| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 2025 |
| Date | 2025-01-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento para 2025, no valor de R$ 446.006,13 (quatrocentos e quarenta e seis mil, seis reais e treze centavos). |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça EleutérioGaldlno de Andrade, 21. Fone--Fax(44) 3531- 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17 •CEP- 87250-000 Peablru - Para'" Lei N° 170212025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municlpio de Peabiru, no Exerclcio de 2025, um crédito adicional especial no valor de R$ 446.006,13 (Quatrocentos e quarenta e seis mil, seis reais e treze centavos). 05 S~CRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PUBLICOS 05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26,782.0 Obras de Pavimentação Asfa~ica, meio fIO, Galerias de Aguas 012.1.009 Pluviais IndenizaçOes e Fonte 1001 Recursos 3.3.90.93.00.00 RestituiçOes . Ordinários Livres - Exercico atual 30.000,00 IndenizaçOes e Fonte 808 CONVENIO 3.3.90.93.00.00 RestituiçOes SEAB PEDRA POLlEDRICAS - 20.000,00 Exercico atual IndenizaçOes e Fonte 3808 CONVENIO 3.3.90.93.00.00 Restituições SEAB . PEDRA POLlEDRICAS - 396.006,13 Exercico anterior TOTAL I 446.006,13 Parágrafo Único - As a~eraçOes necessá . . Municipal decorrente da abertura do éd.~as nos Instrumentos de planejamento incluldas nos anexos 11do PPA para ose:erci~: d~~021ra5ta o AcaPUt do artigo serão exere/eto de 2025. e no nexo I da lDO para o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU PraçaEleutério Galdlnode Andrade, 21. Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 PoablnJ - Pa",ná Art. 2". - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior. será indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320164, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercido anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Fonte 3808 CONVENIO SEAB PEDRA R$ 396.006,13 POLlEDRICAS - Exercico anterior TOTAL R$ 396.006,13 11 _ na fonna do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°. do Art. 43, da Lei Federal nO4320164, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo. 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.18.542.0 Ampliar o Aterro sanitário 012.1.051 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 1001 Recursos 50.000,00 Odinários Livres - Exercicio Atual) TOTAL 50.00000 Art. JO: Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçãO. Prefertura Municipal de Peabi .13 de Janeiro de 2025. .---