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norma nº 1723/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1723 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Parceria para fins de Transferências Voluntárias com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
TERMO DE PARCERIA PARA FINS DE
TRANSFERENCIA VOLUNTÁRIA COM O
INSTITUTO SÃO JOSÉ. LAR CARLINHOS DE
PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N.• 1723/2025
II
II
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNP] _ 75.370.148/0001.17. CEP- 81250.000 Peabiru - Paraná
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Preleito
Municipal, sancionei a seguinte Lei:
Art. 20 _ O Tenno de Parceria, autorizado por esta Lei terá a vigência de 12
(doze) meses, podendo ser renovado, através de aditivo, para periodo
s
subsequentes, analisando e considerando o interesse público municipal.
Art. 10 _ Fica o Municipio de Peabiru autorizado a celebrar termo de
parceria, nos tennos da Lei Federai n.o 13.10912014, para consecuçãO de finalidades
de interesse público, por meio de transferência voluntária de recursos financeiros
entre a Administração pública Municipal e o INSTITUTO SÃO JOSÉ • LAR
CARLINHOS DE PEABIRU, pessoa juridica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita na Secretaria da Receita Federal do Brasil com o n.o 02.099.17010001-09,
com sede na Rua Juvenal porteia, 59, bairro centro, Peabiru, Estado do Paraná, no
valor de até R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) pelo perlodo de 12 (doze) meses.
Art. 30. Em caso de renovação do tenno de parceria ou tonnalização de
novO Tenno, após o perlodo de 12 meses, fica autorizado o reajuste do valor previsto
no art. 1°, através do IPCA-IBGE.
Art. 40. Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a
seguinte dotação orçamentária:
iÓrgão 11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA
CRIANCA E ADOLESCENTE
Unidade Orçamentária 11.001 Serviço de Atendimento
Função 08
Assistência Social
-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Subfunção 243 Assistência à Criança a ao Adolescente
Atividade 6001 Orçamento da Criança e do Adolescente
3350.43.00.00 Subvenções Social
Art. 5° - Para firmamento do Termo de Parceria, deverão ser observadas
as disposições previstas na Lei Federal n.' 13.019/2014.
Art. 6' • Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 28 de março de 2025.
Jos rcos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal

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