norma nº 5951/2022

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PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.951, DE 13 DE JULHO DE 2022. 
Dispõe sobre as ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, funções e 
subfunções de Governo, metas e riscos fiscais, 
diretrizes gerais para elaboração financeira e 
políticas de fomento e desenvolvimento a 
serem executadas pelas administrações direta 
e indireta do Município de Pato Branco no 
exercício de 2023 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam estabelecidas, para o exerc1c10 de 2023, as ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, funções e subfunções de governo, metas e riscos fiscais, 
diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira e 
políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e 
indireta do Município de Pato Branco, em conformidade com o Plano Plurianual, a Lei Orgânica 
Municipal, a Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, e demais legislações 
que disciplinam a matéria, compreendendo: 
1 - ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e metas da 
Administração Pública Municipal; 
li - metas e riscos fiscais; 
Ili - disposições sobre alterações na legislação tributária; 
IV - estrutura e organização da lei orçamentária; 
V - diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; 
VI - normas relativas à execução financeira e orçamentária; 
VII - programas e Fundos. 
CAPÍTULO 1 
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO E OBJETIVOS E 
METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Seção Única 
Das metas fiscais 
Art. 2° As ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e metas para a 
Administração Pública Municipal para o exercício de 2023, passam a vigorar de acordo com as 
Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1 desta Lei. 
CAPÍTULO li 
METAS E RISCOS FISCAIS 
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Art. 3° Em cumprimento ao disposto no art. 4° da Lei Complementar nº 101 de 2000, as 
metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 
2023, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, da seguinte forma: 
1 - Demonstrativo 1: metas anuais; 
li - Demonstrativo li: avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; 
Ili - Demonstrativo Ili: metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos 
três exercícios anteriores; 
IV - Demonstrativo IV: evolução do patrimônio líquido; 
V - Demonstrativo V: origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de 
ativos; 
VI - Demonstrativo VI: avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores - receitas e despesas previdenciárias do RPPS; 
VII - Demonstrativo VII : estimativa e compensação da renúncia de receita; e 
VIII - Demonstrativo VIII: margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado. 
Parágrafo unico. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua 
consolidação se constituirá nas metas fiscais do Município. 
CAPÍTULO Ili 
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2023, mediante a edição de 
ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária 
ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas as ocorridas até a 
vigência da presente Lei, em especial quanto: 
1 - as modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas 
Tributários; 
li - a revisão da planta de valores de imóveis urbanos; 
Ili - a revisão de alíquotas dos tributos de competência; 
IV - o aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos, de competência 
do Município e da Dívida Ativa Municipal; e 
V - a concessão e/ou redução de isenções fiscais. 
CAPÍTULO IV 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 5° A proposta orçamentária será composta pelos Anexos 1, li e Ili desta Lei, que 
conterão: 
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1 - legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta; 
11 - resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta; 
Ili - orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e 
Legislativo; 
IV - os valores de receitas e despesas, os quais serão valores de referência. 
Art. 6° Os orçamentos fiscais discriminarão as despesas por órgãos e unidades 
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do 
Ministério de Estado do Orçamento e Gestão, e nas Portarias 1 nterministeriais nº 163, de 4 de 
maio de 2001; e nº 211, de 4 de junho de 2001, bem como suas alterações posteriores. 
Art. 7° As programações dos Conselhos e/ou dos Fundos Municipais de 
Desenvolvimento, Criança e Adolescente, Assistência Social, Idoso, Saúde, Cultura, Esporte, 
Meio Ambiente, Agricultura e de Educação, serão abertos como atividade nas unidades 
orçamentárias a que estiverem subordinadas. 
CAPÍTULO V 
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 8° Para o exercício financeiro de 2023, fica estabelecido o montante de R$ 
525.000.000,00 (quinhentos e vinte e cinco milhões de reais) como limite para elaboração do 
Orçamento Fiscal. 
§ 1° Do valor estabelecido no caput deste artigo, o percentual mínimo de 0,25% (vinte e 
cinco centésimos por cento) será consignado à Reserva de Contingência. 
§ 2° Na ação "Reserva de Contingência - Emendas lmpositivas", será provisionado o 
valor para a cobertura das emendas impositivas da Lei Orçamentária Anual. 
Art. 9° Os recursos consignados no parágrafo único do art. 8° desta Lei, bem como as 
parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo, às emendas 
efetuadas pelo Poder Legislativo à proposta orçamentária, serão classificados na programação 
orçamentária "99.99.02.999.9999", elemento de despesa "9.9.99.99 - Reserva de 
Contingência". 
Art. 1 O. A Lei Orçamentária, por meio de seus Anexos, deverá demonstrar a existência 
de compatibilidade entre a programação dos orçamentos e os objetivos e metas definidos no 
Capítulo 11 - Metas e Riscos Fiscais, desta Lei. 
Art. 11. Na Lei Orçamentária, as receitas serão estimadas e as despesas fixadas, 
segundo preços vigentes em 1° de julho de 2022, com base de correção relativa a 30 de junho 
de 2022. 
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão 
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2022. 
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentados na Lei Orçamentária Anual poderão 
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ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho a novembro, 
incluindo os referidos meses, e previsão do respectivo índice para dezembro de 2022. 
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei 
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à 
Câmara Municipal, para ciência, a cópia do orçamento anual devidamente corrigido. 
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2023 destinará recursos para atender prioritariamente: 
1 - despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais; 
li - pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente 
exercício; 
Ili - pagamento do serviço e do principal da dívida pública; 
IV - empréstimos e contrapartidas de programas, objetos de financiamentos e convênios 
com outras esferas de governo; 
V - manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação 
vigente; 
VI - implantação e manutenção de obras e serviços; 
VII - implantação do programa de modernização da administração municipal; 
VIII - implantação da política de geração de empregos e renda. 
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal serão programados para atender 
despesas de capital, somente após atendidas as despesas relacionadas neste artigo. 
Art. 13. Constará na programação orçamentária da despesa os custos com juros e 
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, 
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das 
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a 
conservação do patrimônio público. 
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os 
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por 
parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado à programação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, elemento de despesa 
"9.9.99.99 - Reserva de Contingência". 
Art. 14. Os órgãos da administração indireta, até o dia 30 do mês de abril de cada 
exercício, de acordo com a legislação vigente, encaminharão a proposta orçamentária para fins 
de inclusão no orçamento geral do Município, respeitando os limites legais. 
Parágrafo único. O excedente, caso ocorra, será objeto de veto por parte do Chefe do 
Executivo, sendo incorporado na programação orçamentária da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças, elemento de despesa "9.9.99.99 - Reserva de Contingência". 
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público 
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Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital. 
Art. 16. Constará no Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as 
receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de 
natureza financeira, tributária e creditícia, bem como, as medidas que serão tomadas para 
compensar as renúncias de receitas e às relativas ao aumento das despesas obrigatórias de 
caráter continuado, observado o disposto no quadro do Anexo Ili - Metas Fiscais. 
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de 
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital, fixadas no 
orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, 
observado o disposto no inciso 111, do art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, a demonstração dos efeitos do aumento das 
despesas obrigatórias de caráter continuado. 
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e 
encargos sociais à conta de recursos dos orçamentos fiscal e próprio da administração direta, 
será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder 
os seguintes limites: 
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo; 
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal o 
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. 
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto de 
2023, a tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em 
comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e 
os vagos. 
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal, 
em observância à disponibilidade financeira do Município e os limites de despesa com pessoal, 
estabelecidos na legislação específica: 
1 - os efeitos da revisão do plano de cargos e salários; 
li - o reenquadramento de pessoal; 
Ili - os adicionais por tempo de serviço, progressões, horas extras e outras vantagens 
aos servidores definidas em Lei; 
IV - a revisão e o reajuste ou reposição salarial aos servidores e agentes políticos; 
V - a criação de cargos, o aumento do número de vagas no quadro funcional e a 
contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, 
saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão 
ambiental, indústria e comércio, da administração direta e da administração indireta; 
VI - a contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de educação, 
cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, 
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transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com a 
necessidade da administração municipal. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações previstas neste 
artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da administração direta e 
indireta. 
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na programação 
de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, o 
reenquadramento de pessoal, os adicionais por tempo de serviço, as horas extras e outras 
vantagens concedidas definidas em Lei, a revisão ou o reajuste salarial aos servidores e 
agentes políticos, a criação de cargos, o aumento do número de vagas no quadro funcional e a 
contratação de pessoal, de acordo com a necessidade, observados os limites de despesa com 
pessoal, estabelecidos em legislação específica. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações previstas neste 
artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da administração direta e 
indireta. 
Art. 22. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 70% (setenta por cento) 
dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de 
Valorização do Magistério - FUNDES, para remuneração dos profissionais do magistério em 
efetivo exercício, nos termos da Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021 . 
Art. 23. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo, 
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos 3 (três) anos, a prevista 
para o exercício corrente e para os exercícios subsequentes, com indicação da 
representatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do art. 38, do 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101 de 
2000, estão definidas no Anexo li da presente Lei. 
Art. 24. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o 
exercício de 2023, os custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, 
cultura, esporte, lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência social, 
saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e 
comércio da administração direta, desenvolvimento econômico e da administração indireta. 
Art. 25. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de 
adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e da Lei Municipal nº 
3.426, de 5 de agosto de 201 O. 
Art. 26. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que: 
1 - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a presente Lei; 
li - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação 
de despesas, excluídas as que incidam sobre: 
a) dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos; 
b) serviço e principal da dívida; 
c) dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e 
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outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas; 
d) transferência de recursos próprios da administração indireta; e 
e) precatórios judiciais. 
Art. 27. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com 
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimentos com duração superior a um 
exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual, ou em Lei que autorize 
sua inclusão. 
Art. 28. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, 
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e 
desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, 
esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada, aplicados a esses 
objetivos. 
§ 1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observada a 
existência de lei autorizativa específica e o disposto nos arts. 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320, 
de 1964, bem como a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações 
posteriores. 
§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para 
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas. 
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, 
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades 
de pessoas físicas, ficam condicionados à existência de dotação orçamentária para este fim . 
§ 4° Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada a inserção de 
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, 
auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar 
Federal nº 101 de 2000 e da Lei Federal nº 4.320, de 1964. 
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração 
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de 
despesas de natureza institucional de outros entes da Federação. 
Art. 30. A Lei Orçamentária será acompanhada de relação, em ordem cronológica, dos 
precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte. 
CAPÍTULO VI 
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Art. 31. As programações de gastos, em quaisquer orçamentos, deverão estar em 
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na 
presente Lei. 
Art. 32. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convenios, ajustes, 
acordos e outras formas de contratos e/ou transferências efetuadas por outras esferas de 
governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações 
programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica. 
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Art. 33. O Executivo Municipal, visando ajustar o montante dos gastos à capacidade de 
arrecadação, em até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, por meio de ato 
próprio, estabelecerá o cronograma de desembolso e as normas de programação financeira 
para o exercício. 
Art. 34. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da 
receita a ser arrecadada pelo Tesouro Municipal, a Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças poderá estabelecer cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou 
assunção de despesas. 
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, 
contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva formalização 
dos instrumentos. 
Art. 35. A implementação do disposto nos arts. 20 e 24 da presente Lei fica 
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento 
aprovado para o exercício de 2023, e será precedida de declaração do Administrador Municipal 
assegurando que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
ao Orçamento Anual, que existem recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura 
e que sua execução não afetará as Metas Fiscais programadas para o referido exercício. 
Art. 36. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na 
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até a sua conclusão. 
Art. 37. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do 
Poder Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência serão destinados à 
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, os quais estão previstos 
no Anexo de Riscos Fiscais, desta Lei. 
Parágrafo único. Não ocorrendo o previsto no caput deste artigo, até o dia 1° de 
dezembro de 2023, os recursos de Reserva de Contingência, incluindo os previstos no 
parágrafo único do art. 14, poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional 
suplementar, nos termos do art. 38 desta Lei, não compondo este montante o percentual 
previsto naquele artigo. 
Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades 
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado 
a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento 
total, utilizando como recursos as formas previstas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, por 
meio de ato próprio, nas seguintes hipóteses: 
1 - para ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de 
pessoal e encargos sociais; 
li - para pagamento de encargos e do principal da dívida pública; 
Ili - para pagamento de valores programados em outras despesas correntes e de capital 
custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes; 
IV - para criação e inclusão de fontes de recurso, compensação entre as fontes de 
recurso e/ou Projeto e/ou atividade. 
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§ 1° Não integrarão o limite de abertura de crédito suplementar previsto no caput os 
seguintes: 
1 - decorrentes de excesso de arrecadação; 
li - decorrentes de superávit financeiro; 
111 - referentes ao grupo de natureza da despesa 31- Pessoal e Encargos Sociais, em 
decorrência da insuficiência de dotação orçamentária, mediante a utilização de recursos 
oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; 
IV - despesas financiadas com recursos provenientes de transferências voluntárias da 
União e Estado; e 
V - Despesas decorrentes de ações e sentenças judiciais. 
§ 2° As autorizações contempladas neste artigo são extensivas às dotações 
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos fundos 
e do órgão da administração indireta. 
§ 3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir, total ou 
parcialmente recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um 
órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal. 
Art. 39. Fica o Poder Legislativo autorizado a alterar, por meio de ato propno, a 
programação orçamentária fixada para o exercício de 2023, até o limite de 15% (quinze por 
cento) do total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art. 40. A contratação, prorrogação e composição de operações de crédito dependem 
de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria, ficando 
autorizados os parcelamentos de tributos e restituições de convênios ao Estado e União. 
Art. 41. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do 
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os 
recursos dos orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente. 
§ 1° Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das 
metas de resultado primário ou nominal, o Executivo Municipal, por meio de ato próprio, nos 
trinta dias subsequentes, estabelecerá as medidas para redução da execução orçamentária e 
da movimentação financeira. 
§ 2° Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e 
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos 
compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras 
obrigações de natureza financeira, até sua total quitação. 
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se as 
obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente 
inscritos, despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da 
dívida contratada e/ou fundada. 
Art. 42. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a 
retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do 
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Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação 
do disposto no artigo anterior da presente Lei. 
CAPÍTULO VII 
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de 
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços, 
programadas no Anexo 1 desta Lei, serão efetuadas através do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento, por meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos, 
refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e produtores. 
§ 1° Os custos decorrentes da implementação do proposto no caput deste artigo serão 
financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de Desenvolvimento, 
oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do Orçamento Fiscal, 
a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para esta 
finalidade. 
§ 2° A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se 
dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a 
existência de lei específica, aprovada pela Câmara Municipal. 
§ 3° As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento serão estabelecidas em lei municipal específica. 
