norma nº 13/2008

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 
Altera a Resolução nº 7, de 26 de setembro de 
1995, e Anexos 1, li, Ili e X, que institui o Plano de 
Carreira, Cargos e Salários dos servidores da 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidenta, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º O ar!. 15 e§ 1° da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Ar!. 15. O servidor nomeado para ocupar cargo público na Câmara Municipal de 
pato Branco, ficará sujeito a estágio probatório, pelo período de 3 (três) anos, 
durante o qual será submetido a periódicas avaliações de desempenho, na forma 
prevista no artigo 25 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993. 
§ 1° As avaliações serão feitas em 03 (três) ocasiões: a primeira ao término do 
primeiro ano; a segunda ao término do segundo ano e a terceira e última até o 
trigésimo sexto mês." (NR) 
Art. 2° O ar!. 30 da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Ar!. 30. Ao servidor efetivo que forem atribuidas funções não inerentes às de seu 
cargo deverá ser concedida gratificação de função de 50% (cinqüenta por cento) 
sobre seus vencimentos básicos." (NR) 
Art. 3º O ar!. 31 da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Ar!. 31. Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria." (NR) 
Art. 4º O anexo 1 da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar 
com seguinte teor: 
ANEXOI 
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO 
Classe Carao Piso Niveis Salariais 
A B c D E F G 
Administrador P.A, 2.925,43 3.042,45 3.164, 15 3.290,72 3.422,35 3.559,24 3.701,61 
1 2.812.91 1 J K L M N o 
Contador 4.003,66 4.163,81 4.330,36 4.503,57 4.683,71 4.871,06 5.065.90 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
H 
3.849,67 
r?~~~/P~~~ Estado do Paraná 
A B e D E F G 
Procurador 
li Legislativo P.A. 2.925,43 3.042,45 3.164, 15 3.290,72 3.422,35 3.559,24 3.701,61 
2.812,91 1 J K L M N o· 
4.003,66 4.163,81 4.330,36 4.503,57 4.683,71 4.871,06 5.065,90 
A B e D E F G 
Ili Jornalista P.A. 1.906,32 1.982,57 2.061,87 2.144,34 2.230, 11 2.319,31 2.412,08 
1.833,00 1 J K L M N o 
2.608,90 2.713,26 2.821,79 2.934,66 3.052,05 3.174,13 3.301,10 
Valores válidos a partir de novembro de 2008. 
Art. 5º O anexo li da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar 
com o seguinte teor: 
ANEXO 11 
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO 
Classe Cara o Piso Níveis Salariais 
A B e D E F G 
Assistente P.A. 872,60 907,50 943,80 981,55 1.020,81 1.061,64 1.104,11 
li Administrativo "!" 839,04 1 J K L M N o 
1.194,20 1.241,97 1.291,65 1.343,32 1.397,05 1.452,93 1.511,05 
A B e D E F G 
Assistente P.A. 1.251,79 1.301,86 1.353,93 1.408,09 1.464,41 1.522,99 1.583,91 
Ili Administrativo "li" 1.203,64 1 J K L M N o 
1.713,16 1.781,69 1.852,96 1.927,08 2.004,16 2.084,33 2.167,70 
A B e D E F G 
Assistente P.A. 1.421,28 1.478,13 1.537,26 1.598,75 1.662,70 1.729,21 1.798,38 
IV Administrativo "Ili" 1.366,62 1 J K L M N o 
1.945,13 2.022,94 2.103,86 2.188,01 2.275,53 2.366,55 2.461,21 
Valores válidos a partir de novembro de 2008. 
Art. 6º O anexo Ili da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar 
com o seguinte teor: 
ANEXO Ili 
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL 
Classe Cargo Piso Níveis Salariais 
A B e D E F G 
Auxiliarem 
1 Serviços Gerais P.A. 572,00 594,88 618,68 643,43 669, 17 695,94 723,78 .• 
550,00 1 J K L M N o 
782,84 814,15 846,72 880,59 915,81 952,44 990,54 
Valores válidos a partir de novembro de 2008. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
H 
3.849,67 
H 
2.508,56 
H 
1.148,27 
H 
1.647,27 
H 
1.870,32 
H 
752,73 
Art. 7º O anexo X da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar 
com o seguinte teor: 
ANEXO X 
CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 
REGULAMENTO GERAL 
1.0 - Os concursos para provimento dos cargos públicos da Câmara de Vereadores do Município 
de Pato Branco, serão autorizados por ato próprio do Presidente da Câmara Municipal, a vista da 
existência de vagas e das necessidades da Administração. 
