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norma nº 1670/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1670 / 2024
Date 2024-09-18
EmentaProjeto de Lei Nº 41/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), para pagamento de pessoal, material de consumo e materiais para distribuição gratuita a serem executados pela Secretaria Municipal de Saúde.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PraçaEleutérioGaldlnode Andrade,21. Fone.Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001.11. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
LEI N° 1670/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
~.\
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municipio de Peabiru, no Exercicio de 2024. um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.550.00.00 (um milhao. quinhentos e cinquenta mil reais).
09 SECR~;ARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 Manutenção da Divisão de Saúde
014.2.090
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Fonte 1039 Saúde Receitas 950.000,00
Vantagens Fixas - Vinculadas (EC 29/00 15%)
Pessoal Civil • Exercicio Atual
3.3.90.30.00.00 Material de Fonte 1039 Saúde Receitas 500.000,00
Consumo Vinculadas (EC 29/00 15%)
- Exercicio Atual
3.3.90.32.0000 Material, Bem ou Fonte 1039 Saúde Receitas 100.000,00
serviço para Vinculadas (EC 29/00 15%)
distribuição gratuita - Exercicio Atual
TOTAL RS 1.550.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos 11do PPA para o exerclcio de 2024 e no Anexo I da LDO
para o exercicio de 2024.
Praça EleutérloGaldlno de Andrade. 21 - Fone-Fax (44 ) 3531- 2121
CNPJ _ 75.370.148/0001-17 • CEP- 87250.000 Peablru - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Art. 20. _ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I. na foona do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO4320/64,
os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.451.0 Recapeamento Asfallico, Calçadas
012.1.063,
Fonte 1001 Recursos
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalaçoos Ordinários Livres￾Exercicio Corrente}
1.120.500,00
05.005.26.782.0 Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, calçadas, Galerias de
012.1.009, Anuas Pluviais
Fonte 1001 Recursos
4.4.90.51.00.00 Obras e InstalaçOes Ordinários Livres￾Exercicio Corrente)
414.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDEI
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 Manutenção da Divisão de Saúde
014.2.090
3.1.90.08.00.00 Outros benefícios Fonte 1039 Saúde Receitas 15.500,00
Assistenciais do Vinculadas (EC 29/00 15%) -
Servidor e do Militar Exercicio Atual
TOTAL R51.550.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 18 de setembro de 2024.

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