CAPÍTULO VIII 
DA AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS 
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS 
ANTERIORES, DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO, DAS OBRAS EM ANDAMENTO, 
DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DO ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 
Art. 44. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas fiscais 
atuais, comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, bem como a 
evolução do patrimônio líquido e o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da Evolução 
da Receita e o Anexo VI das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, poderão ser 
observadas respectivamente nos Demonstrativos li, Ili e IV. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME DE APROVAÇÃO E 
EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS E IMPOSITIVAS 
Art. 45. O regime de aprovação e execução das emendas individuais ao Projeto de Lei 
Orçamentário de que tratam os §§ 9° a 18 do art. 166, da Constituição Federal, atenderão ao 
disposto neste Capítulo. 
Art. 46. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das 
programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentário, 
observado, na execução, o limite estabelecido no § 11 do art. 166 da Constituição Federal. 
§ 1 º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda de 
forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria. 
§ 2° A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput 
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~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto 
no § 16 do art. 166 da Constituição Federal. 
§ 3° Se, durante o exercício financeiro de 2023, for verificada frustração de receitas, a 
execução orçamentária das programações orçamentárias das emendas individuais poderá ser 
reduzida na mesma proporção. 
Art. 47. Para fins de atendimento do valor das emendas impositivas, será provisionado 
o percentual de 2,2% da receita corrente líquida junto à reserva de contingência de emendas 
impositivas. 
§ 1° Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Líquida de que trata o caput deste 
artigo, considerar-se-á a metodologia estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná ou a norma que lhe for superveniente. 
§ 2° O valor do limite para apresentação das emendas impositivas individuais por autor 
será obtido a partir da divisão do montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos 
por cento) da receita corrente líquida, pelo número de vereadores eleitos no Município. 
§ 3° É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou 
bancadas, do limite individual de que trata o parágrafo anterior. 
§ 4° Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda individual 
que esteja em desacordo ao disposto nos §§ 9° e 1 O do art. 166, da Constituição Federal, ou 
aos critérios estabelecidos neste artigo, sendo os recursos correspondentes revertidos à 
reserva de contingência de que trata o art. 14, li, desta Lei. 
§ 5° O valor do limite para apresentação das emendas impositivas de bancada será 
obtido a partir da divisão do montante correspondente a 1 % (um por cento) da receita corrente 
líquida, pelo número de bancadas eleitas na Câmara Municipal, sendo que o valor destinado à 
cada bancada será dividido proporcionalmente pela quantidade de vereadores que a compõe. 
Art. 48. Para fins do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição Federal, consideram￾se impedimentos de ordem técnica: 
1 - não indicação, pelo autor da emenda individual, do beneficiário e do respectivo valor 
da emenda, quando for o caso; 
li - não cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de 
julho de 2014, pela entidade beneficiária, no caso de emendas que proponham transferências 
de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições; 
Ili - desistência expressa do autor da emenda; 
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação 
orçamentária emendada; 
V - no caso de emendas relativas à execução de obras, incompatibilidade do valor 
proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto; 
VI - a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou 
funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei; 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
VII - a não indicação da Reserva de Contingência referida no art. 8° desta Lei, como 
fonte de recursos para as emendas individuais. 
§ 1° Os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão 
comunicados formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no§ 14 do art. 166, da 
Constituição Federal. 
§ 2° O Executivo Municipal terá o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias para 
apresentação dos impedimentos de ordem técnica, a contar da data de publicação da Lei 
Orçamentária. 
§ 3° Após a apresentação dos impedimentos de que trata o § 2° deste artigo, o Poder 
Legislativo terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise e devolução ao Executivo Municipal. 
§ 4° Até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no § 3° deste artigo, o Poder Executivo 
encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja 
insuperável. 
§ 5° As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais, que permanecerem 
com impedimento técnico, poderão ser utilizadas como fonte de recursos para a abertura de 
créditos adicionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964. 
§ 6° Além dos impedimentos técnicos previstos neste artigo, o Poder Executivo poderá, 
mediante Decreto, estabelecer critérios e procedimentos adicionais relacionados aos casos de 
impedimentos de ordem técnica de emendas impositivas. 
§ 7° Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa, 
cabendo ao Poder Executivo realizar os ajustes necessários no orçamento, nos termos da 
legislação aplicável. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 49. Fica adequada a Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021 , que instituiu o Plano 
Plurianual do quadriênio de 2022 a 2025. 
2022. 
Art. 50. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2023. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 13 de julho de 
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Plano Plurianual 
Programas Validados por Macroobjetivos 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2023 Data: 26/04/2022 Tipo: Projeto de lei 
Unidade Gestora: CÂMARA MUNICIPAL 
Macroobjetivo: Assegurar o Funcionamento da Câmara 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
01. Identificador / Denominação 
1 - Ação Legislativa 
02. Objetivo 
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Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, 
oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício das funções; legislar, sobre matérias de competência do Município; organizar e 
administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle e a fiscalização sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos 
municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e outras atividades. 
03. Público-alvo 
Por intermédio do Executivo e Legislativo, todo cidadão do Município. 
Unidade Gestora: FM SAUDE PATO BRANCO 
Macroobjetivo: Assegurar o Fun. do Fundo Municipal de Saúde 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
01. Identificador/ Denominação 
43 - Manutenção da Saúde 
02. Objetivo 
Manter e melhorar estrutura dos postos de saúde, coordenar as atividades para execução dos serviços da saúde bucal, material odontológico 
e manutenção dos aparelhos. Coordenar as atividades para execução dos serviços de saúde a nível ambulatorial. Coordenar as atividades 
para execução dos programas de prevenção coletiva, programa de saúde da família, equipes de saúde bucal, planejamento familiar. dentre 
outros, além de humanizar o atendimento. 
03. Público-alvo 
Todos os usuários do sistema municipal de saúde 
Unidade Gestora: DEPARTAMENTO DE ENSINO 
Macroobjetivo: Assegurar o Funcionamento da Educação 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
01. Identificador/ Denominação 
39 - Manutenção do Ensino 
02. Objetivo 
Construir. ampliar e reformar unidades escolares que atendam a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial. Oferecer aos 
estudantes alimentaçao escolar, transporte, uniforme e materiais diversos priorizando a qualidade do ensino da Rede Municipal de Educação, 
conforme determina a Legislação Federal vigente, em parceira com o MEC, FNDE, PNAE e PMAE. Coordenar e Implementar as politicas 
públicas municipal de educação para que atendam as demandas e necessidades da sociedade, visando a melhoria de qualidade de ensino. 
Coordenar, orientar os serviços administrativos necessários para o funcionamento do departamento. 
03. Público-alvo 
Toda a comunidade 
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Macroobjetivo: Assegurar o Funcionamento da Educação 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
01. Identificador/ Denominação 
40 - Promover a Cultura 
02. Objetivo 
Promover a Cultura em toda a sua abrangência 
03. Público-alvo 
Território do Município 
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Macroobjetivo: Assegurar o Funcionamento da Educação 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
01. Identificador/ Denominação 
41 - Manutenção do Esporte 
02. Objetivo 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS, 12/Mai/2022, 08h e 39m. 
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Plano Plurianual 
Programas Validados por Macroobjetivos 
Dados Enviados ao Legislativo 
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Incentivar o esporte e lazer, através da melhoria e instalação de novas estruturas físicas, implantar projetos e programas para as mais 
variadas faixas etárias e públicos, nas diversas modalidades esportivas, individuais, coletivas e de inclusão. 
Todo o cidadão do Município 
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
01. Identificador/ Denominação 
2 - Supervisão e Coordenação Superior 
02. Objetivo 
Assessoramento Geral do Poder Executivo, proporcionando o entrosamento entre a comunidade de modo geral, manter relações com o Poder 
Legislativo, coordenar e supervisionar os órgãos da Administração, organizar diariamente a agenda de compromissos do Prefeito, prezar pela 
observância dos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, em especial pelos princípios da flexibilidade, da 
transparência, da equidade e da prestação de contas. 
03. Público-alvo 
Todos os servidores ligados ao Executivo Municipal 
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Macroobjetivo: Assegurar o fun . da estrutura administrativa geral 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
01. Identificador/ Denominação 
7 - Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento 
02. Objetivo 
Gerenciar as atividades de todas as unidades ligadas a Secretaria de Planejamento 
03. Público-alvo 
Todos os servidores ligados a Secretaria de Planeja mento 
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
01. Identificador/ Denominação 
10 - Administração de Recursos Humanos 
02. Objetivo 
Execução das atividades relativas ao pessoal civil, contratação de funcionários através de concurso público, teste seletivo, controle funcional, 
elaboração de folha de pagamento, adotar políticas de valorização e capacitação permanente do quadro de servidores municipais, promover a 
revisão do Estatuto, do Plano de cargos e salários dos Servidores, estudar a possibilidade junto ao Legislativo da implantação da Licença 
prêmio, aprimorar os mecaismos de avaliação de desempenho, manter parcerias. 
03. Público-alvo 
Todos os servidores municipais 
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
01. Identificador/ Denominação 
13 - Controle Financeiro 
02. Objetivo 
Recebimento e conferência de documentos, planejar e executar os pagamentos, emitir relatórios financeiros e boletins de caixa, controlar os 
saldos bancários e demais atiidades pertinentes a Secretaria. 
03. Público-alvo 
Todos os envolvidos no setor. 
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral 
01. Identificador/ Denominação 
16 - Encargos Especiais 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO SECR OE AOMN. E FINANÇAS, 12/Mai/2022, 08h e 39m. 
Página: 3 de 5 
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02. Objetivo 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Plano Plurianual 
Programas Validados por Macroobjetivos 
Dados Enviados ao Legislativo 
Manutenção das contribuições do Município com o PASEP, INSS Autônomos, Sentenças Judiciais, Indenizações e Restituições. 
03. Público-alvo 
Estrutura Administrativa do Município 
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
0 1. Identificador / Denominação 
19 - Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
02. Objetivo 
Conjunto de ações que objetivam a prestação de serviços públicos tais como, construção de ciclovias, construção de galerias pluviais, manter 
e ampliar a sinalização horizontal e vertical; construir e conservar praças, jardins e trevos; manter o aeroporto municipal, implementar o Plano 
Diretor, trabalhar em parceria com as Associações de Bairros na definição e na execução de obras, manter as atividades do Departamento de 
Serviços Urbanos, manter e ampliar a rede de iluminação pública. 
03. Público-alvo 
Todos os servidores e comunidade envolvida 
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
01. Identificador / Denominação 
21 - Trânsito 
02. Objetivo 
Melhorar as condições de trafegabilidade da malha viária urbana do Município de Pato Branco, promover a educação no trânsito, o 
monitoramento deste, mantendo e ampliando o ESTAR, incentivando também os estacionamentos privados, prezar pela sinalização aliada a 
acessibilidade dos pedestres garantindo assim sua segurança. 
03. Público-alvo 
Toda a população 
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
01. Identificador / Denominação 
22 - Assistência Social 
02. Objetivo 
Promover a Assistência Social em todos os seus âmbitos coordenando todas as unidades e órgãos ligados à Secretaria. 
03. Público-alvo 
Toda a comunidade necessitada 
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
01. Identificador / Denominação 
23 - Assistência a Criança e ao Adolescente 
02. Objetivo 
Manter o Fundo Municipal da criança e do adolescente no que se refere as atividades da política deatendimento à criança, através da 
manutenção das casas de abrigamente para crianças e adolescentes em situação de risco, bem como, para prestar apoio as entidades 
públicas e privadas de apoio a criança. 
03. Públiccralvo 
Toda a comunidade beneficiária 
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
01. Identificador/ Denominação 
24 - Assistência Comunitária 
nto, GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS, 12/Mai/2022, 08h e 39m. 
02. Objetivo 
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Plano Plurianual 
Programas Validados por Macroobjetivos 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página : 4 de 5 
12/05/2022 09:03 
Manter atividades de assistência social básica de média e alta complexidade, tanto para pessoa idosa, quanto para portadores de deficiência 
e familiares, bem como, ações socioassistenciais, inserção socioprofissional, fortalecimento de vínculos comunitários , Programa Bolsa 
Família, implantação de projetos Municipais, manter atividades dos CRAS, serviços vinculados, e demais serviços de sua incumbência .. 
03. Público-alvo 
Toda comunidade 
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
01 . Identificador/ Denominação 
25 - Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
02. Objetivo 
Desenvolvimento Econõmico e Tecnológico Consolidar o município como um grande centro econômico e tecnológico da região e do Estado, 
com visão nacional 
03. Público-alvo 
Toda a Comunidade 
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
01. Identificador/ Denominação 
26 - Incentivo Atividade Comercial 
02. Objetivo 
Apoiar as atividades relativas ao comércio e prestação de serviços local, a realização de feiras e outros eventos, objetivando atrair 
compradores da região; manter sala de apoio ao empresário e capacitar trabalhadores, gerando empregos, além de apoiar programas de 
comércio exterior, promover feiras setoriais e exposições, incentivar e qualificar o comércio e a prestação de serviços. 
03. PUblico-alvo 
Todo o território do Município 
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
01. Identificador/ Denominação 
27 - Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
02 . Objetivo 
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias, com aquisição de terreno e execução de obras de infra-estrutura, visando a 
instalação de indústrias, beneficiando a zona urbana e rural; gerar mais empregos e captar recursos para o desenvolvimento industrial, 
repassando experiências e divulgação para fomentar as exportações e importações. 
03. Público-alvo 
Todas as pessoas dentro do território do Município 
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
01. Identificador / Denominação 
28 - Incentivo ao Turismo 
02. Objetivo 
Promover o Turismo no Município de Pato Branco desenvolvendo todas as suas possibilidades, explorar os atrativos naturais que o Município 
oferece, o turismo urbano e rural. 
03. Público-alvo 
Toda a população do Município e da região 
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral 
1 INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
FONTE: GOVB - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS, 12/Mai/2022, 08h e 39m. 
01. Identificador/ Denominação 
29 - Atividades da Secretaria de Agricultura 
02. Objetivo 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Plano Plurianual 
Programas Validados por Macroobjetivos 
Dados Enviados ao Legislativo 
Manter as atividades do Gabinete da Secretaria de Agricultura, coordenando e acompanhando todas as atividades 
03. Público-alvo 
Todos os servidores e agricultores ligados a Secretaria 
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
01. Identificador / Denominação 
33 - Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
02. Objetivo 
Página: 5 de 5 
12/05/2022 09:03 
Preservar e conservar o Meio Ambiente, através do estímulo a exploração racional dos recursos naturais, da identificação de fontes 
poluidoras, de ações para redução dos índices de poluição, programa de educação ambiental nas escolas da rede municipal buscando uma 
melhoria na qualidade de vida; aquisição de veículo. Ações prioritárias: mananciais de abasteciemnto de água, Fundos de Vale, Parques 
Ambientais, arborização, reflorestamento como renda e nascentes. 
03. Público-alvo 
Todo o cidadão do Município 
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
01. Identificador/ Denominação 
34 - Limpeza Pública 
02. Objetivo 
Promover a limpeza pública e o manejo de resíduos sólidos, garantindo a sadia qualidade de vida. 
