| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | Altera as disposições da Lei Complementar 07/2011. |
| native_id | 1357 |
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LEI COMI'LEMENTAR N" 9112025 Altera as dispos;çl1es tia Lei Complementar 071201J. 'RREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531- 8101 CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250.000 Peablru - Paraná ~ . .,.! ir- .. 4 IIr ~ ~~~ <-:I,r-- :lo: oq !- Ü. ,f"'I -w ~ -, W <Il •. I :t -:"i,,0 "1 y ~ ~ _ A Câmara Municipal de Peabiru. Estado do Paraná. aprovou e eu fl. iejél/fi.frfunicipal. sancione; a seguinte Lei: Art. 111• Altera o artigo 70, da Lei Complementar n° 0712011, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 70. Do total da carga horária dos docentes regentes, 33% (trinta e três por cento) serão destinados às horas/atividade. 10. Para os docentes cuja carga horária semanal não seja integralmente dedicada à regência de classe. o percentual de 33% (lrinta e três por cento) destinado às horas/atividade será calculado exclusivamente sobre as horas efetivamente desempenhadCls como regente. s r. As homs desempenlwdas em funções de apoio pedagógico. assistênchl educacional. alUação como auxiliar de turma ali outras a/ividades correlatas não serão computadas porafins de cálculo das horas/atividade. Art. 2°. Revoga-se o artigo 71, da Lei Complementar 0712011 e a Lei Complementar nO7512019. Art. )0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru - Pr, 19 de fevereiro de 2025. JOSÉ.u cos GONÇALVESLOPES Prefeito .Hunicipal