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norma nº 1695/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1695 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaAutoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional suplementar no orçamento 2024, no valor de 670.000,00, para despesas com folha de pagamento e materiais para as secretarias de educação e saúde.
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REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
IPraça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21 - Fon.Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Para'"
.
Lei N° 1695/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDi!NCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Param\, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Ar!. 1. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municlpio de Peabiru, no Exercicio de 2024, um crédrto adicional suplementar no
valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO
06.001.12.361.0 Manul. e Encargos Fundeb 30
006.2.023
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens
fixas Fonte 1024 Fundeb
40% - Exercido
Corrente) 450.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de consumo
Fonte 1024 Fundeb
40% - Exercido
Corrente) 50.000,00
.
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDEI
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 Manutençao da Divisão de Saúde
014.2.090
Fonte 1039 Saúde ReceMs 170.000,00
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vinculadas (EC 29/00 15%) -
vantagens fixas Exercicio Atual
TOTAL 670.000,00
. .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Pntça EJeu~o Galdlno de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531 - 2121
CNPl - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250.000 Peablru - Paraná
Parágrafo Único - As a~eraçOes necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos crédrtos que trata o caput do artigo serão
incluldas nos anexos 11do PPA para o exerclcio de 2024 e no Anexo I da LDO para o
exerclcio de 2024.
Art. 2". • Para dar cobertura ao Crédrto aberto no artigo anterior. será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 111.Parágrafo 1°. do Art. 43. da Lei Federal nO
4320/64. os recursos da Anulaçllo Parcial de dotaçllo orçamentária. confonme
abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO
06.001.12.365.0 Manutençllo e Encargos do Fundeb - Educaçllo Infantil
005.2.076
Vencimentos e vantagens Fonte 1022 Fundeb
3.1.90.11.00.00 lixas 60% . Exercicio
Corrente) 500.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDEI
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 Manutençllo da Divisão de Saúde
014.2.090
Diárias - Pessoal Fonte 1039 Saúde Receitas 120.000,00
3.3.90.14.00.00 Civil Vinculadas (EC 29/00 15%) -
Exercicio Atual
Passagens e Fonte 1039 Saúde Reoertas 50.000,00
3.3.90.33.00.00 despesas com Vinculadas (EC 29/00 15%) -
locomoçllo Exercicio Atual
TOTAL 670.00000
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçllo.
Prefertura Municipal de Pe iru, 11 de dezembro de 2024.
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I I

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