| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1698 / 2024 |
| Date | 2024-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas de custeio com recursos do Fundo Nacional de Saúde a ser executado pelo Fundo Municipal de Saúde de Peabiru. |
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IRREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Pnlça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531 - 2121 I CHPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peablru - Paraná LEI N° 1698/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municipio de Peabiru, no Exerclcio de 2024, um crédijo adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 09 SI!CRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEI 09.001 SERVICO DE ATENCÃO BÁSICA DE SAUDE 09.001.10,301.0 Manutenção Serv. Atendimento - Recursos PAB 014.2.050 3.3.90.30.00.00 Material de (Fonte 494 Bloco de custeio 120.000,00 consumo das ações e seNiços) TOTAL 120.000,00 Parágrafo Único - As a~erações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos crédijos que trata o caput do artigo serao incluldas nos anexos 11do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2024. Art. 2". • Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: .~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU l'ra9l Eleutéio Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná I - na forma do disposto no inciso 111,Panlgrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320164, os recursos da AnulaÇêo Parcial de dotaÇêo orçamentária. conforme abaixo: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIViSA0 DE EDUCACAO 06.001.12.306.0 Manu!. da Merenda Escolar. 006.2.030 Material, Bem ou Serviço Fonte 1001 Recursos 3.3.90.32.00.00 para distribuiÇêo gratu~a Odinários Livres - Exercicio Atual) 120.000,00 TOTAL 120.00000 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaÇêo. Prefe~ura Municipal de Peabiru, 11 de dezembro de 2024.