norma nº 5609/2020

MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTA.DO DO PAJWIÁ GABlllITT DO PREFEITO 
LEI Nº 5.609, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 
Institui e regulamenta a jornada de trabalho no Regime 
de Escala de Plantão no âmbito do funcionalismo público 
da Secretaria da Saúde do Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeíto, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de escala de 
plantão aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, lotados na Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA 24h, de funcionamento ininterrupto e visa assegurar as condições humanas do 
trabalhador para um equilíbrio racional entre o tempo de atividade e o tempo de repouso pessoal. 
Art. 2° O ingresso do servidor na jornada de trabalho a qual refere-se a presente Lei, 
será mediante a lotação do servidor na Unidade de Pronto Atendimento UPA24h, onde o trabalho é 
prestado por meio de escala previamente ajustada e publicada pela Direção da Unidade. 
Parágrafo único.A inclusão em regime de escala plantão, não constitui direito do 
servidor, que poderá ser excluído de tal regime mediante justificativa, a critério da Administração, e, 
ainda, quando o servidor for remanejado da UPA24h, para outro setor da Secretaria de Saúde. 
Art. 3° A jornada de trabalho a ser adotada, em regime de escala, se dará da 
seguinte forma: 
- escala de 12x36 horas: jornada exercida por enfermeiros, técnicos em 
enfermagem, auxiliares de enfermagem, auxiliares de farmácia, motoristas, zeladoras, cozinheiras e 
copeiras.que cumprem carga horária de 40 horas semanais, com escala de 12 horas consecutivas 
de trabalho, mediante concessão de 36 horas consecutivasde folga; 
li - escala de 12x60 horas: jornada exercida por enfermeiros e técnicos em 
enfermagem, que cumprem carga horária de 30 horas semanais, com escala de 12 horas 
consecutivas de trabalho, mediante concessão de 60 horas consecutivasde folga; 
Ili - escala de 12x84 horas: jornada exercida por técnicos em radiologia que 
cumprem carga horária de 20 horas semanais, com escala de 12 horas consecutivas de trabalho, 
mediante concessãode 84 horas consecutivasde folga. 
Art.4° A escala de trabalho de que trata o art. 3° será organizada, observando-se 
sobretudo, a disponibilidade de recursos humanos para o fechamento da mesma, sem que possa 
gerar prejuízos ao serviço público. 
§ 1° A escala mensal e suas alterações são decididas pela Direção da Unidade, em 
conjunto com as coordenações das áreas afins. 
§ 2° O regime adotado no art. 3° garante em escala corrida, o gozo de, no mínimo, 
um domingo de folga no mês. 
§ 3° Para determinação de carga horária a cumprir no mês de trabalho, será 
realizada a contagem dos dias úteis do mês corrente, multiplicando-se pela carga horária diária que 
o trabalhador deveria cumprir, conforme concurso: 4hJ ar t 31}alhadores 20h semanais; 6h para 
trabalhadores 30h semanais e 8h para trabalhadores 4U s ríais. 
Rua Caramuru, 271 • 855Q J1.....,~1 ranco • Param'! 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
§ 4° O total de horas resultantes conforme cálculo do § 3°, será dividido por 12h, 
resultando no total de plantões a cumprir no período diurno e período noturno. 
§ 5° A carga horária mensal de trabalho a ser cumprida será distribuída na escala, 
em plantões de 12h, conforme intervalos determinados no art. 3°. 
§ 6° Considerado o cálculo de carga horária especificada no§ 3°, com base em dias 
úteis, os finais de semana e feriados já estão automaticamente compensados, não gerando hora 
extraordinária a ser paga. 
§ 7° No regime de escala por plantão, o retorno de férias poderá ser realizado aos 
finais de semana ou feriados. 
§ 8° No regime de escala por plantão, o retorno de atestado médico, dar-se-á no 
próximo plantão escalonado. 
§ 9° No regime de escala de plantão, as horas faltas serão computadas por ausência 
no plantão sem apresentação de atestado médico, atrasos no início do plantão ou ainda 
antecipação de saída no final de plantão - não sendo aceita compensação de horas de um plantão 
para o outro. 
§ 1 O. Será assegurado ao trabalhador escalonado, uma refeição (almoço/jantar), no 
próprio local de trabalho. 
Art. 5° Será computado horas extras ao servidor submetido a esta Lei, quando a 
carga horária escalonada exceder as horas mensais a cumprir, calculadas conforme § 3° do art. 4° 
e, ainda quando da necessidade de cobrir plantões, justificado por ausências e atestados, conforme 
solicitação da Coordenação imediata. 
Parágrafo único. A jornada diária de 12 horas de trabalho não gera direito ao 
pagamento de adicional de hora extraordinária entre a sétima e décima segunda hora para os 
concursados 30h semanais, ou entre a nona e décima segunda hora para os concursados 40h 
semanais, e ainda, entre a quinta é décima segunda hora para os concursados 20h semanais. 
Art.6° A escala mensal de trabalho será publicada com antecedência de 15 (quinze) 
dias do mês de execução. 
Art. 7° Os trabalhadores em regime de plantão estão sujeitos as normas de 
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal da Saúde, respeitada as 
regulamentações definidas nesta Lei. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
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