| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025, no valor de R$ 1.402.000,00 (Um milhão, quatrocentos e dois mil reais) e tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para despesas com obras de Revitalização da Praça, com recursos do Convênio da Secretaria das Cidades do Governo do Paraná SECID 20/2025 e contrapartida do Município. |
| native_id | 1364 |
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001.17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
lO-
-
Lei N° 1715/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municipio de Peabiru, no Exercicio de 2025, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.402.000,00 (um milhão, quatrocentos e dois mil reais).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.006 SERVI CO DE PRACA PARQUES E JARDINS
05.006.15.451.0 Recuperar e Conservar Praças, Parques e Jardins
008.1.011
4.4.90.51.00.00 Obras e InstalaçO€s
Fonte 836 Convenio
2012025 SECID
Revitalização da Praça 1.200.000,00
4.4.90.51.00.00 Obras e InstalaçO€s
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio corrrente 202.000,00
TOTAL 1.402.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos 11 do PPA para o exerclcio de 2025 e no Anexo I da LDO para o
exerclcio de 2025.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001.17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2'. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 11.Parágrafo 1', do Art. 43, da Lei
Federal n' 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadaçllo por Receita
Orçamentária, confonne abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 Receitas de CaDital
2.4.2.2.99.0.1.01.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades
.00.00.00. Principal (Fonte Ice 836 Convenio 2012025 SECID Revitalização da Praça) R$
1.200.000,00
TOTAL I
R$ 1.200.000,00
11- na forma do disposto no inciso 111.Parágrafo 1'. do Art. 43. da Lei
Federal n' 4320/64, os recursos da Anulaçllo Parcial de dotaçllo orçamentária,
conforme abaixo'
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.003 SERVI CO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18.542.0 Ampliar o Aterro sanitário
012.1.051
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 1001 Recursos 202.000,00
Odinários Livres -
Exercicio Atual)
TOTAL 202.000,00
Art. 3'. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçllo.
Prefeijura Municipal ge iru, 20 de fevereiro de 2025.
JO RCO GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérto Galdlno de Andrade, 21. Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPl - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nlt 1715/2025
CALCULO DE TENOrNOA DE EXCESSODE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITAORÇAMENTARIA 2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras Transferências de COnvênIos dos Estados e DF e de
Suas Entidades - Principal (Fonte tce 836 Convenio 20/2025 SECID Revitalizaç:io da Praça)
1- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERfoDO
RECEITAS l' PERlooo 202' 2' PERIODO 202' l' PERIODO 2025
2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras 0,00 0.00 0,00
Transferências de Convênios dos
Estados e DF e de Suas EntidadesPrindpaJ (Fonte tce 836 Convenio
20/2025 SECID Revitallzação da
Praca
TOTAL 0,00 0,00 0,00
A-IR Perlodo 2024 - 01 a 01/2024
B- 29 Perlodo 2024 - 02 a 12/2024
C-19 Perfodo 2025--01 a 01/2025
11- DEMONSTRATIVO pA TAXA DE INCREMENTO
• Arrecadaç:io 11 Perlodo 2025, dividido pelo IR período 2024, é Igual a Taxa de Incremento.
l' Perlodo 2.025 '" 0,00
= Taxa de Incremento", 0,00000o
l' Perlodo 2.024 •• 0,00
0,00
0,00
0.00
111- CÁLCULO DE TENOENClA DE EXCESSODE ARRECAPACÃO
• Arrecadação 2'1 perfodo 2.024 MultIplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pelo
Convenio 20/2025 no valor de 1.200.000,00 é igual à provável arrecadação do 2perfodo de 2.025
Arrecadaç30 2' Período 2.024 X Taxa de Incremento + Uberaçao pendente do Contrato" Valor do Excesso
0,00 X 0,00000o + 1.200.000,00 '" 1.200.000,00
IV - DEMONSTRATIVO DO EXCE5SODE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1'1PERfoDO 2.025
(+) ARRECADAÇÃO PRovAvEl2' PERfOOO 2.02S
("') ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCfClO 2.025
(.) RECEITAPREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025
(.)2422.99.01.01,00.00.00.00 Outras Transferéndas de Convênios dos
Estados e DF e de Suas Entidades - Principal (Fonte tce 836 Fonte tce 836
(onvenlO 20/2025 SECID Revitalização da Praça)
1>::1 PROVÁVEL EXCESSOCE ARRECADAÇÃO
H EXCESSOARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO
(=) EXCESSODE ARRECADAÇÃO OISPONlvEl
Peablru - Pr, 20 de fevereiro de 2.025.
0.00
1.200.000,00
1.200.000,00
0.00
1.200.000,00
0,00
1.200.000,00
,
OPES