03. Público-alvo 
Todo o cidadão patobranquense 
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
0 1. Identificador/ Denominação 
57 - Capacitar Trabalhadores 
02. Objetivo 
Capacitar Trabalhadores 
03. Público-alvo 
Todo o cidadão patobranquense 
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Macroobjetivo: Assegurar o fun . da estrutura administrativa geral 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
01. Identificador/ Denominação 
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
02. Objetivo 
PREVENÇÃO CONTRA EVENTUAIS INTEMPÉRIES 
03. Público-alvo 
Todoa a população 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS, 12/Mai/2022, 08h e 39m. 
~. idpio de P.A.TCl BRANCO - PR 
LE I DE DIFIETRiZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUM?RIMf.NTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2023 
_AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso 1) R$ 1,00 
1-Met.as Previstas 1 
ESP(CIFICAÇÃO 1 em 2021 
(a) ' 
% Pl3 
lii~Metas He:.:ilizadas --i---.--1--Vuiaçfo (: l-1 ) ___ _ 
% HCL 1 e~ 2021 % ?IS % RCL ·- :;~f -- --,--%--
. {b) fc)='{b-al ~x100 
Receito Total 
Receitas Primárias (1) 
Dcspeso Tot<i l 
DEosresas P; ri ~s (ll) 
lt do Prirnário(lll) = (1 - 11 ) 
~s ult do :-.Jominal - (VI) = (Ili+ (IV - V)) 
433.246.879,07 
433.896.879,07 
438. 246.879,07 
425.946.879,07 
584.000,00 
0,08% 
0,07% 
0,08% 
0,07% 
0,00% 
0,00% 
Dívida Pública Consolidada 1 42.915.463, 73 li 0,01% 
Dívida Consolidada Líquida 45.389.208,81 CJ,01% 
FONTE: GOVBR Pl - Planejamento e Orçamento, 04/04/2022, lOh e 02m. 
Metas Previst as 2021 extraído da LDO enviada ao Legislativo no e>:er'cício anterior 
RCL Prevista 
RCL Real izuda 
PIB Paran;í 7.021 IPARDES 
417.358.S:l9,28 
366.223.163,47 
579.300.000.000,00 
1os,00% 385.283.81'.'l,58 o.07% 10s,20%1 52.96 065 L___- ,09 
103,96% 379.058.268,33 0,C•7% 103,50% -54.R:08.6l.0,741 -12,ô4 
l:l5,00% 355.799.051,12 0,06% 97,15%1 2.~ <7 327, r--- -18,81 
103,02%11 345.379.629,05 0,06% 94,31%1 -34.567.2::0,02 [-==_ ·1 9, 6~ 
0,14% 33.678. 639,28 0,01% 9,20%1 .'l 3. 09 4.6 ~,~ 1, O,OD 
0,00%1 ". "'"
,. 
"' I 0,01% 10,98% J 4C.226.576 ,7CI----· 0,00! 
10 28% 69.887.646,SO 0,01% 19,08%1 2G.9i2.187-,l7t-- 62,85 
10:88%1 -42.968.762,63 -0,01% -11,73% -88.357.971,44 -194,67 
No período houve uma queda na arrecadação total na ordem de 12,09%, porém também houve uma rec!ução nas despesas totais ern 18,81% 
Dimin1Jição da Divida Consolidada Liquida devido ao aumento da Di sponibilidades de Caixa. 
GOVBR PL - Emissão: 29/04/2021 às 10h49min - Duração: Oh00m02seg (38) 
Pagina: 1 de l 
11/05/2022 16:41 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2022 
M1F - Demonstrativo 6 {LRF,art.4°,§2", inciso N , alinea "a") 
Página: 1 de 2 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES 
PLANO PREVIDENCIÁRIO 
RECEITAS PREVIOENCIARIAS - RPPS 2019 2020 
RECEITAS CORRENTES (1) 25.788.363,50 31.547.238,51 
Receita de Contribuições dos Segurados 9.798.155,53 10.565.539,60 
Civ11 9.798. 155.53 10.565.539.60 
Ativo 9.699.110.35 10.316.237,35 
Inativo 99.045.18 249.302.25 
Pensionista o.ao º·ºº Milftar 0,00 0,00 
Ativo º·ºº º·ºº Inativo o.ao º·ºº Pensionista o.ao º·ºº Receita de Contribuições Patronais 11.913.758,31 14.139.160,94 
Civil 11.913.758,31 14. 139.160,94 
Ativo 11.913.758,31 14.139.160,94 
Inativo o.ao º·ºº Pensionista .ô.ao o.ao 
ar 0,00 0,00 
Ativo 9,op .. 0,00 
Inativo 9.0IJ 0,00 
Pensionista o.ao 0,00 
Receita Patrimonial 2.273.449, 6"6 2.717.195,32 
Receitas Imobiliárias . o,oo º·ºº Receitas de Valores Mobiliários 2.273.449,66 2,717.195,32 
Outras Receitas Patrimoniais ; 0.00 º·ºº Receita de Serviços 0, 00 0,00 
Outras Receitas Correntes 1.803.000,00 4.125.342,65 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 1.196.008,02 
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS {li)' 1 .803.oou.op 2.929.334,63 
Demais Receitas Correntes O.Ó9 º·ºº RECEITAS DE CAPITAL {Ili) 0,00 º·ºº Alienação de Bens. Direitos e Ativos o.ao o.ao 
Amortização de Empréstimos 9_.ao º·ºº Outras Receitas de capital º·ºº º·ºº TOTAL DAS RECEITAS PREVIOENC1At<IAS RPPS · {IV) = (1 + Ili • li) 23.985.363,5j) 28.617.903 88 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS • RPPS 2019 2020 
Beneficlos·Civil 3.571 .642,93 8.123.915,48 
Aposentadorias 3.571.642,93 . 8.Q12.973.27 
Pensões o.oq 110.942,21 
Outros Benefícios Previdenciários o.ao º·ºº Beneficlos·Militar 0,00 º·ºº Reformas 0,00 0,00 
Pensões o,oq o.ao 
Outros Benefícios Previdenciãrios o.ao 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias º·ºº 0,00 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS o.ao 0,00 
Demais Despesas Previdenciárias ô.ao 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS RPPS M 3.571.6'2,93 8.123.915,•8 
RESULTADO PREVIDENCIARJO {VI) - (IV ·V)' 20.413. 720,5] 1 20.493.988,•o! 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERC CIOS ANTERIORES 2019 2020 
VALOR o 
RESERVA ORÇAMENT IA DO RPPS 2019 2020 
VALOR .. o 
APORTES OE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 2019 2020 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar o o 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos o o 
Outros Aportes para o RPPS o o 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro . o o 
BENS E DIREITOS DO RPPS 2019 2020 
Caixa e Equivalentes de Caixa 185.023.80 46.841 ,77 
Investimentos e Aplicações 31.416.068,94 54.946.209,32 
Outros Bens e Direitos 28.268,26 23.239.54 
Página: 2 de 2 
RS 1,ao 
2021 
32.971.206,75 
11.562.842,68 
11.562.842.68 
10.989.375.87 
573.466.81 
º·ºº 
0,00 
º·ºº º·ºº º·ºº 13.430.977,49 
13.430.977,49 
13.430.977,4g 
º·ºº º·ºº 
0,00 
º·ºº 
0,00 
0,00 
2.123.229,47 
0,00 
2.123.229,47 
0,00 
0,00 
5.854.157, 11 
164.374,58 
5.689. 782,53 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
27.281.424 22 
2021 
12.259.107,14 
11 .919.106,02 
340.001 ,12 
0,00 
º·ºº 0,00 , 
0,00 
0,00 
8.611 ,17 
0,00 . 
8.611 ,17 
12.267.718,31 
15.013.705,91 
2021 
o 
2021 
o 
2021 
o 
o 
o 
o 
2021 
. 19.370,7~1 74.204.834,26 
. 18.210.82 
'_ .I 
.. ·! 
, • l ·. : 
' 
PLANO FINANCEIRO 
RECE!T AS PREVIDENCIARIAS • RPPS 2019 2020 
RECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 
º·ºº Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 
º·ºº Civil 0,00 
º·ºº Ativo º·ºº º·ºº Inativo 0,00 
º·ºº Pensionista 0,00 
M º·ºº ilitar 0,00 
º·ºº Ativo 0,00 
º·ºº Inativo 0,00 º·ºº Pensionista 0,00 
º·ºº Receita de Contribuições Patronais 0,00 
º·ºº Civil 0,00 
º·ºº Ativo 0,00 0,00 
Inativo 0,00 
º·ºº Pensionista 0,00 
M º·ºº ilitar 0,00 
º·ºº Ativo º·ºº 0,00 
Inativo 0,00 
º·ºº Pensionista 0,00 º·ºº Receita Patrimonial 0,00 
Rece º·ºº itas Imobiliárias 0,00 º·ºº Receitas de Valores Mobiliários 
Outras º·ºº º·ºº Receitas Patrirooniais º·ºº 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 
Compensação Previdenciária º·ºº º·ºº do RGPS para o RPPS º·ºº º·ºº Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) º·ºº º·ºª AJ ienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 º·ºº Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 
Outras Receitas de Canital 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS º·ºº º·ºº • (IX) = (VII + vnq º·ºº º·ºº DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS· RPPS 2019 2020 
Benefícios-Civil º·ºº 0,00 
Aposentadorias 0,00 
º·ºª Pensões 
Outros B º·ºº º·ºº eneficias Previdenciários 
º·ºº º·ºº Beneficias-Militar o.ao º·ºª Reformas º·ºº º·ºº Pensões a.ao º·ºº Outros Beneficias Previdenciários 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciãrias a.oo º·ºº Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 
º·ºº Demais Despesas Previdenciãrias º·ºº 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVlDENCIAR IAS RPPS (X) 0,00 º·ºº RESULTADO PREVIDENCIARJO (XI)= (IX -X)' 0,001 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2019 2020 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras º·ºº Recursos para Formação de Reserva o.ao 
RECE!T AS DA ADMINISTRAÇ O • RPPS 2019 2020 
RECEITAS CORRENTES º·ªª TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇ O RPPS -XII º·ºº DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO • RPPS 2019 2020 
DESPESAS DE CAPIT Al (XIV} 0,00 º·ºº DESPESAS CORRENTES IXllll 0,00 o.ao TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇAO RPPS (XV) = (XIII + XIV) º·ºº º·ºº RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVq =(XII - XV) º·ºº' º·ºº' 
1 Como a Portaria MPS 746120 11 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) 
anos, essa receita não deverá 
compor o total das receitas previdenciárias do periodo de apuração. 
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita 
real izada e a despesa liquidada (do 
2020 
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 0,00 
º·ºº 0,00 
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 2020 
o.ao 
º·ºª o.ao 
o.ao 
º·ºº o.ao 
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº o.ao 
º·ºº 
º·ºº 2020 
º·ºº º·ºº 2020 
o.ao 
º·ºº 2020 
º·ºº º·ºº º·ºº 
º·ºº 
' 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2023 
RISCOS FISCAIS PROVIDENCIAS 
Descrição Valor Descrição 
Previsão Orçamentária ou Abertura 
Ações Judiciais 3.000.000,00 de Créditos a partir do cancelamento 
de dotações de despesas. 
Previsão Orçamentária ou Abertura 
Desapropriação de Imóveis 4.000.000,00 de Créditos a partir do cancelamento 
de dotações de despesas. 
Previsão Orçamentária ou Abertura 
lntemperies 1.500.000,00 de Créditos a partir do cancelamento 
de dotações de despesas. 
TOTAL 8.500.000,000 TOTAL 
FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento, 04/04/2022, 11h e 16m. 
Página: 1de1 
12/05/2022 11:02 
Valor 
3.000.000,000 
4.000.000,000 
1.500.000,000 
8.500.000,000 
O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar 
negativamente nas contas públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso 
as situações acima descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4°, § 3° da LRF. 
GOVBR PL - Emissão: 29/04/2021 às 9h25min - Duração: OhOOmOlseg (38) 
1 
11/05/2022 16:51 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2' 
TRIBUTO MODALIDADE 
IPTU e Coleta de ISENÇÃO Lixo 
IPTU Outros Benefícios 
IPTU ANISTIA 
IPTU ISENÇÃO 
IPTU Outros Benefícios 
Tributos Municipais Outros Benefícios 
TOTAL 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2023 
SETOR/PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
BENEFICIÁRIO 2023 2024 
Aposentados, pensionistas e 
deficientes físicos - Lei nQ 94.500,00 99.225,00 
2.275 de 11/09/2003 
Contribuintes que optaram 
pelo pagamentos a vista, 488.250,00 512.662,50 conforme Lei Complementar 
nQ 37 de 16/12/2009 
Desconto concedido para 
imóveis em edificação, 294.000,00 308.700,00 conforme Lei nQ 2.464 de 
22/06/2005 
Isenção de IPTU conforme Lei 
Complementar 46/2011 art. 441.000,00 463.050,00 
101 IPTU 
Concede Imunidade de IPTU, 
às igrejas em consonância com 189.000,00 198.450,00 
o Artigo 150 CF/88 
REFIS 840.000,00 882.000,00 
2.346.750,00 2.464.087,50 
FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento, 04/04/2022, llh e 42m. 
R$ 1,00 
2025 COMPENSAÇÃO 
Valor já programado para o orçamento de 
104.186,25 2022, havendo redução em investimentos, 
além da intensificação da fiscalização 
tributária municpal. 
Valor já programado para o orçamento de 
538.295,63 2022, havendo redução em investimentos, 
além da intensificação da fiscalização 
tributária municpal. 
Valor já programado para o orçamento de 
324.135,00 2022, havendo redução em investimentos, 
além da intensificação da fiscalização 
tributária municpal. 
Valor já programado para o orçamento de 
486.202,50 2022, havendo redução em investimentos, 
além da intensificação da fiscalização 
tributária municpal. 
Valor já programado para o orçamento de 
208.372,50 2022, havendo redução em investimentos, 
além da intensificação da fiscalização 
tributária municpal. 
A renúncia já foi considerada na estimativa 
926.100,00 
da receitas para o exercício de 2022, em 
conformidade com o inciso 1 do artigo 14 da 
LC 101/2000. 
2.587.291,88 
Nota Explicativa Este demonstrativo compreend e incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídios, crédito presumido, concessã o de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação 
de base de cálculo que Implique redução que correspondam a tratamento diferenciado. 
