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norma nº 1703/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1703 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento para 2025, no valor de R$ 3.911.202,36 (três milhões, novecentos e onze mil, duzentos e dois reais e trinta e seis centavos).
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Pra~ Eleutério G.ldlno de And_., 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ-75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 PeablnJ - Paraná
Lei N° 170312025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDl;NCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municfpio de Peabiru. no Exercldo de 2025, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 3.911.202,36 (Três milhoes, novecentos e onze mil. duzentos e dois reais e
trinta e seis centavos).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.0 Obras de Pav,mentaçao As/Mica, meio fio, Galeria de Aguas
012.1.009 Pluviais
4.4.90.51.00.00 Obras e InstalaçOes
Fonte 3895
Transferências
Especiais - Emenda Pile 180.533,66
Exercicio Anterior
,
4.4.90.51.00.00 Obras e InstalaçOes .
Fonte 3697
Transferências
Especiais - Emenda Pix 1.100.000.00
Exercicio Anterior
4.4.90.51.00.00 Obras e InstalaçOes
Fonte 3902 Instrumento
de Repasse
411880812023 Caixa
ltaipu - Exercicio 2.201.072,98
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdlno de Andrade. 21. Fone--fax (44) 3531- 2121
CHPl - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
Anterior
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUC~O
06.001.12.361.0 Construir, Ampliar, Remodelar Unidades Escolares
006.1.020
4.4.90.51.00.00 Obras e InstalaçOes Fonte 3896
Transferências
Especiais - Emenda Pix
Exercicio Anterior 229.595,72
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.003 DIVISÃO DE ESPORTES
06.003.27.812.0 Construir e Reformar e Equipar Espaços Flsicos Esportivos
046.1.053
- 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material
Permanente Fonte 3898
Transferências
Especiais - Emenda Pix
Exercicio Anterior 200.000,00
TOTAL 3.911.202,36
Parágrafo Único - As alteraçOes necessãrias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capul do artigo serllo
incluidas nos anexos 11 do PPA para o exercicio de 2025 e no Anexo I da LDO para o
exercicio de 2025.
Art. 2". - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior. será
indicado como fonte de recursos:
I • de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO
4320164, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exerci cio anterior conforme abaixo:
,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPl -75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte 3895. Transferências Especiais - 180.533.66
Emenda Pix Exercicio Anterior
1.100.000,00
Fonte 3897 Transferências Especiais -
Emenda Pix Exercicio Anterior
2.201.072,98
Fonte 3902 Instrumento de Repasse
411880812023Caixa ltaipu - Exercicio Anlerior
Fonle 3896 Transferências Especiais - 229.595,72
Emenda Pix Exercício Anterior
Fonle 3898 Transferências Especiais 200.000,00
Emenda Pix Exercicio Anterior
Total 3.911.202.38
Ar!. 3°. Esta Lei enlrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Munici~de ~~neiro de 2025.
JOS MARCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal

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