| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 2024 |
| Date | 2024-09-18 |
| Ementa | Projeto de Lei Nº 45/2024 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2024, novo valor de R$ 492.697,19 (quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e dezenove centavos) para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal de Assistência Social para atendimento aquisição de veículo e equipamentos. Para análise e parecer das comissões pertinentes. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21 - Fone.Fax (44 ) 3531- 2121 CNPJ-75.310.148/0001.17 .CEP - 87250-000 Peablru - Paraná Lei N° 1674/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municipio de Peabiru, no Exerclcio de 2024. um crédito adicional especial no valor de R$ 492.697.19 (quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e dezenove centavos). 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS do Municipio - 002.1.110. Investimento 44.90.52.00.00 Equipamento e Material (Fonte 1001 Recursos Permanente Ordinários Livres - Exercicio Atual) 50.000.00 44.90.52.00.00 Equipamento e Materiai Fonte 889 Bloco FNAS Permanente investimento Sigtv - Exercicio Corrente} 15.000.00 44.90.52.00.00 Equipamento e Material (Fonte 3889 Bloco FNAS Permanente investimento Sigtv - Exercicio Anterior) 250.580.77 44.90.52.00.00 Equipamento e Material (Fonte 937 Bloco de Permanente investimento FNASExercicio Corrente) 12.000.00 44.90.52.00.00 Equipamento e Material (Fonte 3937 Bloco de Permanente investimento FNASExercicio Anterior) 165.116,42 TOTAL 492.697.19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluldas nos anexos 11do PPA para o exerclcio de 2024 e no Anexo I da LDO para o exercido de 2024. Art. 2°. • Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exerci cio anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 889 889 Bloco FNAS investimento Sigtv R$ 250.580.77 ) (Fonte 937 Bloco de Investimento FNAS ) R$ 165.116,42 TOTAL R$415.697,19 11- na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotaçao orçamentária, conforme abaixo: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO 06.001.12,361,0 Manu!. do Ensino Fundamntal/ Recursos Proprios Compl. 006.2.022 Fonte 1001 Recursos 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais Odinários Livres - Exercido Atual) 77.000,00 Art. 3°, Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçao. Prefeitura Municipal de P binu, 18 de setembro de 2024.