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norma nº 88/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 88 / 2024
Date 2024-09-20
EmentaProjeto de Lei Complementar n.º 04/2024 de iniciativa do Executivo Municipal que dispõe sobre as Diretrizes de Uso e Ocupação de Solo em Zonas Especiais de Interesse Turístico (ZEIT) para fins de Urbanização Específica.
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PREFEITURA DO MUNICípIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
LEI COMI'LEMENTAR N°. 88/2024
SUMARIO
CAPiTULO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS E DEFINiÇÕES (Art. I'ao 5')
CAPíTULO 11
DO PARCELAMENTO DO SOLO POR CONDOMÍNIO DE LOTES
SEÇÃO I
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS (Art. 6')
SEÇÃO 11
DOS REQUISITOS MINIMOS (An. 7')
SEÇÃO 111
DAS RESPONSABILIDADES (Art. 8' - 12)
CAPíTULO 111
DOS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZACAO
SEÇAO I
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O CONDOMÍNIO (An. 13 - 15)
SEÇÃO 11
DO PROJETO DE CONDOMÍNIO (An. 16)
SEÇAO 111
DA APROVAÇÃO DO PLANO DE CONDOMíNIO (An. 17 - 24)
CAPíTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES PENAIS (An. 25 - 26)
CAPÍTULO V
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS (An. 27 - 33)
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LEI COMPLEMENTAR N°. 88/2024
SÚ.\fUU: "Dispõe sobre as Diretrizes de Uso e
O,,"upaçãodo Solo em Zonas Especiais de Interesse
Turístico (ZEI7] para fins de Urbanizaçflo Específica e
dá outras providências. "
A Câmara Municipal de Peabiru. Estado do Paraná. apromu e eu Prefeito Municipal.
sancionâ a seguinte
LEI:
CAI'ÍTULO I
DAS CO:-iDIÇOES GERAIS E IJEFI:-iIÇOES
Art. l° Esta Lei tem por finalidade regulamentar o uso e a ocupação do solo
em Zonas Especiais de Interesse Turístico para fins de Urbanização Especifica - ZEIT.
sendo elaborada em observância à atual redação da Lei Federal n° 6.766, de 1979, da Lei
Federal n' 12.651, de 2012, da Lei Federal n' 13.465, de 2017, da Lei do Plano Diretor
Municipal e demnis normas federais e estaduais relativas à matéria c visa assegurar o
pleno dcscnvolvim~nto das funções sociais da cid.lde.
~ 1° As Zonas Especiais de Interesse Turístico. ZEIT são áreas cujas
características peculiares, vocação, adequação e potencialidade despertam a necessidade
de ações específicas de urbanização e desenvolvimento municipal.
~r Essas zonas serão demarcadas com base em um levantamento territorial
do município, representado cartogralicamente. mediante um Projeto de Lei Especifico.
Art. r As ZEIT priorizam a preservação do patrimônio natural e o
desenvolvimento turistico regional, permitindo, de forma controlad~ atividades
turísticas, de lazer e usos residenciais de baixa densidade. seguindo estas diretrizes:
I • Fomentar o desenvolvimento turístico da região;
11- Fazer cumprir as leis ambientais pertinentes;
111- Atender a faixa mínima de área de preservação permanente;
IV - Exigir o licenciamento ambiental.
Art. 3° Para usos residenciais de baixa densidade em ZEITs, será admitida a
modalidade de parcelamento do solo em Condomínio de Lotes, conforme a Lei Federal
n' 13.465. de 2017.
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Pará~rafo único Em áreas rurais, após a aprovação de um Projeto de Lei
Específico de Demarcação, o imóvel será descaracterizado junto ao INCRA (Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e averbado na matrícula correspondente.
