| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 2025 |
| Date | 2025-01-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) e dá outras providências. |
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, , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU PraÇlIEI_o Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peablrv - Paraná Lei N° 1707/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVID£NCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: lEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municipio de Peabiru, no Exercicio de 2025, um crédrto adicional suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhao e cem mil reais). 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.002 MINAl RODOVIARIO 05.002.26.782.0 Reformar o Terminal Rodoviãrio 024.1.050 4.4.90.51.00.00 Obras e InstalaçOes Fonte 1062 OperaçOes de Crédrto - Parana Urbano 1.100.000,00 TOTAL 1.100.000,00 Parágrafo Único - As aneraçOes necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capu! do arlJgo serão incluldas nos anexos 11do PPA para o exerclcio de 2025 e no Anexo I da LDO para o exerclcio de 2025. Art. r. -Para dar cobertura ao Crédrto aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I. na forma do disposto no inciso 11,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO4320164, O recurso do Provável Excesso de Arrecadaçao por Recerta Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21. Fone--Fax(44 ) 3531 - 2121 CNPl-75.370.148/ooo1-17 •CEP- 87250-000 Peablru - P.ra~ Receita. d. Capital 2000.00.00.00.00 2.1.1.9.99.0.1.01.00 Outras OperaçOes de Crédito. Mercado Interno - Principal .00.00.00. (FonteTCE 1062Operaçaode Crédito. ParenaUrbano)R$ . 1.100.000,00 TOTAL R$ 1.100.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçAo. Prefertura Municipal de Peabiru. 13 de Janeiro de 2025. -~~- JOSE MA~COS GONÇALVES LOPES Prefeito Municipal - • ~- •..•+,; - - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU PnIça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21- Fon&-Fax (44) 3531- 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peablru - Paraná ANEXO INT£GRANTE DA LII NV 1701/2025 CALCULO DE TENOtNCIA Df EXCESSODE ARRECADAc;Ao POR RECEITA RECEITAORÇAMENTARlA 2119.99.01.01.00.00.00.00 Outras OperaçOes de crédIto Mercado Interno Principal (Fonte Ta 1062 Oper~ç6es de Cr~lto - Paran,i Urbano) 1- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERlaDO RECEITAS . l' PERfooo 202' 2' PER'OOO 202. l' PERIOOO 2025 2119.99.01.0 1.00.00.00.00 Outras 0,00 12.544,78 0.00 Operaç.6es de ate:lito Mercado Intemo Principal (Fonte Ta 1062 Operaç6es de Ct~iIO - Paraná Urbano) TOTAL 0,00 12.544,78 0,00 A -I' Periodo 2024 - 01 a 01/2024 B - 2' Periodo 2024 - 02 a 12/2024 C-I' Perlodo 2025- - 01 a 01/2025 11- DEMONSTRATIVO DA TAXA CE INCREMENTQ -ArrecadaçJo I' periado 202S, dividido pelo 11 perkM:to 2024, t lBual a Taxa de Incremento. l' PModo 2.025" 0.00 • Taxa de Incremento •• 0,00000o l' Periado 2.024., 0,00 0.00 12.544,78 0,00 111-cALCULO DE TEND£NCIA- OE EXCESSO DE ARRECADACÂO _Arrecad~ 2' periodo 2.024 Multiplicado peta Talitélde Incremento maiS o valor a ser liberado peto Contrato de Operaçlo de aéocUto no vatar de 1.100.000,00 é igual ~ provável arreQdaçJo do 2' perlodo de 2.025 ArrecadaçAo 2' Perlodo 2.024 XTaxa de !ncremMto + UberaçAo do Contrato - Valor do Excesso 12.544,78 X 0,00000o + 1.100.000,00" 1.100.000,00 IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECAOACÃO (+) ARRECADAÇÃO l' PERroOO 2.025 (+) ARRECADAçAO PROVÁVEL 2' PER~OOO 2.025 (_) ARRECADAçAO PROVÁVEL NO EXERdCIO 2.025 HRECEITA PREVISTA NA lEI ORÇAMENTÁRIA 202S (-)2119.99.01_01.00.00.00.00 Outras Operações de «édito Mercado Interno Prlntipal (Fonte TC£ 1062 Operações de Crédito - ParaN Urbano) (a) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAçA.O HEXCESSO ARRECAOAçAO JÁ UTlUlAOO (_) EXC£SSO DE ARRECADAÇÃO OISPONlvEl Pl"ablru - Pr, 13 de Janeiro de 2.025. AlEXANDRE ROBERTO DA SILVA SECRElARI9.DA F NDA ~ 0,00 1.100.000,00 1.100.000,00 0.00 1.100,000,00 0,00 1.100.000,00