| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Parceria para fins de Transferências Voluntárias com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru. |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA PARA FINS DE TRANSFERENCIA VOLUNTÁRIA COM O INSTITUTO SÃO JOSÉ. LAR CARLINHOS DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. LEI N.• 1723/2025 II II PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNP] _ 75.370.148/0001.17. CEP- 81250.000 Peabiru - Paraná A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Preleito Municipal, sancionei a seguinte Lei: Art. 20 _ O Tenno de Parceria, autorizado por esta Lei terá a vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovado, através de aditivo, para periodo s subsequentes, analisando e considerando o interesse público municipal. Art. 10 _ Fica o Municipio de Peabiru autorizado a celebrar termo de parceria, nos tennos da Lei Federai n.o 13.10912014, para consecuçãO de finalidades de interesse público, por meio de transferência voluntária de recursos financeiros entre a Administração pública Municipal e o INSTITUTO SÃO JOSÉ • LAR CARLINHOS DE PEABIRU, pessoa juridica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita na Secretaria da Receita Federal do Brasil com o n.o 02.099.17010001-09, com sede na Rua Juvenal porteia, 59, bairro centro, Peabiru, Estado do Paraná, no valor de até R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) pelo perlodo de 12 (doze) meses. Art. 30. Em caso de renovação do tenno de parceria ou tonnalização de novO Tenno, após o perlodo de 12 meses, fica autorizado o reajuste do valor previsto no art. 1°, através do IPCA-IBGE. Art. 40. Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária: iÓrgão 11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE Unidade Orçamentária 11.001 Serviço de Atendimento Função 08 Assistência Social - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Subfunção 243 Assistência à Criança a ao Adolescente Atividade 6001 Orçamento da Criança e do Adolescente 3350.43.00.00 Subvenções Social Art. 5° - Para firmamento do Termo de Parceria, deverão ser observadas as disposições previstas na Lei Federal n.' 13.019/2014. Art. 6' • Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 28 de março de 2025. Jos rcos Gonçalves Lopes Prefeito Municipal