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norma nº 1707/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1707 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaAutoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) e dá outras providências.
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,
, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PraÇlIEI_o Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPl - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peablrv - Paraná
Lei N° 1707/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVID£NCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
lEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municipio de Peabiru, no Exercicio de 2025, um crédrto adicional suplementar no
valor de R$ 1.100.000,00 (um milhao e cem mil reais).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.002 MINAl RODOVIARIO
05.002.26.782.0 Reformar o Terminal Rodoviãrio
024.1.050
4.4.90.51.00.00 Obras e InstalaçOes
Fonte 1062 OperaçOes
de Crédrto - Parana
Urbano 1.100.000,00
TOTAL 1.100.000,00
Parágrafo Único - As aneraçOes necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capu! do arlJgo serão
incluldas nos anexos 11do PPA para o exerclcio de 2025 e no Anexo I da LDO para o
exerclcio de 2025.
Art. r. -Para dar cobertura ao Crédrto aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I. na forma do disposto no inciso 11,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO4320164, O recurso do Provável Excesso de Arrecadaçao por Recerta
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21. Fone--Fax(44 ) 3531 - 2121
CNPl-75.370.148/ooo1-17 •CEP- 87250-000 Peablru - P.ra~
Receita. d. Capital
2000.00.00.00.00
2.1.1.9.99.0.1.01.00 Outras OperaçOes de Crédito. Mercado Interno - Principal
.00.00.00.
(FonteTCE 1062Operaçaode Crédito. ParenaUrbano)R$
.
1.100.000,00
TOTAL R$ 1.100.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçAo.
Prefertura Municipal de Peabiru. 13 de Janeiro de 2025.
-~~-
JOSE MA~COS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
-
•
~-
•..•+,;
-
- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PnIça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21- Fon&-Fax (44) 3531- 2121
CNPl - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
ANEXO INT£GRANTE DA LII NV 1701/2025
CALCULO DE TENOtNCIA Df EXCESSODE ARRECADAc;Ao POR RECEITA
RECEITAORÇAMENTARlA 2119.99.01.01.00.00.00.00 Outras OperaçOes de crédIto Mercado Interno Principal
(Fonte Ta 1062 Oper~ç6es de Cr~lto - Paran,i Urbano)
1- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERlaDO
RECEITAS .
l' PERfooo 202' 2' PER'OOO 202. l' PERIOOO 2025
2119.99.01.0 1.00.00.00.00 Outras 0,00 12.544,78 0.00
Operaç.6es de ate:lito Mercado
Intemo Principal (Fonte Ta 1062
Operaç6es de Ct~iIO - Paraná
Urbano)
TOTAL 0,00 12.544,78 0,00
A -I' Periodo 2024 - 01 a 01/2024
B - 2' Periodo 2024 - 02 a 12/2024
C-I' Perlodo 2025- - 01 a 01/2025
11- DEMONSTRATIVO DA TAXA CE INCREMENTQ
-ArrecadaçJo I' periado 202S, dividido pelo 11 perkM:to 2024, t lBual a Taxa de Incremento.
l' PModo 2.025" 0.00
• Taxa de Incremento •• 0,00000o
l' Periado 2.024., 0,00
0.00
12.544,78
0,00
111-cALCULO DE TEND£NCIA- OE EXCESSO DE ARRECADACÂO
_Arrecad~ 2' periodo 2.024 Multiplicado peta Talitélde Incremento maiS o valor a ser liberado peto Contrato
de Operaçlo de aéocUto no vatar de 1.100.000,00 é igual ~ provável arreQdaçJo do 2' perlodo de 2.025
ArrecadaçAo 2' Perlodo 2.024 XTaxa de !ncremMto + UberaçAo do Contrato - Valor do Excesso
12.544,78 X 0,00000o + 1.100.000,00" 1.100.000,00
IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECAOACÃO
(+) ARRECADAÇÃO l' PERroOO 2.025
(+) ARRECADAçAO PROVÁVEL 2' PER~OOO 2.025
(_) ARRECADAçAO PROVÁVEL NO EXERdCIO 2.025
HRECEITA PREVISTA NA lEI ORÇAMENTÁRIA 202S
(-)2119.99.01_01.00.00.00.00 Outras Operações de «édito Mercado
Interno Prlntipal (Fonte TC£ 1062 Operações de Crédito - ParaN Urbano)
(a) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAçA.O
HEXCESSO ARRECAOAçAO JÁ UTlUlAOO
(_) EXC£SSO DE ARRECADAÇÃO OISPONlvEl
Pl"ablru - Pr, 13 de Janeiro de 2.025.
AlEXANDRE ROBERTO DA SILVA
SECRElARI9.DA F NDA
~
0,00
1.100.000,00
1.100.000,00
0.00
1.100,000,00
0,00
1.100.000,00

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