| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 2025 |
| Date | 2025-01-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento para 2025, no valor de R$ 3.911.202,36 (três milhões, novecentos e onze mil, duzentos e dois reais e trinta e seis centavos). |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Pra~ Eleutério G.ldlno de And_., 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ-75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 PeablnJ - Paraná Lei N° 170312025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDl;NCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municfpio de Peabiru. no Exercldo de 2025, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.911.202,36 (Três milhoes, novecentos e onze mil. duzentos e dois reais e trinta e seis centavos). 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.782.0 Obras de Pav,mentaçao As/Mica, meio fio, Galeria de Aguas 012.1.009 Pluviais 4.4.90.51.00.00 Obras e InstalaçOes Fonte 3895 Transferências Especiais - Emenda Pile 180.533,66 Exercicio Anterior , 4.4.90.51.00.00 Obras e InstalaçOes . Fonte 3697 Transferências Especiais - Emenda Pix 1.100.000.00 Exercicio Anterior 4.4.90.51.00.00 Obras e InstalaçOes Fonte 3902 Instrumento de Repasse 411880812023 Caixa ltaipu - Exercicio 2.201.072,98 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutérlo Galdlno de Andrade. 21. Fone--fax (44) 3531- 2121 CHPl - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná Anterior 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUC~O 06.001.12.361.0 Construir, Ampliar, Remodelar Unidades Escolares 006.1.020 4.4.90.51.00.00 Obras e InstalaçOes Fonte 3896 Transferências Especiais - Emenda Pix Exercicio Anterior 229.595,72 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.003 DIVISÃO DE ESPORTES 06.003.27.812.0 Construir e Reformar e Equipar Espaços Flsicos Esportivos 046.1.053 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte 3898 Transferências Especiais - Emenda Pix Exercicio Anterior 200.000,00 TOTAL 3.911.202,36 Parágrafo Único - As alteraçOes necessãrias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capul do artigo serllo incluidas nos anexos 11 do PPA para o exercicio de 2025 e no Anexo I da LDO para o exercicio de 2025. Art. 2". - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior. será indicado como fonte de recursos: I • de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320164, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exerci cio anterior conforme abaixo: , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPl -75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peablru - Paraná Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Fonte 3895. Transferências Especiais - 180.533.66 Emenda Pix Exercicio Anterior 1.100.000,00 Fonte 3897 Transferências Especiais - Emenda Pix Exercicio Anterior 2.201.072,98 Fonte 3902 Instrumento de Repasse 411880812023Caixa ltaipu - Exercicio Anlerior Fonle 3896 Transferências Especiais - 229.595,72 Emenda Pix Exercício Anterior Fonle 3898 Transferências Especiais 200.000,00 Emenda Pix Exercicio Anterior Total 3.911.202.38 Ar!. 3°. Esta Lei enlrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Munici~de ~~neiro de 2025. JOS MARCOS GONÇALVES LOPES Prefeito Municipal