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norma nº 2/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-11-27
EmentaDispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo do Município de Peabiru referente ao Exercício Financeiro de 2022.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paranó
DECRETO LEGISLATIVO N,o 02/2024
Dispõe sobre o julgamento das Contas do
Poder Executivo do Município de Peabiru
referente ao Exercicio Financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Paraná, em
Sessões Plenárias realizadas nos dias 25 e 26 de novembro de 2024,
aprovou, e eu, LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO, Presidente
desta Casa de Leis, PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO,
na forma do art. 136 do regimento Interno da Câmara Municipal de
Peabiru.
Art. 1°, Fica APROVADA a PRESTAÇÃO DE CONTAS do Poder
Executiva do Municipio de Peabiru, do exercicio financeiro de 2022,
respaldado pela decisão técnica do Tribunal de Contas do Estado da
Paraná, consubstanciado no Acórdão de Parecer Prévio nO120/2024-
Segunda Câmara,
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Peabiru 27 de novembro de 2024.
Lucas Ma I Prudencio de Brito
Presidente
Claudino e Oliveira Lino
1°Secretário
lrine anfrim
Vice-Presidente
Anton~ da Silva
2° Secretário
Ruo Jvvenal Porte/a, nO r020 - Centro - CfP.: 87.250.000 - fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001.02 - Peablru. PR

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