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norma nº 1708/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1708 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaAutoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025, no valor de R$ 1.524.210,66 (um milhão, quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e dez reais e sessenta e seis centavos), e dá outras providências.
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CNPl - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 P""b1", - P~rani
•
\P~~!~~ln~2 An~rad~~!~!~!~ (~;3fl~~:RU
,..1
Lei N° 170812025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municlpio de Peabiru. no Exerclcio de 2025. um créd~o adicional suplementar no
valor de RS 1.524.210.66 (um milhão. quinhentos e vinte e quatro mil. duzentos e dez
reais e sessenta e seis centavos).
05 SeCRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.0 Recapeamento Asfáltico. Calçadas
012.1.063
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
Fonte 830 Convenio
SECID 7412024
RECAPEAMENTO 766.444.37
ASFÁLTICO
05.005.26.782.0 Obras de Pavimentação Asfãltica. meio fio. Galeria de Aguas
012.1.009 Pluviais
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
Fonte 831 CONVENIO
SECID 36812024
PAVIMENTACAO 757.766.29
ASFALTICO
TOTAL 1.524.210,66
Parágrafo Único - As alteraçOes necessarias nos instrumentos de pla~jamento
Municipal decorrente da abertura dos créd~os que trata o capu! do artIgo serllo
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPl - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paranll
incluldas nos anexos 11do PPA para o exerclcio de 2025 e no Anexo I da LDO para o
exerclcio de 2025.
A~ 2". - Para dar cobertura ao Crédrto aberto no artigo anterior. será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 11,Parágrafo 1°, do Art. 43. da Lei
Federal nO 4320164, O recurso do Provável Excesso de Arrecadaçao por Recerta
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 Receitas de Capital
2.4.2.2.99.0.1.01.00 Outras Transrer&cias de Convblios dos Estados e DF e de Suas Entidades-
.00.00.00. Principlll (Fonle t~ 830 CONVf-:NIO SEClO 7412024 RECAPEAMEN.ro
ASFALllCO)R$ 766.444.37
2.4.2.2.99.0.1.01.00 Outras Transfet"ftlciasde Con'lmios dos Estados e DF e de Suas EnIidade5-
.00.00.00. Principal (Fonte Ice 831 CONVENIO SECID 36812024 PAVIMENTACAO
ASFAI.TICO)R$ 757.766.29
TOTAL I
R$ 1.524.210,66
•
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçao.
Prefertura Municipal de Peabiru, 13 de Janeiro de 2025.
tIIz:!&:IJ_ .
JO'SÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PraçaEleutérto Galdinode Andrad~ 21. Fone--Fax(44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 PeablnJ - "" •• Ri
ANEXO INTEGRANTE DA LEI NO 1708/2025
CALCULO DE TENOtNClA DE EXCESSODE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITAORÇAMENTARIA 2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras Transfet'~ndas de ~Ios dos Estados e DF e de
Suas Entldades- Prindpal (Fonte tte 830 CONVENIO SECID 74/2024 RECAPEAMENTO ASFAlTICO)
1- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERfOOO
RECEITAS l' PERlooo 2024 2' PERIOOO 2024 l' PERIOOO 2025
2422.99.01.01.00,00.00.00 Outras 0,00 733.555.63 0,00
Transferências de Con~nios dos
EstMos e DF e de Suas Entldades￾PrincipallFonte tte 830 CONV£NIO
S£OO 74/2024 RECAPEAMENTO
ASFALnCOI
TOTAL 0,00 733.555,63 0,00
A- l' P~k>do 2024 - 01 a 01/2024
8 - 2' Período 2024 - 02 a 12/2024
C- 19 Período 2025-- 01 a 01/2025
11- DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
• An'ecadaçlo l' Periodo 2025. dNldido pek) l' periodo 2024, f igual a Taxa de Incremento.
