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norma nº 1669/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1669 / 2024
Date 2024-09-04
EmentaProjeto de Lei n.º 40/2024 que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento para 2024 no valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais) para obras de recapeamento e reforma da cobertura de escola municipal.
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;,
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Gaktino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Para"i
lei N° 166912024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municipio de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.451.0 Recapeamento Asfáltico, Calçadas
012.1.063
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
Fonte 895
Transferências
Especiais - Emenda 155.000,00
Pix)
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO
06.001.12.361.0 Manutenção do Ensino Fundamental I Recursos Proprios
006.2.022 Comolementacão
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
Fonte 896
Transferências
Especiais - Emenda 210.000,00
Pix)
TOTAL 365.00000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ-75.370.148/0001-17 -CEP- 81250-000 Peabiru - Panmá
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serao
indufdas nos anexos 11do PPA para o exercido de 2024 e no Anexo I da LDO para o
exerci cio de 2024.
Art. r. -Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso li, Parágrafo 1', do Art. 43, da Lei
Federal n' 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadaçllo por Receita
Orçamentaria, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
t .7.1.9.57.0.1.00.00 TRANSFER~NCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte
.00.00.00. TCE 895 Transferencias Especiais - Emenda Pix R$
146.554,92
1.7.1.9.57.0.1.00.00 TRANSFER~NCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte
.00.0000. TCE 896 Transferencias Especiais, Emenda Pix) R$
199.44053
TOTAL R$ 345.995,45
li - na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1', do Art. 43, da Lei Federal n'
4320/64, os recursos da Anulaçllo Parcial de dotaçllo orçamentária, conforme
abaixo'
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO
06.001.12.361.0 Manutençllo do Ensino Fundamental / Recursos Proprios
006.2.022 Comolementacao
3.1.90.1300.00 Fonte 1001 Recursos
Obrigações Patronais Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 19.OO4,55
TOTAL 19.004,55
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partIr da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 04 de setembro de 2024.
\
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Gakllno de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
ANEXO IV INTEGRANTE DA lfl N9 1669/2024
CALCULO DE TENOtNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00. TRANSFERtNCIA ESPECIALDA UNIÃO. PRINCIPAL
(Fonte TCE895 Transferencias Especiais. Emenda PixJ
I - DEMONSTRAnvo DA RECEITAARRECADADA POR PERfOOO
RECEITAS IR PERrODO 2023 22 PER10DO 2023 12 PER10DO 2024
1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00. 0,00 0,00 146.554,92
TRANSFER£NCIA ESPECIALDA UNIÃO
- PRINCIPAL (Fonte TeE 895
Transferenclas Espedais • Emenda
Pix)
TOTAL 0,00 0,00 146.554,92
A-I' Periodo 2023 - Dl a 07/2023
8 - 2' Periodo 2023 -08 a 12/2023
C-19 Perlodo 2024- -01 a 07/2024
0.00
0,00
146.554,92
11- DEMONSTRATIVO CAIAXA DE INCREMENTO
- Arrecadaç:lo l' Período 2024, dividido pelo 19 periado 2023. é Igual a Taxa de Incremento.
19 Perlodo 2.024:: 146.554,92
:: Taxa de Incremento:: 0,00000o
l' Periodo 2.023:: 0.00
111- CÁLCULO DE TEND£NClA DE EXCESSODE ARRECADACÃO
_Arrecadação 2' periodo 2.023 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2'
período de 2.024
0.00 X 0,00000o:: 0,00
IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSODE ARREÇADAO.O
(-t) ARRECADAÇÃO l' PERlooo 2.024
(-t) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 29 PERIODO 2.024
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCfClO2.024
(-) RECEITAPREVISTANA lEI ORÇAMENTÁRIA 2024
1.7.1.957.0.1.00.00.00.00.00. TRANSFER~NaA ESPECIALDA UNIÃO￾PRINCIPAL (Fonte TCE895 Transferendas Especiais - Emenda Pix)
(=) PROVÁVEL EXCESSODE ARRECADAÇÃO
H EXCESSOARRECADAÇÃO JÁ UTIUZAOO
1=)EXCESSODE ARRECADAÇÃO OISPONlvEl
Peablru - Pr, 04 de setembro de 2.024.
146.554,92
0,00
146.554,92
0,00
146.S54,92
0,00
146.554,92
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
ANEXO IV INTEGRANTE DA lEI N'l1669/2024
CALCULO DE ITNO£NClA DE EXCESSODE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITAORÇAMENTARIA 1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00. TRANSFER£NCIA ESPECIALDA UNIÃO _PRINCIPAL
(Fonte TeE 896 Transferenclas Especiais - Emenda Pixj
1- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERfoDO
RECEITAS 19 PERfoDO 2023 29 PERIODO 2023 12 PERIODO 2024
1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00. 0,00 0,00 199.440.53
TRANSFER£NClA ESPECIALDA UNIÃO
- PRINCIPAL (Fonte leE 896
Transferencias Especiais - Emenda
Pix)
TOTAL 0,00 0,00 199.440,53
A-111 Período 2023 -01 a 07/2023
B- 29 Perlodo 2023 - 08 li 12/2023
C-I' Perlodo2024- - 01 li 07/2024
0,00
0,00
199.440,53
11- DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
• Arrecadaçao l' Periado 2024, dividido pelo l' penodo 2023, é igual a Taxa de Incremento.
12 Período 2.024 = 199.440,53
= Taxa de Incremento = O,()()()()()()
1" Periodo 2.023 = 0,00
111- cALCULO DE TEND~NaA DE EXCESSODE ARRECADACÃO
- Arrecadação 21!período 2.023 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2'
período de 2.024
0,00 X 0,00000o '" 0,00
IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSODE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO IV PERfoDO 2.024
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2'i! PER!ODO 2.024
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERdoo 2.024
H RECEITAPREVISTANA lEI ORÇAMENTÁRIA 2024
1.7.1.957.0.1.00.00.00.00.00. TRANSFER~NaA ESPECIALDA UNIÃO.
PRINCIPAL (Fonte TCE896 Transferencias EspeciaiS - Emenda Pix)
(=) PROVÁVEL EXCESSODE ARRECADAÇÃO
I.) EXCESSOARRECADAÇÃOJÁ UTILIZADO
(:) EXCESSODE ARRECADAÇÃO DlSPON1VEL
Peabiru - Pro 04 de setembro de 2.024.
199.440,53
0,00
199.440,53
0,00
199.440,53
0,00
199.440,53
JULIO
PREF

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