- -- . 
.1.8.4- apresentar, na: dat~ ~e posse, os documentos que atendam .os requisitos pafa·' o provimento do _cargo. - , __ . ·_ ' : 
1.9- A inscrição -devera s~r efe~uad~ em, formulãrio ·espeCífii::o, IKl forma .e CO!}diçÕes 
estipuladas no Edit~I 
2:_0-_No_,ato_:;fa in~c_rição candidat~ deve.rá in_diCár,o carga qu9 Pretén_de concorrer. 
2.1-· Para ·formalizar a inscrição; o candidato deverá efetuar- o recolhimento da Taxa 
de Inscrição, cujo-válbr será estipulado rio Edital. 
2._2.:._' Estarão :ise'nto~,.1:io 'pagalT')ento. d_a ta;a .. de lnscriç~o. os -_desenií)regados_. .e 
carente;S,_ nos te~mos d_a .Lei MunicJp_al nº 2.304;-de 16"_ de-dezembró de :2003. ,: . . _, 
2.3- Caberá a~ v Pre~idente 'da .Caffiara Mt,Jnlcipal; atrávés d_E: Pt:irtar1a, determinar O 
valor dáTaxa de lnscrição·para cada urri dos 'cargos ~onstantes ~o_ CO~cursO PCli;iilcO. , 
2_.4- os valores.relativos às Taxas.de Inscrição serao recolh.idoS_em conta espe.c'ífica 
em ~o_me do ~uniç~pio d_e.-Pato Branco_ .. ,.- , __ .. . . . _. _ _ _ . '. 
. _2.5- O Pr$Sidente da Câmar~ Municip9l _poderá-contr.~ta~ empre~a. especializada p8r~ execução.de-ConcursoPúQlit:o. . __ _ : . , .- _ ; ·_..- · - .· 
~.6~? Pre~i?ente _da Câníara_.Muílicipa.1 ·designará por _Portar1cf .para .cadá_ conGUÍs~;·_: . 
uma .Com_1ss~o . Organizado~a do Co.nc~rso, composta p.or, pe\~.menoS, d.e 03 {tréS) _niembros 
integrantes do quaçlro de.Servidores_d-a Cámara Municipal; dos·quais--um será o pr_esidénte. . 
._ 2.7~ O Pr~~iden~ da Comissão Ofganizadora.do CbnCursó poderá tomaf as medidas 
.cabívejs_ necessárias, visando~ consecuçãodo rhesnio. . _ _ · __ .- .- · 
, . , 'Z..8- -Oc?rrendo _ con_trataç_ão de_ errlpÍesa _para. reali,zar. o concurso, 8:_S atribuições 
conferid_as a Com1ss_ão Organizadora do Concurso, transfere-se a contratada:· -. · -. -' 
. . 2.9-_ ~ can,tjidato ~ev~rá ·cm~1p9recer" ao lo~al das provas. co_rrt a a~te cedêQcia pfevi~ta no-Edital, m~n1dó de cartão. de 1den_tif1cayao e-document9 ofic;ial de id ef'1tidad~; com foto.-
3.0- Sera.eJimi~ado o. cand1d:ato que: , · . . - , " · 
3.0.1 ~ _co_mpgrecer_.ou, ar::iresentar-:-se-«~:ls. prov?JS após o horário designado no Editat:-
3.0.2-:s~·rec sar a f~zer. qu~lquer pr~Va; . ·. _ _ __ . . _ ·_ · · ·- · · 
3:0.3-.-se retirar do recinto, ·sem autonzação dos-f1sc.ais . .de provas-; _ -. _' 
3.0A- ' se comunicar _ou ·tentar., comunic'ar~se cpm outros ·candidatos -ou pessoas estranhas,· por q_u.alquér meio, durante as prô.vas. _ .-: - - · 
3.1- Nenhuina id~ntificação ~~ssoal -poderá _cpn.star nd~ gabarito_s .de _c9rreÇão · das 
provas, ex~eto a se~ha ou núrryero, que serão for.n~cidos ao" ca'ndida_tO: · · · · · · ' 
' - _3.2-A dura_ção de cada_p.rova constará no Ed_!tal · 
·3 .. 2'.1- ~prova prática, quando neces sáti~, ·te rã_ caráter apenaS elim~ílatório .. _ , 
· _- -· 3.3-. Fin~O _,.o tempo concedido . para . a solução .das que?tões,' as. provas · se~âo ' 
re~o.lh1dqs e-_1med1~tamente _entregues a Çomissão qrganizadora do Concurso que terã".no 
n:iax1mo 20 (Vinte_) d.ias de-prazo; para a correção e-ju)gamento. __ ''. . :· . __ -
3.4~ O cândidato Cjue_ não obtiver. pon_tuação de no·ri:i'inimo 50~ (ci~qüen té por ce_n_to) 
· ~O total das quêstões:será cc;insider~do-elir,\linado, .er:n·quaJquer das·p:rov:as:· · • · .,:_ · .: 
4.0-,Caqa matéria corresponde a uma prova em -separado. - . 
