| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo dar em cessão de uso gratuito o veículo descrito para o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru. |
| native_id | 1388 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
-,
, I,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
I
, Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21. Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
I CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
I
LEI N" 1722/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo dar em
cessão de uso gratuito o veiculo descrito para a
Instituto sao José - Lar Carlinhos de Peabiru,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sancionei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Municfpio de Peabiru autorizado a dar em cessão de uso
9ratuito para a INSTITUTO SÃO JOS~ - LAR CARLINHOS DE PEABIRU, pessoa
jurfdica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita na Secretaria da Receita
Federal do Brasil com o n.• 02.099.17010001-09, com sede na Rua Juvenal Portela,
59, bairro centro. Peabiru. Estado do Paraná, o veiculo RENAUL T FLUENCE EXP
16, Renavam 0050353S949, Chassi SA1LZB015DL2S9S65, de cor branca, placa
AWJ3F61. para uso nas atividades desenvolvidas pela instituiçao.
~ 1°. I:':vedado o uso do veiculo para fins que não atendem ao interesse
da entidade.
Art. 2. - A presente cessa0 poderá ser feita por no máximo 60
(sessenta) meses, podendo ser renovada sucessivamente por iguais períodos, em
caso de interesse de justificado interesse público.
~1° _ Em caso de interesse público a entidade deverá retornar de
imediato o uso dos veicules ao Municlpio.
~20_ Caso o veiculo não seja utilizado para o fim estabelecido na
presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.
~30_Finda ou revogada a cessão, o veiculo retornará ao Municlpio, nao
tendo a cessionária direito a qualquer índenizaçã.o.
Art. 30 - A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados
a terceiros e ao patrimônio do Municipio, na área de sua responsabilidade.
Art. 40 - Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da
Cessionária as despesas decorrentes da utilização e manutenção do veIculo, bem
r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531 _ 2121
CNPJ-75.370.148/0001_17. CEP- 87250.000 Peablru _ Paraná
como o pagamento de qualquer taxa, multa, imposto ou encargo, que incida ou
venha a incidir sobre o mesmo.
Art. 5° - Fica a Cessionária obrigada a contratar seguro para o verculo,
sendo obrigatória previsão em apólice de cobertura, além dos danos materiais e
pessoais, de danos que porventura venham a acontecer a terceiros.
Art 6° - O termo de cessão de uso a ser celebrado entre o Município de
Peabiru e o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru, cuja minuta consta do
anexo único, faz parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 28 de março de 2025.
Jos a cos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal
."
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 ~ Fone-Fax (44) 3531 _ 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17 .CEP - 87250.000 Peablru _ Paraná
ANEXO ÚNICO
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO
Por este instrumento público de Termo de Cessão de uso gratuito. de um lado o
MUNiCíPIO DE PEABIRU. com sede na Praça Eleutério Galdino de Andrade. n.
21. inscrito no CNPJ sob n. 75.370.148/0001-17. neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. _ , brasileiro, portador da C.J.R.G. n,o e inscrito
no CPF/MF sob n•.....................• doravante. denominado de CEDENTE. e de outro
lado o INSTITUTO SÃO JOSÉ "LAR CARLINHOS DE PEABIRU. pessoa jurldica
de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita na Secretaria da Receita Federal do
Brasil com o n.• 02.099.170/0001-09. com sede na Rua Juvenal Portela. 59. bairro
centro. Peabiru. Estado do Paraná. neste ato representado pela Sr{a).
________ . portador(a) da C.J.R.G. n. e inscrito(a) no CPF sob
n. ; doravante denominado de CESSIONÁRIO(a). resolvem celebrar o
presente TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO que reger-se-á pela Lei
Municipal nO ......• de .... de ..... de 202_. mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA" DO OBJETO
Constitui d C A d Uso o veiculo RENAUL T objeto do presente Termo e essoo e ,
FLUENCE EXP 16. Renavam 00503538949. Chassi 8'lLZB015DL289865. de cor
branca. placa AWJ3F61.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
A de uso autorizada pela Lei Municipal n•......• de .... de ..... de A presente cesSoO .
202 tem o objetivo de auxiliar nas atividades desenvolvidas pelo Ins~ltuto.no
-. : . P b. PR devendo o veículo cedido ser utilizado exclusivamente
MUnlClplO de ea lru- , . vedado o uso para fins
nas atividades desenvolvidas por esta entidade, sendo
particulares.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
PREFEITURA DO MUN '
PraçaEleutérioGaldlnodeAnd d ICIPIO DE PEABIRU
CNPJ_ 75.370.148/0001.17~aCE~~18;:;;e-FaX(44) 3531 - 2121
-000 Peabiru - Paraná
A presente cessa0 de uso terá vigência de (
assinatura do termo d -) meses, a contar da
e cessão de uso, podendo .
perlodos, sucessivamente. ser prorrogada por Iguais
91° Em caso de interesse público justificado a entidade
o usodo automóvel ao Municlpio. deverá retornarde imediato
32° Caso o automóvel na . . . o seja utlhzado para o fim estabelec'd
cessão fica automaticamente revogada. lona presente Lei, a
33° Finda ou revogada a cessa0, automóvel retornará ao Municlpio, nao tendo a
cessionária direito a qualquer indenização.
34° O presente termo poderá ser rescindido antes do prazo ajustado, desde que a
parte interessada comunique a outra com no mlnimo 30 (trinta) dias de
antecedência,
CLÁUSULA QUARTA. DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
a) Ceder ao Cessionário o uso do bem descrito na cláusula primeira para as
necessidades mencionadas na cláusula segunda deste instrumento;
b) a fiscalizaçao e acompanhamento do processo de cedência.
Parágrafo Único. O Cedente declara que o bem descrito na cláusula primeira deste
instrumento, encontra-se em ótimo estado e em perfeitas condiçOes de
funcionamento.
CLÁUSULA QUINTA. DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
a) receber e aceitar o bem descrito na cláusula primeira mediante assinatura do
presente instrumento;
b) zelar pela guarda do bem, comunicando ao CEDENTE a ocorrência de quaiquer
acidente;
c) utilizar o bem em conformidade com o descrito na cláusula segunda deste
instrumento, sob pena de imediata rescisão do presente Termo;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone~Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
d} Quitar as despesas decorrentes da utilização e manutenção do veiculo. bem
como o pagamento de qualquer taxa, multa, imposto ou encargo, que incida ou
venha a incidir sobre o veiculo.
e) Contratar seguro para o veiculo, sendo obrigatória previsão em apólice de
cobertura, além dos danos materiais e pessoais, de danos que porventura venham
a acontecer a terceiros.
f) a cessionária será única e exclusivamente responsável pelas perdas e danos
causados a terceiros e ao património do MUNIClpIO.
Parágrafo Único. No caso de descumprimento de qualquer cláusula do Presente
Tenno, será revogado de imediato, sem direito a qualquer indenização à
cessionária.
CLÁUSULA SEXTA. DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Peabiru-PR, para nele serem dirimidas quaisquer
dúvidas decorrentes do presente Termo de Cessão de Uso.
E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente Termo de Cessão
de Uso em duas vias de igual teor e forma.
Peabiru-PR, ... de ... de 20_.
.......................
Prefeito Municipal
Testemunhas:
Nome:
CPF
. . .................. .............
Presidente do Instituto São José
Carlinhos de Peabiru
Nome:
CPF
- Lar