| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção do imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU. |
| native_id | 1387 |
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DüpiJe sobre 1!.l!ução 110 Impo.\'to Predial e Territorial U,htlllO -/PTU .. LEI COMI'LEMENTAR N° 92/2025 CNPJ- 75.370.148/0001-17 .CEP - 87250-000 Peablru - Paraná \~~ IPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU I" I PraçaEleutério Galdinode Andrade, 21. Fone-Fax(44 ) 3531- 8101 I \ IUJ .O~U I«~::i I ir >- III :J~:1. ~ j'-Uo. ~ ~ I•• " A::].':' L. I~..,....~ llJ ê <J '3- 9 la: om'O~ lE:.. ~ o UI •••. Art, 1 12 , Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. e Taxas os imóveis residenciais de uso próprio cujos titulares do dominio sejam proprietários de um único imóvel. as viúvas, idosos ou aposentados que percebam até dois salários mínimos mensais e mantenham a área do lote limpa. Art. 2° Ficam isentos do Imposto Predial c Territorial Urbano - IPTU e taxas. exceto Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBl. a partir do exercicio de 2025, os lotes localizados nos loteamentos Jardim Imperial. Morada do Sol e Residencial Professor Artur Mariot. Parágrafo lÍnico. A isenção prevista neste artigo cessará automaticamente tão logo as obras de infraestrutura do respectivo loteamento sejam finalizadas e o empreendimento esteja devidamente regularizado, mediante ato formal da Administração Municipal. Art. 3°. Revoga-se a Lei 289/1998. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru - Pro28 de março de 2025. JO OSGO,\ÇALVES LOPES Prefeito Alllllicipa!