| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1724 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos a tarifas dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE de Peabiru-Pr e dá outras providencias. |
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: I?REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU I Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531 _ 2121
I CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250.000 Peabiru- Paraná
LEI N° 1724/2025
I>ISI'OE SOBRE O ('ARCELAMENTO I>E DÉBITOS
RELATIVOS A TAIUFAS DOS SERViÇOS I>E
ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS ('ELO SAAE DE
I'EABIRU-PR E D,\ OUTIlAS PROVIIlÊNCIAS.
A Câmara Alunicipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Alunicipal, sancionei a seguinte Lei:
Art. 10 Fica determinado que os débitos relativos às tarifas dos serviços de água
prestados pelo SAAE. inscritos ou não em dívida ativa. vencidos até t 0/0412025. poderão ser
pagos em parcelamentos de até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, a partir de
10/0512025. A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada com
todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, até a data de 3110512025, através de
requerimento.
~ 10 A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito
passivo, inclusive os acréscimos legais. relativos às multas dc mora ou de oficio, os juros
moratórios e as atualizações monetárias, determinadas nos lermos da legislação vigente à época
da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
~ 2
0 Os créditos das tarifas de água e outras. devidamente confessados pelo
sujeito passivo. poderão ser pagos em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas.
~ 3
0
Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo,
ficam estabelecidos os seguintes beneficios ao contribuinte. em relação ao mês da consolidação:
I - para pagamento à vista. em cota única. será concedido desconto de 100%
(cem por cento) sobre o valor dos juros e multas. exceto correção monetária;
11- para pagamento em até 6 (seis) parcelas. será concedido desconto de 90%
(noventa por cento) sobre o valor dos juros e multas, exceto correção monetária;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
li! - para pagamento em até 12 (doze) parcelas, será concedido desconto de 80%
(oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, exceto correção monetária;
IV - para pagamento de 13 (treze) a 24 (vinte quatro) parcelas, o desconto será
de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, exceto correção monetãria;
v . para pagamento de 25 (vinte e cinco) a 40 (quarenta) parcelas, o desconto
será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, exceto correção monetária.
~ 4° Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior
a:
1- R$ 30,00 (trinta reais), para pessoa fisica, e;
II - R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa jurídica.
Art. 2
0
Será deferido o pedido de parcelamento de contas de água em atraso,
desde que atendido os critérios estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único. A decisão quanto à quantidade máxima de parcelas. desde que
não ultrapasse 40 (quarenta). e o valor da mesma não seja inferior a R$ 30,00 (trinta reais) para
pessoa fisica e 60.00 (sessenta reais) para pessoajurídica, competirá ao usuário devedor.
Art. 3
0
Farão jus ao parcelamento os usuários devedores de tarifas dos serviços
de água prestado pelo SAAE, integrantes das categorias residencial, comercial e industrial,
inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aquelas unidades consumidoras que já foram
beneficias com parcelamentos anteriores.
~ 10 Não poderão aderir ao parcelamento:
a) Débitos judicializados;
b) Débitos do Poder Público Municipal, Federal e EstaduaL
Art. 4
0 O valor das parcelas será cobrado mensalmente na fatura de parcelamento
do respectivo usuário.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44 ) 3531- 2121
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Parágrafo único. A ausência de pagamento pontual da parcela ensejará a
incidência dos mesmos encargos incidentes sobre o valor principal da tarifa de água.
Art. 5° Fica de pleno direito rescindido o parcelamento cujo atraso ultrapasse 3
(três) parcclas consecutivas.
Art. 6° Fica vedado o rcparcclamcnto do mesmo débito quando o parcelamento
for rescindido nos termos do artigo anterior.
An. 7° Após a rescisão, o Termo de Confissão de Dívida deverá ser
encaminhado, juntamente com extrato da dívida atualizada. no prazo de 30 (trinta) dias, à
Assessoria Jurídica (AJU) para promover a execução do título.
. Art. 8° Rescindido o parcelamento. deverá ser promovido o corte no
fornecimento de água e a inclusão do número do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da
Fazenda (CPFIMF) do usuário devedor confitente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
Art. 9" O parcelamento de que se trata esta Le' á .
usuários devedores, até 3 I de maio de 2025. I. poder ser requendo pejos
*
10 Os pedidos poderão ser feitos a partir do dia O
feira no horário das 8'00 às 11'00 d 1/0412025, de segunda a sexta
. . e as 13:00 às 17:00h.
*
2
0
Todas unidades consumidoras com déb' .
terâo o fornecimento de á'. 1I0s vencidos COmmais de 30 dias
gua Interrompido a panir d h/'
a pu Icação da Lei.
Art. 10. Esta Lei te .
cn a em vigor na data da Sua publicação.
Prefeitura Mu .. / d OIclpa e Peabiru_pD 28 d
." e março de 2025.
~&t;J ...
- ,J~'1I~nçalves Lopes
J'refeito Municipal