| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1667 / 2024 |
| Date | 2024-09-04 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 38/2024 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, no valor de R$ 150.100,00 (cento e cinquenta mil e cem reais) para a Divisão de Tributação e Fiscalização. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21 ~ Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ-15.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná Lei N° 1667/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercido de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 150.100,00 (cento e cinquenta mil e cem reais), conforme abaixo: 04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS 04.003 DIVISA0 DE TRIBUTACAO E FISCALlZAÇAO 04.003.04.125.0 Modernlzaçâo da Gestão, especificamente para Estudos, Projetos, 019.1.114 Consultorias, Serviços Técnicos Especializados, Softwares, Máquinas e EaulDamentos 4.4.90.39.00.00 Outros Serviços de 150.100,00 Terceiros Pessoa Fonte 1062 - Operação Jurldica de Crédito - Paraná Urbano TOTAL I 150.100,00 Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serao incluídas nos anexos 11 do PPA para o exercido de 2024 e no Anexo I da LDO para o exerclcio de 2024. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ - 75.310.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná ----- Art. 2°. • Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I • na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320164, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: Art. 2". • Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I • na forma do disposto no inciso 111. Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal n° 4320164. os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 S~CRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PUBLICOS 05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.15.452.0 Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 012.2016 Fonte 1001 Recursos 3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo Ordinários Livresdeterminado Exercido Corrente) 150.100,00 TOTAL 150.100,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeijura Municipal de Pe biru, 04 de setembro de 2024. Prel It Municl ai