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norma nº 1712/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1712 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaAutoriza abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para garantir disponibilidade orçamentária para o programa de calamidade pública com recursos do Fundo Estadual de Calamidade Publica – FECAP e complementação financeira com recursos do Município.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PraçaEleutérloGaldinode Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP - 87250-000 Peablru - Paraná
Lei N° 1712/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.
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lCl. ~ A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
do
LEI
Art. 1° Fica o Executrvo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municlpio de Peabiru. no Exerclcio de 2025, um crédrto adicional especial no valor
de R$ 150.000.00 (Cento e cinquenta mil reais).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 Manutençllo de Transferências do Estado Calamidade Publica
012.2.124
3.3;90.30.00.00. Material de Consumo
Fonte 33068 Transf
Fundo Estadual
Calamidades Publicas- 30.200.00
Exercicio Anterior)
Fonte 1001 Recursos
3.3;90.30.00.00. Material de Consumo ordinários Livres -
Exercício Corrente
6.000.00
3.3;90.32.00.00. Material, Bem ou
Serviço para Fonte 31068 Transf
distribuiçllo gratuita Fundo Estadual
Calamidades Publicas- 5.000,00
Exercicio Atual)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 _ 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru _ Paranâ
Fonte 33068 Transf
3.3;90.32.00.00. Material, Bem ou Fundo Estadual Serviço para Calamidades Publicas- distribuição gratuita
Exercicio Anterior)
94.474,56
3.3;90.32.00.00. Material, Bem ou
Serviço para Fonle 1001 Recursos
distribuição gratuita ordinários Livres -
Exercicio Corrente 14.325,44
TOTAL 150.000,00
Parágrafo Único - As alteraÇÕes necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos crédrtos que trata o caput do artigo serão
incluidas nos anexos 11do PPA para o exercicio de 2025 e no Anexo I da LDO para o
exerclcio de 2025.
Ar!. 2", - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal n°
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Palrimonial do
exercicio anterior conforme abaixo:
11_ na forma do disposto no IncIso 111,Parágrafo 1 , do Art. 43, da .
nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, Federal
DescriçAo da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte 33068 Transf Fundo Estadual
Calamidades Publicas- Exercicio Anlerior) 124.674,56
124.674,56
TOTAL
Lei . .
°
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS 05
PÚBLICOS
05,003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18.542.0 Ampliar o Aterro sanitário
012.1.051
Fonte 1001 Recursos 25.325,44
4.4.90.51.00.00 Obras e InstalaçOes
Odinários Livres -
Exercicio Alual)
TOTAL 25.325,44
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
Ar\. 3°, Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

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