| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo do Município de Peabiru referente ao Exercício Financeiro de 2021. |
| native_id | 1345 |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná I DECRETO LEGISLATIVO N.o 01/2024 Dispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo do Município de Peabiru referente ao Exercicio Financeiro de 2021. A CÃMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Paraná, em Sessões Plenárias realizadas nos dias 25 e 26 de novembro de 2024, aprovou, e eu, LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO, Presidente desta Casa de Leis, PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO, na forma do art. 136 do regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru. Art. 1°. Fica APROVADA, COM RESSALVA, a PRESTAÇÃO DE CONTAS, do Poder Executivo do Município de Peabiru, do exercício financeiro de 2021, respaldado pela decisão técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, consubstanciado no Acárdão de Parecer Prévio nO456/2023 - Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. de novembro de 2024. Lucas Ma el Prudencio de Brito Presidente &;k Claudino de Oliveira Lino 1° Secretário lrineu anfrim Vice-Presidente Antonio Cda Silva 2. Secretário Rua Jwenal Poriela, nO 1020 - Cenlro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.50'.199/000'-02 - Peoblru - PR