| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1671 / 2024 |
| Date | 2024-09-18 |
| Ementa | Projeto de Lei Nº 42/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 491.000,00 (quatrocentos e noventa e um mil reais) e tem por objetivo o pagamento de pessoal que desempenham atividades de agentes comunitários de saúde e de endemias lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Para analise e parecer das comissões pertinentes. |
| native_id | 1258 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21 ~ Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
LEI N° 1671/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municipio de Peabiru, no Exercicio de 2024, um crédito adicional suplementar no
vaior de R$ 491,000,00 ( quatrocentos e noventa e um mil reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDEI
09,001 SERVI CO DE ATENCAO BASICA DE SAUDE
09.001.1 0.301.0 Programa de Epidemiologia
014.2.048
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Fonte 494 BLOCO DE 135.000,00
Vantagens Fixas - CUSTEIO DAS AÇOES E
Pessoal Civil SERVICOS PUBLlCOS DE
SAUDE
09.001.10.301.0 Programa de Agentes Comunitários Saude
014.2.049
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Fonte 494 BLOCO DE 356.000,00
Vantagens Fixas - CUSTEIO DAS AÇOES E
Pessoal Civil SERVICOS PUBLlCOS DE
SAUDE
TOTAL I
R$ 491.000,00
Parágrafo Único - As alteraçOes necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serao incluidas nos anexos 11 do PPA para o exerclcio de 2024 e no Anexo I da LDO
para o exerci cio de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21- Fone--Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
Art. 2°.• Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I _ na fonna do disposto no inciso 11,Parãgrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO4320/64, o recurso do Provãvel Excesso de Arrecadaçao por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00,00.00.00 Receitas Correntes
1.7.1.3.50.1.1.17.00 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES DE SAUDE DA
.00.00.00. FAMILlAlESF E EQUIPES DE ATENÇAO PRIMARIAlEAP
(Fonte TCE 494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇOES E
SERVICOS PUBLICaS DE SAUDE R$ 416000,00
TOTAL R$ 416,000,00
11_ na forma do disposto no inciso 111,Parãgrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO4320/64, os recursos da Anulaçao Parcial de dotaçao orçamentãria,
conforme abaixo:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDEI
09,001 SERVICO DE ATENCÀO BASICA DE SAUDE
09.001.10.301.0 Programa de Epidemiologia
014.2.048
3.1.90.04.00.00 Contrataçao por Fonte 494 BLOCO DE 46.400,00
tempo detenninado CUSTEIO DAS AÇOES E
SERVICOS PUBLICaS DE
SAUDE
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Fonte 494 BLOCO DE 15.500.00
Terceiros - Pessoa CUSTEIO DAS AÇOES E
fisica SERVICOS PUBLICaS DE
SAUDE
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Fonte 494 BLOCO DE 13.100,00
Terceiros - Pessoa CUSTEIO DAS AÇOES E
jurldica SERVICOS PUBLICaS DE
SAUDE
TOTAL R$ 75.000.00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná!
Art, 3°, Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaç30.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 18 de setembro de 2024.
. ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
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ANEXO I INTEGRANTE DA LEI N' 1671/2024
CALCULO DE TENO£NCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1.7.1.3.50.1.1.17.00.00.00.001NCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES DE SAÚDE
DA FAMrUA/ESF E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA/EAP ( Fonte TCE 494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇOES E
SERVlcas PUBLICaS DE SAUDE)
1- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERloDO
RECEITAS l' PERlooo 2023 2' PERIOOO 2023 lI! PERIODO 2024
1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.001 NCE NTI 0,00 0,00 416.000,00
VD FINANCEIRO DA APS. EQUIPES
DE SAÚDE DA FAMfuNESF E
EQUIPES DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA/EAP (Fonte TCE 494
BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇOES E
SERVlces PUBLICaS DE SAUDE)
TOTAL 0,00 0,00 416.000,00
A -li Período 2023 -01 a 08/2023
B - 29 Perlodo 2023 - 09 a 12/2023
C -19 Perlodo 2024-- 01 a 08/2024
0,00
0,00
416.000,00
11_ DEMONSIRATlVO DA TAXA DE INCREMENTO
• Arrecadação l' Perlodo 2024, dividido pelo l' per'odo 2023, é igual a Taxa de Incremento.
19 Perlodo 2.024 = 416.000,00
11: Taxa de Incremento = 0,000000
l' Período 2.023 IE 0,00
III-CÁLCULO DE TENDtNClA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
• Arrecadaç:lo 29 período 2.023 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 29
pedodo de 2.024
0,00 X 0,00000o = 0,00
IV - DEMONSIRATIVO 00 EXCESSO DE ARRECAOACÃO
(+) ARRECADAÇÃO 19 PERrODO 2.024
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 21! PERfODO 2.024
(:) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCrClO 2.024
H RECEITA PREVISTA NA lEI ORÇAMENTÁRIA 2024
{-)1.7.1.3.50.1.1.17.00.00.00.00INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES
DE SAÚDE DA FAMfLlA/ESF E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA/EAP (Fonte TCE
494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇOES E SERVICOS PUBLlCOS DE SAUDE)
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
H EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONlvEL
Peablru - Pr, 18 de SETEMBRO de 2.024.
,
PREFEIT UNICIPAL
416.000.00
0,00
416.000.00
0,00
416.000,00
0,00
416.000,00