| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1701 / 2024 |
| Date | 2024-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de PEABIRU com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. |
| native_id | 1371 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone (44) 3531 - 8100
CNPJ- 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
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LEI 1.701/2024
Di~põ('sob" o p.rnlamento d débitOlJ do Município de
PEARIHU com sr-u Regime Próprio de Prnidênci.
Soci.l- RPPS.
A Câmara Municipal de Peahiru. Estado do Parnná. aprovará e eu, Prefeito
Municipal. sancionarei n seguinte Lei:
Art. ,- Fica aUlorizado o pnrcelamento dos débitos do Município de Peabiru com
seu Regime Próprio de Previdência Social • RPPS. gerido pelo Fundo de PrevidE:nda do
Municipio de Peabini. em até 60 (sessenta) pre~tações mensais.. iguais e consc:culivas. de
contribuições patronais devidas pelo Ente fcdl."Tativo relativos a competências até dC'l'.cmbro de
2024. bem como os aportes do exercício de 2024 no valor de R$ 759.815.91 (setecentos c
cinqucnta e nove mil oitocentos e quinze reais e no\'cnta c um centavos) confonne avaliação
atuarial com data base em 31/1212023, observado o disposto no artigo 14 da Portaria MPS nO
146712022 e alterações.
Parigrafo único, É vedado o parcelamento de débitos oriundos de
contribuiçi)cs previdcnciAria'õ descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas c
de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2° Para apuração do montante devido B ser parcelado os valores originais
scnlo atualizados pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo ~IPCNlBGE. acrescido dejuros
simples de 0.500/0 (meio por cento) ao mês e multa de (0,50)% (meio por cento), acumulados
desde a data de vencimento até a data da assinatura do tenno de acordo de parcelamento.
Art, 3-, As prestações vincendas senlo atualizadas mensalmente pelo índice de
Preços ao Consumidor Amplo ~ IPCNIBGE. acrescido de juros simples de 0,50010 (meio por
cento) ao mês. acumulados desde a data de consolidaçilo do montante devido no termo de
acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Art, 4°, As prestações vencidas sc..~8tuali7.8das mensalmente pelo índice de
Preços ao Consumidor Amplo. IPCAIIBGE,. acrescido de juros simples de 0,500,10 (meio por
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone (44) 3531- 8100
CNPJ- 75.370.148/0001-17 • CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
cento) ao m~s e multa de 0,50% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento da
prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5- fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municfpios w
FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcclarncnto c
das contribuições previdenciárias não incluída"i no lermo de acordo de parcelamento e não
pagas no seu ••.cncimcnlo .
•-.rigrafo único. A garantia de vinculação do F'PM deverá constar de cláusula
do termo de parcelamento c de autorif..ação fornecida ao agente financeiro responsável pelo
repa."'5edas cotas, e vigornrá até a quitação do termo.
Art. 6- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçAo. revogadas as
disposições em conltário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru. l-:stado do Paraná aos 11 de
dezembro de 2.024 .
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