1.1 - Ocorrendo vaga em cargo de carreira, o Presidente da Câmara Municipal determinará a 
expedição de Portaria, autorizando a abertura do respectivo concurso. 
1.2 - Autorizado o concurso, o Departamento Administrativo, expedirá Edital, que será assinado 
pelo Presidente da Cêmara Municipal, com prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições, contados 
da data de publicação no órgão oficial do Município e que será divulgado, também, pela imprensa 
local. 
1.3 - O Edital deverá conter: 
1.3.1 - a denominação dos cargos a serem providos, o respectivo número de vagas, carga 
horária semanal e piso admicional (salário inicial); 
1.3.2 - o prazo e os requisitos para a inscrição; 
1.3.3 - os documentos que o candidato deverá juntar no ato da inscrição, e os que deverão 
ser apresentados pelo candidato habilitado, em caso de nomeação, no ato da posse; 
1.3.4 - a modalidade das provas, bem como as matérias e programas sobre os quais as 
mesmas irão versar; 
1.3.5 - os pesos e as notas mínimas de aprovação em cada matéria e a média final de 
aprovação no conjunto; 
1.3.6 - outros informes julgados necessários. 
1.4 - Os concursos serão de provas e/ou de provas e títulos. 
1.5 - O prazo de validade do concurso é de 02 (dois) anos, a contar da publicação da 
homologação, podendo, a critério da Presidência, ser prorrogado por uma vez por igual prazo. 
1.5.1 - Enquanto houver candidato aprovado e classificado e não convocado para 
investidura em determinado cargo, não se publicará Edital de concurso para provimento do 
mesmo cargo, salvo quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilitou o candidato, 
ou, houver desistência dos candidatos remanescentes. 
1.6 - A aprovação do concurso público implicará obrigatoriamente na nomeação de todos os 
candidatos aprovados, dentro do limite de vagas ofertadas no Edital, no prazo de validade do 
concurso. 
1.7 -A nomeação obedecerá rigorosa ordem de classificação dos candidatos aprovados por cargo 
e será efetivada na medida das necessidades do Legislativo Municipal. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
~~~~~~$~ Estado do Paraná 
1.8 - Poderão candidatar-se aos cargos públicos do quadro funcional da Câmara Municipal de 
Pato Branco todos os cidadãos que preencham os seguintes requisitos: 
1.8.1 - ser brasileiro nato ou naturalizado; 
1.8.2 - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
1.8.3-ter, no ato da inscrição, idade mínima de 18 anos completos; 
1.8.4 - atender as condições especiais prescritas para o provimento do cargo; 
1.9 - O pedido de inscrição será feito em formulário especial fornecido pelo órgão responsável, 
devendo ser preenchido, assinado pelo candidato e protocolado no local a ser indicado no Edital. 
2.0 - O pedido de inscrição deverá conter os seguintes dados: 
2.0.1 - nome, qualificação e residência do candidato; 
2.0.2 - número e tipo de documento que o identifique, comprovado mediante cópia do 
respectivo documento; 
2.0.3 - para os cargos em que for exigida habilitação específica ou experiência 
comprovada, a inscrição só será admitida com prévia comprovação documental desse requisito; 
2.1 - No ato da inscrição, o candidato receberá um cartão ou ficha de identificação, cuja 
apresentação será obrigatória para ser admitido à realização das provas. 
2.2 - Serão aceitos pedidos de inscrição por procuração, sendo indeferido liminarmente o que não 
preencher todos os requisitos estabelecidos no Edital ou que seja apresentado fora do prazo. 
2.2.1 - Em caso de inscrição por procuração o procurador terá que apresentar documento 
de identidade e anexar fotocópia de documento de identidade do candidato. 
2.2.2 - No caso de abertura de concurso para mais de um cargo na mesma data, o 
candidato deverá indicar a natureza do cargo que pretende concorrer. 
2.3 - Para formalizar a inscrição, o candidato deverá comprovar o recolhimento da Taxa de 
Inscrição, cujo valor será estipulado no Edital de chamamento do concurso público. 
2.3.1 - Estarão isentos do pagamento da Taxa de Inscrição os desempregados e carentes 
nos termos da Lei Municipal n.2.304 de 16 de dezembro de 2003. 
2.3.2 - Caberá ao Presidente da Câmara Municipal, através de Portaria, determinar o valor 
da Taxa de Inscrição para cada um dos cargos constantes do Concurso Público. 
2.3.3 - Os valores relativos às Taxas de Inscrição serão recolhidos em conta especifica em 
nome do Município de Pato Branco. 
