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norma nº 92/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 92 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaDispõe sobre isenção do imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU.
native_id1387

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matéria 1371 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DüpiJe sobre 1!.l!ução 110 Impo.\'to Predial e
Territorial U,htlllO -/PTU ..
LEI COMI'LEMENTAR N° 92/2025
CNPJ- 75.370.148/0001-17 .CEP - 87250-000 Peablru - Paraná
\~~ IPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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Art, 1
12
, Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. e
Taxas os imóveis residenciais de uso próprio cujos titulares do dominio sejam
proprietários de um único imóvel. as viúvas, idosos ou aposentados que percebam até
dois salários mínimos mensais e mantenham a área do lote limpa.
Art. 2° Ficam isentos do Imposto Predial c Territorial Urbano - IPTU e
taxas. exceto Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBl. a partir do exercicio
de 2025, os lotes localizados nos loteamentos Jardim Imperial. Morada do Sol e
Residencial Professor Artur Mariot.
Parágrafo lÍnico. A isenção prevista neste artigo cessará automaticamente
tão logo as obras de infraestrutura do respectivo loteamento sejam finalizadas e o
empreendimento esteja devidamente regularizado, mediante ato formal da
Administração Municipal.
Art. 3°. Revoga-se a Lei 289/1998.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru - Pro28 de março de 2025.
JO OSGO,\ÇALVES LOPES
Prefeito Alllllicipa!

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