| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1666 / 2024 |
| Date | 2024-09-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 37/2024 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, no valor de R$ 221.200,00 (duzentos e vinte e um mil e duzentos reais) para manutenção de diversas secretarias. |
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. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21 - Fone~Fax(44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370,148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná Lei N° 1666/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municlpio de Peabiru. no Exerclcio de 2024. um crédito adicional suplementar no valor de R$ 221.200.00 (duzentos e vinte e um mil e duzentos reais). 04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANCAS PUBLICAS 04.001 GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0 Manutenção Da Divisa0 de Planejamento 019.2.010. Fonte 1001 Recursos 3.1.91.13.00.00 ObrigaçOes Patronais Ordinários LivresExercido Corrente) 45.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.006 SERVICO DE PRACA, PARQUES E JARDINS 05.006.15.451.0 Manutençao De Praça Parques e Jardins 008.2.018. Fonte 1001 Recursos 3.1.91.13.00.00 ObrigaçOes Patronais Ordinários Uvres~ Exercicio Corrente) 44.000,00 05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL 05.008.26.182.0 Manutenção Do Serviço Rodoviário Municipal 012.2.020. Fonte 1001 Recursos 3.1.91.13.00.00 ObrigaçOes Patronais Ordinários LivresExercicio Corrente) 80.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ _ 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peablru - Paraná 09 SEÇR~;ARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.001 SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE 09.001.10.301.0 Programa de Agentes Comunitários Saúde 014.2049 Fonte 1039 Saúde - 3.1.91.13.00.00 ObrigaçOesPatronais Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - 52.200.00 Exercicio Corrente TOTAL I 221.200,00 Parágrafo Único - As alteraçOes necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capu! do artigo serão incluidas nos anexos 11do PPA para o exercicio de 2024 e no Anexo' da LDO para o exerclcio de 2024. Art. 2°. _ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I _ na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo. 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.15.452.0 Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 012.2016 Fonte 1001 Recursos 3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo Ordinários Livresdeterminado Exercicio Corrente) 221.200,00 TOTAL 221.200,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peab'ru, 04 de setembro de 2024. , . , Prefeit