4_. 1 ~ Quando o concurso for d_e p_rova~ · ~·· títul9s, a prdva .COrreSpOncteiá a· só%.( oite"n_ta 
por cent~) da .nota final e os.tí~ulos corresponderãó a 20% .(vinte por .cento).da nota final. 
~.1). ·_Será consid~rado _repróvadd_ -o cand_iâato. que' obtive.r nOta fin'al inferior-. a 50% (c)nqüenta par ce~to). · • · 
4.2-· Er:n c~so·_d~ candid_atos empatatjos com '.a- mesm·~· _n,cit~ -_ ffn81 -serão ~tilizad0S os ségt.Jintes critérios; em-ordem:de prioridade:_ - · _·; ' · · .. · 
·4._2.1- candidato mais rdoso; ' 
·· 4.2 .. 2--máior n~ta:_na prova:-_escrita; 
4.~.3-. maior pata na prOva detítuloS; 
4.2)1-. maior.Prole. 
,5,0-:-- ·ReCurSos: int~rpo'Stos. em_. qüalqu~r 'fase . d0 conCui-so_. serâO 3nalisados e 
decir;J!dos pela c.?missão Organizador~ em.:~rlme1ra lnstância- e, p~lo·Presidente ·da·CAnlara, 
em s_egunda e última instância, np_prazo previsto n_o_ Edital.. .. _. . , 
_5.1-A cl ~ss.ificaçã.o final-será feita segu_ncto·critérios est~be/e cid_os.no Edital..-
. 5.2_~ 0.-!;d.it~I ~e>H~·mologação das· çandi_dátos· aproVadçs M'rá _teito·ern rtgOrÜsa 
ordem decres ~~te das notas finais e publicado ~m até _ 30 {trinta) dlas após a realização _da úl_tima ~rova. - , · . · 
- 5.3.-_ q c~ama~ento P~.r~ ndmeação dÇls can_didato~ será feitO_ em ri~oi-os_a Ordem de 
classifiGação, de acordo.como Ed1ta1.-de .l:IO~ologação do concurso .. . _ . · 
. _ ~ ... 5.4~ A desctiç~ó d~s titu.los·será e~ta_beledda nó Edital~:Pela_COniis~ãb OrganiZadora, 
,e.sera~ ~ons1d_e~ad~s-_exdus1vamente para ef~1 to de ctassiftcação._ _ . _. ,-: 
5.!;i-· Venc.i_dos os_prazos dos recursos_ ou _decrdldos· estés,-a·Comissão Organizadora, elab_orará relatório fJnal, do :qual deverá const~r: . · -__ , _ · · _ · 
5.5.1~ hiStórico do proce&samento do concurso; · ' 
5: 5'.-2 ~ bCorr·ê_ncias, verjfica~as~ . . 
§.5.9.~ recars_o_s inter-Postos e re spectiv~s decisões_;-_. _ :· _ . ... _ .. 
