| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1669 / 2024 |
| Date | 2024-09-04 |
| Ementa | Projeto de Lei n.º 40/2024 que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento para 2024 no valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais) para obras de recapeamento e reforma da cobertura de escola municipal. |
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;, • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Gaktino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Para"i lei N° 166912024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municipio de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais). 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.451.0 Recapeamento Asfáltico, Calçadas 012.1.063 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 895 Transferências Especiais - Emenda 155.000,00 Pix) 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO 06.001.12.361.0 Manutenção do Ensino Fundamental I Recursos Proprios 006.2.022 Comolementacão 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 896 Transferências Especiais - Emenda 210.000,00 Pix) TOTAL 365.00000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ-75.370.148/0001-17 -CEP- 81250-000 Peabiru - Panmá Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serao indufdas nos anexos 11do PPA para o exercido de 2024 e no Anexo I da LDO para o exerci cio de 2024. Art. r. -Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso li, Parágrafo 1', do Art. 43, da Lei Federal n' 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadaçllo por Receita Orçamentaria, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes t .7.1.9.57.0.1.00.00 TRANSFER~NCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte .00.00.00. TCE 895 Transferencias Especiais - Emenda Pix R$ 146.554,92 1.7.1.9.57.0.1.00.00 TRANSFER~NCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte .00.0000. TCE 896 Transferencias Especiais, Emenda Pix) R$ 199.44053 TOTAL R$ 345.995,45 li - na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1', do Art. 43, da Lei Federal n' 4320/64, os recursos da Anulaçllo Parcial de dotaçllo orçamentária, conforme abaixo' 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO 06.001.12.361.0 Manutençllo do Ensino Fundamental / Recursos Proprios 006.2.022 Comolementacao 3.1.90.1300.00 Fonte 1001 Recursos Obrigações Patronais Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 19.OO4,55 TOTAL 19.004,55 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partIr da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 04 de setembro de 2024. \ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Gakllno de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná ANEXO IV INTEGRANTE DA lfl N9 1669/2024 CALCULO DE TENOtNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00. TRANSFERtNCIA ESPECIALDA UNIÃO. PRINCIPAL (Fonte TCE895 Transferencias Especiais. Emenda PixJ I - DEMONSTRAnvo DA RECEITAARRECADADA POR PERfOOO RECEITAS IR PERrODO 2023 22 PER10DO 2023 12 PER10DO 2024 1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00. 0,00 0,00 146.554,92 TRANSFER£NCIA ESPECIALDA UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte TeE 895 Transferenclas Espedais • Emenda Pix) TOTAL 0,00 0,00 146.554,92 A-I' Periodo 2023 - Dl a 07/2023 8 - 2' Periodo 2023 -08 a 12/2023 C-19 Perlodo 2024- -01 a 07/2024 0.00 0,00 146.554,92 11- DEMONSTRATIVO CAIAXA DE INCREMENTO - Arrecadaç:lo l' Período 2024, dividido pelo 19 periado 2023. é Igual a Taxa de Incremento. 19 Perlodo 2.024:: 146.554,92 :: Taxa de Incremento:: 0,00000o l' Periodo 2.023:: 0.00 111- CÁLCULO DE TEND£NClA DE EXCESSODE ARRECADACÃO _Arrecadação 2' periodo 2.023 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2' período de 2.024 0.00 X 0,00000o:: 0,00 IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSODE ARREÇADAO.O (-t) ARRECADAÇÃO l' PERlooo 2.024 (-t) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 29 PERIODO 2.024 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCfClO2.024 (-) RECEITAPREVISTANA lEI ORÇAMENTÁRIA 2024 1.7.1.957.0.1.00.00.00.00.00. TRANSFER~NaA ESPECIALDA UNIÃOPRINCIPAL (Fonte TCE895 Transferendas Especiais - Emenda Pix) (=) PROVÁVEL EXCESSODE ARRECADAÇÃO H EXCESSOARRECADAÇÃO JÁ UTIUZAOO 1=)EXCESSODE ARRECADAÇÃO OISPONlvEl Peablru - Pr, 04 de setembro de 2.024. 146.554,92 0,00 146.554,92 0,00 146.S54,92 0,00 146.554,92 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná ANEXO IV INTEGRANTE DA lEI N'l1669/2024 CALCULO DE ITNO£NClA DE EXCESSODE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITAORÇAMENTARIA 1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00. TRANSFER£NCIA ESPECIALDA UNIÃO _PRINCIPAL (Fonte TeE 896 Transferenclas Especiais - Emenda Pixj 1- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERfoDO RECEITAS 19 PERfoDO 2023 29 PERIODO 2023 12 PERIODO 2024 1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00. 0,00 0,00 199.440.53 TRANSFER£NClA ESPECIALDA UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte leE 896 Transferencias Especiais - Emenda Pix) TOTAL 0,00 0,00 199.440,53 A-111 Período 2023 -01 a 07/2023 B- 29 Perlodo 2023 - 08 li 12/2023 C-I' Perlodo2024- - 01 li 07/2024 0,00 0,00 199.440,53 11- DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO • Arrecadaçao l' Periado 2024, dividido pelo l' penodo 2023, é igual a Taxa de Incremento. 12 Período 2.024 = 199.440,53 = Taxa de Incremento = O,()()()()()() 1" Periodo 2.023 = 0,00 111- cALCULO DE TEND~NaA DE EXCESSODE ARRECADACÃO - Arrecadação 21!período 2.023 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2' período de 2.024 0,00 X 0,00000o '" 0,00 IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSODE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO IV PERfoDO 2.024 (+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2'i! PER!ODO 2.024 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERdoo 2.024 H RECEITAPREVISTANA lEI ORÇAMENTÁRIA 2024 1.7.1.957.0.1.00.00.00.00.00. TRANSFER~NaA ESPECIALDA UNIÃO. PRINCIPAL (Fonte TCE896 Transferencias EspeciaiS - Emenda Pix) (=) PROVÁVEL EXCESSODE ARRECADAÇÃO I.) EXCESSOARRECADAÇÃOJÁ UTILIZADO (:) EXCESSODE ARRECADAÇÃO DlSPON1VEL Peabiru - Pro 04 de setembro de 2.024. 199.440,53 0,00 199.440,53 0,00 199.440,53 0,00 199.440,53 JULIO PREF