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norma nº 1709/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1709 / 2025
Date 2025-01-16
EmentaDispõe sobre a doação de Uniformes e Materiais Escolares padronizados na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21. Fon~Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ- 75.370.148/0001.17 -CEP- 87250-000 Peablr\l - Paraná
LEI NO 1709/2025
Dispõe sobre a doaçilo de Uniformes c Materiais
Escolares padronizados na Rede Municipal de
Ensino, e dá outras providências.
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. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná. aprovou e eu
Prefeito Municipal. sancionei a seguime Lei:
Art .• -, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao fornecimento
gratuito de uniforme e material escolar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino
público. bem como autorizado ao fornecimento gratuito de uniforme e material escolar aos
alunos matriculados na Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru.
Art. r A distribuição dos uniformes e materiais escolares sera reaHzada.
segundo critérios a serem estabelecidos pela Prefeitura Municipal em conjunto com a
Secretária Municipal de Educação. Cultura. Esporte e Lazer a cada ano letivo.
Art. 3. A composição. quantidade c descrição dos itens S4.:'rãodefinidas
anualmente. conforme discricionariedade do Poder Executivo.
-
An. 4. As escolas municipais deverão adotar o unifonne padronizado
exigindo seu uso diário e observando as seguintes caracterislicas: cores. modelos. tamanhos
adequados às faixas etárias c tipos f1sicos. adaptações às condições climáticas e
durabilidade.
Art. 5. Fica expressamente proibido o uso de logomarcas ou símbolos que
identifiquem ou vinculem os materiais c uniformes escolares à gestão municipal. bem como
cores que representem partidos politicos.
Art. 6. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
mediante Decreto.
Art. 7. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias. suplcmcntadas se necessário.
Art. 8
u
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeilura Municipal de Peabiru. t 6 de janeiro de 2025.
--I t-;;;àJ-. tW'-=f'--
José Marcns Gonçalycs Lopes
Prt!fcito

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