5.?.:4- ,o parecer .?obre a .regularidade ~as d_iversas fases qo ·concurso· e de·ste ·'conió 
üm todo, .oplnand? pelá hc:>mologação o_u anulaç~o do_ concurSo. , 
5 .. 6- A_ vista do rel_atório,- e estando o.concurso"em ol'de_m, s'erá o mesmo-homola·g'ad6 
pelo._Presidente da-cãmara Mu,nicipal e.-public~do em_ órgão de irnprensa_'.oficial-·do mu.nicipio, 
mediaílte ciespa'Cho 'tu~ dame ntacto; _-qu~ sera -proferido _dentro- .do ·p~o' tl~ até So (trihtà) ÇHa-s,-
co~tados d~ apr~sentaçãC?-. do r~latório da Com!S:São_ Organizadora:· 
5.7~'.o. c~ndiqáto ~_proyado terá após o .ato -de. nomeação, .?---praz_o de ate' 5-(cinco) 
dias úteis, para a_ssumir o ·cargo, aquele que não. o fi.zer, p~rder~ ~·direito à .vag~. 
5.7.1- .o candidato apr9vado que n~o- desejarJ~mar-pos,sé do_ cargo, ,poderá solicitar 
por, esctito •. a inclusão de s~u n_ome no_ final. da lista dos ap_rovatlos, caso ~m que somente ~erá 
chamadoapósa.nomea·çMd_ç_s-dern·ai.s·apr_oyados.- '· . _• _ _ _ ·. ' 
5".8- Quand_o chamado para tomar-posse; .ci.c.andidato deverá apresent~r _os originais 
~~s ·ct.ocumentos p~sso~is e_ daque.les·._utilizados para_ -~'ontuação da prova dé títulos, co~forme_ 
previsto _no edital, além _étod)sposto con_tidp .nos artigos 10 ~ 19.da Lei f>.:iunic.ipal_nº.1 :245, de .17 
desetembíode.1993. . _ ,' _-·: ·:-·_ . __ -· _ ~- . · ._ ·. _ : _ -, 
~.8.1- ~m caso: d.e não. apr_e$entaçãq dos _docum_entos exlgidoSr-mesmo que aprovaÇ!o 
é_ni ·cOnclffso público, o: candidato será autom~ticar:iente desdassifica?o: , . _ _ _ _ . ...,_ 
· 6.0- O .Presidente da Gâm~rá M_unicipal_ 80dera;-pntes ·da ~omologação! suspend~r,· 
anUlar ou cancelar ô.- concurs.o, ·_por razões de ilegalidade e/ou ,interesSe· públic_o, mediante _a 
,devOliJçã_O do valor da inscrição. .'. _ . 
7.0-()s . casos .orTiissós deSte _re-gulciinento sei:.ão -cteÇictidos" ·PeJa CorniSsãà 
O.rg3nizadora tio _Concurso Público. · · - · 
· Art. ·29 R~Voga.m-Se .as disp9Siç()es conS'tãntes·-do ·arti9o?º da R~soi_UçãO -nº · 
13, de 22 de dezembro de 2008 " ' . ,. / . 
f'~.- ~º EstaJ~.esolução _entra em·viiJor .na data_de _suá p~bli~ção_. 
GÇ\biriete-" da:· Presidênda _d:a ·ê#lmara ·-Muniéipal:'de P~tO Bran·ca, Estado do 
Pa_raná; aos 30 .de: abril-de 2009.·. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
CÁMARA MUNICIPAL DÉPATO~RA~C,,Ó, ESTADODOPARANÁ . 
RÉSOLÜÇÃO N° 6, OÉ 30 DE ABRIL DE 2009< 
.Extin9t.i~ ~ períÜdo : de ~XpeÍ~rié_iB caí-no ,requi_sito 
pata provim~nto d~' cargo .efetivo'. do qua~ro de 
pessoa_! da Câma[a rytulliciPal de, Pato Branco. ' , _. ' ' - -- - ' . 
.. A -Cârii8ra Municipal. de · Pato: BfancO, -- Es~ado· do Paran~J api-ov~u .- _eu, Pres1dente, p~omulgo a.se·guinte·ResoluÇão: ' · · .. / ·, 
Art· 1° Fi~à extinta a xlgêrlcia -de,P~_íodo dB~xperiê ncia _como reqÚi~itó Para 
prOvimento çle cargO efetlvb :de Procurador Legislativo; .do quadro d.e- p_eS~Qai:..da câma~a 
Munícipal d~ Pato Branco; onstan_~e da Resolução nº 11, de 27 d~ dezembro de 2004: . , 
. . ·r- - - - , , . , . • 
,Art; 2°_Esta ResolJj_ção.entra e~ vigor na data"de sua PublicaçãO ~ 
. ' 
, . G~bín$te ·dà Presidê_ílcia ·da· _Câmàra·· Municipal° de Pato'. Braílco, Estado do 
P~ran~, .aos 30 ~e abril de 200.9. · 
Guilherr;n~ ~baStiãO _Silvérlo- - ·Pr.8side_nte 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR 
LEI Nº 485, DE 30 DE ABRIL DE 2009. 