Art. .•.• Para fins desta Lei, são adoladas as seguintes definições:
I - ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;
11- ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECiFICA - É a área de terra, delimitada
na Lei de Uso e Ocupação do Solo ou por lei específica, destinada a fins urbanos
especificos: zonas turísticas, chácaras de lazer ou recreio, vilas rurais, lotes industriais ou
outros; localizada dentro ou forJ. do perímetro urbano;
111• ÁREA VERDE - É a área destinada aos espaços de domínio público que
desempenham funções ecológicas, paisagísticas e recreativas, proporcionando melhoria da
qualidade ambiental. funcional, estética e de bem-estar do ambiente urbano, sendo dotadas
de vegetação e espaços livres de impermeabilização, admitindo-se intervenções mínimas
como caminhos, trilhas. brinquedos infantis e outros meios de passeios e divertimentos
leves;
IV - ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP) - É a área definida nos
artigos 2° e )0 da Lei Federal nO12.651/2012 - Código Florestal;
V - ÁREA DE LAZER. É a área de terra destinada a praças. parques, jardins
e outros espaços destinados à recreação;
VI - ÁREA RURAL - É a parecia do território cujo uso envolve atividade de
exploração extrativa agrícola. pecuária, silvícola ou agroindustrial. e que está fora do
perímetro urbano;
VII - ÁREA URBANA - É a parcela do território, contínua ou não, incluída no
perímetro urbano por lei municipal especifica. que não se enquadre na definição de área
rural; destinada à moradia. ao comércio, à indústria. delimitada pelo perímetro urbano e
sobre a qual incide o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
VIII - ÁREA OU ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA - Relacionada á
possibilidade de serem exercidas atividades tipicamente urbanas em determinado terreno
da cidade. isolado, separado, não contíguo às demais zonas urbanas do município;
IX - ARRUAMENTO - Considera-se como tal a abertura de qualquer via ou
logradouro destinado à utilização pública para circulação de pedestres ou veículos;
X - ÁREA NON AEDIFICANDI- É a área de terra onde é vedada a edificação
de qualquer natureza;
XI- CONDOMÍNIO DE LOTES: a divisão de imóvel em unidades autônomas
destinadas à edilicação, às quais correspondem frações ideais de áreas de uso comum dos
condôminos. sendo admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a de
logradouros públicos internamente ao pcrímelro do condomínio;
XII - CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e CAU -
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Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
XIII - FAIXA DE DOMíNIO; área ao longo das rodovias e ferrovias destinada
a garantir o uso, a segurança da população e a proteção do meio ambiente. conforme o
estabelecido nas nornlas técnicas pertinentes. sendo definida no âmbito da respectiva
licença urbanística;
XIV - FAIXA NÃO EDIFICÁ VEL ('non aedifieandi'): área do terreno onde
não será permitida qualquer construção;
XV - FRAÇÃO IDEAL: índice da participação abstrata indivisa de cada
condômino nas coisas comuns do condomínio de lotes, expresso sob forma decimal.
ordinária ou percentual;
XVI - GLEBA - Área de terra que não foi ainda objeto de parcelamento do solo
para lins urbanos;
XVII • INFRAESTRUTURA BÁSICA - Equipamentos urbanos de
escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento
de água potável, sistema de drenagem urbana. de energia elétrica pública e domiciliar. e as
vias de circulação pavimentadas ou não;
XVIII - LOTE - Área de tcrra resultante de parcelamento do solo para fins
urbanos, podendo ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade
imobiliária integrante de condomfnio de lotes;
XIX - PARCELAMENTO - subdivisão de glebas, áreas ou terrenos indivisos
em lotes, podendo ocorrer mediante condomínio, desmembramento ou desdobro.
observadas as disposições das legislações federais. estaduais e municipais pertinentes;
XX - PLANO DE CONDOMÍNIO - É o conjunto de documentos e projetos
que indica a forma pela qual será. reali7.ado o parcelamento do solo por condomínio;
XXI - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Conjunto de medidas juridicas,
urbanísticas, ambientais e sociais. que visam a adequar assentamentos preexistentes.
clandestinos ou irregulares. às conformidades legais, de modo a garantir o direito a cidades
sustentáveis e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana;
XXII - UNIDADE AUTÔNOMA - Unidade imobiliária destinada à edificaçilo,
resultante de condomfnio realizado nos termos desta lei.