1 
r.:;rn/RR PI - Emissão: 29/04/2021 às 8h57min - Duração: OhOOmOlseg (38) 
'\' 
' : 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Plano Plurianual 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
stimativa das Receitas Orçamentárias 
tuação: Em Elaboração 
nidade Gestora: CONSOLIDADO 
pecificação 
leceitas Correntes 
L.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 
L.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
l.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições 
l .3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços 
1. 7 .o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Transferências Correntes 
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
7 .9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
Receitas de capital 
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
2.2.o.o.oo.o.o.oo.oo.00.00.oo 
Total de Receitas 
Deduções da receita 
, Restituição 
1.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.00.00 
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
Deduções da receita 
Descontos Concedidos 
1.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.00.00 
1.l.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
Situação: Em Elaboração 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Especificação 
Deduções da receita 
- ./ / _ __.-::- __, 
- ~ 
Receitas Correntes lntraorçamentárias 
Contribuições 
Outras Receitas Correntes 
Receitas de Capital 
Alienação de Bens 
Receitas Correntes 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Receitas Correntes 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
GOVBR PL - Emissão: 05/05/2021 às 9h16min - Duração: Oh00m02seg (38) 
2023 
Direta 
525.275.604,12 
147.421.201,71 
7 .54 7 .629,68 
2.819.040,10 
78.750,00 
3.415.075,60 
361.180.394,18 
2.813.512,85 
-
-
-
699.359,80 
699.359,80 
525.974.963,92 
14.169,05 
14.169,05 
703.334,87 
703.334,87 
2023 
Direta 
Indireta 
18.785.395,23 
-
15.544.702,72 
3.240.692,51 
-
-
-
-
21.823.144, 77 
17 .918.000,97 
3.905.143,80 
-
-
40.608.540,00 
-
-
-
-
Indireta 
Página: 1 de 2 
11/05/2022 16:52 
Total 
544.060.999,35 
147.421.201, 71 
23.092.332,40 
6.059.732,61 
78.750,00 
3.415.075,60 
361.180.394,18 
2.813.512,85 
21.823.144, 77 
17.918.000,97 
3.905.143,80 
699.359,80 
699.359,80 
566.583.503,92 
14.169,05 
14.169,05 
703 .334,87 
703 .334,87 
Total 
µNDEB 
.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo 1 Receitas Correntes 40.866.000,00 -
.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 1 Transferências Correntes 40.866.000,00 -
btal das Deduções 41.583.503,92 - btal Líquido das Receitas 484.391.460,00 40.608.540,00 
'citai Geral 525.000.000,00 
Metodologia Utilizada para a Receita 2023 (Dados Extraídos do PPA) 
no Valor Arrecadado Ou Projetado Percentual 
Aumento Ano 
2018 302.328.774,06 (Arrecadado) 
2019 344.325.924,66 (Arrecadado) 13,89% 
2020 404.368.295,65 (Arrecadado) 17,44% 
2021 438.286.879,07 {Projetado) 8,39% 
2022 500.000.000,00 (Projetado) 14,08% 
2023 525.000.000,00 {Projetado) 5,00% 
Conforme dados acima, metodologia utilizada para projeção da receita de 2022 foi a média do aumento da arrecadação 
dos 03 anos anteriores ( 13,89+17,44+8,39)/3 = 13,24%junto a esse percentual foi projetada um aumento de arrecadação de 
0,84% com receitas próprias e para 2023 um aumento de 5% em relação a 2022. 
GOVBR PL - Emissão: 05/05/2021 às 9h16min - Duração: Oh00m02seg (38) 
Página : 2 de 2 
11/05/2022 16:52 
40.866.000,00 
40.866.000,00 
41.583.503,92 
525.000.000,00 
Especificação 
Receitas Correntes 
Receitas de Capital 
Total 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO V - EVOLUÇÃO DA RECEITA 
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA -
2020 Executado 2021 Executado 
378.180.373, 15 400.171.758,80 
26.187 .922,50 4.232.814,80 
404.368.295,65 404.404.573,60 
FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento, 04/04/2022 ,11 h e 39m . 
--· •nn n• "'-'"'~n· "latnL1. !7m1 ~~ %51min - Duração: OhOOmOlseg (38) 
11/05/2022 17:00 
2022 Projetada 2023 Projetada 
499.333.943,05 524.300.640,20 
666.056,95 699.359,80 
500.000.000,00 525.000.000,00 
_, ... " 100 n1 
i 
1 
LRF, art 4°, § 2°, inciso Ili 
PATRIMÔNIO[[QUIDO 
TOTAL 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2023 
1 2021 1 % 1 2020 1 % 1 - --2019 ___ 1 
654.835.125,54 8,97% 600.958.689,99 4,93% 572.733.527,34 r 1 1 1 ·· -- -,-
O PL aumentou em 2021 em relação a 2020 na ordem de 8,97%, embora ter havido uma elevação nas obrigações previdenciárias a longo prazo e fornecedores 
a curto prazo, o que contribuiiu para o aumento do patrimônio liquido foi o aumento do caixa e equivalentes e também o imobilizado. 
REGIME PREVIDENCIARIO 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2021 % 2020 % 2019 
19.239.958,49 -123,69% -81 .221.129,20 -72,94% -300.203.762,29 
jTOTAL 
Aumento do PL foi devido ao novo Cálculo do Déficit Atuarial em 2021 o mesmo constou com o Plano de Amortização do Déficit o qual não havia em 
exercícios anteriores. A contabilização do Déficit é definida através do relatório de Déficit Atuarial elaborado pela empresa responsável pelo cálculo. 
cm;«:;,.,. ?A/n4/?0?1às17hllmin - Duração: OhOOmOlseg (38) 
11/05/2022 16:54 
% 
1 
% 1 
1 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
PPA-2022/2025-Alteração Lega l: 5 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação 
01-CÃMARA MUNICIPAL 
01.0l·CÂMARA DE VEREADORES 
1-LcglslatlvJ 
31-Aç!lo Leglslatlvt:i 
1-Aç!lo Legislativa 
2. 133.000-Momter JS Atividades leglsl;itlvas, do presidente, vere:idores e ilSSessores 
2.136.000-Mantcr as atividades ndmlnlstriltlvas, financeiras e pJtrimonlals 
2.143.000-Manter, reformar e recuperar Interna e externamente Edlficlo Lcglslatlvo 
2.512.000-Emenda Adltlvil 13 - Implantar e manter ciclo de palcstrns e ações da procuradorlil da mulher da Câm3r 
2.515.000-Emcnda Aditiva 16 - Crk1r e manter campanha e material publicitário referente procurJdorla dil mulher 
2.534.000-Emcndil Aditiva 35 - Jmpl•inu1r e manter a Escola do Legislativo 
02-GOVERNO MUNICIPAL 
02.01-GABINETE DO PREFEITO 
4-Admlnlstraç:So 
122-Admlnlstraç!lo Geral 
2-Supervisão e Coordenação Superior 
2.002.000-Coordcnação e Supcrvis5o dos órg3os da administnição 
02.02-CDORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
4-Admlnlstraç!lo 
124-Controle Interno 
5-Supcrvis::lo acompanhamento e controle 
2.005.0QO.M3nutenç!lo dils atlvidildcs do Controle Interno 
02.03-DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR 
4-Adm istraç~o 
122-Admlnistração Geral 
6-0clcgacl<J e Junta de Serviço Militar 
2.006.000-Mtinter as atividades da Dclegacl<i e da Junta de Serviço MUitar 
02.04-ASSESSORIA JURÍDICA 
2-Judiciária 
62-Dcfesa do Interesse Público no Processo udicl~rlo 
4-Supervfs:So e Acomp3nh<1mento Juridfco 
2.004.000-Manutcnç!lo das atlvldildes da Assessoria Jurídica 
02.0S-DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
4-Admlnistração 
131-Comunlcilç!lo Social 
3-Dlvulg<:iç!lo Oficial 
2.003.000-Manutcnç!lo das atividades da Assessoria de Imprensa 
02.06-UNIDADE DO PROCON 
14-0lrcltos da Cldildanla 
422-0lrcltos Individuais, Coletivos e Difusos 
35-Proteç:io ilO Consumidor 
2.086.000-Mil nutenç ~o das atividades do PROCON, aquisição de veiculo e construção de sede proprla. 
Dados Enviados ao l egislativo 
c""TC. ""''""' - Dl o nPi>mPnto e Orcamento, 11/Mai/2022, llh e 36m. 
Página: 1 de 16 
2023 
11. 713.000,00 
11. 713.000,00 
11.713.000,00 
11. 713.000,00 
11. 713.000,00 
s. 733.000,00 
S.3S0.000,00 
400.000,00 
40.000,00 
40.000,00 
lS0.000,00 
3.366.982,50 
911.937,00 
911.937,00 
911.937,00 
911.937,00 
911.937,00 
3S7.000,00 
3S7.000,00 
357.000,00 
3S7.000,00 
357.000,00 
196.247,61 
196.247,61 
196.247,61 
196.247,61 
196.247,61 
367.500,00 
367.SOO,OO 
367.SOO,OO 
367.500,00 
367.SOO,OO 
1.048.8S6,S8 
l.048.BS6,SB 
1.048.8S6,S8 
l.048.8S6,SB 
1.048.8S6,58 
485.441,31 
485.441,31 
48S.441,31 
485.441,31 
48S.441,31 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
PPA-2022/2025-Alteração Legal: s 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Órgão/ Unidade / Função/ Subfunção / Programa / Ação 
03-PROCURADORIA 
03.01-PROCURADORIA 
3-Esscnclal !a Justlçil 
91·Defesa da Ordem Jurldica 
4-Supervls!io e Acompanhamento Jurldico 
2.237 .000-Manutenç!io das atividades da Procuradoria 
04-SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO URBANO 
04.01-GABINETE DA SECR DE PLANEJAMENTO URBANO 
15-Urb.inlsmo 
4Sl·lnfrn-estrutur:i Urb<:mil 
18-Pl<incjamento Urbano 
2.007 .000-Manutcnção d<1s atividades do Gilblnetc do Secretário de Planejamento 
04.02-DEP. DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
15-Urbanlsmo 
451-lnfr.:i-cstrutur<i Urbana 
18-Planejamento Urbimo 
2.238.000-Manutenç3o do Departamento de Planejamento Urbano 
2.326.000-Manutenç3o da Dlvls:lo de Geoprocessamento e Cadastro Tecnico 
2.327 .000-Manutenç!io das ;:itividadcs do:i Divls!io de Urb<:1nlsmo 
2.328.000-M;inutençl'.lo das Atividades da Divis:lo de Arquitetura 
19-Servfços Urbanos e Geoprocessamento 
2.026.000-Man utenç ~o e atuallzaç:io do Plano Diretor e lmpl;)ntaç~o do SIG 
2.530.000-Emenda Aditiva 31 • Apol<1r as atividades para a regularlzaç:fo fundiária - REURB - Lei Feder<1I nR 13. 
2.541.000-EmendJ Aditiva 37 - Adequ<1ç:io der pr<1ç<1s e p<1rqulnhos par<1 pessoas com deficll!ncla 
OS-SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS 
OS.01-GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS 
4-Admlnlstr<1ç!!o 
123-Adminlstraç:lo Financeira 
11-Admlnlstraç!lo Financeira 
2.014.000-Manutenç:lo do Gabinete do Secretário de Admlnlstraç!lo e Finanças 
OS.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
4-Admlnlstraç!lo 
122-Adminlstraç!!o Geral 
7-Coordenaç!lo e Admlnlstrt>ção da Secretaria de Pl;rnejamento 
1.102.000-Manutenç!lo ou Construç:So do Paço Munlclpal 
2.181.000-Manutencao do terminal rodovlarlo Jose Cattanl 
2.216.000-Manutenç:lo d:1s ativid:1dcs do Ocp:1rt:1mento Admlnlstr:1tlvo 
2.236.000-Manutenç:lo das publicações oficiais 
2.394.000-M<rnutenç:lo do Instituto de Crlmlnallstlca 
12-Aqulslç!lo e Licltaç!lo de materiais e serviços 
2.015.000-Manutcnç:lo do Departamento de Compras 
2.386.000-Manutenç:lo do Departamento de Planejamento de Contratações 
Dados Enviados ao Legislativo 
cr>•m=· '"''"'"RR -Pl:inPi:i mento e Orcamento, 11/Mai/2022, llh e 36m. 
Página: 2 de 16 
2023 
l.403.14S,OO 
l.403.14S,OO 
l.403.14S,OO 
l.403.14S,OO 
l.403.14S,OO 
l.403.14S,OO 
3.490.020,00 
300.000,00 
300.000,00 
300.000,00 
300.000,00 
300.000,00 
3.190.020,00 
3.190.020,00 
3.190.020,00 
2. 710.020,00 
l.670.020,00 
480.000,00 
280.000,00 
280.000,00 
480.000,00 
300.000,00 
100.000,00 
80.000,00 
S3.S04.734,03 
31S.OOO,OO 
31S.000,00 
31S.OOO,OO 
31S.OOO,OO 
31S.OOO,OO 
46.039. 724,98 
ll.69B.624,98 
11.661.274,98 
10.117.774,98 
800.000,00 
367.500,00 
8.477.774,98 
420.000,00 
S2.500,00 
l.S43.500,00 
787.500,00 
367.SOO,OO 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
PPA-2022/2025-Alteração Legal: S 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação 
2.387 .000-Manutcnç!io do Departamento de licitações 
182-0cfcso Civil 
12-Aqulslç!'lo e Llcltaç!io de m::itcrials e serviços 
2.562.000-Emcnda Aditiva 50 - Aqulslç!lo de Equipamentos e lnstalilç!lo para o Conselho Comunitário de Scgurançil 
451-lnfra-estrutum Urbilna 
8-Programos e Metas 
2.542.000-Emcnda Aditlvil 37 -Adequação dos espaços públicos Internos para pcssot:1s com dcflcl ncl a - lnstalaç!i 
6-Sceurança Pública 
182-Dcfcsa Civ11 
9-Segur;inç<i Pública 
2.010.000-Manutcnç!lo das atlvld<ldcs da Unidade do Corpo de Bombeiros 
183-lnformllç!io e ntcllg~ncia 
9-Scgurança Pública 
2.219.000-lmplantaç!io e Manutenção de Câmeras de Monitoramento 
28-Enc<irgos Especl<ils 
841-Rcfln<inciamento da Dívida Interna 
16-Encargos Especiais 
0.001.000-Reflnanclomento da Divido Interno 
843-Serviço d<i Dfvlda Interna 
16-Encar(tos Especiais 
0.002.000-Amortlzaç!lo d<i Dívida interna 
846-0utros Encargos Especiais 
16-Encargos Esped<Jls 
0.003.000·Enc<irgos Especiais 
99-Reservas 
999-Reserv<J de Contlngênci<J 
9999-RESERVA OE CONTINGtNCIA 
2.999.000-RESERVA DE CONTINGtNCIA 
3.999.000-RESERVA DE CONTIGtNCIA - EMENDAS IM POSITIVAS 
05.03-DEPARTAMENTO FINANCEIRO 
4-Admlnlstrnç!io 
123-Administr<Jç!io Fln<Jnceir<i 
13-Controlc Fln<incclro 
2.313.000-M3nutenção d<Js Atlvid3dcs do Oep<irtamento Fln<Jncelro 
129-Admlnlstr<Jç!io de Receitas 
lS-Arrecadacao de Rccclt<is 
2.019.000-Manutcnç!io da Coordenadoria de Tributação e Flscallzaç:lo 
05.0'1-DEPARTAMENTO DE CONTABILI DADE 
4-Admlnlstr::iç!io 
123-Admlnistraç!io Flnancclr<i 
14-Controle Contabll Geral 
2.018.000-Manutenção das <itlvldades d<i Coordcnadori<i de Contabltldade 
Dados Enviados ao Legislativo 
mNH· GíWBR - Planeiamento e Orçamento, 11/Mai/2022, 11h e 36m. 
