| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 2025 |
| Date | 2025-01-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais). |
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J -o . 'J ln '" ~ ~ q ...., <li -<l .~"\ À~.-I ~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleu~o Galdlno de Andrade, 21- Fone-Fax (44 l3531- 2121 CNPJ-75.370.148/0001-17 .CEP- 87250-000 Peablru - ParaM Lei N° 1706/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Aft. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral de Municlpio de Peabiru, no Exercicio de 2025, um crédito adicional especial no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais). 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEl 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 ManutençAo do Programa Estadual QualificaçAo do Acesso Media 014.2.122 Comelexidade Resolucão Sesa 181512024 Fonte 3333 Incremento 3.3.90.39.00.00. Outros Serviços de Temporário de Terceiros - Pessoa Procedimento Média Juridica Complexidade - 171.289,68 Exercício Anterior 09.002.10.301.0 ManutençAo do Programa Estadual Opera Parana ResoluçAo 5esa 014.2.120 164812023 3.3.72.39.00.00. Outros Serviços de . Terceiros - Pessoa Fonte 33320 Juridica INCENTIVO ESTADUAL PSF . 40.710,32 Exercicio Anterior) TOTAL 212.000,00 Parágrafo Único - As atteraçôes necessárias nos Instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos crédrtos que trata o capul do artigo serao incluldas nos anexos 11 do PPA para o exerclcio de 2025 e no Anexo I da LDO para o exercicio de 2025. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU PrBÇIIE_ Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531- 2121 CHP1- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 P••••blru - Para"" Art. 2". - Para dar cobertura ao Crédrto aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320164, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exerci cio anterior conforme abaixo: DescriçAo da Fonte de Recurao Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Fonte 3333 Incremento Temporário de 171.289,68 ProcedImento Média Complexidade - Exercicio Anterior Fonte 33320 INCENTIVO ESTADUAL PSF - 40.710,32 Exercicio Anterior 212.000,00 TOTAL Art. 3". Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçAo. Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de janeiro de 2025. ~ I~ _ ~ _iIJiJ - JOSe M~COS GONÇALVES LOPES Prefeito Municipal