Art. 5° Não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos,
confonne a Lei Federal nO6.766, de 1979. Lei nO10.932, e o Código Florestal:
I - em terrenos alagudiços e sujeitos a inundação, antes de tomadas as
providências para assegurar o escoamento das águas;
11 - em terrenos que tenham sido aterrados com materiais nocivos à saúde
pública;
111- em terrenos com declividade igualou superior a trinta por cento, salvo
se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não são aconselháveis para
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Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21 ~ Fone-Fax (44 ) 3531- 2121
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edificação;
V - em áreas de Preservação Ambiental. assim definidas na Lei de Uso e
Ocupação do Solo Urbano;
VI - em áreas de risco, assim definidas em lei municipal;
VII - nas proximidades de nascentes, águas correntes e dormentes, seja qual
for a sua situação topográfica;
VIII- em terrenos situados em fundos de vales, essenciais para o escoamento
natural das águas;
IX - em faixas de 15m (quinze metros) para cada lado das faixas de domínio
ou de segurança de redes de alta tensão. ferrovias, rodovias e dutos, salvo maiores
exigências dos órgãos municipais, estaduais e federais competentes;
X ~em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias adequadas à vida
humana;
XI - onde não seja possível o esgotamento sanitário. seja por meio de rede
coletora ou por conjunto de fossa e filtro c/ou outras soluções sustentáveis, como
instalações de biodigestores;
XII - em Vila Rural que, salvo entendimento contrário do órgão municipal
competente. deverá obedecer às características para as quais foi criada;
XIII - em áreas localizadas fora do perímetro urbano. da área ou zona de
expansão urbana. ou fora do núcleo de expansão urbana específica e fora de zonas
demarcadas como urbanização específica.
CAPiTULO 11
DO l'ARCELAMEI'óTO DO SOLO POR CONIIOMÍNIO IIE LOTES
SEÇÃO I
liAS 11ISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6
0 Fica admitida a implantação de condomínio de lotes, nos termos do
artigo 1.358-A e seguintes do Código Civil. nas Zonas Especiais de Interesse Turístico,
sendo constituído por áreas privativas, compostas de construções constantes de projetos
pré-aprovados.
~ 10 Toda a área interna é de uso privado, incluindo os lotes com áreas
construídas privativas e as vias de circulação e espaços comuns, que são propriedade dos
moradores conforme as frações ideais atribuídas.
~ 2° Cada lote será considerado como unidade autônoma, a ele atribuindo.se
uma fração ideal de gleba e coisas comuns. existindo também áreas e edificações de uso
comum.
~ 3° O sistema viário, as áreas livres e os equipamentos comunitários integram
a fração ideal de domínio dos condôminos.
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~ 4" Os direitos e deveres dos condôminos deverão ser estabelecidos por meio
de convenção condominial, que conterá as normas que vigerão entre os condôminos, bem
como as limitações edilicias e de uso do solo relacionadas a cada unidade, observados os
pressupostos desta Lei.
~ 5" As despesas atinentes ã conservação das áreas comuns são de
responsabilidade dos condôminos, que, através da Assemblcia Geral, aprovarão um plano
orçamentário onde definirão uma tarifa condominial mensal.
SEÇÃO 11
!lOS REQUISITOS ~lINIMOS
Arl. 7' O Condomlnio de lotes nas áreas em questão deverá atender, no
mínimo, aos seguintes requisitos:
I - todos os parcelamentos de solo dl:verão ser dotados, pelo empreendedor, de
infraestrutura básica, contonne a Lei Federal nO 6.766/1979, composta, no minimo, por
escoamento de águas pluviais, obras complementares necessárias à contenção da erosão,
iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica
pública e domiciliar. vias de circulação com revestimento, e a marcação das quadras e lotes;
11 - os lotes não podem ser inferiores a 300 m2
, com altura máxima de dois
pavimentos e L.'lXade permeabilidade de 30%:
111- deverá ser executada uma via marginal de. no mínimo, 15 m (quinze metros)
de largura, margeando a faixa de preservação de nascentes, fundos de vales, córregos, ao
longo das faixas de segurança das linhas de transmissão de energia e das faixas de domínio
das rodovias, salvo disposição decorrente de estudos específicos;
IV - as dimensões do passeio e da faixa carroçável das vias internas ao
condomínio devem hannonizar-se com o relevo do local;
V - as areas de preservação ambiental ao longo dos cursos d'água e fundos de
vales c nascentes de água obedecerão as dimensões minimas regidas pela Lei do Código
Florcstal~
VI - os cursos d'água não poderão ser moditicados ou canalizados sem o
consentimento do órgão competente do Poder Executivo Munícipal e Estadual;
VII - as áreas de terras localizadas sob linha de transmissão de energia elétrica
serão computadas como área de arruamento;
VIII - na execução de obras de terraplanagem, deverão ser implantados pelo
empreendedor, sistemas de drenagem necessários para preservar as linhas naturais de
escoamento das águas superliciais, prevenindo a erosão, o assoreamento e as enchentes,
confonne diretrizes expedidas pelo órgão municipal competente;
IX - quando não houver via de acesso ao condomínio urbanístico, esta deverá ser
implantada pdo empreendedor simultaneamente à implantação do condominio;
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I
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x - devem ser circundado por cerca ou muro com altura máxima de 3,00 m (lrês
metros). sendo dispensado nas divisas onde houver algum acidente geográfico natural.