Página: 3 de 16 
2023 
388.500,00 
7.350,00 
7.350,00 
7.350,00 
30.000,00 
30.000,00 
30.000,00 
735.000,00 
367.500.00 
367.500,00 
367.500,00 
367.500.00 
367.500,00 
367.500,00 
23.250.000,00 
S2S.OOO,OO 
525.000,00 
525.000,00 
10.92S.OOO,OO 
10.925.000,00 
10.925.000,00 
11.800.000,00 
11.800.000,00 
11.800.000,00 
10.356.100,00 
10.356.100,00 
10.356.100,00 
1.556.100.00 
8.800.000.00 
2.210.000,00 
2.210.000,00 
425.000,00 
425.000,00 
425.000,00 
1. 785.000,00 
1. 785.000,00 
1. 785.000,00 
1.365.000.00 
1.365.000,00 
1.365.000,00 
1.365.000,00 
1.050.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
PPA-2022/ 2025-Alteração Legal: 5 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação 
2.235.000-Manuteç!lo d<is Atividades da Olvls3o de Patrimônio 
OS.OS·DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
4-Admlnlstrnç:io 
128-Formaç:io de Recursos Humanos 
10-Administraç:io de Recursos Humanos 
2.012.000-Mnnutenç:io do Oepart;:imento de Recursos Humanos 
2.013.000-Custear lnfltivos e Pensionistas 
244-Assistêncla Comunitária 
8-Progr;;imas e Met.is 
2.543.000-Emendl:l Aditiva 37 - Promover a capadtaç!lo dos <>gentes públicos po:ira atendimento as pessoas com den 
11-Tro>balho 
331-Proteção e Beneficias 30 Trab3lh3dor 
10-Admlnlstraç!lo de Recursos Humanos 
2.196.000-lmplementllç:Jo e manutenç:lo do Programa de Saúde e Segurançil do Trabalho 
06·SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.0l·GABINETE DO SECRETARIO DE ENG .. OBRAS 
15-Urbanismo 
452·Servlços Urbanos 
17-Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
2.020.000-Manutenç:lo das atividades do Bllbinete do Secretário de Enecnhilria, Obras e Serviços Públicos 
06.02·DEPARTAMENTO OE ENGENHARIA 
15-Urbanismo 
451-lnfrll-estrutura Urbana 
19-Serv!ços Urbanos e Geoproccssamento 
1.001.000-Pavlmentaç:lo e Conservação de via s urbanas 
2.022.000-Mllnutenç!lo das atividades do Departamento de Serviços Urb mos 
2.560.000-Emenda Aditiva 48 - Aqul sl o e lnstalaç!io de Equipamentos 
452-Servlços Urbanos 
19-Scrvlços Urbanos e Geoprocessamento 
2.021.000-Manutenç!lo das lltivldades do Departamento de Engenharia e Obr;:is 
2.024.000-M;:inter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto 
2.502.000-Emenda Aditiva 03 - Construç!lo de Bacia de Contcnç!lo de Águas no Bairro Fraron 
453-Transportes Coletlvos Urbanos 
20-Manutenç3o dos Serviços Rodoviários 
2.031.000-Manutenç!lo e melhoramento das condições do transporte coletivo 
2.533.000-Emenda Aditiva 34 - Apoiar as atividades do Transporte Coletivo através de subsfdlos para custeio da 
06.03-DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA 
2S-Energin 
752-Energla Elétrica 
19-Servlços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023.000-Manutenç:lo e ampllaç!lo da rede de ilumlnaç!lo públlc;:i 
06.04·DEPARTAMENTO OE MANUTENÇÃO DE FROTAS 
Dados Enviados ao Legislativo 
cn.rTc· r::n\/R R - Pl~n iamento e Orçamento, 11/Mai/2022, llh e 36m. 
Página: 4 de 16 
2023 
31S.OOO,OO 
3.S7S.009,0S 
3.417.S09,0S 
3.397.S09,0S 
3.397.S09,0S 
l.OSS.000,00 
2.342.S09,0S 
20.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
1S7.SOO,OO 
1S7.SOO,OO 
1S7.SOO,OO 
1S7.SOO,OO 
3S. 786.600,00 
390.000,00 
390.000,00 
390.000,00 
390.000,00 
390.000,00 
20. 778.600,00 
20. 778.600,00 
11.022. 7SO,OO 
11.022. 7SO,OO 
6.000.000,00 
S.007.000,00 
1S.7SO,OO 
8.39S.8S0,00 
8.39S.8SO,OO 
S.68S.8SO.OO 
2.460.000,00 
2so.ooo.oo 
1.360.000.00 
1.360.000.00 
960.000,00 
400.000,00 
7.S8o.ooo.oo 
7.S80.000.00 
7.S80.000,00 
7.S80.000,00 
7.S80.000,00 
2.S80.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
PPA-2022/2025-Alteração Lega l: 5 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação 
26-Transporte 
782· Tr<insporte Rodoviôirlo 
20-Manutcnç!:'lo dos Serviços Rodoviários 
2.314.000-Manutenç3o do Departamento de Frotas 
06.05-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 
15-Urb<inlsmo 
451-lnfr3-cstrutur;:i Urb<ina 
21-Trtl nslto 
2.539.000·Emcnd3 Aditiva 37 • lnsti)laç!lo de Semáforos Sonoros. 
2.540.000-Emend.i Adltlv;:i 37 - lmplantilç!:'io de FalK<lS de Pedestre EmborrachiJdas iltraves de milterlill reclcl01vel. 
16-Hobltoção 
782-Transportc Rodoviário 
21-Tr:lnslto 
2.503.000-Emenda Aditiva 04 · Programa Gu:irda Municlpal 
26-Transportc 
782-Tr:insporte Rodoviário 
21-Tr5nsito 
2.032.000-Monutenção das atividades da Coordenadoria de Trinslto 
2.501.000-Emcnda Aditiva 02 - Programa Câmeras nos Bairros 
07-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.01-GABINETE DO SECRET.DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
12 Educaç~o 
361-Enslno Fundamental 
39-Manutenç:lo do Ensino 
2.089.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Educação e Cultura 
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12-Educaç:lo 
361-Enslno Fundamental 
39-Manutenç!'lo do Ensino 
1.041.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares 
2.093.000-Aqulslção de Uniformes para alunos da rede municlpill 
2.094.000-Mantcr o Conselho Munlclpal de Educ11ç:lo 
2.254.000-Manutenção dils Instituições de Ensino Fundamental 
2.389.000-M;rnutenç:lo d11s Atividades da Sccretilrlil de Educaç:lo e Cultura 
2.390.000-Aquislç:lo de Allmentilç:lo paril Ensino Fundilmental 
2.451.000-Contrataç:lo de Profissionais da Área da Pslcologl11 e Assfstt!ncla Soclal Lei Federal 13.935/19 
2.508.000-Emcnda Aditiva 09 - Implantar Câmera de Monitoramento nilS Escolas 
2.519.000-Emcnda Aditiva 20 - Construir quadra de tênis na Escola. 
2.556.000-Emenda Aditiva 44 - Aqulsiç:lo e lnstillilç:lo de Equipamentos 
365-Educaç:lo Infantil 
39-Manutcnç:lo do Emlno 
1.078.000-Construlr, reformar, ampllar e gerenciar Centros de Educaç:lo Infantil 
Dados Enviados ao Legislativo 
--··~- . ~~""" "'•~õ''~º"'" P nrr~mento . 11/Mai/2022, llh e 36m. 
Página: 5 de 16 
2023 
2.580.000,00 
2.580.000,00 
2.580.000,00 
2.580.000,00 
4.458.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
50.000,00 
50.000,00 
980.000,00 
980.000,00 
980.000,00 
980.000,00 
3.378.000,00 
3.378.000,00 
3.378.000,00 
3.228.000,00 
150.000,00 
104.348.986,52 
336.357,00 
336.357,00 
336.357,00 
336.357,00 
336.357,00 
20.864. 700,40 
20.864. 700,40 
8.831.980,00 
8.831.980,00 
822.550,00 
735.000,00 
10.000,00 
5.148.400,00 
80.600,00 
1.556.100,00 
210.000,00 
130.000,00 
40.000,00 
99.330,00 
11.175.920,40 
11.175.920,40 
489.300,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
PPA-2022/2025-Alteração Lega l: 5 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Órgão/ Unidade / Função/ Subfunção /Programa/ Ação 
2.095.000-Manutenção dos Centros de Educação Infantil 
2.096.000-Manutenç!lo das iltlvldildes do Trnnsportc Escolar e adequação de velculos 
2.288.000-Manutcnç!lo do Conselho de Segurança Alimcnt<1r 
2.357.000-Aqulslção de Allmcntaç3o para Prc Escola 
2.358.000-Aqulslç!io de Allmcntl1ç:lo para Creches 
2.557.000-Emcnda Adltlv;i 45 -Aqulslç!io de lnstalaç!'lo de Equipamentos 
366-Educ<>ç!io de Jovens e Adultos 
39-Manutcnç!'lo do Ensino 
2.391.000-Aqulslç:'.lo de Alimentação para - EJA 
367-Educ<>ç!io Especial 
39-Manutcnç:lo do Ensino 
2.426.000-Aqulsiç!lo de Equipamentos. 
2.427.000-Milnutenç!lo da Educação Especial 
07.03·DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12-Educaç!io 
361-Enslno Fundilmenti)I 
39-Manutenç3o do Ensino 
2.097.000-Monute nção do Ed ucação lntegrnl 
2.098.000-Monutençao dos otlvldodes do FUNDES 70% 
2.099.000·Monutc nçOo das otlvldadcs do FUNDEB 30% 
2.276.000-Mi)nutcnçl'lo do Ensino Fundamental 
2.337.000-Apolo ao PROERD - Programil Educadon;:il de Reslstencla ás Drogri)s 
364-Ensino Superior 
39-Manutcnç!io do Ensino 
2.177.000-Manutencao das Atividades do Ensino Superior 
365-EdUCiJÇ!IO lnfontlt 
39-M;:inutenç!io do Ensino 
2.098.000·MonutcnçOo dos atividades do FUNDEB 70% 
2.099.000-Manutenç:So d;:is atividades do FUNDEB 30% 
2.176.000-Manutencao dJ EducJcao Infantil 
366-EducJç!io de Jovens e Adultos 
39-Manutcnç!io do Ensino 
2.100.000-MJntcr progr;:i ma de alfobctl:raç!lo de jovens e adultos 
2.453.000-Exccuç:So do Pli)no Municipal de Atendimento Sodoeducatlvo (PMAS) 
367-EduCilÇ!iO Espedill 
39-Manutcnç!lo do Ensino 
2.098.000-Manutcnção das atividades do FUN DEB 70% 
2.099.000-Manutcnç!lo das atividades do FUNDEB 30% 
07.04-DEPARTAMENTO DE CULTURA 
12-Educaç!io 
392-Dlfus!lo Cultural 
40-Promovcr a Cultura 
Dados Enviados ao Legislativo 
º""Te."''"''"") - Pl~n<>i~mPnto e Orcamento, 11/Mai/2022, llh e 36m. 
Página: 6 de 16 
2023 
2. 722.400,00 
6.134.910,40 
25.200,00 
603.750,00 
1.159.200,00 
41.160,00 
37.800,00 
37.800,00 
37.800,00 
819.000,00 
819.000,00 
241.500,00 
577.500,00 
75.468.729, 12 
75.468.729,12 
35.687.200,00 
35.687.200,00 
478.800,00 
18.900.000,00 
5.233.410.00 
11.039.080,00 
35.910.00 
542.738,50 
542.738,50 
542.738.50 
33. 775.960,62 
33. 775.960,62 
18.370.186,52 
5.233.410,00 
10.172.364,10 
99.850,00 
99.850,00 
59.850,00 
40.000,00 
5.362.980,00 
5.362.980,00 
4.200.000.00 
1.162.980,00 
7.679.200,00 
7.208.250,00 
7.208.250,00 
7.208.250,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
13-Culturíl 
Prefeitura M unicipal de Pato Branco-PR 
PPA-2022/2025-Alteração Lega l: S 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Órgão / Unidade / Função/ Subfunção / Programa / Ação 
2.108.000-M::inutcnç~o do Depílrt:imento de Cultur01 
2.180.000-M<1nutcncao das Atlvldildes de O<aas Comemorílth1íls 
2.392.000-Fundo Municipal de Cultura 
2.393.000-Manutcnç!lo das Atividades do CEU das Artes e dos Esportes 
2.453.000-Exccuç!lo do Plano Municipal de Atendimento Socioedue<Jtivo (PMAS) 
392-Dlfus!lo Cultural 
40-Promovcr a Cultur:i 
2.335.000-Apolo a Semana Farroupilha e ao FEPART - Lei no 4.956/2017 
2.338.000-Apoiar íl reilllz<:iç!lo do Baile da RJlnhil dos Bílfrros 
2.340.000-Apoiar artistas e Musicas locais 
2.513.000-Emenda Aditiva 14 - Reimplantar e manter Escola de Artes 
2.546.000-Emenda Aditiva 37 · Manutenç:lo das atividades culturals junto ao núcleo de pessoas com deficiência. 
OS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.01-ATENÇÃO BASICA 
10-Soúdc 
301-Atcnção Básico 
43-Manutcnç~o da Saúde 
2.121.000-Manutenç:'.lo das <1tivld<1des do Program<1 M!Je Pato·Branquense e Plilnejamento Famlll<1r 
2.122.000-M<1nutcnç:'.10 do Program<1 Agentes Comunitários de S<1úde · ACS 
2.123.000-M;:rnutenção e 11mpl1<1ç:'.10 d11 cstratégl11 saúde buc<1I 
2.125.000·Manutenç!'io d11s Atividades dos Progr<1m<1 s Educativos e Preventivos e Ações Estrntéglcas 
2.252.000·M\lnutenção e 11mpt1<1ç!io da cstnJtégl<1 saúde da fomrtl<1 · ESF 
2.415.000-Manutcnção das ativid<idcs de Preceptoria do Curso de Medicina 
2.416.000-Crlar Programa "Envelhecimento Saudável" 
2.486.000-Contr<ito de R<itelo • Consórclo lntermunlcip<il de S<iúde (CONIMS) 
306·Allment<1ç:So e Nutrlç:So 
43-Manutcnç:Jo da Saúde 
2.125.000-Manutenção das Atividades dos Programas Educativos e Preventivos e Ações Estratégicas 
08.02-URGENCIA E EMERGENCIA 
10-S<iúde 
30 -Assls t~n cla Hosplt<1 lar e Ambulatorial 
43-M11nutcnção d3 Saúde 
2.210.000·Manutenç!io do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do P3r<1ná • Ciruspar 
2.278.000-Milnutençlfo das Atlvldildes d<i Unidade de Pronto Atendimento· UPA 24hs 
08.03-MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10-Saúde 
302-Asslstêncla Hospitalar e AmbuliltoriJI 
43-M<inutcnç:fo d<l Saúde 
2.130.000-MJnutenç:lo da prestilç:lo de serviços de LaborJtórlo Central 
2.279.QOO..M<1nutcnç!lo dos Serviços do CAPS 
2.355.000·M<inutenç:'.lo de Serviços de Assistencl<i à Saúde - AmbulatoriJI e Hospitalilr 
Dados Enviados ao Legislativo 
rnNTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 11/Mai/2022, llh e 36m. 
