| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1727 / 2025 |
| Date | 2025-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Autoriza reajuste nos vencimentos dos servidores, e dá outras providências. LEI N." 1727/2025 iPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU !I Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 UJ . :._.~ I' CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná ,0.,"0 "<l. I WO'!"-b O"'ü':> , I , L ir - ...•••"'1 "",-o' ') Irl-Cl j :lW f- o::l ~..,...,. -~Q ~. , WU);" , u. r_,. c I ' o ~ F d'~ (, a. ~~~> A Câmara llfuIlicipal de Peahirll, Estado do Paraná, aprm'ou e eu Prefeito JHullicipal, sancione; a seguinte Lei: Arl. I". Fica concedido um reajuste nos vencimentos de 5,50% (cinco vírgula cinquenta pontos percentuais), aos servidores ativos, inativos e pensionistas, integrantes do quadro Público Municipal, de acordo com o art. 100 da Lei 1543/2023. ~ I" - A aplicabilidade da revisão far-se-á no mês de abril do corrente ano, nos termos da prescrição contida no art. 38, da Lei n." 1543, de 26 de abril de 2.023. ~ 2" - Fica concedido um reajuste de 6,27% (seis virgula vinte e sete pontos percentuais) ao Grupo Ocupacional do Magistério, de acordo com o reajuste do piso próprio definido pela União, conforme Lei Complementar n." 07/2011. ~ 3" - O salário mínimo é o fixado pela União Federal. Arl. 2" As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Arl. 3" ESla Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de O 1 de abril de 2025. Prefeitura Municipal de Peabiru-Pr, 24 de abril de 2025. José a cus Gonçalves Lopes Prefeito Municipal