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norma nº 1684/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1684 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementa no orçamento para 2024 no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas a folha de pagamento do Governo Municipal, das Secretarias Municipal de Fazenda e Finanças Públicas, da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1684/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais).
GOVERNO MUNICIPAL
02.003.02.062.0
019.2.007
PROCURADORIA MUNICIPAL
Manut. da Procuradoria Juridica
3.1.90.11.00.00
Fonte 1001 Recursos |
VENCIMENTOS E |Ordinários Lives -|
VANTAGENS FIXAS - Exercicio Atual)
PESSOAL CIVIL
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.001.04.123.0
019.2.010
GABINETE DO DIRETOR
Manut. da Divisão de Planejamento
3.1.90.11.00.00
Fonte 1001 Recursos
VENCIMENTOS E | Ordinários Livres -
VANTAGENS FIXAS - Exercicio Atual)
PESSOAL CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
| PUBLICOS
05.001.19.572.0
015.2014
ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
Divisão de Engenharia
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -| Fonte 1001 Recursos
PESSOAL CIVIL Ordinários Livres -
Exercicio Atual) 90.000,00
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL
ESPORTE E LAZER
DE EDUCACAO,
CULTURA,
06.002.13.392.0
018.2027
DIVISÃO DE CULTURA
Manut. de Serviços de Cultura
3.1.90.11,00.00
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Atual)
40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.002.20.606.0
027.2033
DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
Manut. da Divisão de Fomento Agropecuário
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -| Fonte 1001 Recursos 120.000,00
PESSOAL CIVIL Ordinários Livres -
Exercicio Atual)
FUNDO MUNICIPAL
ADOLESCENTE
DO DIREITO DA CRIANCA E
11.001.08.243.0
005.6.001
SERVICO DE ATENDIMENTO
ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -| Fonte 1001 Recursos 20.000,00
PESSOAL CIVIL Ordinários Livres -
Exercicio Atual)
7 7
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
| - na forma do disposto no inciso IIl, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
TERMINAL RODOVIARIO
Manutenção do Terminal Rodoviário
05.002.26.782.0
024.2.015
Fonte 1.001 Recursos 70.000,00
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e vantagens Odinários Livres —
fixas — pessoal civil Exercicio Atual)
05.003
05.003.15.452.0
012.2.016
SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
Fonte 1001 Recursos 235.000,00
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e vantagens | Odinários Livres —
fixas — pessoal civil Exercicio Atual)
| SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal
05.008
05.008.26.782.0
012.2.020
Fonte 1001 Recursos 65.000,00
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e vantagens | Odinários Livres —
fixas — pessoal civil
Exercicio Atual)
TOTAL 370.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 31 de outubro de 2024.
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Prefeito Municipal di

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