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norma nº 1717/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1717 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaAutoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025, no valor de R$ 2.800.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001.17. CEP- 87250-000 Peablru _ Paraná
LEI 171712025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1
D
Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municlpio de Peabiru, no Exercicio de 2025, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDEI
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 MANUTENCAO DA DIViSA0 DE SAUDE
014.2.090
33.90.30.00.00 Material de consumo
(Fonte 1039 Saúde -
Receitas Vinculadas
(EC 29/00 - 15%) -
1.000.000,00
Exercicio Corrente)
33.90.36.00.00 Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa (Fonte 1039 Saúde -
Flsica Receitas Vinculadas
(EC 29/00 . 15%) -
300.000,00
Exerclcio Corrente)
09.002,10.301,0 CONSORCIO INTERMUNICIPAL CIS-COMCAM
014.2.091
3.3.71.70.00.00. RATEIO PELA
PARTICIPAÇAO EM (Fonte 1039 Saúde -
CONSÓRCIO Receitas Vinculadas
PÚBLICO (EC 29/00 - 15%) -
1.500.000,00
Exercicio Corrente)
TOTAL 2.800.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdlnode Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
Parágrafo Único - As alteraçOes necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serao
incluidas nos anexos 11do PPA para o exercicio de 2025 e no Anexo I da LOO para o
exerclcio de 2025.
Art. 2°. • Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 11, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1.1.1.3.03.1,1.01.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA. RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER
.00.00.00. EXECUTIVO (Fonte Ice 1001 Recursos Ordinários (Livres) - Exercicio Corrente)
R$ 2.800.000.00
TOTAL I
R$ 2.800,000,00
Art. 3', Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de março de 2025.
~kfiJ' .~ ~Aêõs GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
33.757,40
3.268.607,76
43.951,89
A-lI! Perlodo 2024 - 01 a 01/2024
B - 29 Perfodo 2024 - 02 a 12/2024
C-lI! Período 2025-- 01 a 01/2025
ANEXO INTEGRANTE DA lEI Nl! 1717/2025
CALCULO DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITAORÇAMENTARIA 1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00.IMPOSTO SOBRE A RENDA. RETIDO NA FONTE￾TRABALHO - PODER EXECUTIVO(Fonte tce 1001 Recursos Ordinários (livres)
J - DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERfoDO
RECEITAS l' PERfoDO 2024 2' PERIODO2024 IV PERJQDO 2025
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00.1 M POS 33.757,40 3.268.607,76 43.951,89
TO SOBRE A RENDA - RETIDO NA
FONTE - TRABALHO - PODER
EXECUTIVO(Fonte tce 1001
Recursos Ordinários (livres)
TOTAL 33.757,40 3.268.607,76 43.951.89
li-DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 19 Pedodo 2025, dividido pelo 1'1período 2024, e igual a Taxa de Incremento.
1'1Período 2.025 :: 43.951,89
:: Taxa de Incremento:: 1,30199274826
19 Período 2.024:: 33.757,40
111-CÁLCULO DE TENDENCIA DE EXCESSODE ARRECADACÃO
- Arrecadação 2'1período 2.024 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do
2periodo de 2.02S
Arrecadação 21!Perlodo 2.024 X Taxa de Incremento + liberação pendente do Contrato:: Valor do EKcesso
3.268.607,76 X 1,30199274826:: 4.355.703,60
IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSODE ARRECADACÃO
(+) ARRECADAÇÃO 111PERfoDO 2.02S
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEl211 PERfoDO 2.025
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCfClO2.02S
H RECEITAPREVISTA NA lEI ORÇAMENTÁRIA 202S
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00.IMPOSTO SOBRE A RENDA. RETIDO NA
FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO (Fonte tce 1001 Recursos
Ordinários (livres)
(::) PROVÁVEL EXCESSODE ARRECADAÇÃO
H EXCESSOARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO
(::) EXCESSODE ARRECADAÇÂO DISPON1VEl
Peabiru - Pr, 13 de março de 2.025.
43.951,89
4.355.703,60
4.399.655,49
675.853,00
3.723.802,49
0,00
3.723.802,49
JQS~ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEllO MUNICIPAL

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