| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 2024 |
| Date | 2024-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas de custeio com recursos do Fundo Nacional de Saúde a ser executado pelo Fundo Municipal de Saúde de Peabiru. |
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• 1 "' ,PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU I Praça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21- Fon&-Fax (44) 3531- 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17 -CEP - 8725C).OO() Peablru - Para'" LEI N° 1696/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS. J A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municlpio de Peabiru, no Exerclcio de 2024, um crédrto adicional suplementar no valor de RS 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEI 09.001 SERViÇO DE ATENÇAO BASICA DE SAUDE 09.001.10.301.0 Manutenção Serv. Atendimento - Recursos PAB 014.2.050 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de (Fonte 31496 Atençlio de 132.000.00 Terceiros - Pessoa Média e Ana complexidade Jurídica Ambulatorial) TOTAL 132.00000 Parágrafo Único - As atteraçOes necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos crédrtos que trata o caput do artigo serllo incluldas nos anexos 11 do PPA para o exerclcio de 2024 e no Anexo I da LDO para o exerclcio de 2024. Art. 2". - Para dar cobertura ao Crédrto aberto no artigo anterior, sera indicado como fonte de recursos: -------------------------_. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU PrllçaEI_o (;"Idlnoele Androde,21 - Fo••• Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPl - 75.370.14&/0001-17. CEP - 87250-000 P•• bl", - Para"" I - na forma do disposto no inciso li, Parágrafo 1°, do Art. 43. da Lei Federal nO4320164, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Rece~a Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1.7.13.51.21.01.00.00. 00.00. ATENÇAO A SAUDE DA PopuÇAO PARA PROCEDIMENTOS NO MAC (Fonte 31496) R$ 132.000.00 TOTAL RS 132.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefe~ura Municipal de Peabiru, 11 de dezembro de 2024. .\ Municipal • ., • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU "'"- Eleutérlo G.ldlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CHPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peobl", - Paraná • ANEXO INTEGRANTE DAtEI NR 1696/2024 CALCULO DE TEND~NOA DE EXCESSODE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITAORÇAMENTARIA1.7.13.51.21.01.00.00.00.00. ATENÇÃOA SAUDEDA popuçlo PARA PROCEDIMENTOS NO MAC SAÚDE (Fonte 31496) 1- DEMONSTRATIVO DA REalTAARRECAD4DA POR PERIODO RECEITAS . I' PERIODO2023 2' PERIOOO2023 19 PERIODO 2024 1.7.13.51.21.0LDO.DO.OO.oo 132.000.00 12.000.00 132.000.00 ATENÇÃO A SAUDE DA POPUÇÃO PARA PROCEDiMENTOS NO MAC (Fonte 31496) TOTAL 132.000.00 12.000.00 132.000.00 A-I' Perlado 2023 - 01 a 11/2023 B- 2' Perrado 2023 - 12. 12/2023 C-I' Perlodo 2024- -01 ~ 11/2024 II-DEMONSTMTlVO pA TAXA DE INCREMENTO ~ArrecadaçJo l' Periodo 2024, dl\lldldo pelo I' período 2023, é Igual a Taxa de Incremento. }' PerlOdo 2.024 c 132.000,00 ---------p- .Talla de InaementO::E 1,00000o l' Per/odo 2.023.132.000.00 132.000,00 12.000,00 132.000,00 li! - CÁLCULO DE TENP£NCIA pE EXCESSO DE ARRECAPACÃO - .A1recadaçJo 2v períOdo 2.023 Multlpllooo pela Taxa de Jnaemento m.ls. arrecadolÇ3o do prlmelro p@tÍodo de 2024 é 18ual à provável arrecadaçlo do 2Vperlodo de 2.024 Arrecadação 2VPerlodo 2.023 X Talta de Incr~"'to + am~cadaçJo do primeiro período de 2024 = V.lor do Excesso 12.000,00 X 1,00000o - 12.000,00 + 132.000,00. 144.000,00 IV - OEMQNSTRATIVO DO EXasSO DE ARRECADACÃO (+1 ARRECADAÇÃO 19 PERfooo 2.024 (+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 29 PERIODO 2.024 l-I ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERdOO 2.024 HRECEITAPREVISTA NA LEI ORÇAMENTARlA 2024 Hl.7.13.51.21.01.00.00.00.oo ATENÇÃO A SAUOE DA POPUÇÃO PARA PROCEDIMENTOS NO MAC (Fonte 31496) l-I PROVÁVEL EXCESSODE ARRECADAÇÃO HExasso ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO (_) EXCESSODE ARRECADAÇÃO DISPONlvEL Peablru - Pr, 11 de dezembro de 2.024. 132.000,00 12.000,00 144.000,00 0.00 144.000,00 0.00 144.000,00 - .