| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1683 / 2024 |
| Date | 2024-10-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) para despesas a folha de pagamento das Secretarias Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Saúde. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná o A Lei Nº 1683/2024 A Em + . 3 O pd 4 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO Ã E Ã ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO as : PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais). SECRETARIA MUNICIPA ESPORTE E LAZER | DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Manut. e Encargos com Fundeb 30 L DE EDUCACAO, CULTURA, 06.001.12.361.0 006.2.023 Vencimentos e vantagens | Fonte 1024 Fundeb fixas — pessoal civil 40% - Exercício Corrente) 3.1.90.11.00.00 500.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE | SAUDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Manutenção da Divisão de Saúde 09.002 09.002.10.301.0 014.2.090 Fonte 1039 Saúde Receitas 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e | Vinculadas (EC 29/00 15%) - vantagens fixas — | Exercicio Atual pessoal civil a Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata O caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. 270.000,00 Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU PREFEITURA DO NUnititii Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Ar. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBR *| PÚBLICOS SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 Cascalhamento de Estradas Vicinais 012.1.013 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 1001 Recursos 311.200,00 odinários Livres — Exercicio Atual) AS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 05.008.26.782.0 012.1.014 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações ” [Fonte 1001 Recursos 207.000,00 Odinários Livres — Exercicio Atual) Constr. De Pontes Bueiros 05.008.26.782.0 012.1.015 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 1001 Recursos 64.800,00 Odinários Livres — Exercicio Atual) Construir e Reform ar Abrigos de Passageiros 05.008.26.782.0 012.2.020 Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal Fonte 1001 Recursos 187.000,00 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens Odinários Livres — fixas — pessoal civil Exercicio Atual) DDD EO tm Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 16 de outubro de 2024.