SEÇÃO 111
liAS RESPONSAUlLIllADES
Art. SO Serão de responsabilidade e ônus dos condôminos:
I - Serviços de conservação e manutenção das vias internas. inclusive a sua
sinalização;
11- Serviços de conservação e manutenção dos espaços livres em comum e
de lazer interno ao condominia, bem como das edilicaçôes de uso comum;
111- Coleta, remoção e destinação final de lixo domiciliar, e limpeza de vias.
que deverão ser executadas por empresas devidamente licenciadas para essa finalidade;
IV - Serviços de iluminação das áreas comuns;
V ~Arborização de vias;
VI. Prevenção de sinistros;
VII. Drenagem de águas pluviais;
VIII - Manutenção do sistema de abastecimento de água potável;
IX - Manutenção do esgotamenlo sanitário, quando for adotada solução não
individual.
Art. 9° As áreas de uso comum, destinadas ao lazer, recreação, vias internas
ou outros fins, aprovadas pela autoridade competente e definidas na convenção
condominial. não poderão ter sua destinação alterada unilateralmente pelo incorporador,
sendo nl."Ccssáriaa concordância unânime dos condôminos.
Art. 10 No caso de extinção do condomínio de lotes, as áreas comuns.
inclusive benfeitorias nelas executadas, c as vias internas, serão doadas. sem quaisquer
ônus. para o Município.
Art. II A leitura do consumo de abastecimento de agua. esgotamento
sanitário e de energia elétrica por unidade autônoma, pelas concessionárias de serviços.
deverá ser assegurada.
Art. 12 Deverá ser assegurada a ação livre e desimpedida das autoridades
públicas e concessionárias de serviços responsáveis pela segurança. bem-estar da
população e pela infraestrutura dentro dos limites do condomínio urbanístico.
CAPiTULO IIJ
DOS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZACAO
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SEÇ,\O I
DAS IlIRETRIZES GERAIS PARA O CONDOMÍNIO
Art. 13 Para efetuar a proposta de parcelamento do solo em condomínio, o
interessado deverá solicitar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, sob o
título de 'DIRETRIZES GERAIS'. a definição das condições para o parcelamento do solo.
Para tanto. deverá apresentar, acompanhado de requerimento próprio, os seguintes
elementos:
I - titulo de propriedade do imóvel;
11- certidão negativa da Fazenda Federal e Municipal, relativa ao imóvel;
III - certidão de ônus reais relativos ao imóvel;
IV. certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10
(dez) anos;
V - sondagem e percolação de solo. apontando o nivel do lençol freático;
VI - cópia da planilha de cálculo analitico do levantamento topográfico do
imóvel;
VII - esquema preliminar do condomínio pretendido, indicando as vias de
circulação, quadras e áreas públicas;
VIII - plantas do imóvel, na escala I: I000 (um para mil), sendo uma cópia em
mídia digital e duas cópias apresentadas em papel. sem rasuras ou emendas. e assinadas
pelo proprietário do imóvel e pelo profissional responsável pelos serviços de
levantamento topográfico, contendo. no mínimo, as seguintes informações:
a) divisas do imóvel, perfeitamente definidas e traçadas;
b) locali7.ação dos cursos d'água. lagoas. represas, áreas sujeitas a inundações.
bosques e árvores frondosas, pedreiras, linhas de transmissão de energia elétrica, dutos e
construções existentes;
c) curvas de nível, de metro em metro;
d) orientação magnética e verdadeira do norte; mês e ano do levantamento
topográfico;
e) referência de nível;
1) arruamento vizinho a todo o perímetro da gleba, com localização dos
equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, bem
como suas respectivas distâncias ao imóvel que se pretende parcelar;
g) pontos onde foram realizados os testes de percolação do solo.
