| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1721 / 2025 |
| Date | 2025-03-14 |
| Ementa | Autoriza o executivo a firmar convênio para fins de transferências voluntárias com a Associação de Proteção dos Animais de Peabiru – APAPE |
| native_id | 1386 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone.Fax (44) 3531 - 8101
CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
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LEI N." 1721/2025
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Autoriza o executivo a jirmar convênio para fins de
tramferênd(lj' \'olunrárias com a Associação de Proteção
dos Animuis de Peabiru - APAPE - e dá outras
prol,'idências.
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-A Câmara Municipal de Peabiru. Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sancionei li seguinte Lei:
Arl. 1°- Fica o Município de Peabiru autorizado a celebrar termo de parceria,
nos tcnnos da Lei Fed~ral 11.° 13.109/2014, para consecução de finalidades de interesse
público, por mdo de transferência voluntária de recursos financeiros entre a
Administroção Publica Municipal e a ASSOCIAÇAo DE PROTEÇAo !JOS
ANIJ\lAIS DE PEABlRU, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita nu Secretaria da Rcceita Federal do Brasil com o n.o 15.347.033/0001-80, com
sede na Rua Souza Naves. n.O706, centro. Peabiru, Estado do Paraná. no valor de RS
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. r. O Termo de Parceria. autorizado por esta Lei poderá ser renovado
após o período de 12 (doze) meses. por acordo entre us partes. através de tenno aditivo.
para penudos subsequcntes. analisando t: considerando o interesse público municipal.
Arl. 3°. Fica autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de
Pcabiru no exercicio linanceiro de 2025. um crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais). para atender as despesas decorrentes desta Lei:
I Orgão 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
(FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21 - fone-Fax (44 ) 3531 - 8101
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paranã
Unid,lde Orçamentária SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002
Função la Saúdt:
Subfunção 30 I Atenção Básica
Atividade 0014 Atendimento Geral a Saúde
Projeto 2090 Manutenção da Divisão da Saúde
3350.43.00.00 Subvenções Sociais (Fonte TCE 1001 R$ 50.000,00
Recursos Ordinários Livres- Exercicio
Corrente
TOTAL R$ 50.000,00
Parilgrdo Único - Para dar suporte a abertura do crédito adicional
suplementar. serão utilizados como fonte de recurso. de acordo com o inciso m. Parágrafo
l°. do Art .. U, da Lei Federal n° 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação
orçamentária. conforme abaixo:
I . Na fomm do disposto no inciso 111.Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal
nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
05 SECIH:TAIUA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAçAo E
SERViÇOS PÚBLICOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18.542.00 Ampliar o Aterro sanitário
12.1.051
4.4.90.5 1.00.00 Obras e Fonte 100 I Recursos Ordinários 50.000,00
Instalações Livres - Exercício Atual)
TOTAL 50.000,00
Arl ..•.• - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente de abertura dos créditos que trata o capuf do artigo anterior serão
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 8101
CNPJ- 75.370.148/0001.17 -CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
incluídas nos anexos 11do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2025.
Ar" 50 - Para firmamento do Termo de Parceria. deverão ser observadas as
disposições previstas na Lei Federal n.O 13.01912014.
Art. 6'"- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 14 de março de 2025.
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({COS ONÇALVES LOPES
Prefeito Municiplll