2.4 - Encerrado o prazo do edital, a Comissão Organizadora do Concurso relacionará, no 
processo, os nomes dos candidatos inscritos, certificando se todos preencheram os requisitos 
indispensáveis e apontando as irregularidades eventualmente encontradas. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
~~~~/?~$~ Estado do Paraná 
2.5 -A vista do relatório, a Comissão Organizadora do Concurso julgará as inscrições, declarando 
os candidatos que se acham habilitados a realização das provas e os que deixarem de ser 
admitidos, designando no mesmo despacho, data e local da realização das provas, que não 
poderá ser em prazo inferior a 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, que deverão estar 
abertas por, pelo menos 15(quinze) dias. 
2.6 - A decisão, com a designação das provas será publicada no órgão oficial do Município e 
divulgada pela imprensa local. 
2.7 - Do indeferimento da inscrição ou exclusão do candidato caberá pedido de reconsideração, 
dirigido á Comissão Organizadora do Concurso, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da 
publicação no órgão oficial do Município, ou da intimação pessoal do candidato. 
2.7.1 -A Comissão Organizadora do Concurso terá prazo de 05 (cinco) dias contados da 
protocolização do pedido, disposto neste artigo, para exarar competente parecer. 
2.8 - O despacho que mantiver a decisão do pedido de reconsideração caberá, nos mesmos 
prazos do item anterior, recurso ao Presidente da Cãmara Municipal, esgotando-se a instência 
com a decisão por ele proferida. 
2.9 - O Presidente da Cãmara Municipal designará por Portaria para cada concurso, uma 
Comissão Organizadora do Concurso composta de 03 (três) membros integrantes do quadro de 
Servidores da Cãmara Municipal, dos quais um será o presidente. 
2.9.1 - O Presidente da Comissão Organizadora do Concurso poderá, de conformidade 
com as necessidades de cada grupo de cargos, nomear bancas examinadoras e fiscais de provas 
previstas no edital de chamamento. 
3.0 - Mediante autorização do Presidente da Cãmara Municipal, a Comissão Organizadora do 
Concurso poderá contratar instituição especializada para elaboração e aplicação das provas e 
entrega de relatório contendo a lista de classificação. 
3.1 - Ocorrendo a situação descrita no item anterior, todas as atribuições conferidas a Comissão 
Organizadora, transfere-se á instituição ou empresa contratada para a realização do concurso. 
3.2 - O candidato deverá comparecer ao local das provas, com pelo menos 15 (quinze) minutos 
antes do horário designado, munido de cartão de identificação expedido no ato da inscrição e 
exibindo documento de identidade. 
3.3 - A Comissão Organizadora do Concurso designará bancas especiais para aplicação de 
provas a candidatos impossibilitados fisicamente de comparecer aos locais de realização das 
provas, após avaliação individual de cada caso. 
3.3.1 - O candidato impossibilitado deverá solicitar a Comissão Organizadora do 
Concurso, por escrito e com justificativa, a constituição de banca especial para execução da 
prova, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da mesma. 
3.4 - Por ocasião da realização do concurso público, as vagas dos cargos, poderão constar de 
provas praticas as quais auferirão as qualidades e condições dos candidatos. 
3.5 - Será eliminado do concurso o candidato que não comparecer ou apresentar-se às provas 
após a hora designada. 
3.6 - Será também eliminado o candidato que: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail; legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná ~ 
~~~~/?~$~ Estado do Paraná 
3.6.1 - faltar a alguma prova; 
3.6.2 - se recusar a fazer qualquer prova; 
3.6.3 - se retirar do recinto, sem autorização dos fiscais de provas; 
3.6.4 - se comunicar ou tentar comunicar-se com outros candidatos ou pessoas estranhas, 
oralmente ou por escrito, durante as provas; 
3.6.5 - que se utilizar de notas, impressos ou livros que não os expressamente permitidos 
no programa do Edital; 
3.7 - Nenhuma identificação pessoal poderá constar nos gabaritos de correção das provas, exceto 
a senha ou número, que serão fornecidos ao candidato. 
3.8 -A duração de cada prova, escrita, prática ou oral, constará no respectivo Edital. 
3.8.1 -A prova prática, quando necessária, terá caráter apenas eliminatório. 
3.9 - Findo o tempo concedido para a solução das questões, as provas serão recolhidas e 
imediatamente entregues a Comissão Organizadora do Concurso, que terá 15 (quinze) dias de 
prazo, para a correção e julgamento. 
3.10 - O candidato que não obtiver nota mfnima igual a 5 (cinco), será considerado eliminado em 
qualquer das provas. 
