norma nº 5990/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.990, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de 
Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação 
de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho 
Gestor do FMHIS, cria o Programa Moradia Para 
Todos e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social -
SMHIS, sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho 
Gestor do FMHIS e cria o Programa Moradia para Todos. 
CAPÍTULO 1 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
Seção 1 
Dos objetivos, princípios e diretrizes 
Art. 2° Fica instituído o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS, 
com o objetivo de: 
1 - viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à 
habitação digna e sustentável; 
li - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e 
viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda; e 
Ili - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos 
que desempenham funções no setor da habitação. 
Art. 3° O SMHIS centralizará todos os programas e projetos destinados à habitação de 
interesse social, observada a legislação aplicável. 
Art. 4° A estruturação, a organização e a atuação do SMHIS devem observar: 
1 - os seguintes princípios: 
a) compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal, 
bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão 
social; 
b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social; 
c) democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos 
decisórios; 
d) função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a 
especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das 
funções sociais da cidade e da propriedade; 
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li - as seguintes diretrizes: 
a) prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de 
menor renda, articulados no âmbito federal, estadual e municipal; 
b) utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de 
infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana; 
c) utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação 
de projetos habitacionais de interesse social; 
d) sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos 
implementados; 
e) incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o 
acesso à moradia; 
f) incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas 
alternativas de produção habitacional; 
g) adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de 
impacto social das políticas, planos e programas; e 
h) estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por 
mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda da alínea "a" deste inciso. 
Seção li 
Da composição 
Art. 5° Integram o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS os 
seguintes órgãos e entidades: 
1 - Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão central do SMHIS; 
li - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; 
Ili - Secretaria Municipal de Engenharia e Obras; 
IV - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social; 
V - outros conselhos no âmbito do Município, com atribuições específicas relativas às 
questões urbanas e habitacionais; 
VI - órgãos e as instituições integrantes da administração pública municipal, direta ou 
indireta, e instituições regionais ou metropolitanas que desempenhem funções complementares 
ou afins com a habitação; 
VI 1 - fundações, sociedades, sindicatos, associações comunitárias, cooperativas 
habitacionais e quaisquer outras entidades privadas que desempenhem atividades na área 
habitacional, afins ou complementares, todos na condição de agentes promotores das ações 
no âmbito do SMHIS; 
VIII - agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional a atuar no 
Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 
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Art. 6° São recursos do SMHIS: 
1 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS; 
li - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao SMHIS; e 
Ili - recursos consignados no Orçamento Municipal. 
CAPÍTULO li 
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
Seção 1 
Dos objetivos e fontes 
Art. 7° O FMHIS, administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, de 
natureza contábil, tem o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os 
programas estruturados no âmbito do SMHIS, destinados a implementar políticas habitacionais 
direcionadas à população de menor renda. 
Art. 8° O FMHIS é constituído pelas seguintes fontes de recursos: 
1 - dotações do orçamento do Município, classificadas na função de habitação; 
li - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados no FMHIS; 
Ili - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de 
habitação; 
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de 
cooperação nacionais ou internacionais; 
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do 
FMHIS; 
VI - transferência da iniciativa privada referente à programas de parcerias e de 
instituição de venda de potencial construtivo; 
VII - recursos provenientes dos governos federal e estadual; 
VIII - receitas advindas dos programas habitacionais desenvolvidos pelo Município, com 
recursos do FMHIS ou de outros programas habitacionais municipais; 
IX - juros bancários e rendas de capital provenientes da imobilização ou aplicação dos 
recursos do FMHIS; 
X - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. 
Parágrafo único. Os recursos do FMHIS devem ser depositados em conta corrente 
específica, aberta especialmente para essa finalidade. 
Seção li 
Do Conselho Gestor do FMHIS 
Art. 9° O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor. 
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Art. 1 O. O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo e será composto de 
forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil. 
§ 1° A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS é exercida pela Secretaria Municipal 
de Assistência Social. 
§ 2° O presidente do Conselho Gestor do FMHIS exerce o voto de qualidade. 
§ 3° O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho 
Gestor do FMHIS. 
§ 4° Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionar ao Conselho 
Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. 
Art. 11. Compete ao Conselho Gestor do FMHIS: 
1 - estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos do FMHIS, observado o 
disposto nesta lei, na Política de Habitação e no Plano Municipal de Habitação estabelecidos 
pelo Município, bem como as diretrizes do Conselho das Cidades; 
li - aprovar orçamentos, planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos 
do FMHIS; 
Ili - deliberar sobre as contas do FMHIS; 
IV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao 
FMHIS, nas matérias de sua competência; 
V - propor ao Executivo Municipal a elaboração de estudos e projetos, construir grupos 
técnicos ou comissões especiais, quando julgar necessário para o desempenho de suas 
funções; 
VI - apoiar as iniciativas de regularização fundiária urbana, individuais ou coletivas, que 
tenham como fim áreas habitadas por população de menor renda; 
VII - aprovar seu regimento interno. 
