| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 2024 |
| Date | 2024-09-18 |
| Ementa | Projeto de Lei n.º 44/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais) e tem por objetivo a aquisição de equipamentos para o Fundo Municipal de Assistência Social. Para análise e parecer das comissões pertinentes. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44 ) 3531- 2121 CNPl _ 75.370.148/0001.17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná Lei N° 1673/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. l' Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municlpio de Peabiru, no Exerclcio de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais). Mu s alterações n . . ",cipa! decorrente da a ecessánas nos instrum Incluldas nos anexos" do bertura dos créditos que trata entos de planejamento exerclcio de 2024 PPA para O exerclcio de 2024 o caput do artigo serão . e no Anexo I da LDO para o 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 Manutençao Do Bloco de financiamento da Proteçao Social Básica 002.2089 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente Fonte 3889 Bloco fnas 250.580,00 investimento sigtv - Exercício Anteior 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente Fonte 889 Bloco Inas investimento sigtv 7.420,00 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente Fonte 1001 Recursos Ordinários (Livres) 34.000,00 . Exercido Corrente TOTAL Parágrafo Único A 292.000,00 . . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça EleutérloGaldlnode Andrade,21- Fone.fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17 .CEP - 87250.000 Peablru - Paraná Arl 2°. • Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exerci cio anterior conforme abaixo: Descrição da Fon!e de Recurso Valor do Superávit U!i1izado nesta Lei Fonle 3889 Bloco tnas investimento sigtv - R$ 250.580.00 Exercicio Anteior TOTAL R$ 250.580,00 11- na forma do disposto no inciso 11,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dolação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS 05.005,26.451.0 Recapeamento Asfaltico, Calçadas 012.1.063, Fonle 1001 Recursos 4.4.90.51.00.00 Obras e InstalaçOes Ordinários Livres. Exercicio Corrente) 41.420,00 TOTAL I R$41.420.00 ArL 3°. Esta Lei enlrará em vigor a partir da dala de sua publicação. \ Prefeitura Municipal de Pea 'ru, 18 de setembro de 2024. ! Prefei!