4.0 - Cada matéria corresponde a uma prova em separado. 
4.1 -As provas escritas e praticas serão avaliadas na escala de O (zero) a 10 (dez) em nota que 
cada examinador lançará na própria folha da prova ou no gabarito. 
4.2 - Quando o concurso for de provas e titulas, a prova escrita será avaliada na escala de O 
(zero) a 8 (oito), os titulas de O (zero) a 2 (dois). 
4.3 - Será considerado reprovado o candidato que obtiver media final inferior a 6 (seis). 
4.4 - Em caso de candidatos empatados com a mesma nota final, serão utilizados os seguintes 
critérios, em ordem de prioridade: 
4.4.1 - o candidato que esteja vinculado ao serviço público municipal há mais tempo; 
4.4.2 - maior nível de escolaridade; 
4.4.3 - maior nota na prova escrita; 
4.4.4 - maior nota na prova de títulos; 
4.4.5 - candidato mais idoso. 
4.5 - A relação dos candidatos aprovados e a respectiva classificação serão publicadas no órgão 
oficial do Municfpio, contado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da publicação, para o 
pedido de revisão de provas ou de recurso contra a ordem de classificação. 
4.5.1 - O pedido de revisão de provas deverá ser dirigido à Comissão Organizadora do 
Concurso, cabendo a esta decidi-lo. O recurso contra a ordem de classificação será dirigido ao 
Presidente da Câmara Municipal, a quem cabe a decisão final. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
r?~~d-Y~~~~ Estado do Paraná 
4.6 - A avaliação final será feita segundo critérios estabelecidos por cargo, no edital de 
chamamento. 
4.7 - O Edital de homologação dos candidatos aprovados será feito em rigorosa ordem 
decrescente das notas finais de médias e publicado por cargo, até 30 (trinta) dias após a 
realização da última prova. 
5.0 - O chamamento para nomeação dos candidatos será feito em rigorosa ordem de 
classificação, de acordo com o edital de homologação do concurso. 
5.1 - O candidato interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para apresentar impugnação 
ao resultado do Edital de Classificação que será julgado em única e última instância pelo 
Presidente da Comissão Organizadora do Concurso; que prolatará sua decisão no prazo máximo 
de 05 (cinco) dias úteis. 
5.2 - Quando o concurso for de provas e títulos, estes deverão ser apresentados pelos candidatos 
aprovados dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação dos 
resultados. 
5.2.1 - Quando o titulo for exigido como pré-requisito para o concurso, sem ele não será 
aceita a inscrição. 
5.3 - Os valores dos títulos de cada concurso serão fixados no Edital de abertura e serão 
considerados exclusivamente para efeito de classificação. 
5.4 - Poderão ser considerados como títulos: 
5.4.1 - diplomas de cursos oficiais concluídos que tenham relação com o cargo; 
5.4.2 - certificados ou atestados de freqüência de conclusão de cursos correlatos; 
5.4.3 - experiência de trabalho comprovada; 
5.4.4 - habilitação em concurso da mesma natureza; 
5.4.5 - trabalhos publicados; 
5.4.6 - outras atividades reveladoras da capacidade do candidato. 
5.5 - Vencidos os prazos dos recursos ou decididos estes, a Comissão Organizadora do 
Concurso, elaborará relatório final, do qual deverá constar: 
5.5.1 - histórico do processamento do concurso; 
5.5.2 - ocorrências verificadas; 
5.5.3 - recursos interpostos e respectivas decisões; 
5.5.4 - o parecer sobre a regularidade das diversas fases do concurso e deste como um 
todo, opinando pela homologação ou anulação do concurso. 
5.6 - A vista do relatório, e estando o concurso em ordem, será o mesmo homologado pelo 
Presidente da Câmara Municipal e publicado em órgão de imprensa oficial do municipio, mediante 
despacho fundamentado, que será proferido dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, contados da 
apresentação do relatório da Comissão Organizadora do Concurso. 
5.7 - A homologação será publicada no órgão oficiai do Município, correndo dessa publicação o 
prazo de 02 (dois) anos de validade do concurso, que poderá ser prorrogado por mais 02 (dois) 
anos, a critério do Presidente da Câmara Municipal. 
5.8 - Ao candidato aprovado que requerer, será expedido atestado que comprove sua 
classificação no concurso. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná ~ 
5.9 - O candidato aprovado, terá após o ato de nomeação, 05 (cinco) dias úteis de prazo para 
assumir o cargo. 
5.9.1 -Aquele que não o fizer, perderá o direito à vaga. 
