| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 2025 |
| Date | 2025-04-24 |
| Ementa | Autoriza o reajuste dos vencimentos dos Servidores, da Câmara Municipal de Peabiru e dá outras providências. |
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Autoriza o reajuste dos vencimentos dos Servidores, da Câmara Municipal de Peabiru e dá outras providências. LEI N,o 1728/2025 I Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531 - 2121 i CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU ] 1 ~ I . ,g .!, tUo-E - - ~ o~w " >,- A Câmara illulIiciplll (Ie Peubiru, Estado do Paraná, aprO"oll e eu Prefeito J\fu1Iicipal, sa"ciolle; fi uguillte Lei: Art. 1°. Fica concedido um reajuste nos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Peabiru, ativos, inativos e pensionistas, de 5,50% (cinco virgula cinquenta pontos percentuais), a partir de 1° (primeiro) de abril de 2025, tendo como fundamento o inciso X do Art. 37 da Constituiçâo Federal, o parágrafo único do art. 42, da Lei nO 1658/2024, (Lei de Diretrizes Orçamentária para 2025). Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Peabiru. Art. 3'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°(primeiro) de abril de 2025. Prefeitura Municipal de Peabiru-Pr, 24 de abril de 2025. José rcos Jonçalves Lopes Prefeito Municipal