| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para auxilio alimentação. |
| native_id | 1430 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br 1 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 161/2025 EMENTA: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, APROVOU e o Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito, Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar em dotações orçamentárias da Câmara Municipal, do exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 01.001.01.031.0002.2.211 – Manutenção do Poder Legislativo 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação 8.000,00 T O T A L 8.000,00 Art. 2º. Para abertura do crédito adicional que trata o art. 1º, desta Lei, fica autorizado o cancelamento parcial, em igual importância, de conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/64, e o art. 8º, da Lei Municipal, nº 1.699/2024, das seguintes dotações orçamentárias: 01.001.01.031.0002.2.211 – Manutenção do Poder Legislativo 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 8.000,00 T O T A L 8.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Peabiru, 25 de abril de 2025. Irineu Manfrin Presidente Bruno Alves Miranda 1º Secretário