Autoriza o Poder Executivo do Município de Saudade do Iguaçu, a firmar con￾vênio com o Banco Bradesco S/ A, 
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atri￾buições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu 
ROGÉRIO GALLINA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art 1 º,Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Banco Bra￾desco S/A, com o objetivo de concessão de empréstimos sob a forma de consig￾nação em folha de pagamento aos Agentes Políticos e Servidores Públicos Mu￾nicipais de Saudade do Iguaçu com a devida autorização dos mesmos 
Parágrafo único, O comprometimento mensal da remuneração ou do subsídio 
para fins de empréstimos bancários não poderá ser superior a 30% (trinta por 
cento) independente da instituição bancária, 
Art 2°,É vedado ao Poder Executivo atuar como avalista e garantidor de paga￾mento de empréstimos em caso de inadimplemento de servidor beneficiário, 
Art 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 30 
de abril de 2009, 
ROGÉRIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
DECRETO Nº 018 /2009, de 30 de abril de 2009. 
Nomeia os membros da Comissão do Programa Social Vida, dignidade e Saú￾de e Proj eto Meu Despertar, conforme Lei Municipal 341 , parágrafo Único, de 
25 de Maio de 2006, 
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso 
das atribuições legais, 
DECRETA: 
Art, 1 º Ficam nomeados os seguintes membros para comporem a Co￾missão do Programa Vida, Saúde e Dignidade, 
REPRESENTANTES DO EXECUTIVO: 
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL: Sônia Maria Werle - RG Nº, 
4.55L484-l 
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL- CMAS: Rosani Ivanete Hack - RG Nº 
7.350,050-8 SECRETARIA de AÇÃO SOCIAL: Claudia Back, assistente so￾cial- RG Nº, 7.676,34 1-0 
SECRETARIA DE SAÚDE: Udenir Aira Gabiatti-RG N°, 6.25Ll 13-3 
SECRETARIADAAGRICULTURA: Edson Laithart-RG Nº, 7.60 8.5 13-7 
REPRESENTANTE DO LEGISLATIVO 
VEREADORA: Sueli Civa Bochio- RG N° 7.652,165-4 
Art, 2º A comissão terá como atribuições acompanhar e fiscalizar a Exe￾cução do Projeto Meu Despertar e outros 
Art, 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 30 de Abril de 
2009. 
Rogério Gallina 
Prefeito Municipal 
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS BAIRROS 
DE PATO BRANCO-PARANÁ 
Rua Tocantins, 1991 Centro-Pato Branco-Fone: 3902- 1283 
A UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS BAIRROS, repre￾sentada pelo seu Presidente, VALDIR ZANMARIA, no uso de suas atribuições 
legais, CONVOCA ELEIÇÕES, 
DIA: 23105112009 - Sábado 
HORARIO: das 14h às I 7h 
LOCAL: A definir 
COMISSÃO ELEITORAL 
A COMISSÃO ELEITORAL formada pela UNIÃO DAS ASSO￾CIAÇÕES DE MORADORES DOS BAIRROS no uso de suas atribuições le￾gais CONVOCA TODOS OS MORADORES DO BAIRRO Veneza, quites 
com suas obrigações, 
INSCRIÇÕES DE CHAPAS até o dia 19 de maio de 2009, das 8 horas às li 
horas, 
O Requerimento de apresentação de chapas deverá possuir nome 
completo do Candidato, assinatura, ser maior de 18 anos, cargo respectivo que 
representará na Associação, folha corrida do fórum do Presidente e Diretor Te￾soureiro, e comprovação de residência, devidamente quites com suas obriga￾ções Estatutárias, 
Local para inscrições de chapas com a comissão eleitoral da 
UNIÃO DOS BAIRROS, Rua Tocantins, 1991 , contato: Helena Ribas 9102-
8333 - Valdir Zanmaria 9972-4309 - Marilene Debastiani Colla - teL 9921-
2146 - Celiss Regina Perszel 3902-1283 (pela manhã na união, 2" 3" 5" e 6' fe i￾ras. 