IX _outras infomlaçôes que possam interessar. a critério do órgão competente
do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Sempre que necessârio. o órgão competente do Poder
Executivo Municipal poderá exigir a extensão do levantamento topográfico ao longo de
uma ou mais divisas da gleba a ser loteada até o talvegue ou espigão mais próximo.
~,
J
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Art. 14 O órgão competente do Poder Executivo Municipal, em
conformidade com as instituições legais federal. estadual e municipal existentes, expedirá
as DIRETRIZES GERAIS do condomínio, as quais fixarão:
I - se o imóvel é passível de ser parcelado ou arruado, em todo ou em partes;
11- as características gerais do condomínio em relação ao uso e ocupação do
solo;
111- as vias de circulação existentes ou previstas que compõem o sistema
viário da cidade e do município. que devem ser respeitadas pelo condomínio pretendido;
IV - os coletores principais de águas pluviais e esgotos, quando existirem ou
estiverem previstos;
V - áreas non aedificandi, se houver;
VI - o traçado e as respectivas dimensões do sistema viário principal do
condomínio;
VII - as áreas de preservação ambiental de rios c nascentes, as linhas de alta
tensão e tclefõnicas, as faixas de domínio de rodovias;
VII - as obras de infraestrutura que deverão ser executadas pelo interessado e
os respectivos prazos para execução.
~1
00 prazo máximo para o fornecimento das Diretrizes Gerais é de 30 (trinta)
dias, contados a partir da data do protocolo de entrega de todos os documentos exigidos
pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 15 As Diretrizes Gerais expedidas vigorarão pelo prazo máximo de J 80
(cento e oitenta) dias, a contar do dia de sua expedição, após o qual estarão
automaticamente prescritas e o processo iniciado será arquivado.
SEçAo \I
llA AI'Il0VAÇÃO I'RÉVIA IlO CONllOMÍNIO
Art. 16 Após a emissão das diretrizes gerais, caso o proprietário deseje
prosseguir com o condomínio. deverá ap~esentar um requerimento. para a análise da
APROVAÇÃO PRÉVIA DO CONDOMINIO, Para esse fim. o Interessado deverá
apresentar os seguintes documentos:
I. Matricula do imóvel atuali7..•. 1.da(com registro da lei de urbanização);
11. Contrato social da empresa;
111. Certidão federal;
IV. Certidão estadual;
V. Certidão municipal;
VI. Certidão trabalhista;
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Projeto planialtimetrico (com coordenadas UTM);
Projeto de revestimento;
Projeto de sinalização (trânsito e placas com os nomes das ruas);
Projeto de água potável;
Projeto de bacias de contribuição;
Projeto de Drenagem de água pluviais;
Projeto de patamarização/terraplanagem;
Projeto de esgotamento sanitario;
VII. Licença emitida pelo IAT (instituto água e terra - licença prévia e
licença instalação);
VIII. Licença emitida pelo IPHAN;
IX. Viabilidade Copel, quando for o casso;
X. Viabilidade SAAR. quando for o caso;
XI. Ccnidão de uso e ocupação do solo;
XII. Certidão de ônus do CRI de I'cabiru;
XIII. Autorga de passagem de águas pluviais registrado em matricula.
quando for o caso;
XIV. Anuência emitida pelo DER/PR (departamento de estrada e
rodagem se necessário);
XV. ARTIRRT (de todos os projetos apresentados - de projetos e de
execução de obra.);
XVI. Procuração;
XVII. Orçamento da infraestrutura;
XV 111. Cronograma fisico da obra;
XIX. Memorial descritivo (da obra);
XX. Memorial descritivo (de parcelamento do solo);
XXI. Memorial de calculo pluviométrico;
XXII. Modelo de contrato de compm e venda;
XXIII. Projeto de parcelamenlo do solo georrcferenciado;
XXIV. Planta de situação;
XXV. Projeto elétrico/iluminação;
XXVI. Projeto paisaglstico aprovado pelo departamento de meio ambiente
municipal;
XXVII.
XXVIII.
XXIX.
XXX.
XXXI.
XXXII.
XXXIlI.
XXXIV.
