| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Autoriza o município a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Peabiru, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB. |
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LEI N." 1714/2025
Autoriza o lI11lllicípio afirmar convênio com li Associação de
Pais e Amigos do." Excepcionais (APAE) de Peabirrl.
objetivamlo o rep0!J'st!de reclInos do FUNDEB.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone~Fax(44 ) 3531 - 2121
CNPJ-75.370.148/0001-11. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
"
I
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná. aprovou e eu
Preftiro Municipal, sancione; a seguinte Lei:
Art. II' Fica o Município de Peabiru autorizado a firmar Convênio com a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. com sede na Rua JuvcnaJ Portcla.
n° 443, Centro, nesta cidade, inscrita sob CNPJ n
Q
80.889.744/0001A8, com o objetivo de
proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, no valor de até R$ 312.000.00 (trezentos e doze mil reais), por exerclcio
financeiro.
Art. ZO - O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei poderá ser renovado após
o período de 12 (doze) mcses, por acordo entre as partes, através de termo aditivo. para
períodos subsequentes, analisando c considerando o interesse público municipal.
Art. 30. Os recursos do FUNDEB repassados pelo Município à Instituição
Conveniada deverão ser utilizados em ações consideradas como de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - MDE. observando o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei
Federal nO 9.394. de 1996.
Art. 4°. A entidade deverá comprovar financeiramente no prazo estipulado no
convênio. junto à Equipe de Prcstação de Contas da Prefeitura, a destinação dos recursos,
cabendo à Equipe de Prestação de Contas encaminhar a prestação de contas com parecer, ao
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB para aprovação
final.
Art. SO - Para atender a dcspesa decorrente desta Lei servirá de recurso a
seguinte dotação orçamentária: &.<
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ-75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
06.001.12.367.0005.2026 Aprimoramento da Educação Especial/25% Tributos
3.3.50.43.00.00.00. Subvenções Sociais (212)
Fonte 1024
Fundeb 40% - Exercício corrente
Art. 6° - Demais disposiçõcs serão estabelecidas no Convênio a ser celebrado
entre as partes, o qual será regido pC'loconstante na presente Lei. bem como na legislação
correlata, principalmente no disposto na Lei Federal nO 11.49412007 e Decreto Federal n°
6.253/2007 e alterações posteriores.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando~se as
disposições em contrário.
Peabiru. 20 de fevereiro de 2025.
~.'
J~l\-" ('os Gonçah'cs Lopes
IJrcreilo :\Iunicipal