l' Perrodo 2.025 2' 0,00
- Taxa de IncrPrnento. 0,00000o
l' Perfodo 2.024 :: 0,00
-
0.00
733.555,63
0,00
111-CÁLCULO DE TENQ£NOA DE EXCESSODf ARRtÇADACÃO
• Arrecadaç)o 2t periodo 2.024 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pelo Contrato
de OperaçSo de crédito no vak)r de 766.444,37 é igual a prov~vel arrecadaçJo do 2' perfodo de 2.025
ArrecadaçJo 2' Periodo 2.024 X Taxa de Inc~@f'lto .•.Uberaçlo pendente do Contrato'"' Valor do Excesso
133.555,6) X 0,00000o + 766.444,37 - 766.444,31
IV - PEMONSTRATIVO DO EXCESSO pE ARRECAPAcAo
(+) ARAECAOAç.lo l' PERfODO 2.025
(+) ARRECADAçAO PROVÁVEl 2' PERIOOO 2.025
(_) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERdao 2.025
(-) REClITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025
(-)2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras Transfertndas de Co!Whtk)s dos
Estados e DF e de Suas Entidades - Principal (Fonte tce-830 CONVENIO 5EOO
74/2024 RECAPEAMENTO ASFAl TICO)
l-I PROVÁVU EXCESSODE ARRECADAÇÃO
HEXCESSOARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO
(_) EXa550 DE ARRECADAÇÃO DISPONlvEl
Peablru - Pr, 13 de Janeiro de 2.025.
ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA
SECRETARI~ DA ~AZ~ _'
,mbtlf -
<JOSt.MARCOS GONÇALVESlOPES
PREFErrdMUNIOPAL
0,00
766.444,37
766.444,37
0,00
166.444,37
0,00
166.444,31
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPl -15,310,148/0001-11- CEP- 81250-000 Peablru - ParaM
ANEXO INTEGRANTE DA lEI N' 1708/2025
CALCULO DE TENOlNClA DE EXasso DEARRECADAÇÂO POR RECEITA
RfalTA. ORÇAMENT ARlA, 2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras Trander~ndas de Convfnlos dos Est~os e Df e de
Suas EntIdades - Prlndpat (Fonte Fonte tce 831 CONV£NIO SEOO 368/2024 PAVlMENTACAO ASFAlTICO)
1- DEMONSTRATIVO DA REalTAARRECAOAOA POR PERrODO
RECEITAS .
I' PERfoDO 2024 2' PERIODO 2024 I' PER'ODO 2025
2422.99.Ql.QU)(),OO.OO.OO Outras 0,00 664.714,87 0,00
Transferlndas de Convênios dos
Estados e DF e de Suas Entldades￾Principal (Fonte lee 831 CONVENIO
S£OD 368/2024 PAVIMENTACAO
ASFALTlCO
TOTAL 0,00 664.714,87 0,00
A-I' Perlodo2024-01 J 01/2024
B- 2' Perlodo 2024 - 02 a 12/2024
C-I' PlPrlodo202S~-01 a 01/2025
11- DEMONSTRADVO DA TAXA DE INCREMENTO
- ArreodaçJo l' PeOodo 2025. dividido pefo l' periodo 2024, é igual a Taxa de Incremento.
l' Periodo 2.025 = 0,00
~ Taxa de Incremento c 0.00000o
l' Perlodo 2.024 c 0,00
-
0,00
664.714,87
0,00
111- CÁLCULO DE ItNO£NOA pE EXCESSOPE ARRECAOACÃO
- Arr«adação :li periodo 2.024 Multiplicado peta Taxa de Incremento mais o valor a se' liberado peao Contrato
de Operaç:lo de crédito no vaiO!' de 757.766.29 é Igual;\ provável a,recad~o do 2_ período de 2.025
ArrKadaç30 :li Pe''odo 2.024 X Taxa de IncretnPnto + Uberaçao pendente do Contrato. Valor do ExCeiSO
664.714.87 X 0.00000o + 757.766.29" 757.766,29
IV - PEMONSTRATlVO 00 EXCESSODE ARRECAOAcAO
(+) ARRECAOAçAQ l' PERIOOO 2.025
1+) ARRECAOAçAO PROVÁvtl29 PERfOOO 2.025
1=) ARRECADAçAO PROVÁVEL NO EXERdClO 2.025
(-) RECEITAPREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025
(-)2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras Transferências de Conv~los dos
Estados e DF e de SUas Entídetd~ - PrintipallFonte tte 831 CONVENIQ SECO
368/2024 PAvtMENTACAO ASFAlTICOI
(=1 PROVÁVEL EXCESSODE ARRECAOAçAO
HExcesso ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO
la) EXCESSODE ARRECADA(:lO DI5PONlvEl
Peabi,u - Pro 13 de Janeiro de 2.025.
AlEXANDRE ROBERTO DA SILVA
SECRETARIODA FAZENDA
JOSt. MARCOS GONÇAlVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
0,00
757.766.29
757.766,29
0,00
757.766,29
0,00
757.766,29

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