SEÇÃO 111
IlA APIWVAÇÃO PREVIA 110 PLAl"O IlE COl"DOMiNIO
Art. 17 Recebidos todos os elementos do APROVAÇÃO PRÉVIA DO
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PLANO de CONDOMÍNIO, ouvidas as autoridades competentes. o órgão competente do
Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias, procederá ao exame das
peças apresentadas, manifestando sua avaliação técnica.
~ l° Havendo incorreções nos projetos técnicos apresentados, o responsável
técnico e o proprietário do condomínio serão notificados para promover as mudanças
necessárias.
~ zo. O prazo máximo para apresentação das correções é de 90 (noventa) dias,
contados a partir da data da notificação, após o qual, não sendo atendido, o processo
iniciado será arquivado.
Art. 18 Uma vez que os projetos estejam de acordo com as normas e
diretrizes apropriadas, o Poder Executivo Municipal publicará, em jornais locais e
regionais, as condições sob as quais o PLANO DE CONDOMÍNIO será executado.
Art.19 Decorridos 15 (quinze) dias da publicação a que se refere o artigo
anterior e estando o PLANO DE CONDOMÍNIO de acordo com as exigências técnicas
e legais, o proprietário empreendedor será notificado para apresentar 3 (três) cópias em
papel e uma em mídia digital do referido PLANO e a Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART)junto ao CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)junto ao
CAU dos profissionais responsáveis pelo Projeto de Condomínio e Projetos
Complementares, e a licença prévia de instalação do IAT.
Art. 20 Uma vez cumpridas as exigências contidas nos artigos anteriores,
será assinado, entre o proprietário e o Poder Executivo Municipal, um TERMO DE
COMPROMISSO onde o proprietário se obriga a, no mínimo:
I - facilitar a fiscalização permanente durante a execução das obras e serviços;
11 - executar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, em acordo com o
Cronograma Fisico Financeiro. as obras dos PROJETOS COMPLEMENTARES;
III . não transacionar, por qualquer instrumento, lotes caucionados;
IV - utilizar modelo de contrato de compra e venda, conforme exigência dessa
Lei.
~ l° No caso de não ter havido a conclusão das obras exigidas pela legislação
municipal (no mínimo: execução de vias de circulação, demarcação dos lotes, quadras e
logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais), será exigido o competente
instrumento de garantia (exemplo: caução real- hipoteca, ou fidejussória - carta de fiança
ou outra), a critério do Município. junto com o devido cronograma de obras, com a
duração máxima de quatro anos.
~ 2° A avaliação dos imóveis caucionados será realizada por uma comissão
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de peritos avaliadores, de acordo com a NBR 14653, especialmente designados pelo
Prefeito Municipal, sob a análise do Conselho Municipal competente.
~ 3° A área objeto da caução deverá situar-se dentro do território do
Município.
~ 4l.'. A caução a que alude o inciso IV. deverá obrigatoriamente ser registrada
na matrícula de cada lote caucionado como fonna de evitar prejuízos a eventuais terceiros
de boa fé.
Art. 2 Assinado o termo de compromisso, será aprovado o plano de
condomínio. publicado o decreto de aprovação do plano de condomínio, expedido o
respectivo alvará de condomínio e publicado o decreto de nomeação do responsável
técnico do Poder Executivo l\.-Iunicipalpara a fiscalização dos serviços e obras.
~ 1". No decreto de aprovação deverão constar as condições em que o
condomínio é autorizado, as obras e serviços a serem reaJi7.ados, o prazo de execução, a
indicação das áreas que passarão a integrar o domínio do município no ato de registro do
condomínio, e o responsável técnico do Poder Executivo Municipal designado para a
fiscalização dos serviços e obras.
~r. O responsável técnico pela fiscalização emitirá, trimestralmente, um
Relatório de Acompanhamento das Obras e Serviços, indicando, no mínimo, sua evolução
gradual, a observância dos projetos técnicos. as modificações introduzidas nos Projetos
Complementares e a observância das normas de segurança, podendo em qualquer caso, o
órgão municipal intervir.
Art. 22 Concluídas todas as obras e serviços e estando em perfeito estado
de execução e funcionamento, o proprietário ou seu representante legal solicitará ao Poder
Executivo Municipal a vistoria final do condomínio e a libemção da caução.
Art. 23 Mediante laudo de vistoria favorável, elaborado pelo responsável
técnico pela fiscalização. c atestado de pleno funcionamento das redes e serviços,
fornecidos pelos órgãos concessionários de serviços e órgãos públicos respon~veis pela
política de meio ambiente, o Executivo Municipal publicará o decreto de recebimento do
condomínio e liberará as áreas caucionadas.
