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norma nº 1727/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1727 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaAUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoriza reajuste nos vencimentos dos
servidores, e dá outras providências.
LEI N." 1727/2025
iPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
!I Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
UJ . :._.~ I' CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
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A Câmara llfuIlicipal de Peahirll, Estado do Paraná, aprm'ou e eu Prefeito
JHullicipal, sancione; a seguinte Lei:
Arl. I". Fica concedido um reajuste nos vencimentos de 5,50% (cinco
vírgula cinquenta pontos percentuais), aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, integrantes do quadro Público Municipal, de acordo com o art. 100
da Lei 1543/2023.
~ I" - A aplicabilidade da revisão far-se-á no mês de abril do corrente ano,
nos termos da prescrição contida no art. 38, da Lei n." 1543, de 26 de abril de
2.023.
~ 2" - Fica concedido um reajuste de 6,27% (seis virgula vinte e sete pontos
percentuais) ao Grupo Ocupacional do Magistério, de acordo com o reajuste do
piso próprio definido pela União, conforme Lei Complementar n." 07/2011.
~ 3" - O salário mínimo é o fixado pela União Federal.
Arl. 2" As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Arl. 3" ESla Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de O 1 de abril de 2025.
Prefeitura Municipal de Peabiru-Pr, 24 de abril de 2025.
José a cus Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal

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