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norma nº 1710/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1710 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no valor de R$ 430.000,00 ( quatrocentos e trinta mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para obras de um Barracão Industrial, com recursos do Convênio da Secretaria das Cidades do Governo do Paraná SECID 956/2024 e contrapartida do Município.
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Lei N° 1710/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
- Praça Eleutérto Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121
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I CNr - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
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A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Arl 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municlpio de Peabinu. no Exerclcio de 2025. um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 430.000.00 (quatrocentos e trinta mil reais).
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.001 DIVISA0 DE INDUSTRIA E COMERCIO
08.001.22.665.0 Ampliar e Refonnar Barracões Industriais
010.1037
Fonte 1001 Recursos
4.4.90.51.00.00 Obras e instalações Ordinários Livres .
Exercido Atual
30.000,00
Fonte tee 835 CONVENIO 400.000,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações SECID 956{2024
BARRACAOINDUSTRIAL
TOTAL 430.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos crédrtos que trata o caput do artigo serao
incluldas nos anexos 11do PPA para o exerci cio de 2025 e no Anexo I da LDO para o
exerclcio de 2025.
Art.2O. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
•
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531 - 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
1 - na forma do disposto no inciso 11.Parágrafo 1°. do Art. 43. da Lei
Federal nO4320/64. o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária. conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 Receitas de Capital
2.4.2.2.99.0.1.01.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades
.00.00.00. Principal (Fonte (cc 835 CONVENIO SECID 95612024 BARRACAO
INDUSTRIAL) R$ 400.000.00
TOTAL I
R$ 400.000,00
11- na forma do disposto no inciso 111.Parágrafo 1°. do Art. 43. da Lei Federal nO
4320/64. os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária. conforme
abaixo:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.001 DIVISA0 DE INDUSTRIA E COMERCIO
08.001.22.665.0 Adquirir Terrenos e Construção do Mercado da Agricultura Familiar
010.1034
Fonte 1001 Recursos 30.000.00
4.5.90.61.00.00 Aquisição de imóveis Ordinários Livres -
Exercicio Atual
TOTAL 30.000.00
ArL 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pea' • e Fevereiro de 2025.
JO S GON LVES LOPES
Prefeito Municipal
-----------------------------------------------_.~
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça EleutérloGaldlno de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ-75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
ANEXO INTEGRANTE DA lEI N' 1710/2025
CALCULO DE TENOrNCIA Df EXCESSODE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITAORÇAMENTARIA2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DFe de
Suas Entidades - Prlndpal (Fonte tce 835 CONVENIO SEoe 9$6/2024 BARRACAO INDUSTRIAL)
1- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PER(OOO
RECEITAS l' PERfooo 202' 2' PERIODO 2024 19 PERIODO 2025
2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras 0.00 0.00 0.00
Transferênclas de Convênios dos
Estados e DF e de Suas Entidades￾Principal (Fonte tce 835 CONVENIO
SECIO956/2024 BARRACAO
INDUSTRiAl
TOTAL 0,00 0,00 0,00
A-I' Perlodo 2024-01 a 01/2024
B- 2' Perfodo 2024 - 02 a 12/2024
C -19 Per/odo 2025~ -01 a 01/2025
11- DEMQNSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
• Arrecadaç30 19 Período 2025, dividido pelo 19 período 2024, é igual a Taxa de Incremento.
19 Perlodo 2.025 = 0,00
= Taxa de Incremento = 0,00000o
19 Perlodo 2.024 = 0.00
0,00
0,00
0,00
III - CÁLCULO DE TEND£NgA DE EXaSSO DE ARREÇADACÃO
• Arrecadação 29 perlodo 2.024 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pelo
ConVENIO 956/2024 no valor de 400.000,00 é Igual à provável arrecadação do 29 perlodo de 2.025
Arrecadaç30 29 Perlodo 2.024 X Taxa de Incremento + L1beraç:lo pendente do Convenlo = Valor do Excesso
0,00 X 0,00000o + 400.000,00 = 400.000,00
IV - DEMONSTRATIVO 00 EXCESSODE ARRECADAÇÃQ
(+) ARRECADAÇÃO 19 PERfoDO 2.025
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 29 PERfoDO 2.025
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVel NO EXERclcro 2.025
H RECEITAPREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025
(.)2422.99.01.01.00.00.00.00 2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras
Transfer~ncias de Conv~nios dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal
(fonte tce 835 CONVENIO SECID 956/2024 BARRACAO INDUSTRIAL)
(=) PROVÁVEL EXCESSODE ARRECADAÇÃO
(-) EXCESSOARRECADAçAO JÁ UTILIZADO
(=) EXCESSODE ARRECADAÇÃO DrSPONlvEL
Peabíru - Pr, 19 de Fevereiro de 2.025.
JOS~ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MU
0,00
400.000,00
400.000,00
0,00
400.000,00
0,00
400.000,00

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