br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1719/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1719 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Termo de parceria para fins de transferências voluntárias com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru.
native_id1382

Originating matéria

matéria 1312 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPl- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paran'
LEI N.o 1719/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
TERMO DE PARCERIA PARA FINS DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA COM O
INSTITUTO SÃO JOSÉ. LAR CARLINHOS DE
PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica o Municipio de Peabiru, autorizado a celebrar termo de parceria, nos
termos da Lei Federal n.o 13.109/2014. para consecução de finalidades de interesse
público, por meio de transferência voluntária de recursos financeiros entre a
Administração Pública Municipal e o INSTITUTO SÃO JOSÉ • LAR CARLINHOS DE
PEABIRU, pessoa jurldica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita na
Secretaria da Receita Federal do Brasil com o n.o 02.099.170/0001-09. com sede na
Rua Juvenal Portela, 59, bairro centro. Peabiru, Estado do Paraná, no valor de R$
101.000,00 (cento e um mil reais).
Art. 2° - O Termo de Parceria. autorizado por esta Lei, terá vi9ência de 12 meses,
podendo ser renovado em caso de interesse público e devidamente justificado.
Art. 3°. Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte
dotação orçamentária:
IOrgão 11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
Unidade Orçamentária Serviço de Atendimento
11.001
Função 08 Assistência Social
Sub/unção 243 Assistência à Criança a ao Adolescente
Atividade 6001 Orçamento da Criança e do Adolescente
3350.43.00.00 Subvenções Social
ç ..
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21 ~ Fone~Fax(44) 3531- 2121
CNP] - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
Art. 4° • Para firmamento do Termo de Parceria. deverao ser observadas as
disposições previstas na Lei Federal n.o 13.01912014.
Art. 5° • Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 13 de março de 2025.

open original →