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norma nº 1704/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1704 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento para 2025, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
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matéria 1237 →

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I I ~~:;~~~1~2An~J!'~II~~2(~~3~1~1~!RU
CNPJ- 75.370.148/0001-17-CEP- 87250-000Peablru- !'oranã
'.~~~ I Lei N° 170412025
À - I AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
" ~ -: 1). I ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
, a .lJ PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
ArL 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municlpio de Peabiru, no Exerclcio de 2025, um crédito adicional especial no valor
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
10 FU~O MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SEI VICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS do Municipio -
002.1.110. Investimento
44.90.52.00.00 Equipamento e Material (Fonte 1001 Recursos
Permanente Ordinários Livres -
Exercicio Atual) 66.871,71
44.90.52.00.00 Equipamento e Material (Fonte 937 Bloco de
Permanente investimento FNA8-
Exercicio Corrente) 6.000,00
44.90.52.00.00 Equipamento e Material (Fonte 3937 Bloco de
Permanente investimeflto FNA8-
Exercicio Anterior) 177.128,29
TOTAL 250.000,00
Parágrafo Único - As aneraçOes necessárias nos Instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos crédnos que trata o caput do artigo
serao incluldas nos anexos 11 do PPA para o exerclcio de 2025 e no Anexo I da LDO
para o exercicio de 2025.
ArL r. -Para dar cobertura ao Crédno aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Elevlério Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPl - 75.370.148/0001-17. CEP- a7250-000 Peabl." - Paraná
I • de acordo com o Inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO
4320/64, OS recursos do Superávrt Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exerclcio anterior conforme abaixo:
Descriçlo da Fonte de Recurso Valor do Superávil Utilizado
neala Lei
(Fonte 937 Bloco de Investimento FNAS ) R$ln.128,29
TOTAl R$ 177.128,29
li - na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°, do Art. 43. da Lei
Federal nO 4320164. OS recursos da Anulaçao Parcial de dotaçao orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18.542.0 Afupliar o Aterro sanitário
012.1.051
4.4.90.51.00.oo Obras e InstalaçOes Fonte 1001 Recursos 72.871,71
Odinários Livres -
Exercicio Atual)
TOTAL 72.871,71
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçao.
Prefertura Municipal de Peabiru,13 de Janeiro de 2025.

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