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norma nº 1674/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1674 / 2024
Date 2024-09-18
EmentaProjeto de Lei Nº 45/2024 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2024, novo valor de R$ 492.697,19 (quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e dezenove centavos) para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal de Assistência Social para atendimento aquisição de veículo e equipamentos. Para análise e parecer das comissões pertinentes.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21 - Fone.Fax (44 ) 3531- 2121
CNPJ-75.310.148/0001.17 .CEP - 87250-000 Peablru - Paraná
Lei N° 1674/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municipio de Peabiru, no Exerclcio de 2024. um crédito adicional especial no valor
de R$ 492.697.19 (quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais
e dezenove centavos).
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS do Municipio -
002.1.110. Investimento
44.90.52.00.00 Equipamento e Material (Fonte 1001 Recursos
Permanente Ordinários Livres -
Exercicio Atual) 50.000.00
44.90.52.00.00 Equipamento e Materiai Fonte 889 Bloco FNAS
Permanente investimento Sigtv -
Exercicio Corrente} 15.000.00
44.90.52.00.00 Equipamento e Material (Fonte 3889 Bloco FNAS
Permanente investimento Sigtv -
Exercicio Anterior) 250.580.77
44.90.52.00.00 Equipamento e Material (Fonte 937 Bloco de
Permanente investimento FNAS￾Exercicio Corrente) 12.000.00
44.90.52.00.00 Equipamento e Material (Fonte 3937 Bloco de
Permanente investimento FNAS￾Exercicio Anterior) 165.116,42
TOTAL 492.697.19
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluldas nos anexos 11do PPA para o exerclcio de 2024 e no Anexo I da LDO
para o exercido de 2024.
Art. 2°. • Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exerci cio anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 889 889 Bloco FNAS investimento Sigtv R$ 250.580.77
)
(Fonte 937 Bloco de Investimento FNAS ) R$ 165.116,42
TOTAL R$415.697,19
11- na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotaçao orçamentária,
conforme abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO
06.001.12,361,0 Manu!. do Ensino Fundamntal/ Recursos Proprios Compl.
006.2.022
Fonte 1001 Recursos
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais Odinários Livres -
Exercido Atual) 77.000,00
Art. 3°, Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçao.
Prefeitura Municipal de P binu, 18 de setembro de 2024.

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