5.9.2 - O candidato aprovado que não desejar tomar posse do cargo, poderá solicitar por 
escrito, a inclusão de seu nome no final da lista dos aprovados, caso em que somente será 
chamado após a nomeação dos demais aprovados. 
6.0 - Quando chamado para tomar posse, o candidato terá que apresentar os originais dos 
documentos exigidos para inscrição e pontuação da prova de títulos, conforme previsto no edital 
de chamamento, além do disposto contido nos artigos 1 O e 19 da Lei Municipal nº 1245/93. 
6.0.1 - Em caso de não apresentação dos documentos exigidos, mesmo que aprovado em 
concurso público, o candidato será automaticamente considerado como desclassificado. 
6.1 - O Presidente da Câmara Municipal poderá antes da homologação, suspender, anular ou 
cancelar o concurso, por razões de ilegalidade e/ou interesse público, mediante a devolução do 
valor da inscrição. 
6.2 - Os casos omissos deste regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora do 
Concurso. 
Art. 8º Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução nº 7, de 26 
de setembro de 1995 e Resolução nº 12, de 27 de dezembro de 2004, que não conflitarem com a 
presente resolução. 
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aos 22 de dezembro de 2008. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
O JORNAL .DA NOSSA GENTE 
TERÇA-FEIRA, 23 DE. DEZEMBRO DE 2008 I AN9 XXlll I N\ÍMER0,4471 1 EDIÇÃO REGIONAL 
"'-,,._._._.,__. __ ,,.,.,_. lt",,..._.. 
~ .......... ......... ...,.._.~_ _Oi(!lll'J..._ ........... • .,...~-·"""""-· ~ ... _.....,.(MFO 
~ · M!"_G.i.:ao•Rw:*'Clii'll"r.•_~---~·~~-~-~C011t•·--. 
"M.30.l'o.......,. 
~~-
........ i:llM ....... ~lllo._... ... _ _... ....... ... ·~----pw....., ____ _....._"'*"'-. 
;". ·-.)~·;:\~=2~i:c:::::::~-~·-~ -:- _.-.;:;; · · ~-~o·~-r ... ~~-,. .• 2 • .....-;.:.., .-._ • .._~....., 
~l~;~;S---~:,i:~~i::_- '~: ~, 
.. 
. 
. 
-~>MdOll.,....dll ............... »:le: 
. . 
• . ,,_, -.._·GI , • !" •™-
•.- ,, __ • -- . --º-" .un--· li" -.:::r ~ · ,;_: lil. • • 
-' .- ~ ,- __ l": -' . . 
·"Mr_~....O•~-~""t·••111~<111._1,.u''ilg(tlir"°"'·º..,.....,.. 
·-- --·.--· -
·:;-
• . 
-
·-~--: PA 
_,..,~ 
• 
• 
• 
~-
1..i11-· 1 
e 
• 
e 
. ' 
• 
' " 
.. • 
' k: ·--. 
--• • 
' 
• 
• Ulll7.Íl!I 
• l'h ,:,,,: -;,.-;-
• 
--
• 1.-11 
o 
~·-• • ! --- 1- ·-- lMI'-
.;., '<'<'<•'.(;>1 c')O 
~ z.wm 
• • . ' • • .... _ .-, " . o -_..__ -~-
)_-'-., 
-•,:;<,~---;,;:< _., ·-~ -;· 
;~' ·:-_.:-~s.1'~Blqlowlb~·~..-.,.:~.e-...,"""""'8dol>I!*~.,, 
~..:::=~:::::-~=::.."':'°~;:~~ 
.1.1-A~.ao-~p(tili:o""~-~ 1 •• ~~<Ltelodo$<»......_· \-,- ~denlnfdD~"de"llQllll...,_fltlêdlll,nDpr-=di!l~do-
.,,, ~ .. r:.;:.À_ ~ .,,,_. ~ ardmn de~-~~ pai:C:wgo ' ..... ---~-,.,.....~de>~ ........ ,.__ -. ~,',::~-~~-~üf.bl~~~·,~~dllc.n..,.....ct.l'*'~tlldM 
.. ~ ...... ~~~-~ 
t.t:f:..w......hi.ou~ . 
