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norma nº 1728/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1728 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaAutoriza o reajuste dos vencimentos dos Servidores, da Câmara Municipal de Peabiru e dá outras providências.
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Autoriza o reajuste dos vencimentos dos
Servidores, da Câmara Municipal de Peabiru
e dá outras providências.
LEI N,o 1728/2025
I
Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531 - 2121
i CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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A Câmara illulIiciplll (Ie Peubiru, Estado do Paraná, aprO"oll e eu Prefeito
J\fu1Iicipal, sa"ciolle; fi uguillte Lei:
Art. 1°. Fica concedido um reajuste nos vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Peabiru, ativos, inativos e pensionistas, de
5,50% (cinco virgula cinquenta pontos percentuais), a partir de 1° (primeiro) de
abril de 2025, tendo como fundamento o inciso X do Art. 37 da Constituiçâo
Federal, o parágrafo único do art. 42, da Lei nO 1658/2024, (Lei de Diretrizes
Orçamentária para 2025).
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Peabiru.
Art. 3'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1°(primeiro) de abril de 2025.
Prefeitura Municipal de Peabiru-Pr, 24 de abril de 2025.
José rcos Jonçalves Lopes
Prefeito Municipal

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