| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 2024 |
| Date | 2024-09-18 |
| Ementa | Projeto de Lei Nº 46/2024 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas com encargos sociais da folha de pagamento das Secretarias Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Saúde. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná Lei N° 167512024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. l' Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municlpio de Peabiru, no Exerclcio de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 320.000.00 (Trezentos e vinte mil reais). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO 06.001.12.361.0 Manu!. e Encargos Fundeb 70 006.2.053 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais Fonte 1022 Fundeb 60% - Exercicio Corrente) 250.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEI 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 Manutenção da Divisão de Saúde 014.2.090 Fonte 1039 Saúde Receitas 70.000,00 3.1.91.13.00.00 Obrigações Vinculadas (EC 29/00 15%) - Patronais Exercicio Atual TOTAL 320.000,00 Parágrafo Único - As aiterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluidas nos anexos \I do PPA para o exercicio de 2024 e no Anexo I da LDO para o exerclcio de 2024. ~~C__~_ . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdlnode Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ_ 75.370.148/0001.17 -CEP- 87250-000 Peablru - Paraná Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: 11 _ na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulaçao Parcial de dotaçao orçamentária, conforme abaixo' 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.003 SERVI CO DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.18,542,0 Ampliar o Aterro sanitário 012.1,051 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 1001 Recursos 210.000,00 Odinários Livres - Exercicio Atual) 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO 06.001.12.365.0 Manutençao e Encar90s do Fundeb - Educaçao Infantil 005.2.076 Fonte 1022 Fundeb 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 60% . Exercicio Corrente) 50.000,00 09 SECR~;ARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 Manutençao da Divisão de Saúde 014.2.090 Fonte 1039 Saúde Receitas 60.000.00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Vinculadas (EC 29/00 15%) - Patronais Exercicio Atual TOTAL 320.000,00 Prefeito