Página: 7 de 16 
2023 
l.305.000,00 
5.255.000,00 
79.800,00 
Sl3.450,00 
5S.OOO,OO 
470.950,00 
470.9SO,OO 
470.950,00 
107.100,00 
32.550,00 
161.300,00 
130.000,00 
40.000,00 
179.839.953,48 
42.137.328,45 
42.137.328,45 
42.124.328,45 
42.124.328,4S 
l.99S.OOO,OO 
3.585.000,00 
6.467.500,00 
3.3SO.OOO,OO 
14.044.328,45 
1.000.000,00 
682.500,00 
11.000.000,00 
13.000,00 
13.000,00 
13.000,00 
26.454.556,83 
26.454.556,83 
26.4S4.556,83 
26.454.556,83 
6.079.556,83 
20.37S.OOO,OO 
77.085.750,00 
77.085.750,00 
71.140.000,00 
71.140.000,00 
1.575.000,00 
2.500.000,00 
60.Sl2.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
PPA-2022/2025-Alteração Legal : 5 
Metas das Ações Prog. Gov. 
órgão/ Unidade/ Função/ Subfu nção /Programa/ Ação 
2.417.000-Manutenç~o das Atividades do HOSPSUS 
2.450.000-lmpl;:int3ç!'lo e Milnutcnçaõ do Centro de Atenç!'.lo Pslcossoclill lnfontll -CAPSl 
303-Suportc Profllátlco e Tcrilpt!utlco 
43-Manutcnç!fo d3 Saúde 
2.126.000-Manutcnç!'lo dos serviços de terceiros de hospedilgem e TFO 
2.127.000-Manutcnç!'lo dos serviços de reilbllltilç!'lo ffs!cn e motoril 
2.198.000-Aqulsiç!'lo de Insumos de Alto Custo 
2.418.000-Crlar Programa "S::iúdc Melhor cm Cas::i" 
2.486.000-Contrato de Rateio -Consórcio lntcrmunlclpal de S;:iúde (CONIMS) 
08.04-VIGILANCIA EM SAUDE 
!O-Saúde 
304-Vlgllâncla Sanitária 
43-Manutenç!'lo dil Saúde 
2.131.000-Manutenç!'lo das atividades de Vigilância Sanitária 
30S·Vlgllâncla Epldemlológlca 
43-Manutcnç!'lo da Saúde 
2.420.000·M<anutenç3o das Ativid<ades dil Vigil5nci<a Epidemiológic<i 
08.05-ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
10-S<iúde 
303-Suporte Profilático e Te ap~ tico 
43-Manutenç!lo d<:i Saúde: 
2.129.000-Prestilç!lo de serviços para ilsslstênclil formilcl!utlcil básica 
08.06-GESTAO DO SUS 
10-Silúdc 
301-Atenção Básica 
43-M<anutcnç!lo dil Silúde 
2.116.000-M<inter o Conselho Munlclp<:il de S<:iúde 
2.158.000-Manter o Conselho Munlclp:il de Polltlcas PúblicJS Sobre Drogas 
2.331.000-M:inutenç!lo da Ouvldori:i do SUS 
08.07-ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE 
10-Saúde 
122-Admlnlstraç!fo Ger<il 
43-Manutcnç!lo d<i S<iúde 
2.113.000-M<inutenç!lo das atividades do gabinete do Secretário Munlcipill de Saúde 
301-Atenç!lo Básicôl 
43-Manutcnç!io da S:iúde 
l.054.000-Aqulslç5o de veículos para o FMS 
1.129.000-Construç!lo, ;;t mpllaç!lo e reformas da Estrutura Física dil Silúde 
2.115.000-Mo::inutenç!lo dos se rv iços de tr<insporte e froti) de vcfculos 
2.388.000-Mo::inutcnç!lo dils Atlvldildcs da Saudc 
2.525.000-Emenda Aditiva 26 - lmpl::mtar e m:mter unidades básicas de saúde nos Bairros S!lo Francisco e La Sall 
2.526.000-Emendil Aditiva 27 - Implantar e Manter Saúde Móvel 
Dados Enviados ao Legislativo 
FONTE: GOVBR - Planeja mento e Orçamento, 11/Mai/2022, llh e 36m. 
Página: 8 de 16 
2023 
6.000.000,00 
SS3.000,00 
S.945. 750,00 
5.945. 750,00 
735.000,00 
2.005. 750,00 
890.000,00 
315.000,00 
2.000.000,00 
8.645.000,00 
8.645.000,00 
3.SS0.000,00 
3.550.000,00 
3.550.000,00 
5.09S.000,00 
5.095.000,00 
5.095.000,00 
3.88S.OOO,OO 
3.885.000,00 
3.885.000,00 
3.885.000,00 
3.885.000,00 
210.000,00 
210.000,00 
210.000,00 
210.000,00 
33.600,00 
28.350,00 
148.050,00 
21.422.318,20 
21.422.318,20 
262.500,00 
262.500,00 
262.500,00 
21.159.818,20 
21.159.818,20 
SSl.250,00 
1.155.000,00 
l .OS0.000,00 
17.S06.243,20 
500.000,00 
380.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
PPA-2022/ 2025-Alteração Lega l: 5 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação 
2.558.000-EmendiJ Adltlv\l 46 - Aquisição e Jnst<:1 laç!fo de Equlp3mentos 
09-SECRETARIA DE ASSISTtNCIA SOCIAL 
09.01-GABINETE DO SEC.DE ASSISTENCIA SOCIAL 
8-Asslstl!ncla Soclill 
244-Asslstl!nclil Comunitária 
22-Asslstêncla Soclill 
2.035.000-Manutcnç!lo das <>tivldadcs do Gilblnctc da Sccrntária de Asslstcncia Soclill 
09.02-FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
8-Asslstêncla Saciai 
243-Asslstl!ncla ti Crl<inçil e ao Adolescente 
23-Asslstl!ncla a Criança e ao Adolescente 
6.003.000-M anutenç:lo das <>tividildcs da criança e do adolescente 
6.007.000-Milnter o Conselho da Criança e do Adolescente 
6.008.000-Efctlvaç:lo do Plano de Prevenção e Ellmlnaçao do Trabalho Infantil 
6.009.000-lmplantaç!lo do Plano da Primeira lnf3ncla 
6.010.000-Manutenç:lo e Capacitaç:lo dos M embros do Conselho Tutelar 
09.03-DEP. ASSIST~NCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA 
8-Asslstl!nclo Social 
241-Asslstêncla ao Idoso 
22-Assistência Social 
2.511.000-Emenda Aditiva 12 - Implantar e Manter o Centro de Convivência para Idosos no Bairro São Crist6v3o. 
242-Asslstêncla ao Portador de Deficiência 
22·Asslst~ncla Social 
2.505.000-Emendi.l Aditiva 06 - Manutcnç!lo e Apolo ao Projeto Saciai de Equoternpla. 
2.506.000-Emenda Aditiva 07 · Construção de um Barracão para o Projeto Saciai de Equoterapia. 
61-PATO ACESSÍVEL 
2.536.000-Emenda Adit iva 37 • Adaptaç!lo de Espaço para funcionamento do Núcleo de Convivência para Pessoils com 
2.537.000-Emenda Aditiva 37 • Promoç!lo do Censo lnclus!lo Lei Municipal 5772/2021. 
2.538.000-Emend3 Adltlv3 37 • M 3nutcnç!lo das atlvld3des de Assistência SocliJI Junto 30 Núcleo de Convivência p 
2'1'1·Assistêncla Comunltárla 
22-Asslstência Social 
2.318.000-Evcnto Mulheres Urbilnas 
2.507 .OCO-Emenda Aditiva 08 - Implantar o Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica e extrem 
2.509.000-Emcnda Aditiva 10 • Implantar e manter c<:isa de passagem para abrigar temporariamente mulheres vítima 
2.510.000-Emenda Aditiva 11 - Implantar e manter um Centro de Convivência para Mulheres. 
2.516.000-Emenda Aditiva 17 - Implantar e manter Patrulha Maria da Penha 
2.517.000-Emenda Aditiva 18 · Implanta r e milnter ações de rcclclagem paril homens agressores. 
2.524.000-Emendil Aditiva 25 - lmplilnt;:ir e manter espaço de convivência paril mulheres, com ações que implem ente 
24-Asslstêncla Comunlt<1 r1a 
2.378.000-lmplantaç!lo do Programa Aluguel Social 
2.527.000-Emenda Aditiva 28- Implantar e manter ações de relntegr<Jç3o sociJI para vitimas de abuso sc)C ual. 
481-Habltaç!lo Rural 
Dados Enviados ao Legislativo 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, ll/Mai/2022, llh e 36m. 
Página: 9 de 16 
2023 
17.325,00 
20.987.545,00 
361.623,00 
361.623,00 
361.623,00 
361.623,00 
361.623,00 
1.373.950,19 
1.373.950,19 
1.373.950,19 
1.373.950,19 
325.371,67 
33.311,28 
49.550,92 
263.000,DO 
702.716,32 
3.842.473,14 
1.938.295,00 
390.000,00 
390.000,00 
390.000,00 
295.000,00 
170.000,00 
20.000,00 
150.000,00 
125.000,00 
50.000,00 
3S.OOO,OO 
40.000,00 
1.128.295,00 
838.04S,OO 
33.045,00 
100.000,00 
110.000,00 
200.000,00 
280.000,00 
40.000,00 
75.000,00 
290.2S0,00 
110.250,00 
180.000,00 
125.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
PPA-2022/2025-Alteração legal: 5 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação 
24-Asslstênci<> Comunitária 
2.522.000-Emendil Adltivil 23 - Crlaç:lo e lmplilntilç:lo do Programa de Habitação Rural 
16-Hablt.iç:lo 
482-Habitação Urb<inil 
24-AsslstêndJ Comunltári<> 
1.002.000-Hob toç~o Urbano 
1.088.000-lncentlvo a Cooperatlv<i de Habitação Urbana de Pato Brilnco 
1.097.000-FMH - Fundo Munlcipal de Hilbitação 
2.204.000-Manutcnção da Coordcnadorlo de Hilbltação 
09.04-FUNOO MUNICIPAL OE ASSISTtNCIA SOCIAL 
-A sslst~nda Saciai 
244-Assistêncla Comunitária 
22-Asslst~ da Social 
2.462.000-Manutcnção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD SUAS 
2.463.000-Manutcnção das Atividades da Gestão de Assistência Social 
2.464.000-Manutcnção das Confcrl!nclas Municipais 
2.465.000-Bencfícios Eventuilis 
2.466.000-Bloco IGO - PAB 
2.467 .000-Fln;:inclamento da Rede Socloassistênclill 
2.468.000-Vigi lància Socio Assistl!ncial 
2.469.000-Dlvls!'lo do Trabalho 
2.470.000-Manutenç!'lo do CREAS - Proteç:So Socl;:i l Especial 
2.471.000-Bloco de Financiamento de Proteç:S o Social Especial -SUAS 
2.472.000-Serviço de Proteç!'lo Social a Adolescentes cm Cumprimento de Medidas SocJocducatlvJs de UberdJde Ass 
2.473.000-Serviço de Habilitação e Reabilitação para Pes soas com Deficiência e Idosos 
2.474.000-Plso Paranaense de Assistência Social - PPASIV 
2.475.000-Serviço de Acolhimento em Fam flla Acolhedora 
2.476.000-Manutcnç:So dos Serviços de Acolhimento Institucional 
2.477.000-SUAS - PSE - Serviços de Acolhimento Plso AltJ Compleldda,dc 
2.478.000-Ca,sa de Pa ssagem para Adultos e Fam111Js 
2.479.000-Servlço de Proteção cm Situações de Cala midades Públicas e de Emergências 
2.480.000-Monutcnçfo do CRAS ·Proteção Soclol Bá sico 
2.481.000-SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS) 
2.482.000-Manutc nç:lo de Ofertas de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vlnculos 
2.483.000-Manutenç:So do Espaço de Convivência da Pessoa 1dosa 
2.484.000-Equlpc Volante 
14-Dlrcltos da Cldad;:inla 
422-Dlrcltos Individuais, Colctlvos e Difu sos 
24-Asslstêncla Comunlt~r a 
2.211.000-MJnutençllo do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher 
2.213.000-Manutcnç!'lo das ativida,des do Conselho Municipal de Assistência Social. 
2.310.000-Manutcnç:lo do Conselho Municipal dos Direitos da Pe ssoa com Dcflclcncla 
Dados Enviados ao l egislativo 
FONTE: GOVBR · Planejamento e Orçamento, 11/Mai/2022, llh e 36m. 
