br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1718/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1718 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaAutoriza abrir crédito adicional especial no orçamento para 2025, no valor de R$ 2.672.702,64 para despesas com obras de Construção de Ciclovia e Pista de Caminhada.
native_id1381

Originating matéria

matéria 1329 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ_ 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Lei N° 1718/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municlpio de Peabiru, no Exerclcio de 2025, um crédito adicional especial no valor
de R$ 2.672.702,64 (Dois milhões, seiscentos e setenta e dOIs mil, setecentos e dOIs
reais e sessenta e quatro centavos).
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.006
SERVICO DE PRACA, PARQUES E JARDINS
05.006.15.451.0
Construção de Ciclovia e Pista de Caminhada
008.1.116
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte tee 837 Convenio
87/2025 SECID Construção
de Ciclovia e Pista de 2.375.000,00
Caminhada
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 1001 Recursos
Ordinários ..-Livres -
Exercicio corrrente.
297.702,64
---
TOTAL
2.672.702,64
parágrafo Único _ As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capul do artigo serão
incluldas nos anexos \I do PPA para o exerclcio de 2025 e no Anexo I da LDO para o
exerclcio de 2025.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 11,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 Receitas de Capital
2.4.2.2.99.0.1.01.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades
.00.00.00. Principal (Fonte tce 837 Convenio 8712025 SEClO Construção de Ciclovia e Pista de
Cam;nhada)R$ 2.375.000,00
TOTAL I
R$ 2,375.000,00
11- na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18.542.0 Ampliar o Aterro sanitário
012.1.051
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 1001 Recursos 297,702,64
Odinários Livres -
Exercicio Atual)
TOTAL 297.702,64
Art. 3'. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de P 13 de março de 2025.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21 - Fone.Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001.17 -CEP- 87250.000 Peablru - Paraná
ANEXO INTEGRANTE DA LEI N!l1718/2015
CALCULO DE TENO£NCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITAORÇAMENTARIA 2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de
SuasEntidades- Principal «Fonte tce 837 Convenio 87/2025 SEClD Construção de Ciclovia e Pista de
Caminhada)
1- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERrOOO
RECEITAS l' PERfoDO 2024 21! PERIOOQ 2024 l' PERIODO2025
2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras 0,00 0,00 0,00
Transferências de Convênios dos
Estados e DF e de Suas Entidades
- Principal (Fonte tce 837
Convenio 87/2025 SECIO
Construção de Ciclovia e Pista de
Caminhada
TOTAL 0,00 0,00 0,00
A -I' Período 2024 - 01 a 01/2024
B - 2' Perlodo 2024 -02 a 12/2024
C-I' Perlodo 2025. - 01 a 01/2025
11- DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
• Arrecadação I' Per/odo 2025, dividido pelo I' perlodo 2024, é igual a Taxa de Incremento.
I' Perlodo 2.025 :::0,00
:::Taxa de Incremento::: 0,000000
I' Perlodo 2.024::: 0,00
0,00
0,00
0,00
111- CÁLCULO DE TENDENCIA DE EXCESSODE ARRECADAÇÃO
• Arrecadaç,ão 2' perlodo 2.024 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pelo
Convenio 87/2025 no valor de 2.375.000,00 é igual à provável arrecadaç,ão do 2perfodo de 2.025
Arrecadação 2'1 Periodo 2.024 X Taxa de Incremento i" liberação pendente do Contrato:: Valor do Excesso
0,00 X 0,00000o'" 2.375.000,00 ::: 2.375.000,00
IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSODE ARRECADAÇÃO
(i") ARRECADAÇÃO 19 PERfoDO 2.025
(i") ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2' PERfoDO 2.025
(:::)ARRECADAÇÃO PROVÁVEl NO EXERCfCIO2.02S
H RECEITAPREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025
(.}2422.99.01.01.00.oo.00.oo Outras Transferências de Convênios dos
Estados e DF e de Suas Entidades - Principal (Fonte tce 837 Convenio
87/2025 SECID Construção de Ciclovia e Pista de Caminhada)
(:::)PROVÁVEL EXCESSODE ARRECADAÇÃO
HEXCESSOARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO
(=) EXCESSODE ARRECADAÇÃO DISPONlvEL
Peabiru - Pr, 13 de e 2.025.
Jost M OS GONÇALVES LOPES
PREFEITOMUNICIPAL
0,00
2.375.000,00
2.375.000,00
0,00
2.375.000,00
0,00
2.375.000,00

open original →