materia nº 13/2026

REQUERIMENTO N.º 13/2026





Autores: Vereadores da Câmara Municipal de Peabiru – PR

Destinatário: Poder Executivo Municipal – Prefeito Municipal



Assunto: Solicitação de informações e documentos referentes ao Projeto de Lei nº 13/2025 – aumento de vagas de cargos efetivos



Senhor Prefeito,

A Câmara Municipal de Peabiru, por meio de seus Vereadores infra-assinados, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o encaminhamento de informações e documentos complementares relacionados ao Projeto de Lei nº 13/2025, que dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Municipal.



Diante da relevância da matéria, requer-se:

✔ A apresentação de relatório das atividades desempenhadas pelos cargos objeto da ampliação, especialmente quanto à atual demanda de serviços;

✔ A demonstração das demandas reprimidas ou pendentes, que justifiquem a necessidade de ampliação do quadro funcional;

✔ A indicação de eventuais déficits operacionais nas áreas envolvidas, com dados quantitativos e qualitativos;

✔ A apresentação de estudo técnico ou administrativo que embasou a proposta de criação das novas vagas;

✔ Esclarecimentos quanto ao impacto administrativo da medida, especialmente no que se refere à melhoria dos serviços públicos prestados à população.



Justificativa





O Projeto de Lei nº 13/2025 propõe a ampliação do número de vagas em cargos efetivos, incluindo, conforme consta no projeto, funções como Assistente Social, Engenheiro Ambiental e Agente Comunitário de Saúde .

Embora a justificativa mencione a necessidade de atendimento às demandas da população e o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público, não foram apresentados, até o momento, dados técnicos detalhados que evidenciem de forma objetiva a necessidade da ampliação pretendida.

Nesse sentido, o presente requerimento tem por finalidade subsidiar a análise desta Casa Legislativa, conferindo maior transparência, segurança e fundamentação à deliberação parlamentar, especialmente diante da relevância administrativa da matéria.



Requer-se, ainda:

✔ Que as informações solicitadas sejam encaminhadas a esta Casa de Leis com a maior brevidade possível, a fim de possibilitar adequada apreciação do projeto em tramitação;

✔ Que eventual documentação complementar pertinente ao tema seja igualmente encaminhada.

Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Peabiru – PR, 30 de março de 2026.





Irineu Manfrin – Presidente



Antônio Pedro da Silva (Toninho da Ambulância) – Vice-Presidente



Bruno Alves Miranda – 1º Secretário



Paulo Roberto Muniz (Paulo Muniz da Saúde)



Lucas Manoel Prudêncio de Brito



Alexandre Nunes Benedito (Xeva)



João Carlos Santana



Claudino de Oliveira Uno (Professor Claudino)



Alaerte Rodrigues dos Santos