br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1666/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1666 / 2024
Date 2024-09-04
EmentaPROJETO DE LEI Nº 37/2024 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, no valor de R$ 221.200,00 (duzentos e vinte e um mil e duzentos reais) para manutenção de diversas secretarias.
native_id1154

Originating matéria

matéria 887 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21 - Fone~Fax(44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370,148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
Lei N° 1666/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municlpio de Peabiru. no Exerclcio de 2024. um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 221.200.00 (duzentos e vinte e um mil e duzentos reais).
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANCAS PUBLICAS
04.001 GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0 Manutenção Da Divisa0 de Planejamento
019.2.010.
Fonte 1001 Recursos
3.1.91.13.00.00 ObrigaçOes Patronais Ordinários Livres￾Exercido Corrente)
45.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.006 SERVICO DE PRACA, PARQUES E JARDINS
05.006.15.451.0 Manutençao De Praça Parques e Jardins
008.2.018. Fonte 1001 Recursos
3.1.91.13.00.00 ObrigaçOes Patronais Ordinários Uvres~
Exercicio Corrente)
44.000,00
05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.182.0 Manutenção Do Serviço Rodoviário Municipal
012.2.020. Fonte 1001 Recursos
3.1.91.13.00.00 ObrigaçOes Patronais Ordinários Livres￾Exercicio Corrente)
80.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ _ 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peablru - Paraná
09 SEÇR~;ARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
09.001 SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE
09.001.10.301.0 Programa de Agentes Comunitários Saúde
014.2049
Fonte 1039 Saúde -
3.1.91.13.00.00 ObrigaçOesPatronais Receitas Vinculadas
(EC 29/00 - 15%) -
52.200.00
Exercicio Corrente
TOTAL I 221.200,00
Parágrafo Único - As alteraçOes necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capu! do artigo serão
incluidas nos anexos 11do PPA para o exercicio de 2024 e no Anexo' da LDO para o
exerclcio de 2024.
Art. 2°. _ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I _ na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo.
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.15.452.0 Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
012.2016
Fonte 1001 Recursos
3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo Ordinários Livres￾determinado Exercicio Corrente) 221.200,00
TOTAL 221.200,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peab'ru, 04 de setembro de 2024.
,
. ,
Prefeit

open original →