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norma nº 91/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 91 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaAltera as disposições da Lei Complementar 07/2011.
native_id1357

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LEI COMI'LEMENTAR N" 9112025
Altera as dispos;çl1es tia Lei Complementar 071201J.
'RREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531- 8101
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250.000 Peablru - Paraná
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y ~ ~ _ A Câmara Municipal de Peabiru. Estado do Paraná. aprovou e eu
fl. iejél/fi.frfunicipal. sancione; a seguinte Lei:
Art. 111• Altera o artigo 70, da Lei Complementar n° 0712011, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 70. Do total da carga horária dos docentes regentes, 33% (trinta e três por
cento) serão destinados às horas/atividade.
10. Para os docentes cuja carga horária semanal não seja integralmente dedicada à
regência de classe. o percentual de 33% (lrinta e três por cento) destinado às
horas/atividade será calculado exclusivamente sobre as horas efetivamente
desempenhadCls como regente.
s r. As homs desempenlwdas em funções de apoio pedagógico. assistênchl
educacional. alUação como auxiliar de turma ali outras a/ividades correlatas não
serão computadas porafins de cálculo das horas/atividade.
Art. 2°. Revoga-se o artigo 71, da Lei Complementar 0712011 e a Lei Complementar nO7512019.
Art. )0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru - Pr, 19 de fevereiro de 2025.
JOSÉ.u cos GONÇALVESLOPES
Prefeito .Hunicipal

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