Página: 10 de 16 
2023 
12S.OOO,OO 
12S.OOO,OO 
1.904.178,14 
1.904.178,14 
1.904.178,14 
892.137,00 
139.701,14 
710.040,00 
162.300,00 
lS.097.769,42 
lS.OlS.381,67 
lS.OlS.381,67 
15.0lS.381,67 
27.000,00 
5.213.106,38 
13.230,00 
916.040,00 
164.000,00 
735.000,00 
271.768,S7 
119.7SO,OO 
1.431.504,62 
31.000,00 
12.000,00 
18.000,00 
40.000,00 
672.020,00 
1.416.348,96 
24.000,00 
340.620,00 
212.100,00 
2.218.527,94 
173.517,50 
124.200,00 
427.26S,OO 
414.382,70 
82.387,7S 
82.387,7S 
82.387,7S 
26.129,2S 
30.129,2S 
26.129,25 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
PPA-2022/2025-Alteração Lega l: 5 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação 
09.0S-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
8-Assistêncl<i Socl<il 
241-Asslstl:ncl.:i <io Idoso 
24-Assistênda Comunitária 
2.347.000-Manutenç!lo das Atividades do Idoso 
14-0lrcltos d0> Cld<>danla 
422-0lreltos Individuais, Colctlvos e Difusos 
24-Asslstt:ncla Comunitária 
2.179.000-Manutcnç!lo do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos 
IO·SECRET.MUN.DE DE5ENV.ECONOMICO 
!O.OI-GABINETE DO 5ECRET.DE DESENV.ECONOMICO 
23-Comérclo a Serviços 
691-Promoç:lo Comercial 
25-0esenvolvlmcnto Econômico e Tecnológico 
2.047.000-Manutcnção dils <Jtlvldadcs do gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econõmico 
10.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC 
li-Trabalho 
333-Emprcgabllldade 
25-0escnvolvlmento Económico e Tccnológlco 
2.547.000-Emend<i Aditlvil 37 - Promoç:lo das atividades de conscientizaç:lo das empresas sobre a empresabilidadc 
26-lncentivo Atividade Comercial 
2.046.000-Manutenç:lo das atividades da marcenarla 
2.051.000-Manter e aprimorar Programa Auto Emprego· PAE 
2.423.000-M.-.ntcr Conselho Municipal do Trabalho 
27-lncentivo a lmplantaç:lo de Indústrias e Novas Tecnologlas 
2.052.000-Cap<:icltar trabalhadores 
22-lndústrla 
661-Promoç:lo Industrial 
27-lnccntlvo a lmplantaç:lo de Indústrias e Novas Tecnologlas 
2.053.000-ApolJr e desenvolver programJ s no Setor Têxtil 
2.054.000-Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento Econõmlco 
2.275.000-l nccntlvo a lmplantaç!lo e Ampllaç!lo de Industrias e Unidades Agroindustriais 
2.548.000-Emenda Aditiva 38 - Implantar espaço compartilhado para atividade de mlcrocmprccndedor Individual 
23-Comérclo e Serviços 
333-EmpregilbUldade 
57-Capacltar Trabalhadores 
2.453.000-Exccuç!lo do Plano Municipal de Atendimento Socloeducatlvo (PMAS) 
691-Promoç:lo Comercial 
25-0csenvolvlmento Econõmlco e Tecnológico 
2.485.000-Aluguel Empresarial 
26-lncentlvo Atividade Comercial 
2.048.000-Manutenç!lo das atividades do Departamento da Micro e Pequena Empresa 
Dados Enviados ao Legislativo 
r~ ........ t::rllll>D - Dl;in ..,i;impnto e Orcamento, ll/Mai/2022, llh e 36m. 
Página: 11 de 16 
2023 
311.729,2S 
28S.600,00 
285.600,00 
285.600,00 
285.600,00 
26.129,25 
26.129,25 
26.129,25 
26.129,25 
14.329.415,00 
367.500,00 
367.500,00 
367.500,00 
367.500,00 
367.500,00 
13.961.915,00 
1.865.825,00 
1.865.825,00 
10.000,00 
10.000,00 
1.180.675,00 
731.875,00 
433.0S0,00 
15.7SO,OO 
675.150,00 
675.150,00 
!. 780.82S,OO 
!. 780.825,00 
l.780.B2S,OO 
74.550,00 
1.097.275,00 
409.000,00 
200.DDD,00 
!0.315.26S,OO 
55.DDD,00 
55.DDD,00 
5S.DDD,00 
9. 762.340,00 
1.000.DDD,00 
1.000.000,00 
1.807.045,00 
739.620,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
PPA-2022/2025-Alteração legal: 5 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação 
2.049.000-M;rnutcnç!'lo e Reformil do Centro Regional de Eventos 
2.050.000-Re.:illzar foir.:is sctorl::ils e exposições 
2.422.000-Mantcr Conselho de Dcscnvolvlmcnto Econõmlco 
2.528.000-Emcndn Aditiva 29 - Apoiar através de subsidies ilS atividades relativas ao Microemprecndcdorismo lnd 
2.529.000-Emcnda Adiitivõl 30 - Apol<1r as ativldildes da Feira do Empreendedor-Exposiç:lo & Negócios. 
27-lncentlvo il lmplilnt<Jç:lo de lndústriils e Novns Tecnologlas 
2.029.000-M<intcr Aeroporto 
2.397 .000-Dcstln<ir Recursos para a Aquisição de Cadeiras de Rodas Motorizadas para o Parque de Exposições 
695-Turismo 
28-lnccntlvo <io Turismo 
2.062.000-Fomento ilO turismo 
2.064.000-lmplantar e manter Conselho Munlcipal de Turismo 
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.Dl-GABINETE DO 5ECR.DE AGRICULTURA 
20-Agrlcultura 
606-Exte s~o Rural 
29-Atlvld<:idcs dJ SccretJri<:i de AgriculturJ 
2.065.000-Manutcnção das <:itlvidades do Gabinete da Secretária de Agricultur<:i 
30-Apolar o desenvolvimento dJ produç!io agropecuárlil 
2.066.000-Programa Flor do Cilmpo 
11.02-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20-Agricultura 
606-Extens!io Rur<>I 
29·Ativ1dJdes da Secretilrla de Agrlcultur<i 
1.123.000-Progrnma Asfalto no Campo 
2.068.000-Progrnmil Bovinotecnl<> 
2.070.000-Manutenç!lo dils ativldildes de Desenvolvimento Rurill 
2.073.000-Manutcnç!io das atividades do Interior 
2.273.000-PRODEAGRI 
2.274.000-PRODECOM 
2.366.000-lnstltulr pilvlment<1ç!lo com pcdr<1 s lrregul<Jrcs e/ou c;:isca lh;:i mento nas estrildils rur<>l s 
2.400.000-Eventos Mulheres Rur<:iis 
2.487.000-Progrilma Municipal de Incentivo aos Pequenos Agrlcultores das Agrolndustrlas Famlllilres 
2.520.000-Emenda Aditiva 21 ·Criação de Hortas Comunitárias e Fltoterápicas 
2.523.000-Emendil Aditiva 24 · lmplementilç:So e Manutenção do Progrilmil Piltrulha Rurnl Lei nv 2715/2006 
608-Promoção da Produção Agropecuárlil 
29-Atlvldadcs da Secretaria de Agricultura 
2.555.000-Emend\I Aditiva 43 - Implementação e Manutenç!io do Programa da Porteira Adentro. (Lei no 3.276/2009) 
12-SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE 
12.Ql-GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE 
18-Gest:io Amblcntnl 
541-Prcservnç!lo e Conscrvnç3o Ambiental 
Dados Enviados ao legislativo 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 11/Mai/2022, llh e 36m. 
Página: 12 de 16 
2023 
3S3.87S,00 
263.SSO,OO 
S0.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
6.955.295,00 
6.902. 795,00 
52.500,00 
497.925,00 
497.925,00 
422.925,00 
75.000,00 
12.574.287,50 
450.450,00 
450.450,00 
450.450,00 
304.500,00 
304.500,00 
145.950,00 
145.950,00 
12.123.837,50 
12.123.837,50 
12.023.837,50 
12.023.837,50 
1.940.507,50 
245.000,00 
2.975.000,00 
3.843.330,00 
1.155.000,00 
62.500,00 
741.500,00 
21.000,00 
840.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
22.B72.210,02 
276.447,67 
276.447,67 
276.447,67 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
PPA-2022/2025-Alteração Legal: 5 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação 
60·Coorden;:iç3o e Admlnistraç3o da Secrctari<> Munldp;:il de Melo Ambiente 
2.074.000-Milnutenç!!o d<1s atividades do Gabinete do Secretário de Melo Ambiente 
12.02·DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
18-Gcst:lo Ambiental 
541-Preservaç!!o e Conservaç!!o Ambiental 
33·Preserv3r e Melhor;:ir o Melo Ambiente 
2.076.000-Manutcnç!'lo das iltividadcs do Departamento de Meio Ambiente 
2.077.000-lmplcmcnt:>ç!!o e recuperaç!!o de Arcas degr::id::idil s e Rcstaur01ç!io de Arcas de preservaç!!o permanente APP 
2.078.000-Promover e apoiar a Educaç!!o Ambiental 
2.079.000-lmplílnt<:iç!lo do Plilno de Arborlz;:iç!!o Urbôlna, M;:inutenç!!o d3 Arborlz::iç!!o, Pills<iglsmo e P11rqucs 
2.082.000-lmptantaç!lo e manutenç!lo de parques ambientais 
2.329.000-lmplantaç!lo e Manutenç!lo de Unidade de Conservaç!lo 
2.365.000-lnstltuir Programa de Proteç!lo de Fontes de Agua e Pocos Artesianos 
2.438.000-Manutenç!lo do Programa de Bem Estar Animal - PROBEM 
2.439.000-Manutenç!lo do Programa de Combate ao Mosquito Borrachudo no Rios e Córregos 
2.531.000-Emenda Aditiva 32 - ApoiiJr a construç!lo e lnstalaç!lo da casa de apoio e passagem de animais. 
2.554.000-Emenda Aditiva 42 - Perluração de poços <irtcslanos e distribuição de água para as Comunidades do ln 
62-Acolher Animal 
2.551.000-Emenda Aditiva 41 - Criar e Manter a Casa de Passagem 
2.553.000-Emenda Aditiva 41- Criar e Manter o Banco de Ração 
542-Controtc Ambiental 
33-Preservar e Melhorar o Melo Ambiente 
2.330.000-lmplantaç!lo e M anutenç!lo da Central de Óbitos e Cemlterio Municipal 
2.336.000-Construir e manter Capela Mortuarfa Municipal 
2.440.000-Manutenç:io do Cemitério Munlclpal 
62-Acolher Animal 
2.552.000-Emcnd<i Adltiv<i 41 - Equipar e Manter o Castra-Móvel 
544-Recursos Hldrlcos 
33-Preservar e Melhorar o Melo Ambiente 
1.036.000-C:rnallzaç!lo e construç!lo de muros de protcç!lo em rios e Corregos do Munlclplo 
12.03·DEPARTAMENTO DE LIM PEZA, CONSERVACAO DE 
17-Sancamento 
512-Saneamcnto Básico Urbano 
34-limpew Pública 
2.441.000-Manutenção das Atividades de Limpeza, Coleta e Processamento de Resíduos Sólidos Urbanos {RSU) 
18-Gest:So Ambfcnt<il 
541-Preserv<iç!lo e Conservação Ambiental 
34-Llmpcza Pública 
2.385.000-Manutcnç!lo do Aterro Sanltarlo 
2.561.000-Emcnda Adltiv<i 49 -Aquislç!lo e Instalação de Equipamentos 
542-Controlc Ambiental 
34-Umpcza Pública 
Dados Enviados ao Legislativo 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, ll/Mai/2022, llh e 36m. 
Página: 13 de 16 
2023 
276.447,67 
276.447,67 
7.748.116,00 
7.748.116,00 
S.637.73S,S7 
S.487.735,57 
1.388.748,51 
359.022,95 
77.788,31 
l.2S8.612,59 
335.088,09 
439.085,07 
119.674,32 
l .2S9.572,19 
50.143,54 
100.000,00 
100.000,00 
150.000,00 
100.000,00 
50.000,00 
l.S68.973,82 
1.308.973,82 
826.379,59 
260.000,00 
222.S94,23 
260.000,00 
260.000,00 
541.406,61 
541.406,61 
541.406,61 
14.847.646,3S 
13.352.326, 78 
13.352.326,78 
13.352.326, 78 
13.3S2.326, 78 
1.495.319,57 
l.44S.319,57 
1.445.319,57 
1.409.619,57 
3S.700,00 
50.000,00 
50.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
PPA-2022/2025-Alteração Legal: 5 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação 
2.550.000-Emcnda Aditiva 40 - Implantação e Manutenç!lo da atividade de coleta de ll1eo reclclável nas comunldad 
14-ADMINIST.DISTRITAL- SAO ROQUE DO CHOPIM 
14.01- ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL 
4-Admlnistraç!io 
122-Admlnlstraç!lo Geral 
36-Admlnistraç!lo Olstrltill 
2.087 .000-Admlnlstraç!lo Distrital 
17-Saneamento 
512-Saneamento Básico Urbano 
36-Admlnlstraç!lo Olstrltat 
2.563.000-Emcndn Aditiva 51 - Manutcnç!lo da Limpeza Pública 
16-SEC.MUNICIPAL OE ESPORTE,LAZER 
16.0l·GABINETE DO SECRETÁRIO 
27-0espono e Lazer 
812-0csporto Comunitário 
41-Manutcnç!lo do Esporte 
1.131.000-Projetos Esportivos e Aquisiç3o de Veicules 
2.240.000-Manutenç!lo das iltivld<ides da Secretaria de Esportes 
16.02·0EPARTAMENTO OE ESPORTE E LAZER 
27-Desporto e Lazer 
811-0esporto de Rendimento 
4l·Manutenç!lo do Esporte 
2.146.000·Atleta Talento 
2.363.000·Apoio as Modalldadcs de luta vincul<id;is ao Comlte Ollmplco Brasllelro 
2.433.000-Destinar Recursos para Participação do Munldplo em Jogos Oficiais 
2.434.000-Manter o Esporte de Categoria de Base, Equipes de Rendimentos e Esporte Ad<1ptado 
2.559.000-Emenda Aditiva 47 · Aquislç!lo e lnstalaç:io de Equipamentos 
812-0esporto Comunitjrlo 
4l·Manutenç!lo do Esporte 
1.132.000-Construç!lo de Espaços Esportivos e de Lazer 
2.224.000-Manut.das atividades do Opto de Esporte e Lazer 
2.226.QOO..Promoç!lo de Esporte Amador 
2.435.000-Dcsenvolvcr Atividades p;ira o Público Idoso 
2.436.000-Destlnar Recursos para o Centro Aquático 
2.453.000-Execuç:'.lo do Plano Munlclpal de Atendimento Socioeducatlvo (PMAS) 
813-Llzcr 
38-Coordcnaç!lo de Educaç!lo, Cultur<i, Esporte e Lazer 
2.544.000-Emenda Aditiva 37 · Mantutcnç!lo das atividades esportivas junto ao nucleo de convivência par<1 pessoa 
41-Manutcnç!lo do Esporte 
2.437.000-Manter Atividades de Lazer e Recreaç!lo 
2.500.000-Emenda Aditiva 01 - Recreaç!lo e Lazer, Construç!lo de? Pr;Jça e Playground, Bairro Fraron. 
2.514.000-Emenda Aditiva 15 - Implantar, desenvolver e Incentivar atividades de Glnôstlca OHmplca e Ginástica 
Dados Enviados ao Legislativo 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, ll/Mai/2022, llh e 36m. 