§ 1° As diretrizes e critérios previstos neste artigo devem observar também as normas 
emanadas pelo Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que 
trata a Lei Federal nº 11 .124 de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a 
receber recursos federais. 
§ 2° O Conselho Gestor do FMHIS deve promover ampla publicidade das formas e 
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais 
de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados identificados pelas formas de 
origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos 
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização 
pela sociedade. 
§ 3° O Conselho Gestor do FMHIS deve organizar audiências públicas e conferências, 
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar junto à comunidade 
os critérios de alocação de recursos e programas habitacionais. 
Seção Ili 
Da aplicação dos recursos do FMHIS 
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Art. 12. As aplicações dos recursos do FMHIS são destinadas a ações vinculadas aos 
programas de habitação de interesse social que contemplem : 
1 - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento 
de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; 
11 - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; 
Ili - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e 
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; 
IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, 
complementares aos programas habitacionais de interesse social; 
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; 
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, 
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; 
VII - serviços de assessoria técnica e jurídica para implementação das ações vinculadas 
à habitação de interesse social; 
VIII - serviços de apoio as organizações comunitárias para ações vinculadas a 
programas de habitação de interesse social; 
IX - outros programas e intervenções vinculadas aos programas de habitação e de 
regularização fundiária de interesse social, na forma aprovada pelo Conselho Gestor do 
FMHIS. 
§ 1° É admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos 
habitacionais. 
§ 2° A aplicação dos recursos do FMHIS em áreas urbanas deve submeter-se à política 
de desenvolvimento urbano expressa no Plano Diretor do Município. 
§ 3° Na forma definida pelo Conselho Gestor, é assegurado que os programas de 
habitação de interesse social beneficiados com recursos do FMHIS envolvam a assistência 
técnica gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, respeitadas as 
disponibilidades de pessoal, orçamentárias e financeiras do FMHIS fixadas em cada exercício 
financeiro para a finalidade a que se refere este parágrafo. 
§ 4° Fica habilitado o FMHIS a destinar recursos para a compensação, total ou parcial, 
dos custos referentes aos atos registrais da Regularização Fundiária Urbana de Interesse 
Social (Reurb-S). 
CAPÍTULO IV 
DO PROGRAMA MORADIA PARA TODOS 
Art. 13. Fica criado o Programa Moradia para Todos, destinado à doação de lotes e 
materiais de construção às famílias de baixa renda que se encontrem em situação de risco ou 
vulnerabilidade social, com a finalidade de assegurar o acesso à moradia digna e sustentável. 
Art. 14. Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e ou tributário que incidir 
sobre o imóvel doado pela municipalidade ficará a cargo do donatário. 
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Seção 1 
Dos objetivos, princípios e diretrizes do Programa 
Art. 15. São objetivos do Programa: 
1 - viabilizar à população em vulnerabil idade social o acesso à lotes urbanizados e à 
moradia digna e sustentável; 
li - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e 
viabilizando o acesso à habitação; 
Ili - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos 
que desempenham funções no setor da habitação. 
Art. 16. Para a execução do Programa, são adotados os seguintes princípios: 
1 - moradia digna como direito social fundamental, nos termos do art. 6° da Constituição 
Federal; 
li - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e 
municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e 
de inclusão social; 
Ili - democratização, descentralização, controle social e transparência dos 
procedimentos decisórios; 
IV - função social da propriedade urbana, visando coibir a especulação imobiliária e 
permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e 
da propriedade. 
Art. 17. São diretrizes do Programa: 
1 - prioridade nos planos, programas e projetos habitacionais para a população de 
menor renda, podendo promover a articulação com programas e ações dos governos federal , 
estadual e municipal; 
li - utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de 
infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana; 
111 - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a 
implantação de projetos habitacionais de interesse social; 
IV - sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos 
implementados; 
V - adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de 
impacto social das políticas, planos e programas; e 
VI - estabelecimento de mecanismos para priorizar as famílias com pessoas com 
deficiência e as chefiadas por mulheres e idosos, dentre o grupo identificado como o de menor 
renda. 
