| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 2024 |
| Date | 2024-12-11 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional suplementar no orçamento 2024, no valor de 670.000,00, para despesas com folha de pagamento e materiais para as secretarias de educação e saúde. |
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REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU IPraça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21 - Fon.Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Para'" . Lei N° 1695/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDi!NCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Param\, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Ar!. 1. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municlpio de Peabiru, no Exercicio de 2024, um crédrto adicional suplementar no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO 06.001.12.361.0 Manul. e Encargos Fundeb 30 006.2.023 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas Fonte 1024 Fundeb 40% - Exercido Corrente) 450.000,00 3.3.90.30.00.00 Material de consumo Fonte 1024 Fundeb 40% - Exercido Corrente) 50.000,00 . 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEI 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 Manutençao da Divisão de Saúde 014.2.090 Fonte 1039 Saúde ReceMs 170.000,00 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vinculadas (EC 29/00 15%) - vantagens fixas Exercicio Atual TOTAL 670.000,00 . . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Pntça EJeu~o Galdlno de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531 - 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250.000 Peablru - Paraná Parágrafo Único - As a~eraçOes necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos crédrtos que trata o caput do artigo serão incluldas nos anexos 11do PPA para o exerclcio de 2024 e no Anexo I da LDO para o exerclcio de 2024. Art. 2". • Para dar cobertura ao Crédrto aberto no artigo anterior. será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 111.Parágrafo 1°. do Art. 43. da Lei Federal nO 4320/64. os recursos da Anulaçllo Parcial de dotaçllo orçamentária. confonme abaixo: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO 06.001.12.365.0 Manutençllo e Encargos do Fundeb - Educaçllo Infantil 005.2.076 Vencimentos e vantagens Fonte 1022 Fundeb 3.1.90.11.00.00 lixas 60% . Exercicio Corrente) 500.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEI 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 Manutençllo da Divisão de Saúde 014.2.090 Diárias - Pessoal Fonte 1039 Saúde Receitas 120.000,00 3.3.90.14.00.00 Civil Vinculadas (EC 29/00 15%) - Exercicio Atual Passagens e Fonte 1039 Saúde Reoertas 50.000,00 3.3.90.33.00.00 despesas com Vinculadas (EC 29/00 15%) - locomoçllo Exercicio Atual TOTAL 670.00000 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçllo. Prefertura Municipal de Pe iru, 11 de dezembro de 2024. \ I I