| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1672 / 2024 |
| Date | 2024-09-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 43/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 181.500,00 (cento e oitenta e um mil e quinhentos reais) e tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para despesas com serviços médicos e de laboratório a serem executados pela Secretaria Municipal de Saúde. Para análise e parecer das comissões pertinentes. |
| native_id | 1259 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérto Galdino de Andrade, 21. Fone.Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPl _ 75.370.148/0001.17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
LEI N° 1672/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municlpio de Peabiru. no Exerclcio de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 181.500,00 ( cento e oitenta e um mil e quinhentos reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE {FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDá
09.001 SERVICO DE ATENCAo BÁSICA DE SAUDE
09.001.10.301.0 Manu!. ServoAtendimento - Recursos PAB
014.2.050
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Fonte 494 BLOCO DE 181.500.00
Terceiros - Pessoa CUSTEIO DAS AÇOES E
jurldica SERVICOS PUBLlCOS DE
SAUDE
TOTAL I
R$181.500.00
Parágrafo Único _ As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capu! do artigo
serão Incluldas nos anexos 11 do PPA para o exerclcio de 2024 e no Anexo I da LDO
para o exercício de 2024.
Art. 2'. • Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérto Galdino de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ_ 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
I • na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO4320/64, 05 recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
09.001 SERVICO DE ATENCÃO BASICA DE SAUDE
09.001.10.301.0 Manul ServoAtendimento - Recursos PAB
014.2.050
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Fonte 494 BLOCO DE 39.900,00
Terceiros - Pessoa CUSTEIO DAS AÇOES E
fisica SERVICOS PUBLlCOS DE
SAUDE
09.001.10.301.0 Programa Médico da Familia • PSF
014.2.052
3.1.90.11.00.00 Vendimentos e Fonte 494 BLOCO DE 140.000,00
Vantagens Fixas - CUSTEIO DAS AÇOES E
Pessoal Civil SERVICOS PUBLlCOS DE
SAUDE
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Fonte 494 BLOCO DE 1.600,00
Terceiros - Pessoa CUSTEIO DAS AÇOES E
juridica SERVICOS PUBLICaS DE
SAUDE
TOTAL Rs 181.500,00
Ar!. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 18 de setembro de 2024.
,
Prefeit Municipal