:1:.~:::..~:-~~:::-i:~': ~--- ,- 't.U-dnlllr•~ ....... ..--""'80~.-~-
-,. t .. -O-~di.~*"'fliD.;,brtúfilõ~~~'"'~-.......... .......ia- ~"""'8dOP*eindldalo•pdoooilldonolDCll••.....,..,~.:,·:-.·· ' 
,.;.,~~.:~~~·~-~~ --- ->.-1.o.t-•m~-.-veidgtik....._.......,..,~-~·~ 
.- -~-'6_~~!'0'9~~~ ...... _,_--,·.,-,".;; '.'.' _.-_- ''·r·_;-
~ "1;11-t.1"'-Nc!:Jllil)1fa;~-ó·...,...,....... .. ~~-:lllb.~------ .. ~-~ ,r.,~,.,.-~---·~------ ··'·-__ ._;:::;·.:·--.:·, .. · ' . : .,·:.~·=:~·~-=: -.... -,·=-~-~,--~ 
if~!!s± '"""'"' .:m~~JZ.~=::..=....~~~~~º,....~i:..,. .. h'.;c_,~,~-:--~°L~=booMtti!mh~~~-----aiâetpldb_ari,-do 
,; -~2A•e.~·o~dl>~•COll-...o~iliiCàW1ití1didoiwino..-,m_,..dol ·.-.....;'~'~- .. t:ldclt~•-~-~e..--•-
.-,;~~-~:;--•_; ·_.-__ _.····---- .. .-._;.:;:.:.".e. -. _µ._-,,.._*'NlllMo.lic.m..;-~dóa:nariiOJiíllljit•lnnlçlllt."dldlimllaN~ 
---.-·--~·~-~ ...................... -dMIQlllWli!ID-ÍID~ __ , ,.· .. ;,-,...-. :;~·- '·::-~;\,liliiÍlii...._. .:c:.;-~-..eWif.cla·ltllalQlodlàsn.-,u~;idllit--_ .. ,._WllfG!:,•_30 _ __,,.. • 
· ==- ~ :_ :i:, -:~ .~~ ~- ~· , ~- _:_ : ::r~~~J:=I:""i:rE:~=~·-:. 
. :_·. (;·_.:~.; .. ·~.J1Ji'_~~.;;: .. _· ~~ ::.,,_:: ·._'%i~ ~"_:t·. '-~;.;.,:~fu; __ .. .·:~:~~~t##;t: :--: --- - --·---- -- -- • - ·:· ·u'':'.o~.,_-.......,_.,~_-.,....-~~--.-m-., 
--~.i'lbnili.:i_,.,......c.n.. ............... -.. ...... _.11111:1111tpar•Pftl(elldll. 
-----·---------~--
.. '' 
do 
2.9-
CCnano 
o Prnlderllll 
COl!'PCJlll .. Clmlqi 
de (B 
Muniq)llde19*ipor 
(lr6ll membrtlt lnlepa'llll 
PorWle. do qulCto 
pera cedll 
de 
«lf'IQftO, 
SeMdorM 11'111 
da 
Comwão 
C6mara lilridpal, 
~ 
doa 
qi-.1r11terto~. 
2.9.1 - O Prallderlle da Cmàslo Orglrizadofa do Conano podri, de ~ com as 
.nec:eaklades de cada ~de awp; ncmear banca ~ • llceil de prows pcewlstas no tdil.al de 
·10- -Me<larlla UOllzaç:lo do Praldanle da CAmalll ·~ a Ccmlaiio OrQlrizadora do êoncuoo podera 
ooma!ar nttulçlo eapedalmda para elaboraçlo a~ das powas e·enblga de relalóllo rontendo a lsta .. ..._ 
3.1- Oc:cnendo a t1uaç1o closaila no lem nedor, k>cluaa ~ mdedclas a Coolis$ão Orgarizadora, 
nndn-ee 6 ~ w ~c:ontraladil pera. reelizaçlo do mio.no. 
32-O Clll\l:tim dM!t ~ao local das Pl'OV8li com pelo meno& 15 {QUme) ri'l\llo$ anlet do tmdo 
des9iado, mtriclÕ"dearllode ldenlillcaçlo e:ql8dldo no alo da Inscrição e 8ldblndo documento de klentidade. 
3.3 
~ 
-A ComlssAo Orgllllzadcn do Cena.no cleslprt b1111:as espeelai9 Para aplicação de provas a candiclalo& 
.fialcamentt de ~ aos locllls de reaizaçlo das p!)YIS, ap6$ avallai;lo i)divklual de 
3.3.1 •O carddalo ~ dewri tolcilal' a Col!llnlo Orgm1lzadora do Corto.no, por~ 1 
com ):isbliçetiva, a CO'lllillllçlo de barlCI espedal pata ~ da prwa, no m&lino 24 (mtCc e quatro) hem lllllesdohcririo marcado Pari o k'lldo da mesma.· 
M-PorOCM!lo da l88litaçlo do c.ono.no plU:o, as vagas doa cargos. pociecão oonslar de prom prat;;as as quais attertão ai _qua&lades e ardçllea: doa caidklato8. 
