| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1708 / 2025 |
| Date | 2025-01-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025, no valor de R$ 1.524.210,66 (um milhão, quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e dez reais e sessenta e seis centavos), e dá outras providências. |
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CNPl - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 P""b1", - P~rani • \P~~!~~ln~2 An~rad~~!~!~!~ (~;3fl~~:RU ,..1 Lei N° 170812025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municlpio de Peabiru. no Exerclcio de 2025. um créd~o adicional suplementar no valor de RS 1.524.210.66 (um milhão. quinhentos e vinte e quatro mil. duzentos e dez reais e sessenta e seis centavos). 05 SeCRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.782.0 Recapeamento Asfáltico. Calçadas 012.1.063 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 830 Convenio SECID 7412024 RECAPEAMENTO 766.444.37 ASFÁLTICO 05.005.26.782.0 Obras de Pavimentação Asfãltica. meio fio. Galeria de Aguas 012.1.009 Pluviais 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 831 CONVENIO SECID 36812024 PAVIMENTACAO 757.766.29 ASFALTICO TOTAL 1.524.210,66 Parágrafo Único - As alteraçOes necessarias nos instrumentos de pla~jamento Municipal decorrente da abertura dos créd~os que trata o capu! do artIgo serllo • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paranll incluldas nos anexos 11do PPA para o exerclcio de 2025 e no Anexo I da LDO para o exerclcio de 2025. A~ 2". - Para dar cobertura ao Crédrto aberto no artigo anterior. será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 11,Parágrafo 1°, do Art. 43. da Lei Federal nO 4320164, O recurso do Provável Excesso de Arrecadaçao por Recerta Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 Receitas de Capital 2.4.2.2.99.0.1.01.00 Outras Transrer&cias de Convblios dos Estados e DF e de Suas Entidades- .00.00.00. Principlll (Fonle t~ 830 CONVf-:NIO SEClO 7412024 RECAPEAMEN.ro ASFALllCO)R$ 766.444.37 2.4.2.2.99.0.1.01.00 Outras Transfet"ftlciasde Con'lmios dos Estados e DF e de Suas EnIidade5- .00.00.00. Principal (Fonte Ice 831 CONVENIO SECID 36812024 PAVIMENTACAO ASFAI.TICO)R$ 757.766.29 TOTAL I R$ 1.524.210,66 • Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçao. Prefertura Municipal de Peabiru, 13 de Janeiro de 2025. tIIz:!&:IJ_ . JO'SÉ MARCOS GONÇALVES LOPES Prefeito Municipal • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU PraçaEleutérto Galdinode Andrad~ 21. Fone--Fax(44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 PeablnJ - "" •• Ri ANEXO INTEGRANTE DA LEI NO 1708/2025 CALCULO DE TENOtNClA DE EXCESSODE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITAORÇAMENTARIA 2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras Transfet'~ndas de ~Ios dos Estados e DF e de Suas Entldades- Prindpal (Fonte tte 830 CONVENIO SECID 74/2024 RECAPEAMENTO ASFAlTICO) 1- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERfOOO RECEITAS l' PERlooo 2024 2' PERIOOO 2024 l' PERIOOO 2025 2422.99.01.01.00,00.00.00 Outras 0,00 733.555.63 0,00 Transferências de Con~nios dos EstMos e DF e de Suas EntldadesPrincipallFonte tte 830 CONV£NIO S£OO 74/2024 RECAPEAMENTO ASFALnCOI TOTAL 0,00 733.555,63 0,00 A- l' P~k>do 2024 - 01 a 01/2024 8 - 2' Período 2024 - 02 a 12/2024 C- 19 Período 2025-- 01 a 01/2025 11- DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO • An'ecadaçlo l' Periodo 2025. dNldido pek) l' periodo 2024, f igual a Taxa de Incremento. l' Perrodo 2.025 2' 0,00 - Taxa de IncrPrnento. 