| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para garantir disponibilidade orçamentária para o programa de calamidade pública com recursos do Fundo Estadual de Calamidade Publica – FECAP e complementação financeira com recursos do Município. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU PraçaEleutérloGaldinode Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP - 87250-000 Peablru - Paraná Lei N° 1712/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS. ""6'--0 J ->- O •.• Q.Ir>nc< 1 t",i\ :;'p14 I. :. o \ E v lCl. ~ A Câmara Municipal de Peabiru, Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: do LEI Art. 1° Fica o Executrvo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municlpio de Peabiru. no Exerclcio de 2025, um crédrto adicional especial no valor de R$ 150.000.00 (Cento e cinquenta mil reais). 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 Manutençllo de Transferências do Estado Calamidade Publica 012.2.124 3.3;90.30.00.00. Material de Consumo Fonte 33068 Transf Fundo Estadual Calamidades Publicas- 30.200.00 Exercicio Anterior) Fonte 1001 Recursos 3.3;90.30.00.00. Material de Consumo ordinários Livres - Exercício Corrente 6.000.00 3.3;90.32.00.00. Material, Bem ou Serviço para Fonte 31068 Transf distribuiçllo gratuita Fundo Estadual Calamidades Publicas- 5.000,00 Exercicio Atual) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 _ 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru _ Paranâ Fonte 33068 Transf 3.3;90.32.00.00. Material, Bem ou Fundo Estadual Serviço para Calamidades Publicas- distribuição gratuita Exercicio Anterior) 94.474,56 3.3;90.32.00.00. Material, Bem ou Serviço para Fonle 1001 Recursos distribuição gratuita ordinários Livres - Exercicio Corrente 14.325,44 TOTAL 150.000,00 Parágrafo Único - As alteraÇÕes necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos crédrtos que trata o caput do artigo serão incluidas nos anexos 11do PPA para o exercicio de 2025 e no Anexo I da LDO para o exerclcio de 2025. Ar!. 2", - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal n° 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Palrimonial do exercicio anterior conforme abaixo: 11_ na forma do disposto no IncIso 111,Parágrafo 1 , do Art. 43, da . nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, Federal DescriçAo da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Fonte 33068 Transf Fundo Estadual Calamidades Publicas- Exercicio Anlerior) 124.674,56 124.674,56 TOTAL Lei . . ° conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS 05 PÚBLICOS 05,003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.18.542.0 Ampliar o Aterro sanitário 012.1.051 Fonte 1001 Recursos 25.325,44 4.4.90.51.00.00 Obras e InstalaçOes Odinários Livres - Exercicio Alual) TOTAL 25.325,44 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná Ar\. 3°, Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.