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norma nº 1673/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1673 / 2024
Date 2024-09-18
EmentaProjeto de Lei n.º 44/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais) e tem por objetivo a aquisição de equipamentos para o Fundo Municipal de Assistência Social. Para análise e parecer das comissões pertinentes.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44 ) 3531- 2121
CNPl _ 75.370.148/0001.17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
Lei N° 1673/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. l' Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municlpio de Peabiru, no Exerclcio de 2024, um crédito adicional especial no valor
de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais).
Mu s alterações n .
. ",cipa! decorrente da a ecessánas nos instrum Incluldas nos anexos" do bertura dos créditos que trata entos de planejamento
exerclcio de 2024 PPA para O exerclcio de 2024 o caput do artigo serão
. e no Anexo I da LDO para o
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 Manutençao Do Bloco de financiamento da Proteçao Social Básica
002.2089
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material
Permanente Fonte 3889 Bloco fnas 250.580,00
investimento sigtv -
Exercício Anteior
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material
Permanente Fonte 889 Bloco Inas
investimento sigtv
7.420,00
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material
Permanente Fonte 1001 Recursos
Ordinários (Livres)
34.000,00
.
Exercido Corrente
TOTAL
Parágrafo Único A
292.000,00
. .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça EleutérloGaldlnode Andrade,21- Fone.fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17 .CEP - 87250.000 Peablru - Paraná
Arl 2°. • Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exerci cio anterior conforme abaixo:
Descrição da Fon!e de Recurso Valor do Superávit U!i1izado
nesta Lei
Fonle 3889 Bloco tnas investimento sigtv - R$ 250.580.00
Exercicio Anteior
TOTAL R$ 250.580,00
11- na forma do disposto no inciso 11,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dolação orçamentária, conforme
abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
05.005,26.451.0 Recapeamento Asfaltico, Calçadas
012.1.063,
Fonle 1001 Recursos
4.4.90.51.00.00 Obras e InstalaçOes Ordinários Livres.
Exercicio Corrente) 41.420,00
TOTAL I R$41.420.00
ArL 3°. Esta Lei enlrará em vigor a partir da dala de sua publicação.
\
Prefeitura Municipal de Pea 'ru, 18 de setembro de 2024.
!
Prefei!

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