br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1702/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1702 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento para 2025, no valor de R$ 446.006,13 (quatrocentos e quarenta e seis mil, seis reais e treze centavos).
native_id1372

Originating matéria

matéria 1235 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça EleutérioGaldlno de Andrade, 21. Fone--Fax(44) 3531- 2121
CNPl - 75.370.148/0001-17 •CEP- 87250-000 Peablru - Para'"
Lei N° 170212025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municlpio de Peabiru, no Exerclcio de 2025, um crédito adicional especial no valor
de R$ 446.006,13 (Quatrocentos e quarenta e seis mil, seis reais e treze centavos).
05 S~CRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PUBLICOS
05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26,782.0 Obras de Pavimentação Asfa~ica, meio fIO, Galerias de Aguas 012.1.009 Pluviais
IndenizaçOes e Fonte 1001 Recursos
3.3.90.93.00.00 RestituiçOes .
Ordinários Livres -
Exercico atual 30.000,00
IndenizaçOes e Fonte 808 CONVENIO 3.3.90.93.00.00 RestituiçOes SEAB PEDRA
POLlEDRICAS -
20.000,00
Exercico atual
IndenizaçOes e Fonte 3808 CONVENIO 3.3.90.93.00.00 Restituições SEAB . PEDRA
POLlEDRICAS -
396.006,13
Exercico anterior
TOTAL I 446.006,13
Parágrafo Único - As a~eraçOes necessá . .
Municipal decorrente da abertura do éd.~as nos Instrumentos de planejamento
incluldas nos anexos 11do PPA para ose:erci~: d~~021ra5ta o AcaPUt do artigo serão
exere/eto de 2025. e no nexo I da lDO para o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PraçaEleutério Galdlnode Andrade, 21. Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 PoablnJ - Pa",ná
Art. 2". - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior. será
indicado como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO
4320164, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercido anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte 3808 CONVENIO SEAB PEDRA R$ 396.006,13
POLlEDRICAS - Exercico anterior
TOTAL R$ 396.006,13
11 _ na fonna do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°. do Art. 43, da Lei
Federal nO4320164, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo.
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18.542.0 Ampliar o Aterro sanitário
012.1.051
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 1001 Recursos 50.000,00
Odinários Livres -
Exercicio Atual)
TOTAL 50.00000
Art. JO: Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçãO.
Prefertura Municipal de Peabi .13 de Janeiro de 2025.
.---

open original →