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norma nº 1698/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1698 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas de custeio com recursos do Fundo Nacional de Saúde a ser executado pelo Fundo Municipal de Saúde de Peabiru.
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IRREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Pnlça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531 - 2121
I
CHPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
LEI N° 1698/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municipio de Peabiru, no Exerclcio de 2024, um crédijo adicional suplementar no
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
09 SI!CRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDEI
09.001 SERVICO DE ATENCÃO BÁSICA DE SAUDE
09.001.10,301.0 Manutenção Serv. Atendimento - Recursos PAB
014.2.050
3.3.90.30.00.00 Material de (Fonte 494 Bloco de custeio 120.000,00
consumo das ações e seNiços)
TOTAL 120.000,00
Parágrafo Único - As a~erações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos crédijos que trata o caput do artigo
serao incluldas nos anexos 11do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo I da LDO
para o exercício de 2024.
Art. 2". • Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
.~
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
l'ra9l Eleutéio Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
I - na forma do disposto no inciso 111,Panlgrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO
4320164, os recursos da AnulaÇêo Parcial de dotaÇêo orçamentária. conforme
abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIViSA0 DE EDUCACAO
06.001.12.306.0 Manu!. da Merenda Escolar.
006.2.030
Material, Bem ou Serviço Fonte 1001 Recursos
3.3.90.32.00.00 para distribuiÇêo gratu~a Odinários Livres -
Exercicio Atual) 120.000,00
TOTAL 120.00000
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaÇêo.
Prefe~ura Municipal de Peabiru, 11 de dezembro de 2024.

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