| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | Autoriza abrir crédito adicional especial no orçamento para 2025, no valor de R$ 2.672.702,64 para despesas com obras de Construção de Ciclovia e Pista de Caminhada. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ_ 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Lei N° 1718/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municlpio de Peabiru, no Exerclcio de 2025, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.672.702,64 (Dois milhões, seiscentos e setenta e dOIs mil, setecentos e dOIs reais e sessenta e quatro centavos). 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.006 SERVICO DE PRACA, PARQUES E JARDINS 05.006.15.451.0 Construção de Ciclovia e Pista de Caminhada 008.1.116 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte tee 837 Convenio 87/2025 SECID Construção de Ciclovia e Pista de 2.375.000,00 Caminhada 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 1001 Recursos Ordinários ..-Livres - Exercicio corrrente. 297.702,64 --- TOTAL 2.672.702,64 parágrafo Único _ As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capul do artigo serão incluldas nos anexos \I do PPA para o exerclcio de 2025 e no Anexo I da LDO para o exerclcio de 2025. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 11,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 Receitas de Capital 2.4.2.2.99.0.1.01.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades .00.00.00. Principal (Fonte tce 837 Convenio 8712025 SEClO Construção de Ciclovia e Pista de Cam;nhada)R$ 2.375.000,00 TOTAL I R$ 2,375.000,00 11- na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.18.542.0 Ampliar o Aterro sanitário 012.1.051 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 1001 Recursos 297,702,64 Odinários Livres - Exercicio Atual) TOTAL 297.702,64 Art. 3'. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de P 13 de março de 2025. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21 - Fone.Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001.17 -CEP- 87250.000 Peablru - Paraná ANEXO INTEGRANTE DA LEI N!l1718/2015 CALCULO DE TENO£NCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITAORÇAMENTARIA 2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de SuasEntidades- Principal «Fonte tce 837 Convenio 87/2025 SEClD Construção de Ciclovia e Pista de Caminhada) 1- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERrOOO RECEITAS l' PERfoDO 2024 21! PERIOOQ 2024 l' PERIODO2025 2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras 0,00 0,00 0,00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal (Fonte tce 837 Convenio 87/2025 SECIO Construção de Ciclovia e Pista de Caminhada TOTAL 0,00 0,00 0,00 A -I' Período 2024 - 01 a 01/2024 B - 2' Perlodo 2024 -02 a 12/2024 C-I' Perlodo 2025. - 01 a 01/2025 11- DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO • Arrecadação I' Per/odo 2025, dividido pelo I' perlodo 2024, é igual a Taxa de Incremento. I' Perlodo 2.025 :::0,00 :::Taxa de Incremento::: 0,000000 I' Perlodo 2.024::: 0,00 0,00 0,00 0,00 111- CÁLCULO DE TENDENCIA DE EXCESSODE ARRECADAÇÃO • Arrecadaç,ão 2' perlodo 2.024 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pelo Convenio 87/2025 no valor de 2.375.000,00 é igual à provável arrecadaç,ão do 2perfodo de 2.025 Arrecadação 2'1 Periodo 2.024 X Taxa de Incremento i" liberação pendente do Contrato:: Valor do Excesso 0,00 X 0,00000o'" 2.375.000,00 ::: 2.375.000,00 IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSODE ARRECADAÇÃO (i") ARRECADAÇÃO 19 PERfoDO 2.025 (i") ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2' PERfoDO 2.025 (:::)ARRECADAÇÃO PROVÁVEl NO EXERCfCIO2.02S H RECEITAPREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025 (.}2422.99.01.01.00.oo.00.oo Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal (Fonte tce 837 Convenio 87/2025 SECID Construção de Ciclovia e Pista de Caminhada) (:::)PROVÁVEL EXCESSODE ARRECADAÇÃO HEXCESSOARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO (=) EXCESSODE ARRECADAÇÃO DISPONlvEL Peabiru - Pr, 13 de e 2.025. Jost M OS GONÇALVES LOPES PREFEITOMUNICIPAL 0,00 2.375.000,00 2.375.000,00 0,00 2.375.000,00 0,00 2.375.000,00