| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de parceria para fins de transferências voluntárias com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPl- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paran' LEI N.o 1719/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA COM O INSTITUTO SÃO JOSÉ. LAR CARLINHOS DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° - Fica o Municipio de Peabiru, autorizado a celebrar termo de parceria, nos termos da Lei Federal n.o 13.109/2014. para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência voluntária de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e o INSTITUTO SÃO JOSÉ • LAR CARLINHOS DE PEABIRU, pessoa jurldica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita na Secretaria da Receita Federal do Brasil com o n.o 02.099.170/0001-09. com sede na Rua Juvenal Portela, 59, bairro centro. Peabiru, Estado do Paraná, no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais). Art. 2° - O Termo de Parceria. autorizado por esta Lei, terá vi9ência de 12 meses, podendo ser renovado em caso de interesse público e devidamente justificado. Art. 3°. Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária: IOrgão 11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE Unidade Orçamentária Serviço de Atendimento 11.001 Função 08 Assistência Social Sub/unção 243 Assistência à Criança a ao Adolescente Atividade 6001 Orçamento da Criança e do Adolescente 3350.43.00.00 Subvenções Social ç .. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21 ~ Fone~Fax(44) 3531- 2121 CNP] - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná Art. 4° • Para firmamento do Termo de Parceria. deverao ser observadas as disposições previstas na Lei Federal n.o 13.01912014. Art. 5° • Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 13 de março de 2025.