| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 2025 |
| Date | 2025-01-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento para 2025, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). |
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I I ~~:;~~~1~2An~J!'~II~~2(~~3~1~1~!RU CNPJ- 75.370.148/0001-17-CEP- 87250-000Peablru- !'oranã '.~~~ I Lei N° 170412025 À - I AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO " ~ -: 1). I ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO , a .lJ PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI ArL 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municlpio de Peabiru, no Exerclcio de 2025, um crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 10 FU~O MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 SEI VICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS do Municipio - 002.1.110. Investimento 44.90.52.00.00 Equipamento e Material (Fonte 1001 Recursos Permanente Ordinários Livres - Exercicio Atual) 66.871,71 44.90.52.00.00 Equipamento e Material (Fonte 937 Bloco de Permanente investimento FNA8- Exercicio Corrente) 6.000,00 44.90.52.00.00 Equipamento e Material (Fonte 3937 Bloco de Permanente investimeflto FNA8- Exercicio Anterior) 177.128,29 TOTAL 250.000,00 Parágrafo Único - As aneraçOes necessárias nos Instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos crédnos que trata o caput do artigo serao incluldas nos anexos 11 do PPA para o exerclcio de 2025 e no Anexo I da LDO para o exercicio de 2025. ArL r. -Para dar cobertura ao Crédno aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Elevlério Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17. CEP- a7250-000 Peabl." - Paraná I • de acordo com o Inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, OS recursos do Superávrt Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exerclcio anterior conforme abaixo: Descriçlo da Fonte de Recurso Valor do Superávil Utilizado neala Lei (Fonte 937 Bloco de Investimento FNAS ) R$ln.128,29 TOTAl R$ 177.128,29 li - na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°, do Art. 43. da Lei Federal nO 4320164. OS recursos da Anulaçao Parcial de dotaçao orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.18.542.0 Afupliar o Aterro sanitário 012.1.051 4.4.90.51.00.oo Obras e InstalaçOes Fonte 1001 Recursos 72.871,71 Odinários Livres - Exercicio Atual) TOTAL 72.871,71 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçao. Prefertura Municipal de Peabiru,13 de Janeiro de 2025.