| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 2024 |
| Date | 2024-10-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementa no orçamento para 2024 no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas a folha de pagamento do Governo Municipal, das Secretarias Municipal de Fazenda e Finanças Públicas, da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente. |
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my > 2 = á SE: bh? (oa É «) Y 5 28 MW é as NS AA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1684/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). GOVERNO MUNICIPAL 02.003.02.062.0 019.2.007 PROCURADORIA MUNICIPAL Manut. da Procuradoria Juridica 3.1.90.11.00.00 Fonte 1001 Recursos | VENCIMENTOS E |Ordinários Lives -| VANTAGENS FIXAS - Exercicio Atual) PESSOAL CIVIL SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.001.04.123.0 019.2.010 GABINETE DO DIRETOR Manut. da Divisão de Planejamento 3.1.90.11.00.00 Fonte 1001 Recursos VENCIMENTOS E | Ordinários Livres - VANTAGENS FIXAS - Exercicio Atual) PESSOAL CIVIL SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS | PUBLICOS 05.001.19.572.0 015.2014 ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO Divisão de Engenharia 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -| Fonte 1001 Recursos PESSOAL CIVIL Ordinários Livres - Exercicio Atual) 90.000,00 = e, N PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE E LAZER DE EDUCACAO, CULTURA, 06.002.13.392.0 018.2027 DIVISÃO DE CULTURA Manut. de Serviços de Cultura 3.1.90.11,00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Atual) 40.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.002.20.606.0 027.2033 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO Manut. da Divisão de Fomento Agropecuário 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -| Fonte 1001 Recursos 120.000,00 PESSOAL CIVIL Ordinários Livres - Exercicio Atual) FUNDO MUNICIPAL ADOLESCENTE DO DIREITO DA CRIANCA E 11.001.08.243.0 005.6.001 SERVICO DE ATENDIMENTO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -| Fonte 1001 Recursos 20.000,00 PESSOAL CIVIL Ordinários Livres - Exercicio Atual) 7 7 Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná | - na forma do disposto no inciso IIl, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS TERMINAL RODOVIARIO Manutenção do Terminal Rodoviário 05.002.26.782.0 024.2.015 Fonte 1.001 Recursos 70.000,00 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e vantagens Odinários Livres — fixas — pessoal civil Exercicio Atual) 05.003 05.003.15.452.0 012.2.016 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA Manutenção do Serviço de Limpeza Publica Fonte 1001 Recursos 235.000,00 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e vantagens | Odinários Livres — fixas — pessoal civil Exercicio Atual) | SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal 05.008 05.008.26.782.0 012.2.020 Fonte 1001 Recursos 65.000,00 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e vantagens | Odinários Livres — fixas — pessoal civil Exercicio Atual) TOTAL 370.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 31 de outubro de 2024. E a ; NA e Um ho A Prefeito Municipal di