| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025, no valor de R$ 2.800.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001.17. CEP- 87250-000 Peablru _ Paraná LEI 171712025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1 D Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municlpio de Peabiru, no Exercicio de 2025, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEI 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 MANUTENCAO DA DIViSA0 DE SAUDE 014.2.090 33.90.30.00.00 Material de consumo (Fonte 1039 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - 1.000.000,00 Exercicio Corrente) 33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa (Fonte 1039 Saúde - Flsica Receitas Vinculadas (EC 29/00 . 15%) - 300.000,00 Exerclcio Corrente) 09.002,10.301,0 CONSORCIO INTERMUNICIPAL CIS-COMCAM 014.2.091 3.3.71.70.00.00. RATEIO PELA PARTICIPAÇAO EM (Fonte 1039 Saúde - CONSÓRCIO Receitas Vinculadas PÚBLICO (EC 29/00 - 15%) - 1.500.000,00 Exercicio Corrente) TOTAL 2.800.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdlnode Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná Parágrafo Único - As alteraçOes necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serao incluidas nos anexos 11do PPA para o exercicio de 2025 e no Anexo I da LOO para o exerclcio de 2025. Art. 2°. • Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 11, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1.1.1.3.03.1,1.01.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA. RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER .00.00.00. EXECUTIVO (Fonte Ice 1001 Recursos Ordinários (Livres) - Exercicio Corrente) R$ 2.800.000.00 TOTAL I R$ 2.800,000,00 Art. 3', Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de março de 2025. ~kfiJ' .~ ~Aêõs GONÇALVES LOPES Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 33.757,40 3.268.607,76 43.951,89 A-lI! Perlodo 2024 - 01 a 01/2024 B - 29 Perfodo 2024 - 02 a 12/2024 C-lI! Período 2025-- 01 a 01/2025 ANEXO INTEGRANTE DA lEI Nl! 1717/2025 CALCULO DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITAORÇAMENTARIA 1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00.IMPOSTO SOBRE A RENDA. RETIDO NA FONTETRABALHO - PODER EXECUTIVO(Fonte tce 1001 Recursos Ordinários (livres) J - DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERfoDO RECEITAS l' PERfoDO 2024 2' PERIODO2024 IV PERJQDO 2025 1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00.1 M POS 33.757,40 3.268.607,76 43.951,89 TO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO(Fonte tce 1001 Recursos Ordinários (livres) TOTAL 33.757,40 3.268.607,76 43.951.89 li-DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 19 Pedodo 2025, dividido pelo 1'1período 2024, e igual a Taxa de Incremento. 1'1Período 2.025 :: 43.951,89 :: Taxa de Incremento:: 1,30199274826 19 Período 2.024:: 33.757,40 111-CÁLCULO DE TENDENCIA DE EXCESSODE ARRECADACÃO - Arrecadação 2'1período 2.024 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2periodo de 2.02S Arrecadação 21!Perlodo 2.024 X Taxa de Incremento + liberação pendente do Contrato:: Valor do EKcesso 3.268.607,76 X 1,30199274826:: 4.355.703,60 IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSODE ARRECADACÃO (+) ARRECADAÇÃO 111PERfoDO 2.02S (+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEl211 PERfoDO 2.025 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCfClO2.02S H RECEITAPREVISTA NA lEI ORÇAMENTÁRIA 202S 1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00.IMPOSTO SOBRE A RENDA. RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO (Fonte tce 1001 Recursos Ordinários (livres) (::) PROVÁVEL EXCESSODE ARRECADAÇÃO H EXCESSOARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO (::) EXCESSODE ARRECADAÇÂO DISPON1VEl Peabiru - Pr, 13 de março de 2.025. 43.951,89 4.355.703,60 4.399.655,49 675.853,00 3.723.802,49 0,00 3.723.802,49 JQS~ MARCOS GONÇALVES LOPES PREFEllO MUNICIPAL