| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1709 / 2025 |
| Date | 2025-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de Uniformes e Materiais Escolares padronizados na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21. Fon~Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ- 75.370.148/0001.17 -CEP- 87250-000 Peablr\l - Paraná LEI NO 1709/2025 Dispõe sobre a doaçilo de Uniformes c Materiais Escolares padronizados na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. ----- . A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná. aprovou e eu Prefeito Municipal. sancionei a seguime Lei: Art .• -, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao fornecimento gratuito de uniforme e material escolar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino público. bem como autorizado ao fornecimento gratuito de uniforme e material escolar aos alunos matriculados na Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru. Art. r A distribuição dos uniformes e materiais escolares sera reaHzada. segundo critérios a serem estabelecidos pela Prefeitura Municipal em conjunto com a Secretária Municipal de Educação. Cultura. Esporte e Lazer a cada ano letivo. Art. 3. A composição. quantidade c descrição dos itens S4.:'rãodefinidas anualmente. conforme discricionariedade do Poder Executivo. - An. 4. As escolas municipais deverão adotar o unifonne padronizado exigindo seu uso diário e observando as seguintes caracterislicas: cores. modelos. tamanhos adequados às faixas etárias c tipos f1sicos. adaptações às condições climáticas e durabilidade. Art. 5. Fica expressamente proibido o uso de logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os materiais c uniformes escolares à gestão municipal. bem como cores que representem partidos politicos. Art. 6. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. mediante Decreto. Art. 7. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. suplcmcntadas se necessário. Art. 8 u Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeilura Municipal de Peabiru. t 6 de janeiro de 2025. --I t-;;;àJ-. tW'-=f'-- José Marcns Gonçalycs Lopes Prt!fcito