Cumpre-se, 
Pato Branco, 20 de Abril de 2009, 
Antonio Cavalheiro 
Presidente do Bairro Veneza 
VALDIR ZANMARIA 
Presidente da União de Bairros 
Oração ao Sagrado Coração de Jesus! 
Abri-me o Vosso Sagrado Coração, ó Jesus, mostrai-me os seus encantos, uni-me 
a ele para sempre, Que todos os movimentos e palpitações do meu coração, mes￾mo durante o sono, Vos sejam um testemunho do meu amor e vos digam sem ces￾sar: "Sim, Senhor Jesus, eu Vos adoro,,, Aceitai o pouco bem que pratico,,,Fa￾zei-me a mercê de reparar o mal cometido,,,", para que Vos louve no tempo e Vos 
bendiga durante a eternidade.Amém, 
2 e 3 de maio de 2009 89 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO - PR 
Extrato para publicação de Dispensa de Licitação Processo 057/2009, Contra￾tante Município de Vitorino, Cnpj 76995463/000 1-00 Contratado Emater-Pa￾raná Cnpj 78,133,824/0001-27 Objeto: Instrumento de convênio estabelece os 
termos, as condições e as atribuições na mútua cooperação entre os partici￾pes para o planejamento, a promoção a coordenação e o desenvolvimento de 
programas governamentais ou institucionais de assistência técnica e extensão 
rural e outros orientados ao incremento da produção e produtividade agrico￾las, à melhoria das condições econômicas e sociais do meio rural e ao desen￾volvimento e fortalecimento do setor agrícola municipal para o exercício de 
2009, Valor: R$ 29,880,00 (vinte e nove mil, oitocentos e oitentas reais), em 
oito parcelas Dotação Orçamentária: 161 Motivo da dispensa A contratação de 
serviços, objeto deste Processo é dispensável de licitação em decorrência do 
disposto no artigo 24, Inciso XIII da Lei nº 8.666/93 e suas alterações poste￾riores, Data 28,042009 Assinaturas: Município de Vitorino Valdir Picolotto, 
Claudocir Da Conceição Presidente da Comissão de Licitação Arlei Vitorino 
Rogenski Assessor Jurídico 
Extrato para publicação de Dispensa de Licitação Processo 058/2009, Contra￾tante Município de Vitorino, Cnpj 76995463/0001-00 Contratado Sergio Luiz 
Boesing Cnpj 95,363,438/0001-40 Objeto: Contratação de empresas para ma￾nutenção corretiva da máquina copiadora Lexmark, Valor R$ 530,00 Dota￾ção Orçamentária: 2462 Motivo da dispensa A contratação de serviços, objeto 
deste Processo é dispensável de licitação em decorrência do disposto no artigo 
24, Inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, Data 30,042009 
Assinaturas: Município de Vitorino Valdir Picolotto,Claudocir Da Conceição 
Presidente da Comissão de Licitação Marcelo Bientinez Miró Assessor Jurí￾dico 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARMELEIRO - PR 
PORTARIA Nº 3713 
"Instaura Sindicância Administrativa e designa Comissão Sindicante", 
LUIS FERNANDO BANDEIRA, Prefeito do Município de Marmeleiro Estado 
do Paraná, no uso e gozo de suas atribuições legais, resolve: 
Resolve: 
Art, 1 º, Determinar a abertura de Sindicância a fim de apurar e esclarecer os 
fatos para ressalvar os interesses da Administração Municipal, designando os 
senhores: GILMAR GHELEN, brasileiro, casado, funcionário público, Cédu￾la de Identidade RG nº 3, 794,486-6 - SSP/PR, MARIA DE LO URDES PADI￾LHA PILATTI, brasileira, casada, funcionária pública, Cédula de Identidade 
RG 3, 115,868-0 - SSP/PR, ANÉLIA PAVAN MORO, brasileira, casada, fun￾cionária pública, Cédula de Identidade RG nº 5.333287-0 - SSP/PR, para, sob 
a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão, com compe￾tência, dentre outras, de sindicar o concurso público 001 /2005, mais especifi￾camente, no que diz respeito à suposta falta de documentação de conclusão de 
