br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1720/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1720 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Termo de parceria para fins de transferências voluntárias com a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
native_id1383

Originating matéria

matéria 1313 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdinode Andrade, 21. Fone-Fax(44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
LEI N,o 172012025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
TERMO DE PARCERIA PARA FINS DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS (APAE) DE PEABIRU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Arl 1° - Fica o Municlpio de Peabiru autorizado a celebrar termo de parceria, nos
termos da Lei Federal n.o 13.109/2014, para consecução de finalidades de interesse
público, por meio de transferência voluntária de recursos financeiros entre a
Administração Pública Municipal e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
de Peabiru - APAE, com sede na Rua Juvenal Portela, nO443, Centro, nesta cidade,
inscrita sob CNPJ nO80.889.744/0001-48, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um
mil reais).
Art. 2° - O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei, terá vigência de 12 meses,
podendo ser renovado em caso de interesse público e devidamente justificado.
Art. 3°. Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte
dotação orçamentária:
Orgão 11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
Unidade Orçamentária Serviço de Atendimento
11,001
Função 08 Assistência Social
Subfunção 243 Assistência à Criança a ao Adolescente
Atividade 6001 Orçamento da Criança e do Adolescente
~.,.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça eleutérlo Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 .CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
13350.43.00.00 I Subvenções Social
Peabiru, 13 de março de 2025.
Art. 4° • Para firmamento do Termo de Parceria, deverão ser observadas as
disposições previstas na Lei Federal n.O13.019/2014.
Art. 5° • Esta lei entra em vi90r na data de sua publicação.
fiEVfJ- '3
JOSÉ MRC(;~GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal

open original →