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norma nº 1/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-11-27
EmentaDispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo do Município de Peabiru referente ao Exercício Financeiro de 2021.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
I
DECRETO LEGISLATIVO N.o 01/2024
Dispõe sobre o julgamento das Contas do
Poder Executivo do Município de Peabiru
referente ao Exercicio Financeiro de 2021.
A CÃMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Paraná, em
Sessões Plenárias realizadas nos dias 25 e 26 de novembro de 2024,
aprovou, e eu, LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO, Presidente
desta Casa de Leis, PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO,
na forma do art. 136 do regimento Interno da Câmara Municipal de
Peabiru.
Art. 1°. Fica APROVADA, COM RESSALVA, a PRESTAÇÃO DE
CONTAS, do Poder Executivo do Município de Peabiru, do exercício
financeiro de 2021, respaldado pela decisão técnica do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, consubstanciado no Acárdão de Parecer
Prévio nO456/2023 - Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
de novembro de 2024.
Lucas Ma el Prudencio de Brito
Presidente
&;k
Claudino de Oliveira Lino
1° Secretário
lrineu anfrim
Vice-Presidente
Antonio Cda Silva
2. Secretário
Rua Jwenal Poriela, nO 1020 - Cenlro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.50'.199/000'-02 - Peoblru - PR

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