Seção li 
Dos requisitos e formas de acesso 
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Art. 18. A concessão dos benefícios do Programa fica condicionada ao cumprimento 
dos seguintes requisitos pelos beneficiários: 
1 - possuir renda familiar mensal de até }'i (meio) salário-mínimo por pessoa; 
li - possuir cadastro atualizado no CadÚnico para Programas Sociais; 
Ili - assinar Termo de Compromisso com as obrigações assumidas, incluindo o prazo 
para a construção da moradia; 
IV - ter residência no Município por no mínimo dois anos, comprovada através de 
informações e documentos oficiais; 
V - não ter sido o beneficiário ou o seu núcleo familiar contemplados em outros 
programas habitacionais; 
VI - não ser o beneficiário ou o seu núcleo familiar proprietário de outro imóvel. 
§ 1° Para os fins desta Lei, entende-se por núcleo familiar o conjunto de pessoas unidas 
por laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade, cuja sobrevivência e reprodução 
social pressupõem obrigações recíprocas e o compartilhamento de renda e/ou dependência 
econômica. 
§ 2° São meios aptos à comprovação de renda: 
1 - carteira de trabalho; 
li - folha resumo de benefício ou de pagamento; 
Ili - declaração do beneficiário, sob as penas da lei, somada à avaliação por profissional 
do serviço social integrante do quadro de servidores do Poder Executivo Municipal; 
IV - contratos; 
V - certidões, declarações ou atestados emitidos por pessoas físicas ou jurídicas; 
VI - certidão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 
VII - outros meios e documentos legalmente admitidos. 
Seção Ili 
Das condições 
Art. 19. A escritura pública de doação do imóvel ao beneficiário deve ser formalizada 
apenas após a conclusão da construção da residência. 
§ 1° Durante o período de construção da obra, o Município formalizará Termo de 
Permissão de Uso do imóvel, no qual o beneficiário ficará obrigado a concluir a construção do 
imóvel no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período, desde que comprovado que o 
atraso não se deu por culpa do beneficiário e que a obra já tenha sido iniciada dentro do prazo 
de até 3 (três) meses a partir da data da assinatura do Termo de Permissão de Uso, sob pena 
de revogação deste e devolução dos materiais doados pelo Município. 
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§ 2° Cabe ao beneficiário comprovar, a cada 3 (três) meses, o andamento da obra junto 
ao Conselho Gestor do FMHIS. 
§ 3° Em caso de falecimento do beneficiário antes ou depois de iniciada a construção e 
mediante a impossibilidade ou desinteresse de fazê-la por seus sucessores, a permissão de 
uso do imóvel será revogada. 
Art. 20. Os donatários não poderão dispor, negociar, vender, alugar, onerar ou transferir 
a terceiros, salvo por sucessão legítima, o imóvel objeto de doação pelo prazo de 15 (quinze) 
anos e ficarão impedidos de ser beneficiários de outras doações decorrentes de programas de 
habitação de interesse social, devendo estas condições constarem expressamente na Escritura 
Pública de Doação e na Matrícula do imóvel. 
Art. 21. Os imóveis de que tratam esse Programa destinam-se exclusivamente à 
construção de casas populares com a finalidade de moradia própria aos beneficiários. 
Art. 22. Constituem motivos para a reversão dos imóveis ao Município: 
1 - abandono do imóvel; 
li - não utilização do imóvel para fins de moradia própria do beneficiado e seu núcleo 
familiar; 
Ili - fornecimento de informações falsas ou utilização de qualquer outro meio ilícito, a fim 
de indevidamente ser beneficiário do Programa Moradia para Todos. 
Art. 23. O descumprimento das condições estabelecidas nesta Seção implicará na 
reversão do imóvel ao patrimônio do Município, com todas as benfeitorias nele existentes, 
independentemente de notificação ou interpelação judicial, sem direito à indenização ou 
retenção. 
Seção IV 
Da concessão 
Art. 24. Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante a anuência da 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a 
indicação da localização dos imóveis a serem doados, através de critérios impessoais, 
objetivos e não ofensivos à moralidade e aos demais princípios norteadores da Administração 
Pública, não podendo o beneficiário interferir na referida escolha. 
Art. 25. As moradias construídas nos imóveis de interesse social urbanizados, doados 
pelo Município, devem obedecerão Projeto de Engenharia Padronizado - PEP fornecido pelo 
Município. 
Parágrafo único. Havendo divergência entre a execução da obra e o PEP fornecido pelo 
Município, cabe ao profissional competente da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras 
deliberar a respeito, sendo vinculada a sua manifestação. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 27. Ficam revogadas as seguintes Leis: 
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PATO BRANCO 
1 - Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007; 
li - Lei nº 3.059, de 17 de dezembro de 2008; 
Ili - Lei nº 5.820, de 1° de outubro de 2021 . 
GABINETE DO PREFEITO 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 22 de setembro 
de 2022. 
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