| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | Projeto de Resolução n.º 159/2025 da Mesa Diretora, que dispõe sobre a criação do cargo de Assessor da Presidência no âmbito da Câmara Municipal de Peabiru, e dá outras providências. |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge RESOLUÇÃO n.º 159/2025 Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor da Presidência no âmbito da Câmara Municipal de Peabiru, e dá outras providências. A Mesa da Câmara Municipal Peabiru, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 17, inciso II, alínea “a” e “b”, da Lei Orgânica Municipal, e os incisos II e III do art. 69, e art. 115, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Peabiru, o cargo de Assessor da Presidência, de provimento em comissão, vinculado diretamente à Presidência da Câmara. Art. 2º A lotação, simbologia número de vagas, carga horária e habilitação do cargo de Assessor da Presidência serão definidos nos termos da Lei nº 1.655/2024 e Resolução 155/2024 conforme ANEXO - I da presente Resolução, integrando o quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Peabiru. Art. 3º A depender da qualificação técnica do indicado, o Presidente da Câmara poderá optar pela nomeação de um dos seguintes cargos sendo vedada a nomeação simultânea de ambos: I - Assessor da Presidência I e Assessor da Presidência II, conforme a simbologia e os requisitos previstos no ANEXO - I e na Lei Municipal nº 1.655/2024. Art. 4º O cargo de Assessor da Presidência será de livre nomeação e exoneração, conforme disposto no Regimento Interno, sendo suas atribuições e requisitos para assunção e exercício dos Cargos em Comissão constantes da presente, as constantes do ANEXO - II, desta Resolução. $1º A investidura nos cargos de Diretor Administrativo Patrimonial, Diretor de Comunicação Institucional e de Assessor Jurídico Parlamentar, poderá se dar pelas simbologias CC05, CC08 e CC4, respectivamente. Art. 5º As despesas decorrentes da presente resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. A Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. “Je Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge ds à Jurceu Sakuma, 10 de abril de 2025. a Irineu Manfrin Antonio Pedro da Silva Presidente Vice-Presidente Bruno Alves Miranda | Claudino de Oliveira Lino 1º Secretário 2º Secretário Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.ecmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge ANEXO I- CARGOS DE aee pen EM Ca edi Órgão Habilitação Vagas Ensino Superior Assessoria Completo; estica | Ansa "| ERRO 20h00 rede cer presidência - | de no min. 02 Semanais na área administrativa rem Assessor da Ensino E 20h00 en | presidência - II E Semanais Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge ANEXO H ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA CARGO: ASSESSOR DA PRESIDENCIA I Provimento: Livre nomeação e exoneração (art. 07, 8 único). Atribuições do Cargo: e Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados; e Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência; e Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; | e Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente; e Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete: e Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente; Promover o assessoramento da Presidência em plenário; Elaborar documentos e expedientes da presidência como, projetos, requerimento e indicações do Presidente; Redigir as comunicações e correspondências do Presidente; Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgãos, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária; e Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos. papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara; | e Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização; e Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência; Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e | congêneres; e Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente; e Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse da Presidência: e Exercer outras atividades correlatas. CARGO: ASSESSOR DA PRESIDENCIA II Provimento: Livre nomeação e exoneração (art. 07, 8 único). Atribuições do Cargo: P / PA. Rua Juvenal Portela, 1020,Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 ; Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge e Auxiliar na organização da agenda de compromissos e reuniões do Presidente da Câmara. e Apoiar o atendimento ao público e às autoridades no Gabinete da Presidência. e Realizar tarefas administrativas, como redação de documentos simples, correspondências e registros. e Providenciar logística para eventos, reuniões e compromissos do Presidente. e Acompanhar e organizar arquivos de documentos e registros administrativos da Presidência. e Prestar apoio na recepção de munícipes e visitantes, marcando audiências e reuniões. e Organizar o fluxo de documentos e processos administrativos que demandem atenção do Presidente. e Executar atividades correlatas determinadas pelo Presidente, que exijam apoio administrativo e operacional. | s Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cempeabiru.pr.gov.br