br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1675/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1675 / 2024
Date 2024-09-18
EmentaProjeto de Lei Nº 46/2024 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas com encargos sociais da folha de pagamento das Secretarias Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Saúde.
native_id1262

Originating matéria

matéria 976 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
Lei N° 167512024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. l' Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municlpio de Peabiru, no Exerclcio de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 320.000.00 (Trezentos e vinte mil reais).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO
06.001.12.361.0 Manu!. e Encargos Fundeb 70
006.2.053
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais
Fonte 1022 Fundeb
60% - Exercicio
Corrente) 250.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDEI
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 Manutenção da Divisão de Saúde
014.2.090
Fonte 1039 Saúde Receitas 70.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Vinculadas (EC 29/00 15%) -
Patronais Exercicio Atual
TOTAL 320.000,00
Parágrafo Único - As aiterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluidas nos anexos \I do PPA para o exercicio de 2024 e no Anexo I da LDO para o
exerclcio de 2024.
~~C__~_ .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdlnode Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ_ 75.370.148/0001.17 -CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
11 _ na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO
4320/64, os recursos da Anulaçao Parcial de dotaçao orçamentária, conforme
abaixo'
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.003 SERVI CO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18,542,0 Ampliar o Aterro sanitário
012.1,051
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 1001 Recursos 210.000,00
Odinários Livres -
Exercicio Atual)
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO
06.001.12.365.0 Manutençao e Encar90s do Fundeb - Educaçao Infantil
005.2.076
Fonte 1022 Fundeb
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 60% . Exercicio
Corrente) 50.000,00
09 SECR~;ARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 Manutençao da Divisão de Saúde
014.2.090
Fonte 1039 Saúde Receitas 60.000.00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Vinculadas (EC 29/00 15%) -
Patronais Exercicio Atual
TOTAL 320.000,00
Prefeito

open original →