~ 10. Caso tenha havido necessidade de modificações na execução dos
projetos complementares, o laudo de vistoria deverá ser acompanhado de desenhos e
cálculos retificadores que indiquem as alterações realizadas.
~ 2". A liberação das áreas caucionadas somente ocorrerá na finalização total
do conjunto de obras e serviços.
Art.24 Findo o prazo estipulado no cronograma fisico-financeiro para a
realização das obras e serviços. caso as mesmas não tenham sido executadas, o Poder
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Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
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Executivo Municipal poderá executar os serviços, diante da discricionariedade da
Administração. promovendo a ação competcnte para adjudicar ao seu patrimônio as áreas
caucionadas correspondentes.
CAI'ÍTULO IV
IJAS 11ISI'OSIÇOES I'ENAIS
Art. 25 Ficam sujeitos à cassação de alvará, embargo administrativo de obras
e serviços, e aplicação de multa pecuniária aqueles que iniciarem ou efetuarem
condomínio para fins urbanos sem autorização do Executivo Municipal, ou em desacordo
com as disposições desta Lei, as normas de âmbito federal e estadual pertinentes, ou que
não cumprirem o prazo estipulado no cronograma do condomínio.
~ ]0 A multa a que se refere este artigo será arbitrada pelo órgão competente
do Poder Executivo Municipal. de acordo com a gravidade da infração, e seu valor
corresponderá ao intervalo entre 50 c 1200 (cinquenla e mil duzentas) vezes a Unidade
Fiscal do Municlpio (URM).
~r opagamento da multa não eximirá o rt:sponsável das demais cominações
legais, nem sanará a infração, ficando o infrator obrigado a cumprir o disposto nesta Lei.
~ 3° A reincidência especifica da infração acarretará ao proprietário uma
multa em dobro do valor inicial. além da suspensão de sua licença para o exercício do
parcelamento do solo.
Art. 26 São passíveis de punição. a bem do serviço público. confonne
legislação específica em vigor. os servidores que. direta ou indiretamente, fraudando o
espírito desta Lei, concedam ou contribuam para que sejam concedidas licenças, alvarás.
certidões. declaraçõcs ou laudos técnicos irn:gulares ou falsos.
CAI'ÍTULO V
IJAS DlSI'OSIÇOES FINAIS
Arl. 27 O Poder Executivo Municipal poderá baixar, por decreto. nonnas
ou especificações técnicas adicionais referentes à apresentação de peças gráficas e às
obras ou serviços de infraestrutura exigidos por esta Lei.
Art.28 Os conjuntos habitacionais. seja de iniciativa privada ou pública,
estão sujeitos à aplicação integral desta Lei.
Parágrafo únkn Para aprovação de qualquer alteração ou cancelarn~nto de
parcelamento do solo para Iins urbanos registrado em cartório, deverão ser atendidas as
~.'
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disposições contidas nesta Lei, na Lei Federal nO 6.766/79 ou outra que a substitua.
Art.29 Não será concedido alvará para edificação. reforma, ampliação ou
demolição em lotes resultantes de parcelamento do solo não regularmente aprovados pelo
órgão competente do Poder Executivo Municipal, em confornlidade com esta Lei.
Art.30 A aprovação de projeto de condomínio não implica em nenhuma
responsabilidade, por pane do Poder Executivo Municipal. quanto a eventuais
divergências referentes às dimensões de quadras ou lotes, ou quanto ao direito de terceiros
em relação à área parcelada.
Art. 31 O prazo máximo para a aprovação ou rejeição do PROJETO DE
CONDOMÍNIO é de 15 (quinze) dias. contados a partir do cumprimento de todas as
exigências feitas pelo proprietário junto ao órguo competente do Poder Executivo
Municipal.
Art.32 Os Casos omissos e dúvidas interpretativas decorrentes da aplicação
desta Lei serão apreciados pclo Conselho Municipal da Cidade (CMC) e pelo órgão
competente do Poder Executivo Municipal. qw também terá a competência para estudar
e definir os elementos técnicos necessários a todas as atividades nonnativas decorrentes
desta Lei.
Art.33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura de Peabiru, 20 de setembro de 2024 .
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