11 - Senl. elbhdo do c.ono.no o carddelo que n1o ~ oo apresentar-se às proyas ep6s a hn 
-
U-s.rt iemtiémllmRldoocandicllllo cp.ie: 
3.6.1-faltar a lllglma prwa: 
3.82-• f8Cl.llllrl fazerqualqller pwa; 
3.6.3-M flllrar dorech;), tem lllJDrliaçlodos hcals de provas: ae.4-sa amncar ou am CXlll'UllCIV-se com oWos canclidalos 1111 pessoas Ulranhas, oramenter~ 
pa-eeailo, 4nnlltt11 prows; 
3.6.(i- quê 19 Uli&ar da nolal, tripieuos OU ivrOI que nlo OI expmssamen'9 permti;kls no programa 
- . 
3.7 ..,. Nenluna ~ pessoal ~ constar nOs gabadkls de c:oneção das provas, exceco a seMa w 
ll(mero, IJl9~bneàdo&ao~ 
3.1-A~ de cada pioya. esaia, prã6ca <M.1 orei, corlltani no l"8lpedfvo Edital 
l9 - Fhclo o ~ c:onoacldo PIO a S<llÇlo das ~ a JlRMll ~ reeollldas 1 tnedlalamerlte" entregtJM a Ccmido O!girizadola do CorQno, que ten!. 15 {~) dias da prazo, para a eorreçlo e --· 3.11)- O cencldalo que não DblW Ilda mlMna ~ a 5 (ci1co), Mll'I comldorado eb'ri!ado em qualqJer das ,.,.... 
4.0-Csdá malélla~ a 11111 pruw an aeparado. · 
4.1-14 
lança'll na 
prMS 
prtiprla 
esaiBI 
~da 
e pr8licA 
Pl'f'Ji ou 
88fll> 
llCI Q8b1rio. 
mliadKna escala d& O (zero) a 10 (dez} em nota que cada ~ 
·u-Quando o cornno torda provaa a llb.fos, a prow aaa11a san1 avalada !la a&ca1a do o (l.ero) a a (oito), os Ululosde o (zefo) 12 (doll). 
4.3-Senl. cooslderado repovado ola'ddalo que oblivermer:lla hl weoorB e (sela). 
4.4 - Em caso do canr:lddX ~ com a meema nola lnal, serio uilzadoa OI ~ critérios, em 
otdem de prioridade: 
4.4.1-oe.ildatoque esleja Wll:ltado ao~ públloo nuiclpal hã mais~ 4.42- maiorn!Wll de 8ICOlaridade; 
4.4.3-malornola naprow91C111a; 
4.4.4-lllJllOr rda!lil prwa detibJos; 
4.4.5-ewddalo lllilil Idoso. 
.u -A !alaçlo doa canclclm 8PfO"Bdol • a·mpec:iva ttasslic3;lo S8llo pubbdes no «l)IO olk:bl t 
lbilclpiD. «iniaclo O pt8Z(I de 48 (quM81'1111 olo) hcos, 8 partir da~. PEn,O peddo de fMlo de 
prcw.oude~cxriraaa'demde~ · 
4.S.1-o pidilo de ~de p!waldlr#ett •dr1gldl) 6 Co:rildo Organlz:adora do~ c:abeado a esta dlddl-h. O teCinõmi a ordem da d91111ca~lcned ~-'° Pr8lldenle da c.nara Munlclpal, a 
quemcabeadedliohl. ---------~ 
4.t-AIVlllaçãÔ hl..afalla IO(µldo Ql6rloÍ8lllb8*:fdol porargo, no dai era dllmWnenlo. 
4.7- o E<ilallla homciogaçlo dot ClllClidalos 8P'ovadDà 1116 feio em llgo&'Ol8 ordem~ das notas 
lillk de m6diaa 1 plAlllcado porargo, d6 30 ~ clel apõta reaizaçloda 6l&na prwa. 
e.o -o dllmsner*> P.. llOll'leaçlo dot cnidalol -.ii tlki em ri9orola ordem da dassraçio. de acudo c:om o ecltlll de bornologaçlo do cono.no. 
U -OOIWllldeló."""'-:lo leQlopazodeÓS{c:h:ol• l'.llelt, pa1a~~ao~dD Elllll 
do Cona.no; de ClaRificaçlo 
que plOlal:n 
que sua 
tett),jgldo 
dedlio no 
em 
Pl'RO 
íri:a mtdnlode 
o tlllnm lnslAnâa 
05 (eh:o) 
pelo 
datais. 
