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norma nº 1706/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1706 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais).
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matéria 1241 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleu~o Galdlno de Andrade, 21- Fone-Fax (44 l3531- 2121
CNPJ-75.370.148/0001-17 .CEP- 87250-000 Peablru - ParaM
Lei N° 1706/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Aft. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
de Municlpio de Peabiru, no Exercicio de 2025, um crédito adicional especial no valor
de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDEl
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 ManutençAo do Programa Estadual QualificaçAo do Acesso Media
014.2.122 Comelexidade Resolucão Sesa 181512024
Fonte 3333 Incremento
3.3.90.39.00.00. Outros Serviços de Temporário de
Terceiros - Pessoa Procedimento Média
Juridica Complexidade - 171.289,68
Exercício Anterior
09.002.10.301.0 ManutençAo do Programa Estadual Opera Parana ResoluçAo 5esa
014.2.120 164812023
3.3.72.39.00.00. Outros Serviços de .
Terceiros - Pessoa Fonte 33320
Juridica INCENTIVO
ESTADUAL PSF . 40.710,32
Exercicio Anterior)
TOTAL 212.000,00
Parágrafo Único - As atteraçôes necessárias nos Instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos crédrtos que trata o capul do artigo serao
incluldas nos anexos 11 do PPA para o exerclcio de 2025 e no Anexo I da LDO para o
exercicio de 2025.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PrBÇIIE_ Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531- 2121
CHP1- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 P••••blru - Para""
Art. 2". - Para dar cobertura ao Crédrto aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO
4320164, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exerci cio anterior conforme abaixo:
DescriçAo da Fonte de Recurao Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte 3333 Incremento Temporário de 171.289,68
ProcedImento Média Complexidade - Exercicio
Anterior
Fonte 33320 INCENTIVO ESTADUAL PSF - 40.710,32
Exercicio Anterior
212.000,00
TOTAL
Art. 3". Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçAo.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de janeiro de 2025.
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JOSe M~COS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal

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