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norma nº 1683/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1683 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) para despesas a folha de pagamento das Secretarias Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Saúde.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
o A Lei Nº 1683/2024
A Em + .
3 O pd 4 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
à E à ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
as : PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais).
SECRETARIA MUNICIPA
ESPORTE E LAZER |
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Manut. e Encargos com Fundeb 30
L DE EDUCACAO, CULTURA,
06.001.12.361.0
006.2.023
Vencimentos e vantagens | Fonte 1024 Fundeb
fixas — pessoal civil 40% - Exercício
Corrente)
3.1.90.11.00.00
500.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
| SAUDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Manutenção da Divisão de Saúde
09.002
09.002.10.301.0
014.2.090
Fonte 1039 Saúde Receitas
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e | Vinculadas (EC 29/00 15%) -
vantagens fixas — | Exercicio Atual
pessoal civil
a
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata O caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2024.
270.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PREFEITURA DO NUnititii
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Ar. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBR
*| PÚBLICOS
SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 Cascalhamento de Estradas Vicinais
012.1.013
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 1001 Recursos 311.200,00
odinários Livres —
Exercicio Atual)
AS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
05.008.26.782.0
012.1.014
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações ” [Fonte 1001 Recursos 207.000,00
Odinários Livres —
Exercicio Atual)
Constr. De Pontes Bueiros
05.008.26.782.0
012.1.015
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 1001 Recursos 64.800,00
Odinários Livres —
Exercicio Atual)
Construir e Reform
ar Abrigos de Passageiros
05.008.26.782.0
012.2.020
Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal
Fonte 1001 Recursos 187.000,00
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens Odinários Livres —
fixas — pessoal civil Exercicio Atual)
DDD EO tm
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 16 de outubro de 2024.

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