| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1720 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de parceria para fins de transferências voluntárias com a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutérlo Galdinode Andrade, 21. Fone-Fax(44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná LEI N,o 172012025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Arl 1° - Fica o Municlpio de Peabiru autorizado a celebrar termo de parceria, nos termos da Lei Federal n.o 13.109/2014, para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência voluntária de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru - APAE, com sede na Rua Juvenal Portela, nO443, Centro, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nO80.889.744/0001-48, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). Art. 2° - O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei, terá vigência de 12 meses, podendo ser renovado em caso de interesse público e devidamente justificado. Art. 3°. Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária: Orgão 11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE Unidade Orçamentária Serviço de Atendimento 11,001 Função 08 Assistência Social Subfunção 243 Assistência à Criança a ao Adolescente Atividade 6001 Orçamento da Criança e do Adolescente ~.,. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça eleutérlo Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 .CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná 13350.43.00.00 I Subvenções Social Peabiru, 13 de março de 2025. Art. 4° • Para firmamento do Termo de Parceria, deverão ser observadas as disposições previstas na Lei Federal n.O13.019/2014. Art. 5° • Esta lei entra em vi90r na data de sua publicação. fiEVfJ- '3 JOSÉ MRC(;~GONÇALVES LOPES Prefeito Municipal