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norma nº 1696/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1696 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas de custeio com recursos do Fundo Nacional de Saúde a ser executado pelo Fundo Municipal de Saúde de Peabiru.
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•
1 "'
,PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
I Praça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21- Fon&-Fax (44) 3531- 2121
CNPl - 75.370.148/0001-17 -CEP - 8725C).OO() Peablru - Para'"
LEI N° 1696/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS
PROVID~NCIAS.
J
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municlpio de Peabiru, no Exerclcio de 2024, um crédrto adicional suplementar no
valor de RS 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDEI
09.001 SERViÇO DE ATENÇAO BASICA DE SAUDE
09.001.10.301.0 Manutenção Serv. Atendimento - Recursos PAB
014.2.050
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de (Fonte 31496 Atençlio de 132.000.00
Terceiros - Pessoa Média e Ana complexidade
Jurídica Ambulatorial)
TOTAL 132.00000
Parágrafo Único - As atteraçOes necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos crédrtos que trata o caput do artigo
serllo incluldas nos anexos 11 do PPA para o exerclcio de 2024 e no Anexo I da LDO
para o exerclcio de 2024.
Art. 2". - Para dar cobertura ao Crédrto aberto no artigo anterior, sera
indicado como fonte de recursos:
-------------------------_.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PrllçaEI_o (;"Idlnoele Androde,21 - Fo••• Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPl - 75.370.14&/0001-17. CEP - 87250-000 P•• bl", - Para""
I - na forma do disposto no inciso li, Parágrafo 1°, do Art. 43. da Lei
Federal nO4320164, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Rece~a
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1.7.13.51.21.01.00.00.
00.00. ATENÇAO A SAUDE DA PopuÇAO PARA
PROCEDIMENTOS NO MAC (Fonte 31496)
R$ 132.000.00
TOTAL RS 132.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefe~ura Municipal de Peabiru, 11 de dezembro de 2024.
.\
Municipal
•
., •
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
"'"- Eleutérlo G.ldlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CHPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peobl", - Paraná
•
ANEXO INTEGRANTE DAtEI NR 1696/2024
CALCULO DE TEND~NOA DE EXCESSODE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITAORÇAMENTARIA1.7.13.51.21.01.00.00.00.00. ATENÇÃOA SAUDEDA popuçlo PARA
PROCEDIMENTOS NO MAC SAÚDE (Fonte 31496)
1- DEMONSTRATIVO DA REalTAARRECAD4DA POR PERIODO
RECEITAS . I' PERIODO2023 2' PERIOOO2023 19 PERIODO 2024
1.7.13.51.21.0LDO.DO.OO.oo 132.000.00 12.000.00 132.000.00
ATENÇÃO A SAUDE DA POPUÇÃO
PARA PROCEDiMENTOS NO MAC
(Fonte 31496)
TOTAL 132.000.00 12.000.00 132.000.00
A-I' Perlado 2023 - 01 a 11/2023
B- 2' Perrado 2023 - 12. 12/2023
C-I' Perlodo 2024- -01 ~ 11/2024
II-DEMONSTMTlVO pA TAXA DE INCREMENTO
~ArrecadaçJo l' Periodo 2024, dl\lldldo pelo I' período 2023, é Igual a Taxa de Incremento.
}' PerlOdo 2.024 c 132.000,00
---------p- .Talla de InaementO::E 1,00000o
l' Per/odo 2.023.132.000.00
132.000,00
12.000,00
132.000,00
li! - CÁLCULO DE TENP£NCIA pE EXCESSO DE ARRECAPACÃO
- .A1recadaçJo 2v períOdo 2.023 Multlpllooo pela Taxa de Jnaemento m.ls. arrecadolÇ3o do prlmelro p@tÍodo
de 2024 é 18ual à provável arrecadaçlo do 2Vperlodo de 2.024
Arrecadação 2VPerlodo 2.023 X Talta de Incr~"'to + am~cadaçJo do primeiro período de 2024 = V.lor do
Excesso
12.000,00 X 1,00000o - 12.000,00 + 132.000,00. 144.000,00
IV - OEMQNSTRATIVO DO EXasSO DE ARRECADACÃO
(+1 ARRECADAÇÃO 19 PERfooo 2.024
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 29 PERIODO 2.024
l-I ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERdOO 2.024
HRECEITAPREVISTA NA LEI ORÇAMENTARlA 2024
Hl.7.13.51.21.01.00.00.00.oo ATENÇÃO A SAUOE DA POPUÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS NO MAC (Fonte 31496)
l-I PROVÁVEL EXCESSODE ARRECADAÇÃO
HExasso ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO
(_) EXCESSODE ARRECADAÇÃO DISPONlvEL
Peablru - Pr, 11 de dezembro de 2.024.
132.000,00
12.000,00
144.000,00
0.00
144.000,00
0.00
144.000,00
- .

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