curso superior, de candidatos aprovados em referido concurso, podendo, se ne￾cessário, e cabível, transformar a sindicância em inquérito administrativo, 
Art, 2°, Os trabalhos desta Comissão deverão estar concluídos dentro do pra￾zo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, prorrogá￾veis por igual período, 
Art, 3 °, O desempenho das atribuições dos membros da Comissão é considera￾do serviço público relevante e não será remunerado, 
Art, 4°, Revogando-se as disposições em contrário, esta Portaria entra em vi￾gor na data de sua publicação, 
CIENTIFIQUEM-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, 
Gabinete do Prefeito do Município de Marmeleiro aos vinte e sete dias do mês 
de abril do ano de dois mil e nove, 
LUIZ FERNANDO BANDEIRA 
Prefeito Municipal 
PORTARIA Nº 3714 
"Instaura Sindicância Administrativa e designa Comissão Sindicante", 
LUIS FERNANDO BANDEIRA, Prefeito do Município de Marmeleiro Estado 
do Paraná, no uso e gozo de suas atribuições legais, resolve: 
Resolve: 
Art, l º, Determinar a abertura de Sindicância a fim de apurar e esclarecer os 
fatos para ressalvar os interesses da Administração Municipal, designando os 
senhores: GILMAR GHELEN, brasileiro, casado, funcionário público, Cédu￾la de Identidade RG nº 3.794,486-6 - SSP/PR, MARIA DE LOURDES PA￾DILHA PILATTI, brasileira, casada, funcionária pública Cédula de Identidade 
RG 3, 115,868-0 - SSP/PR, ANÉLIA PAVAN MORO, brasileira, casada, fun￾cionária pública, Cédula de Identidade RG nº5,333287-0, para, sob a presidên￾cia do primeiro, constituírem a respectiva Comissão, com competência, dentre 
outras, de apurar os fatos ocorridos, segundo consta do Protocolo 33398 data￾do de 30 de março de 2009 e respectivo Boletim de Ocorrências nº 071 /2009, 
podendo, se necessário, e cabível, transformar a sindicância em inquérito ad￾ministrativo. 
Art, 2°, Os trabalhos desta Comissão deverão estar concluídos dentro do pra￾zo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, prorrogá￾veis por igual período, 
Art, 3 °, O desempenho das atribuições dos membros da Comissão é considera￾do serviço público relevante e não será remunerado, 
Art, 4°, Revogando-se as disposições em contrário, esta Portaria entra em vi￾gor na data de sua publicação, 
CIENTIFIQUEM-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, 
Gabinete do Prefeito do Município de Marmeleiro aos vinte e sete dias do mês 
de abril do ano de 2009, 
LUIZ FERNANDO BANDEIRA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARMELEIRO - PR 
AVISO DE EDITAL 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2009 - PMM 
MODALIDADE: Pregão Presencial do tipo menor preço, em regime de valor 
unitário do lote, 
OBJETO: Aquisição de Material de limpeza e gêneros alimentícios 
CREDENCIAMENTO E ENTREGA DOS ENVELOPES: das 08:30 às 09:00 do 
dia 14 de maio de 2009, no Departamento de Cadastro e Tributação, da Prefeitu￾ra Municipal de Marmeleiro, à Avenida Macali, nº 255, 
ABERTURA DAS PROPOSTAS: das 09:01 do dia 14 de maio de 2009, junto a 
sala de reuniões da Administração na Prefeitura Municipal de Marmeleiro - PR 
AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos na 
Prefeitura Municipal, no endereço Avenida Macali, nº 255, Centro, Fone (46) 
3525-1122, Marmeleiro, Estado do Paraná, de 2' a 6' feira, nos horários das 08:30 
as l l :30, e das 13:30 as 17:00 horas, onde poderão ser consultados e adquiridos 
gratuitamente, e pelo site www,marmeleiro,pr,gov,br, 
INFORMAÇÕES: Informações e esclarecimentos adicionais, no endereço e te￾lefone acima citado, 
Marmeleiro, 30 de abril de 2009. 
DARNELY ANTÔNIO PONTES 
Pregoeiro