~ dl Colnlsslo ~ 
U - Quando o· COl1ClnO b' de prova a llUot, IÃ!I devarlo tet 8presenladol pelos ~ apn:wadol 
dri"O do~ de 05(dnco)dlas~daÍlalade11\üaÍi;ão doe reQladoa. 
6.2.1-0ladoo UU, for e:dglclomno ~para o ccn::w.o, tem 818 não tlri aeefta a~ 
5.3 - Ot Vlliortl doa ttiol dl Cldl cooano 1e11o hados no E1ilal de aberttn e wão cocwlcleradoa ~~ereikldadlalicaçlo. 
U-Podertoter"c:onelderaclos como llUol: 
S.4.1- dlpiorll8lde anoe cldala cordJldogqua linhllJI relação com o c.-go; ll.42-cerlbclos ou*'8doldehqlllncia decomUlode anos c:orre1a1os; 5.4.3-~delrabah)~ 
6.4.4-babilaçloem oorano da 1ne111111 naum; 5.4.6-ln!Wiot~ 
5.4.6-0Wll ~ rwelldonl&dl capeddade dD~ 
5.5 - Vnilot OI l)IUOl doe mam. OU dldcldOI - 8 Con*sio Organiz:edora cio Conctno., e1abotani llllal6riohl, do ~dewnl CO!M:lr. 
5.6.1-~do~doc:oni;wo; 
5.6.2- oc:drr6ndas lldcacliit; 
5.S.3-feCU'IOl~erlSplCltMcler:llDet; 
pala ~W 
5.6.4-o i*DI" lnlleçi)do llOln a ~ 
c:ono:no. daa ~ faaal do cooano e desle como trn lodo, ~ 
U-A Yilll do rellt6rb, aest.ldo oconanoem on1em, ... o mesmohomolo;edo pe1o f'lesldenledl Cimo 
Mlridpal e p.illcldo em t.glD de ~ oiclal _do rr.nclplo, n1lllllnle delipadio ~ que tert proleddo dri'o do plZO de ... 30 <*a>·dlas. mUdo5 da~ do' '*Ili) da Comlsllo 
Orgllllrad(n m Conctno. • 
1.7-A~·~JdibdlllCl·~~~.--delu~ePfllOdl02(doll) trlOI de 'lllclado-m .ÇtllanO.·que podlrf, •P'OllOQldo por lnlli 02 (dob)-.. ailérlo dD ~da '-"'- . -· . 
·j;~;~:;k\~~~~~ . .d~.·- ~··-' ~caiipV..uui~no~ 
: ·· l ·· -.J,1.,.0c.iirddito~ ....... º lllodl llOll"lllÇIO, oe (eh:o) dias .• da pra:0·i:iin aatÍmo caruO; .,. . . 
, . ·. $.9.2-·o ~ llpnindoque ...;..._tonw po119 do C*llO. ~ IOlclla'por ~a lnc*iilo '> ·_de''lllUIXl!llll'IOl'llldahladoa~~ .. qm-vpleltdlllllldollPÕl•nomear;iodosdenà 
~-.::.·· .. :· :'··,. " .. 
'; .. (o:::~~ ... ?rWp;-...o~llritf,..__<11CMWr*doadomliara~ pri.nalçlo • pcftulÇID da l!IO'll.da tllb, c:onbme ~no dei da d'ilnw:nentl, al6l!I do c11po11o • 
c;ridonois~1~1~9dàUl~r!":124S'il ' . 
,i , <' , ·e:O.t -·Erll .q., do nlo·~ 11o1 ~ U!Qldos." lllllllllO q.. llP'uwdo 11111 Clll"O.nO 
p(mb, o an:ldjllo'9fi atcrnalltanenl9 CORlldnclocomodeadiia81icado. 
·i~·--o'~dâ~~~--di·~...,..,:.wcftao 
QlllClllO>.~rtlzõesde~~--~n'l!ldlanleadeVoklçãodoYllicl"clalrlf!Cllçlo. 
' :-u..:o.b..c;· omll'.,. c:1et1e ~ ado·moMclotpdii Comllaão()rgeri;r.adora do Conano. 
;! :·_:. ~--'- Art.r:~-..... ~-~~--~n"7,de"26daaelanibroda )!i95e~rt'12,cia21da~cla20J+,quêllllo~comalQMÍfMreaollçlo. 
, . . ::M,~~~;,..,;~:~-em~~~·~·~~ 
.. :·Lnt.·i~=~~~~~~~ ~:_~-~·~-~.~dó~ aos-~ de 
.;•- .... ~'~t:i;'Wai • .:~-Pnlllileda