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norma nº 1667/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1667 / 2024
Date 2024-09-04
EmentaProjeto de Lei nº 38/2024 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, no valor de R$ 150.100,00 (cento e cinquenta mil e cem reais) para a Divisão de Tributação e Fiscalização.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21 ~ Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ-15.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
Lei N° 1667/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercido de 2024, um crédito adicional especial no valor
de R$ 150.100,00 (cento e cinquenta mil e cem reais), conforme abaixo:
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
04.003 DIVISA0 DE TRIBUTACAO E FISCALlZAÇAO
04.003.04.125.0 Modernlzaçâo da Gestão, especificamente para Estudos, Projetos,
019.1.114 Consultorias, Serviços Técnicos Especializados, Softwares, Máquinas e
EaulDamentos
4.4.90.39.00.00 Outros Serviços de 150.100,00
Terceiros Pessoa Fonte 1062 - Operação
Jurldica de Crédito - Paraná
Urbano
TOTAL I 150.100,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serao
incluídas nos anexos 11 do PPA para o exercido de 2024 e no Anexo I da LDO para o
exerclcio de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ - 75.310.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
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Art. 2°. • Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I • na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320164, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
Art. 2". • Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I • na forma do disposto no inciso 111. Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal n°
4320164. os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
05 S~CRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PUBLICOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.15.452.0 Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
012.2016
Fonte 1001 Recursos
3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo Ordinários Livres￾determinado Exercido Corrente) 150.100,00
TOTAL 150.100,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeijura Municipal de Pe biru, 04 de setembro de 2024.
Prel It Municl ai

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