Página: 14 de 16 
2023 
50.000,00 
441.73S,OO 
441.73S,00 
431.23S,OO 
431.23S,OO 
431.23S,OO 
431.235,00 
10.500,00 
10.500,00 
10.500,00 
10.500,00 
11.945.875,00 
390.000,00 
390.000,00 
390.000,00 
390.000,00 
120.000,00 
270.000,00 
11.555.875,00 
11.555.875,00 
2.535.775,00 
2.535. 775,00 
180.000,00 
30.000,00 
210.000,00 
l.900.000,00 
215.775,00 
8.278.100,00 
B.278.100,00 
900.000,00 
6.846.100,00 
210.000,00 
122.000,00 
130.000,00 
70.000,00 
742.000,00 
40.000,00 
40.000,00 
702.000,00 
110.000,00 
100.000,00 
150.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
PPA-2022/2025-Alteração Legal: 5 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação 
2.535.000-Emcndil Aditiva 36 - lmplilnU1ç!lo de cidovlils Junto as cstr;:idas rurills pavlmentildas 
2.564.000-Emend;i Aditiva 52 - Destinilr recursos m1 o trilnsporte de organlz<lçoes esportivils em competições of 
17-SEC.MUN.DE Cl tNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
17.01-GABINETE DO SEC DE CIENCIA, TECNO. E INO 
19-Ciêncla e Tecnologla 
572-Desenvolvlmento Tccnológlco e Engcnhariil 
58- Coordcnilç!lo e Admlnlstraç!lo da Secretaria Municlpal de Ciência, Tecnologia e lnovaç!lo 
2.227.000-M:rnutcnção das Atividadcs do G<1blnctc do Secretário 
17.02-DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLOGICO 
19-Clêncl<i e Tecnologia 
573-0ifusl'io do Conhecimento Cientifico e Tecnológico 
25-Desenvolvimento Econômico a Tecnológico 
2.241.000-Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro 
17.03-DEP.DE POLITICAS E PROG DE PE5Q E DE5ENV 
19 Cl~ncla e Tecnologia 
572-Dcsenvolvlmento Tecnológico e Engenharia 
25-Descnvolvimcnto Econômico e Tecnológico 
2.504.000·Emcnda Aditiva OS · lmplantaç!'lo de Energia Solar em bens Imóveis, logradouros públlcos e slnallzaç!'lo 
2.521.000-Emenda Aditiva 22 ·Promover feiras da área de tecnologia. 
58· Coordenaç!'lo e Administraç!'lo da Secretaria Municipal de Ci ncia, Tecnologia e Inovação 
2.545.000-Emenda Adltlvil 37 · Apolo a programas de pesquiSil e desenvolvimento de tccnologlas ass istivas param 
573-0ifusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico 
25-Desenvolvlmento Econômico e Tecnológlco 
2.243.000·M<"lnutenç!'lo do Dep de Sistemas e Infra-Estrutura do Centro de ProcessJ mcnto de Dados 
17.04-DEPTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA 
19-ClênclJ e Tecnologia 
573-Dlfus!'lo do Conhecimento Cientifico e Tecnológico 
25-0esenvo1vlmento Econômico e Tecnológico 
2.269.000-Milnter atividades do Polo de Tecnologlil dil lnformaç!'lo 
2.424.000-Manter atividades do Polo de Blotecnologla 
2.425.000-Manter atlvldildes do Polo de Astronomia 
27-lncentivo a lmplantaç!'lo de Indústrias e Novas Tecnologias 
2.362.000·Cilpilcltilç!'lo dos gestores e apolo aos eventos tecnologlcos e projetos desenvolvidos nas incubadoras 
2.485.000-Alugucl Empresarial 
18-IN5TITUTO DE PREVIDENCIA PATDPREV 
18.01-PATOPREV 
9-Prcvldêncla Social 
272-Previdêncl<> do Regime Est<>tutárlo 
59-Manutenç<>o do Instituto de Prcvldencla PATOPREV 
2.359.000-Manter a sede do "Instituto de Prcvldcncla dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco · PATOP 
2.360.000-Gcrcnclar os pagamentos dos beneficies a servidores ativos, inativos e pensionistas 
19-5ECRETARIA EXECUTIVA 
Dados Enviados ao Legislativo 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 11/Mai/2022, llh e 36m. 
Página: 15 de 16 
2023 
300.000,00 
42.000,00 
S.430.87S,9S 
314.160,00 
314.160,00 
314.160,00 
314.160,00 
314.160,00 
2.021.295,00 
2.021.295,00 
2.021.295,00 
2.021.295,00 
2.021.295,00 
1. 756.120,95 
1.756.120,95 
860.000,00 
85D.000,00 
45D.OOO,OO 
400.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
896.120,95 
896.120,95 
896.120,95 
1.339.300,00 
1.339.300,00 
1.339.300,00 
934.300,00 
311.433,34 
311.433,33 
311.433,33 
405.000,00 
105.000,00 
300.000,00 
41.934.690,00 
41.934.690,00 
41.934.690,00 
41.934.690,00 
41.934.690,00 
1.326.150,00 
40.608.540,00 
1.029.945,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
PPA-2022/2025-Alteração Legal: 5 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação 
19.0l·GABINETE DO SECRETARIO 
4-Admlnlstrnç!lo 
122-Admlnlstraç!lo Geral 
2-Supcrvlsl'.io e Coordcn;iç3o Superior 
2.371.000-Manutcnç::lo do Gabinete da Secrct<1ria Executiva 
19.02·ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS 
4-Admlnlstraç::lo 
122-Admlnlstraç:Jo Geral 
2-Supervls!lo e Coordenaç!lo Superior 
2.372.000-Manutcnç:Jo d;i Assessoria de Assuntos Leglsl;:itivos 
19.03·ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
4-Admlnlstraç!lo 
121-Planejamcnto e Orçamento 
2-Supervls!lo e Coordcnaç!'lo Superior 
2.373.000-Manutcnç::lo da Ass essoria de ProgrJmas e Metas 
19.04-ASSESSORIA DE CAPTACAO DE RECURSOS 
4-Administração 
121-Plancjamcnto e Orçamento 
2-Supcrvls!io e Coordenaç!lo Superior 
2.374.000-Manutenção da Assessoria de Captação de Recursos 
-
Dados Enviados ao Legislativo 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 11/Mai/2022, llh e 36m. 
Página: 16 de 16 
2023 
319.447,80 
319.447,80 
319.447,80 
319.447,80 
319.447,80 
239.282,40 
239.282,40 
239.282,40 
239.282,40 
239.282,40 
239.282,40 
239.282,40 
239.282,40 
239.282,40 
239.282,40 
231.932,40 
231.932,40 
231.932,40 
231.932,40 
231.932,40 
TOTALDOPPA 525.000.000,00 
LRF, art 42, § 12 
2023 
Valor Valor 
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante 
(a) 
-
Receita Tota l 525.000.000,00 498. 750.000,00 
Receita Primária (1) 518.036.208,80 492.134.398,36 
Despesa Total 525.000.000,00 498. 750.000,00 
Despesa Primária (li) 515.550.000,00 489. 772.500,00 
Resultado Primário (1 - li) 2.486.208,80 2.361.898,36 
Resultado Nominal -900.000,00 -855.000,00 
Dívida Pública Consolidada 69.300.000,00 65.835.000,00 
Dívida Consolidada Líquida -18.900.000,00 -17 .955.000,00 
FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento, 04/04/2022, 14h e 22 m. 
Valor constante, foi expurgado o Indico de Inflação da projeção inicial de 5,00%. 
PIB Paraná 2021 IPAROES 579.300.000.000,00 
Município de PATO BRANCO - PR 
LE I DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2023 
2024 
%PIB Valor Valor 
Corrente Constante 
(a/PIB) (b) 
X 100 
0,09 551.250.000,00 523 .687.500,00 
0,09 543.938.019,24 516. 741.118,28 
0,09 551.250.000,00 523.687.500,00 
0,09 541.327 .500,00 514.261.125,00 
0,00 2.610.519,24 2.479.993,28 
0,00 -945.000,00 -897. 750,00 
0,01 72. 765.000,00 69.126. 750,00 
º·ºº -19 .845.000,00 -18.852. 750,00 
GOVBR PL - Emissão: 02/06/2021 às 8h13min - Duração: OhOOmOlseg (38) 
r-051110, ..1. UI- ..1. 
11/ 05/2022 16:55 
2025 
% PIB Valor Valor % PIB 1 
Corrente Constante 
(b/PIB) (e) (e/PIB) 
X 100 X 100 1 
0,10 578.812.500,00 549.871.875,00 0,10 
0,09 571.134.920,20 542.578.174,19 0,10 
0,10 578.812.500,00 549.871.875,00 0,10 
0,09 568.393.875,00 539 .974.181,25 0,10 
0,00 2.741.045,20 2.603.992,94 º·ºº º·ºº -992.250,00 -942.637,50 º·ºº 0,01 76.403.250,00 72.583.087,50 0,01 
º·ºº -20.837.250,00 -19.795.387,50 º·ºº 
Especificação 
Receitas Correntes 
Receitas de Capital 
Total 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO VI - METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 
2023 
1!! BIMESTRE 2!! BIMESTRE 3!! BIMESTRE 4!! BIMESTRE 
81.449.794,26 90.116.592,83 82.732.577,84 83. 716. 754, 78 
14.781,54 0,00 80.978,31 96.545,39 
81.464.575,80 90.116.592,83 82.813.556,15 83.813.300,17 
FONTE: GOVBR PL- Planejamento e Orçamento, 29/Abr/2022, 09h e Slm. 
Metodologia ut ilizado foi proporcional ao percent ual realizada da receita corrente do exercício anterior (2021) 
GOVBR PL - Emissão: 29/04/2021 às 9h51min - Duração: OhOOmOlseg (38) 
5!! BIMESTRE 6!! BIMESTRE 
82.602.948,55 103.681.971,94 
190.925,01 316.129,55 
82.793.873,56 103.998.101,49 
TOTAL 
524.300.640,20 
699.359,80 
525.000.000,00 
Página : 1 de 2 
12/05/2022 11:08 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2023 
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso li) 
1 
ESPECIFICAÇÃO 
Receita Total 
Receitas Primárias (1) 
Despesa Total 
Despesas Primárias(ll) 
Resultado Primário(lll) = (1-11) 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida 
1 
ESPECIFICAÇÃO 
Receita Total 
Receitas Primárias (1) 
Despesa Total 
Despesas Primárias(ll) 
Resultado Primário(lll) = (1-11) 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida 
Metodologia de Cálculo 
2023/2024 e 2025 
2020 
2021 
2022 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2020 2021 % 2022 % 2023 % 
418.469.115,31 438.246.879,07 4,73% 500.000.000,00 14,09% 525.000.000,00 5,00% 
414.229.115,31 433.896.879,07 4,75% 493.367.817,91 13,71% 518.036.208,80 5,00% 
414.229.115,31 438.246.879,07 5,80% 500.000.000,00 14,09% 525.000.000,00 5,00% 
414.229.115,31 429.946.879,07 3,79% 491.000.000,00 14,20% 515.550.000,00 5,00% 
4.240.000,00 584.000,00 -86,23% 2.367.817,90 305,45% 2.486.208,80 5,00% 
1. 779.893,63 0,00 ####### 1.676.126,19 -900.000,00 -153,70% 
18.310.073,87 42.915.463, 73 134,38% 66.000.000,00 53,79% 69.300.000,00 5,00% 
5.453.589,00 45.389.208,81 732,28% -18.000.000,00 -139,66% -18.900.000,00 5,00% 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2020 2021 % 2022 
494.253.872,09 490.880.329,25 -0,68% 508.400.000,00 
489.246.008,09 486.007.894,25 -0,66% 501.656.397,25 
489.246.008,09 490.880.329,25 0,33% 508.400.000,00 
489.246.008,09 481.583.499,25 -1,57% 499.248.800,00 
5.007.864,00 654.138,40 -86,94% 2.407 .597,24 
2.102.232,37 0,00 ####### 0,00 
21.626.028,25 48.069.610,92 122,28% 67.108.800,00 
6.441.233,97 50.840.452, 79 689,30% -18.302.400,00 
foi expurgado o indice de inflação da projeção inicial de 5,00%. 
foi adicionado o indice INPC janeiro de 2020 até fevereiro de 2022 sendo 18,11% 
foi adicionado o indice INPC janeiro de 2021 at é fevereiro de 2022 sendo 12,01% 
foi adicionado o indice INPC janeiro de 2022 até fevereiro de 2022 sendo 1,68% 
% 2023 % 
3,57% 498.750.000,00 -1,90% 
3,22% 492.134.398,36 -1,90% 
3,57% 498. 750.000,00 -1,90% 
3,67% 489. 772.500,00 -1,90% 
268,06% 2.361.898,36 -1,90% 
-855.000,00 
39,61% 65.835.000,00 -1,90% 
-136,00% -17 .955.000,00 -1,90% 
GOVBR PL - Emissão: 03/05/2021 às 8h8min - Duração: Oh00m07seg {38) 
2024 
551.250.000,00 
543.938.019,24 
551.250.000,00 
541.327.500,00 
2.610.519,24 
-945.000,00 
72. 765.000,00 
-19.845.000,00 
2024 
523.687.500,00 
516. 741.118,28 
523.687.500,00 
514.261.125,00 
2.479.993,28 
-897.750,00 
69.126.750,00 
-18.852.750,00 
t""dl:)llld . .i. ui:::: .l. 
11/05/2022 16:58 
R$ 1,00 
1 
% 2025 % 1 
5,00% 578.812.500,00 5,00% 
5,00% 571.134.920,20 5,00% 
5,00% 578.812.500,00 5,00% 
5,00% 568.393.875,00 5,00% 
5,00% 2.741.045,20 5,00% 
5,00% -992.250,00 5,00% 
5,00% 76.403.250,00 5,00% 
5,00% -20.837.250,00 5,00% 
1 
% 2025 % ~ 5,00% 549.872.875,00 5,00% 
5,00% 542.578.174,19 5,00% 
5,00% 549.871.875,00 5,00% 
5,00% 539.974.181,25 5,00% 
5,00% 2.603 .992,94 5,00% 
5,00% -942 .637,50 5,00% 
5,00% 72.583.087,50 5,00% 
5,00% -19.795.387,50 5,00% 
J»1 
/ 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2023 
LRF, art 4º, § 2º, inciso Ili 
1 
RECEITAS 2021 2020 
REALIZADAS - - (a) Receita (b) Receita 
Alienação de Bens Moveis 221.050,00 Alienação de Bens Moveis 0,00 Alienação de Bem Moveis 
Alienação de Bens lmoveis 0,00 Alienação de Bens lmoveis 0,00 Alienação de Bens lmoveis 
Rendimento Aplicação Financeira 1.503,10 Rendimento Aplicação Financeira 63,40 Rendimento Aplicação Financeira 
TOTAL(!) 222.553,10 63,40 
1 
DESPESAS 2021 2020 
EXECUTADAS (d) Despesa (e) Despesa 
1 Regime Propio dos Servidores Públicos 0,00 Regime Propio dos Servidores Públicos 0,00 Regime Propio dos Servidores Públic< 
Investimento 0,00 Investimento 62.960,00 Investimento 
1 TOTAL(ll) 0,00 62.960,00 
SALDO FINANCEIRO 222.616,50 63,40 
VALOR (Il i) 
FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento, 04/04/2022, lSh e 14m. 
Saldo Inicial em 01/01/2019 R$ 86.544,32 tornando parte do saldo financeiro do exercício 
GOVBR PL - Emissão: 29/04/2021 às 9h51min - Duração: OhOOmOlseg (38) 
1-'agina: 1 ae 1 
11/05/2022 16:57 
2019 
1 (c) 
62.960,00 
1.803.000,00 
492,52 
1.866.452,52 I 
2019 
1 (f) 
1.803.000,00 
87.036,84 
1.890.036,84! 
62.960,00 
~~