| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 2024 |
| Date | 2024-09-18 |
| Ementa | Projeto de Lei Nº 41/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), para pagamento de pessoal, material de consumo e materiais para distribuição gratuita a serem executados pela Secretaria Municipal de Saúde. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU PraçaEleutérioGaldlnode Andrade,21. Fone.Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001.11. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná LEI N° 1670/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ~.\ A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municipio de Peabiru, no Exercicio de 2024. um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.550.00.00 (um milhao. quinhentos e cinquenta mil reais). 09 SECR~;ARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 Manutenção da Divisão de Saúde 014.2.090 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Fonte 1039 Saúde Receitas 950.000,00 Vantagens Fixas - Vinculadas (EC 29/00 15%) Pessoal Civil • Exercicio Atual 3.3.90.30.00.00 Material de Fonte 1039 Saúde Receitas 500.000,00 Consumo Vinculadas (EC 29/00 15%) - Exercicio Atual 3.3.90.32.0000 Material, Bem ou Fonte 1039 Saúde Receitas 100.000,00 serviço para Vinculadas (EC 29/00 15%) distribuição gratuita - Exercicio Atual TOTAL RS 1.550.000,00 Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos 11do PPA para o exerclcio de 2024 e no Anexo I da LDO para o exercicio de 2024. Praça EleutérloGaldlno de Andrade. 21 - Fone-Fax (44 ) 3531- 2121 CNPJ _ 75.370.148/0001-17 • CEP- 87250.000 Peablru - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Art. 20. _ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I. na foona do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.451.0 Recapeamento Asfallico, Calçadas 012.1.063, Fonte 1001 Recursos 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalaçoos Ordinários LivresExercicio Corrente} 1.120.500,00 05.005.26.782.0 Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, calçadas, Galerias de 012.1.009, Anuas Pluviais Fonte 1001 Recursos 4.4.90.51.00.00 Obras e InstalaçOes Ordinários LivresExercicio Corrente) 414.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEI 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 Manutenção da Divisão de Saúde 014.2.090 3.1.90.08.00.00 Outros benefícios Fonte 1039 Saúde Receitas 15.500,00 Assistenciais do Vinculadas (EC 29/00 15%) - Servidor e do Militar Exercicio Atual TOTAL R51.550.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 18 de setembro de 2024.