0,00000o l' Perfodo 2.024 :: 0,00 - 0.00 733.555,63 0,00 111-CÁLCULO DE TENQ£NOA DE EXCESSODf ARRtÇADACÃO • Arrecadaç)o 2t periodo 2.024 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pelo Contrato de OperaçSo de crédito no vak)r de 766.444,37 é igual a prov~vel arrecadaçJo do 2' perfodo de 2.025 ArrecadaçJo 2' Periodo 2.024 X Taxa de Inc~@f'lto .•.Uberaçlo pendente do Contrato'"' Valor do Excesso 133.555,6) X 0,00000o + 766.444,37 - 766.444,31 IV - PEMONSTRATIVO DO EXCESSO pE ARRECAPAcAo (+) ARAECAOAç.lo l' PERfODO 2.025 (+) ARRECADAçAO PROVÁVEl 2' PERIOOO 2.025 (_) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERdao 2.025 (-) REClITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025 (-)2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras Transfertndas de Co!Whtk)s dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal (Fonte tce-830 CONVENIO 5EOO 74/2024 RECAPEAMENTO ASFAl TICO) l-I PROVÁVU EXCESSODE ARRECADAÇÃO HEXCESSOARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO (_) EXa550 DE ARRECADAÇÃO DISPONlvEl Peablru - Pr, 13 de Janeiro de 2.025. ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA SECRETARI~ DA ~AZ~ _' ,mbtlf - <JOSt.MARCOS GONÇALVESlOPES PREFErrdMUNIOPAL 0,00 766.444,37 766.444,37 0,00 166.444,37 0,00 166.444,31 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPl -15,310,148/0001-11- CEP- 81250-000 Peablru - ParaM ANEXO INTEGRANTE DA lEI N' 1708/2025 CALCULO DE TENOlNClA DE EXasso DEARRECADAÇÂO POR RECEITA RfalTA. ORÇAMENT ARlA, 2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras Trander~ndas de Convfnlos dos Est~os e Df e de Suas EntIdades - Prlndpat (Fonte Fonte tce 831 CONV£NIO SEOO 368/2024 PAVlMENTACAO ASFAlTICO) 1- DEMONSTRATIVO DA REalTAARRECAOAOA POR PERrODO RECEITAS . I' PERfoDO 2024 2' PERIODO 2024 I' PER'ODO 2025 2422.99.Ql.QU)(),OO.OO.OO Outras 0,00 664.714,87 0,00 Transferlndas de Convênios dos Estados e DF e de Suas EntldadesPrincipal (Fonte lee 831 CONVENIO S£OD 368/2024 PAVIMENTACAO ASFALTlCO TOTAL 0,00 664.714,87 0,00 A-I' Perlodo2024-01 J 01/2024 B- 2' Perlodo 2024 - 02 a 12/2024 C-I' PlPrlodo202S~-01 a 01/2025 11- DEMONSTRADVO DA TAXA DE INCREMENTO - ArreodaçJo l' PeOodo 2025. dividido pefo l' periodo 2024, é igual a Taxa de Incremento. l' Periodo 2.025 = 0,00 ~ Taxa de Incremento c 0.00000o l' Perlodo 2.024 c 0,00 - 0,00 664.714,87 0,00 111- CÁLCULO DE ItNO£NOA pE EXCESSOPE ARRECAOACÃO - Arr«adação :li periodo 2.024 Multiplicado peta Taxa de Incremento mais o valor a se' liberado peao Contrato de Operaç:lo de crédito no vaiO!' de 757.766.29 é Igual;\ provável a,recad~o do 2_ período de 2.025 ArrKadaç30 :li Pe''odo 2.024 X Taxa de IncretnPnto + Uberaçao pendente do Contrato. Valor do ExCeiSO 664.714.87 X 0.00000o + 757.766.29" 757.766,29 IV - PEMONSTRATlVO 00 EXCESSODE ARRECAOAcAO (+) ARRECAOAçAQ l' PERIOOO 2.025 1+) ARRECAOAçAO PROVÁvtl29 PERfOOO 2.025 1=) ARRECADAçAO PROVÁVEL NO EXERdClO 2.025 (-) RECEITAPREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025 (-)2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras Transferências de Conv~los dos Estados e DF e de SUas Entídetd~ - PrintipallFonte tte 831 CONVENIQ SECO 368/2024 PAvtMENTACAO ASFAlTICOI (=1 PROVÁVEL EXCESSODE ARRECAOAçAO HExcesso ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO la) EXCESSODE ARRECADA(:lO DI5PONlvEl Peabi,u - Pro 13 de Janeiro de 2.025. AlEXANDRE ROBERTO DA SILVA SECRETARIODA FAZENDA JOSt. MARCOS GONÇAlVES LOPES PREFEITO MUNICIPAL 0,00 757.766.29 757.766,29 0,00 757.766,29 0,00 757.766,29